Execução Fiscal 0002833-87.2020.8.16.0092 - TJPR

Execução Fiscal 0002833-87.2020.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2024, 17:34

Documento (Informações)

03/12/2024, 16:40

Remessa (em diligência)

03/12/2024, 14:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2024, 09:01

Confirmada

11/11/2024, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 15:33

Documento (Ofício)

04/11/2024, 15:33

Confirmada

01/11/2024, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002833-87.2020.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002833-87.2020.8.16.0092 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.455,90 Exequente(s): Município de Imbituva/PR Executado(s): DOUGLAS ROUVER SENTENÇA Vistos e examinados. Diante do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. CONDENO a parte executada ao pagamento das custas/despesas processuais, haja vista que, embora o pagamento tenha sido realizado administrativamente, ele só o foi após a citação operada nestes autos. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. IPTU. [...] Citação do executado [...] Quitação do débito administrativamente. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa para pagamento após o ajuizamento da execução que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. Artigo 90, do CPC. Custas processuais devidas pelo executado. Sentença reformada. Apelação Cível provida.” (grifei). (TJPR - 1ª C.Cível - 0007119-13.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 25.07.2022). Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após a preclusão da presente sentença, caso haja eventuais penhora ou bloqueios ativos, determino que sejam levantadas. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

30/10/2024, 16:20

Confirmada

30/10/2024, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 15:47

Remessa (em diligência)

30/10/2024, 15:41

Trânsito em julgado

30/10/2024, 15:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2024, 15:35

Documentos

Conclusão

•31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002833-87.2020.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002833-87.2020.8.16.0092 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.455,90 Exequente(s): Município de Imbituva/PR Executado(s): DOUGLAS ROUVER SENTENÇA Vistos e examinados. Diante do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. CONDENO a parte executada ao pagamento das custas/despesas processuais, haja vista que, embora o pagamento tenha sido realizado administrativamente, ele só o foi após a citação operada nestes autos. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. IPTU. [...] Citação do executado [...] Quitação do débito administrativamente. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa para pagamento após o ajuizamento da execução que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. Artigo 90, do CPC. Custas processuais devidas pelo executado. Sentença reformada. Apelação Cível provida.” (grifei). (TJPR - 1ª C.Cível - 0007119-13.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 25.07.2022). Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após a preclusão da presente sentença, caso haja eventuais penhora ou bloqueios ativos, determino que sejam levantadas. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002833-87.2020.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.455,90 Exequente(s): Município de Imbituva/PR Executado(s): DOUGLAS ROUVER Vistos. 1. DEFIRO o bloqueio on-line (indisponibilidade), pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do CPC), até o limite do valor exequendo, de maneira reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias utilizando-se a modalidade “teimosinha”. 1.1. Proceda a Secretaria a inclusão da minuta e a protocolização no sistema SISBAJUD. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-os na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854; b. Desde já DETERMINO que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. e. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002833-87.2020.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.455,90 Exequente(s): Município de Imbituva/PR Executado(s): DOUGLAS ROUVER Vistos, Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, supra o abandono certificado nos autos, sob pena de extinção Fica consignado, expressamente, que o desatendimento à intimação implicará na extinção do processo por abandono. A intimação deverá ocorrer pessoalmente via sistema PROJUDI (intimação eletrônica), nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, a qual é suficiente para que a falta seja suprida, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III, §1º, DO CPC. LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA PROJUDI. INTIMAÇÃO PESSOAL OCORRIDA POR VIA ELETRÔNICA. ART. 183, §1º, DO CPC. SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE EXIGIU DO MUNICÍPIO A PROMOÇÃO DE ATOS OU DILIGÊNCIAS PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. PRECLUSÃO. MUNICÍPIO QUE SE MANTEVE INERTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0023495-37.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 14.08.2019)” (grifei). Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

21/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Confirmada

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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