Procedimento Comum Cível 0034956-96.2015.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034956-96.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034956-96.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0034956-96.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$48.000,00 Autor(s): IMÓVEIS BASSOLI LTDA. (CPF/CNPJ: 76.733.336/0001-25) Rua XV de Novembro, 297 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-310 Réu(s): VANDELEUZA MARIA DE BARROS (CPF/CNPJ: 493.489.494-20) Rua Gabriel Mocellin, 71 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.935-270 SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente à seq. 136.1, sob o fundamento de haver omissão na sentença de seq. 131.1.1, no que tange à possibilidade de abatimento dos valores necessários para regularizar as benfeitorias irregulares. A parte embargada apresentou resposta à seq. 142.1. É o relatório. Decido. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Somente em tais casos a parte pode valer-se dos embargos declaratórios. De acordo com Sandro Marcelo Kozikoski, a decisão passível de embargos declaratórios é aquela “que não possibilita a sua intelecção (obscura), que enseja interpretações ambíguas e incompatíveis (contraditória) ou que tenha deixado de apreciar um ou mais itens do pedido (omissa)” (Manual dos recursos cíveis: teoria geral e recursos em espécie. Curitiba: Juruá, 2007, p. 302/303). No caso, os embargos opostos pela requerida merecem acolhimento. À seq. 131.1 foi proferida sentença de parcial procedência, que assim entendeu: “Das benfeitorias e acessões realizadas no imóvel O instrumento contratual firmado entre as partes prevê: “Em caso de rescisão ou resolução contratual, não se indenizarão as acessões e benfeitorias que não estiverem amparadas por alvarás de construção, bem como as executadas em desacordo com os padrões técnicos de engenharia e em desacordo com a lei”(seq. 1.4, cláusula 5, inciso VI). O autor requer que caso os requeridos tenham edificado obras ou benfeitorias em desacordo com a lei, deverão ser condenados ao desfazimento, pois sendo clandestinas, não têm qualquer valor comercial, e ao contrário, depreciam o imóvel e o próprio loteamento. Sustenta ainda que “eventuais benfeitorias úteis e voluptuárias e, acessões executadas após a constituição em mora não são passíveis de indenização, posto que são caracterizadas como de má-fé, na forma do artigo 1.220, Código Civil”. Fixadas tais premissas, necessário discorrer sobre a indenização pelas benfeitorias feitas no imóvel pelos réus. Diante do pedido do autor de desfazimento das benfeitorias, configurado o inadimplemento dos réus, reconhecida a rescisão do contrato celebrado com a parte autora, bem como a reintegração de posse no imóvel nas mãos desta, o autor será reintegrado no imóvel nas condições em que este se encontra atualmente, cabendo a ele a remoção e/ou demolição de eventuais benfeitorias não indenizáveis. (...) De consequência, cabe ao autor indenizar os réus pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel em questão, sendo autorizado a estes o levantamento das benfeitorias voluptuárias, caso não haja o pagamento e o levantamento não cause danos ao bem”. (g.n) No entanto, compulsando os autos, verifica-se que na inicial houve pedido de: “e) o desfazimento de benfeitorias ou acessões executadas clandestinamente, bem como as edificadas após a constituição em mora”, sob a alegação de que “A Lei Federal n.º 6.766/79 determina que as acessões e benfeitorias que eventualmente sejam introduzidas no imóvel pelos compromissários-compradores deverão atender às exigências legais (projetos arquitetônicos, aprovação e alvará expedido pelo órgão público competente, etc.), para que sejam indenizáveis, conforme o parágrafo único do artigo 34 da referida lei. “ Assim, ao determinar a indenização das benfeitorias realizadas, não houve análise acerca da possibilidade de restituição das benfeitorias realizadas de forma ilegal/irregular. Destaco que as benfeitorias realizadas de forma ilegal/irregular não devem ser indenizadas, nos moldes constantes no art. 34 da lei 6766/79, em seu §1º, que assim dispõe: Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário. 1º Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. (Redação dada pela Lei nº 13.786, de 2018) Nesse sentido, pode-se citar o entendimento jurisprudencial atual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. alheios. decisão agravada que homologou laudo pericial. benfeitorias úteis e necessárias. indenização determinada em sentença. prova pericial que descontou do valor das benfeitorias os gastos com a regularização da obra. possibilidade. inteligência do art. 34, §1º da lei 6766/79. impossibilidade de ressarcimento de obra em desconformidade com a lei. enriquecimento ilícito, vedado. precedentes do stj. recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0060672-89.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá - J. 03.09.2020). (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO E LIQUIDAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO APRESENTADO PELO SENHOR PERITO – INSURGÊNCIA EM FACE DA DESCONSIDERAÇÃO DE PARCELA DAS BENFEITORIAS ERIGIDA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI – NÃO ACOLHIMENTO – BENFEITORIAS IRREGULARIZÁVEIS QUE NÃO DEVEM SER OBJETO DE INDENIZAÇÃO – ART. 34, § 1º, DA LEI 6.766/79 – AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – SENTENÇA QUE RELEGOU A AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS PARA A LIQUIDAÇÃO – TRABALHO PERICIAL REALIZADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO JULGADO – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001101-56.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 06.07.2020). (g.n) Assim, a sentença comporta modificação quanto à indenização das benfeitorias, devendo passar a constar a seguinte redação: De consequência, cabe ao autor indenizar os réus pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel em questão, sendo autorizado a estes o levantamento das benfeitorias voluptuárias, caso não haja o pagamento e o levantamento não cause danos ao bem, observando-se o contido no art. 34 da lei Federal 6.766/79, que dispões acerca da impossibilidade de indenização das benfeitorias ilegais/irregulares. Destaco que, sendo o caso, poderá ser descontado eventual valor gasto na regularização, para posterior cálculo da indenização ora deferida. Na parte dispositiva, deverá constar a seguinte redação: b) DETERMINO que o autor indenize os réus pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel e autorizo o levantamento, pela parte ré, das benfeitorias voluptuárias, caso não haja o pagamento e o levantamento não cause danos ao bem. Referida indenização deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, bem como deverá observar o contido no art. 34 da Lei Federal 6766/79;. Ante o exposto, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para o fim de suprir obscuridade verificada na sentença, nos termos da fundamentação supra. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

01/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(17)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(16)