Execução de Título Extrajudicial 0030061-43.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030061-43.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2024, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 16:43

Documento (Informações)

20/02/2024, 16:09

Remessa (em diligência)

20/02/2024, 16:04

Trânsito em julgado

20/02/2024, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2024, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2024, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030061-43.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.900,89 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): ORIVALDO SOUZA DOS SANTOS HOMOLOGO a transação feita entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 924, III, do CPC. Baixem-se as penhoras existentes. Considerando a irrecorribilidade da presente sentença, intimem-se as partes apenas através de seus advogados porventura cadastrados nos autos. Após, arquivem-se. Londrina, 09 de fevereiro de 2024. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

13/02/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2024, 13:52

Confirmada

12/02/2024, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2024, 13:17

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/02/2024, 18:15

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 15:47

Conclusão (para despacho)

02/02/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 18:02

Documentos

Conclusão

•13/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030061-43.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572 3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030061-43.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.900,89 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): ORIVALDO SOUZA DOS SANTOS A parte embargante firmou um contrato com a parte embargada em 19/12/2018, para a prestação de serviço de rastreamento de um carro e uma moto e comodato do rastreador móvel (seq. 1.6). A parte embargante vendeu seu carro, rescindiu esse contrato e firmou um novo em 20/03/2019, apenas para a moto (seq. 1.5). A parte embargante atrasou o pagamento de algumas mensalidades do primeiro contrato e também do segundo, razão pela qual firmou com a parte embargada dois termos de confissão de dívida - um para o primeiro contrato e outro para o segundo (seq. 1.10 e 1.9, respectivamente). Como não houve pagamento de algumas parcelas, estas também são objeto desta execução. Ainda, referidos termos foram firmados de livre e espontânea vontade, sendo que a parte executada não alega a ocorrência de vício da vontade, resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. E o valor negociado, a princípio, não destoa muito do valor que seria devido, considerando a incidência de correção monetária, juros, multa, despesas com cobrança, etc., sendo, portanto, passível de execução. Quanto à multa contratual. As partes firmaram um contrato de prestação de serviços de rastreamento veicular e comodato do rastreador móvel com prazo de 36 meses (seq. 1.5). A parte embargante alega que a multa contratual é abusiva e deve ser reduzida. De fato, o prazo previsto em contrato (36 meses) se mostra abusivo e deve ser reduzido, uma vez que ninguém é obrigado a permanecer vinculado a um contrato por tanto tempo assim, sendo que a existência de cláusula nesse sentido visa, obviamente, dificultar cancelamentos e manter contratos mesmo contra a vontade do consumidor, violando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como os contidos nos incisos III e V do artigo 39 e no inciso IV do artigo 51 em combinação com o inciso III do parágrafo único deste mesmo artigo. Assim, reduzo o prazo do contrato para 12 meses. Considerando que o contrato prevê em sua cláusula 19ª multa de 50% sobre o valor das mensalidades faltantes no caso de rescisão, com a redução do prazo do contrato haverá a consequente redução do valor da multa, que deve incidir apenas sobre as mensalidades faltantes no período de 12 meses. Como o contrato foi firmado entre as partes em março de 2019, rescindido por inadimplemento e a última mensalidade devida é aquela com vencimento em fevereiro de 2020 (a 12ª mensalidade venceria em março de 2020), a multa é devida, porém apenas sobre a mensalidade vencida em março de 2020 (valor da mensalidade R$ 89,90, valor principal da multa R$ 44,95). Quanto ao equipamento. Nos termos do artigo 113 do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé. No caso dos autos, por uma questão de lealdade e boa-fé contratual, era exigível da parte embargada que ao menos notificasse extrajudicialmente a parte embargante comunicando a rescisão do contrato e exigindo a devolução do equipamento de rastreio no prazo de dez dias sob pena de multa. Até porque não era possível à parte embargante saber o exato dia em que ocorreu a rescisão do contrato e se iniciou o prazo de dez dias para a devolução do equipamento. Assim, não é razoável exigir da parte embargante a multa pela retenção indevida do aparelho (R$ 1.000,00). Considerando, ainda, que o equipamento foi devolvido à parte embargada, deixa também de ser devido o valor executado referente ao equipamento de rastreio (R$ 1.980,00). Quanto aos honorários advocatícios. Os honorários advocatícios são devidos, pois há previsão contratual expressa nesse sentido (cláusula 22ª), com a qual a parte embargante concordou ao assinar o contrato. Devem, contudo, incidir apenas sobre o valor devido. Quanto ao valor devido. Conforme cálculos anexos, o valor devido (considerando as parcelas dos termos de confissão de dívida, as mensalidades, a multa contratual e os honorários) é de R$ 1.613,91. O valor devido pela parte embargante é inferior ao pedido pela parte embargada. Há, portanto, excesso de execução. Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos para fins de fixar o valor da dívida em R$ 1.613,91 em julho de 2022. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, voltem conclusos para designação de leilão do veículo penhorado. Londrina, 26 de julho de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0030061-43.2021.8.16.0014 A parte executada, citada, não pagou a dívida no prazo legal. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros). Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para comparecer à audiência, quando então poderá oferecer embargos. Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora, bem como para comparecer à audiência de conciliação, quando então poderá oferecer embargos. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda desta, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ. Intimem-se. Londrina, 13 de julho de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

15/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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