Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0012501-98.2019.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0012501-98.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA Autos n. 0012501-98.2019.8.16.0001 I. RELATÓRIO: 1. Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica ajuizada por CARISMA COMERCIAL LTDA., P.R. E FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA, WORLD ACADEMY CURSOS PARA DISTRIBUIDORES E CABELEIREIROS EIRELI e WORLD COMEX COMERCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA contra LAFFETTO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. e JONAS BORGES com base nas seguintes alegações: Mesmo possuindo capacidade financeira na pessoa dos sócios, os mesmos esvaziaram o patrimônio da sociedade Requerida de forma a não cumprir suas obrigações, se apresentando, inclusive, com empresa em estado de pobreza que a qualificasse como merecedora de concessão de assistência judiciaria gratuita. Ocorre que tal situação foi propositadamente causada pelo sócio JONAS BORGES como forma de não cumprir com as obrigações contraídas por sua empresa Requerida, inclusive no que tange às custas, despesas e taxas judiciárias, bem como eventuais honorários de sucumbência. Com a concessão pelo juízo da assistência judiciária gratuita, a Requerida formulou os pedidos da ação principal mesmo sem possuir os direitos postulados, em lide infundada, mas cujo risco para ele fica reduzido em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Em que pese tal má-fé, as razões pelas quais a personalidade jurídica da Requerida deve ser desconsiderada não reside apenas em tais atos. Como fica demonstrado a seguir, houve confusão patrimonial nas atividades empresariais da Requerida, com obrigações da Pessoa Jurídica sendo pagas pela pessoa do sócio JONAS, o que demonstra que a sociedade servia apenas de fachada para as obrigações sociais, sendo que os valores eram realmente detidos pela pessoa física do sócio. Tal confusão Página 1 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA patrimonial comprova o atendimento ao disposto no artigo 50 do Código Civil, ensejador da desconsideração almejada neste incidente. Ainda, sendo a sociedade requerida inativa, não cumprindo suas obrigações perante terceiros e ocultando-se em outros processos de execução e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, fica provado que a empresa não mais existe de fato, apenas no papel, ficando caracterizado o desvio de sua finalidade. [...]No presente caso, os sócios da Requerida Laffetto praticaram o esvaziamento patrimonial da empresa, concentrando o patrimônio na pessoa dos sócios, e deixando a empresa em situação econômica propositalmente vulnerável, ao passo que a mesma estaria inativa, devendo a credores, mas apenas formalmente ativa de forma a permitir o requerimento indevido de assistência judiciária gratuita, que permitisse aos sócios se aventurar em pedido judicial infundado, como no caso dos autos principais, sem correr os riscos pecuniários proporcionais aos pedidos formulados. Aos indeferimentos de justiça gratuita, tanto de fls. 189 quanto de fls. 446, esta última de 01/06/2015, veio a Laffetto juntar aos autos, como tentativa de demonstrar sua insuficiência financeira, recibo de entrega das declarações de fls. 453, 454 e 455. Acontece que tal declaração foi entregue somente em 03/08/2015, conforme consta do próprio documento, o que demonstra que a mesma foi produzida após a ordem judicial, portanto realizada nos moldes necessários a configurar falsa condição que proporcione a assistência judiciária gratuita, agindo a empresa com propósito ilícito, nos termos do art. 50, §1º do Código Civil. Os e-mails trocados e juntados pela própria empresa às fls. 101 dos autos principais também demonstram a participação na relação de um grupo econômico, determinado GRUPO AMETISTA, constando logotipo e endereço de email [email protected], sendo que para os fins de suportar os ônus processuais tal grupo foi convenientemente ocultado para que não suportasse às custas de despesas do processo. Enquanto a empresa, apenas formalmente definha, os sócios continuaram gozando de patrimônio considerável, envolvendo a propriedade de veículos e imóveis, conforme comprovantes ora juntados. Concomitantemente, em processo envolvendo um credor da Requerida, nos autos de cumprimento de sentença 0021501- 98.2014.8.16.0001, o credor busca, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica de nº 0000527-38.2017.8.16.0194, a Página 2 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA desconsideração da empresa Requerida, como forma de buscar receber seu crédito, sendo que a mesma vem há mais de 2 anos se ocultando da citação. 2. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestação no mov. 32 e 38. No mérito, pede a rejeição do pedido porque não preenchidos os requisitos legais e ausentes provas em sentido contrário. 3. Tréplica no mov. 39. 4. Intimadas a especificarem provas, as partes se manifestaram nos movs. 50 e 53. 5. Os autos vieram conclusos, decido. II. CONCLUSÃO: 6. Como não é o caso de julgamento antecipado, devem ser enfrentados os temas elencados no art. 357 do CPC, quais sejam: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; 7. Considerando o princípio da primazia do mérito, verifico que não há questões processuais pendentes que impeçam o prosseguimento do feito. Página 3 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA 8. As questões de direito relevante são aquelas que envolvem a situação jurídica envolvendo desconsideração da personalidade jurídica, à luz da doutrina, da legislação e da jurisprudência. 9. Vejamos as principais normas sobre o caso, senão vejamos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Art. 1.080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram. Art. 1.102. Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto neste Livro, procede-se à sua liquidação, de conformidade com os preceitos deste Capítulo, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução. Página 4 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA Art. 1.103. Constituem deveres do liquidante: II - arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam; IV - ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas; V - exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios solventes e na mesma proporção, o devido pelo insolvente; 10. Sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, os integrantes das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça possuem a seguinte posição sobre o tema: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da Página 5 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. POSSE INDEVIDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR. ATUAÇÃO DOLOSA E INTENCIONAL DOS SÓCIOS. UTILIZAÇÃO DA SOCIEDADE COMO INSTRUMENTO PARA O ABUSO DE DIREITO OU EM FRAUDE DE CREDORES. COMPROVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. 1. O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no art. 50 do CC/02. 2. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá- las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. 3. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial -, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. 4. A mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias. (REsp 1526287/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017) Página 6 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA 11. Quanto a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, é preciso dirimir as alegações das partes sobre eventual ocorrência de abuso, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 12. Com relação ao disposto no inciso II do art. 357, considero que a parte autora trouxe diversos indícios de ocorrência da prática de ilícito, senão vejamos: 1. Como já comprovado nos presentes autos, o sócio da empresa cuja desconsideração se requer, Sr. Jonas Borges, é advogado experiente, constando como patrono em diversos processos judiciais no Estado do Paraná, e detentor de invejável patrimônio já demonstrado nos autos, incluindo automóveis importados e imóveis. Entretanto, a empresa litigante LAFFETTO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. foi irregularmente encerrada, pois, apesar de constar como empresa ativa, a mesma não existe em lugar algum, não realizar negócio algum, e teve alterado seu quadro social após a existência de negócios e dívidas. 2. Tanto não existe mais a referida empresa, que desde 2017 um credor tenta a sua citação, sem sucesso, no incidente de desconsideração de personalidade jurídica 0000527-38.2017.8.16.0194, em tramite perante a 20ª Vara Cível de Curitiba. Ao invés de proceder corretamente, com a liquidação de empresa e responsabilização dos sócios pelas dívidas da mesma, eles abusam da personalidade jurídica mantendo a empresa artificialmente existindo com o intuito de fraudar o pedido de justiça gratuita ao poder judiciário que, ao analisar a empresa, considerará a mesma sem recursos para custear o processo em que pede milhares de reais, ainda que seu sócio ostente rico patrimônio. 3. Para piorar a situação, trazemos aos autos fato novo que somente agora chegou ao conhecimento, que é o fato de o Sr. Jonas Borges ser sócio de nova empresa de cosméticos que ocupa exatamente o mesmo endereço da empresa LAFFETTO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA., adicionando ao presente caso a ocorrência de sucessão empresarial, tendo em vista que a empresa antiga foi meramente Página 7 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA ocultada para não cumprir com suas obrigações, enquanto foi constituída nova empresa pelo mesmo sócio, no mesmo endereço, e com a mesma área de atuação da empresa antiga. Seguem anexos os comprovantes de CNPJ e Quadro de Sócios e Administradores de ambas as empresas. Abaixo, vista da fachada: 4. Ainda, destacamos que não ficou esclarecida nos autos a relação de parentesco entre o Sr. Jonas Borges, antigo sócio de vultoso patrimônio e fácil acesso, e o Sr. Delmar Borges, novo sócio, sem patrimônio aparente e nunca mais visto nos processos judiciais em que é parte ou representa a empresa, o que destaca ainda mais o desvio de finalidade e a sucessão empresarial praticada. 6. Pelos anexos comprovantes bancários juntados pelo Sr. Jonas Borges aos autos principais, é possível se verificar que o mesmo realizou pagamento de obrigações da LAFFETTO utilizando-se de diversas contas bancárias pessoais, de sua titularidade, em diversos bancos diferentes, como Banco Itaú, Banco Real e Banco do Brasil. 7. Dos próprios extratos bancários juntados pelo Sr. Jonas Borges aos autos quando do requerimento de justiça gratuita é possível se observar a existência de diversos pagamentos realizados pelas contas bancárias da empresa de parcelas de consórcios, sem que haja nenhuma informação de que a empresa seja titular de contratos de consorcio ou bens adquiridos por esta modalidade, diferentemente de seu sócio Sr. Jonas, que já adiquiriu antes imóveis por meio de contrato de consórcio. Assim, requer-se a produção de prova consistente na verificação de destino de cada pagamento lançado no extratos da empresa LAFFETTO sob a rubrica “BRADESCO CONSO” conforme lançamentos existentes no dia 11/01/2010, no valor de R$ 384,20, ou 10/10/2013 no valor de R$ 377,22. 13. Nesse contexto, sem prejuízo das regras ordinárias previstas no art. 373 do CPC para as demais questões controvertidas, entendo que estão preenchidos os requisitos do art. 373, §1º para algumas situações pontuais trazidas pela parte autora. Em outros termos, é a parte requerida quem tem mais condições de esclarecer sobre os atos suspeitos de confusão e desvio de finalidade, Página 8 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA inclusive porque tem acesso aos documentos contábeis e societários necessários para afastar indícios de ilícitos que foram apresentados: Inversão do ônus da prova. As empresas requeridas e os sócios/administradores detêm efetivamente as informações necessárias ao esclarecimento dos indícios e das suspeitas trazidas para os autos, sendo-lhes muito mais fácil comprovar o destino do patrimônio societário, porquanto têm acesso à contabilidade da empresa, seus lançamentos, demonstrativos financeiros etc., o que justifica a distribuição dinâmica do ônus da prova. Apresentação de extratos e documentos contábeis. A apresentação dos documentos requisitados não resulta em quebra de sigilo fiscal ou bancário. A medida destina-se à formação do livre convencimento motivado do julgador, para verificação dos propalados abusos das personalidades jurídicas, formação de grupo econômico e confusão patrimonial. [...] (TJSP; AI. 2042269- 88.2021.8.26.0000; Rel. Sandra Galhardo Esteves; 12ª CDP, Data de Registro: 24/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] Inversão da distribuição do ônus probatório – Invocação do art. 373, § 1º do CPC – Cabimento – Partes que foram incluídas no polo passivo da execução em razão de pedido de desconsideração de personalidade jurídica – Presunção de fraude à execução – Informações necessárias ao deslinde do feito de difícil acesso ao credor – Partes que tem o dever de instruir os autos e auxiliar o Judiciário a alcançar a realidade dos acontecimentos quanto ao esvaziamento patrimonial das sociedades devedoras - Recurso não provido. (TJSP; AI. 2155926-42.2020.8.26.0000; Rel. Achile Alesina; 15ª CDP, Data de Registro: 03/09/2020) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPRESCINDÍVEL ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, SOBRETUDO QUANDO SE APLICA A TEORIA MAIOR. POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO Página 9 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Imprescindível alegação e comprovação dos requisitos legais, sobretudo quando se aplica ao caso a regra geral do art. 50, CC. Teoria maior. Insuficiência de eventual inatividade da empresa. Há indícios de confusão patrimonial, mas é imperiosa a demonstração no incidente, possível, inclusive, e se o caso, a redistribuição do ônus da prova. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AI. 2210705-78.2019.8.26.0000; Rel. J.B. Paula Lima; 10ª CDP, Data de Registro: 25/10/2019) *PROVA – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Decisão que determinou a inversão do ônus da prova – Irresignação – Descabimento - Não se trata de imposição de realização de prova negativa, mas de comparecimento ao Juízo para se contrapor às evidências de desvio de finalidade, confusão e fraudes na gestão da empresa executada – Decisão mantida – Recurso não provido (TJSP; AI. 2233589-67.2020.8.26.0000; Rel. Maia da Rocha; 21ª CDP Data de Registro: 09/02/2021) Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inversão do ônus da prova em favor da credora para determinar que a devedora comprove o motivo de encerramento das atividades da empresa; quais as despesas e receitas que auferia nos seis últimos meses anteriores ao encerramento das atividades e sua movimentação financeira pessoal no mesmo período. Necessidade. Inteligência do artigo 373, § 1º, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; AI. 2192090-06.2020.8.26.0000; Rel. Miguel Petroni Neto; 16ª CDP, Data de Registro: 04/05/2021) 14. Assim, determino a inversão do ônus da prova para que a parte requerida demonstre e esclareça: (i) os destinos dos pagamentos identificados como “BRADESCO CONSO”; (ii) a existência de relação de parentesco com o Sr. Página 10 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA Delmar Borges; (iii) a integralização do capital social; (iv) qual foi a destinação do patrimônio social remanescente com o encerramento das atividades e a dissolução, ainda que irregular, da sociedade. 15. Para tanto, a parte requerida a escrituração contábil a contar dos dois últimos anos do encerramento/dissolução, no intuito de comprovar documentalmente as suas alegações à luz do histórico contábil, devendo exibir os livros obrigatórios e balanços patrimoniais assinados pelo contabilista e autenticados pela junta comercial: CC. Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele. Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. CC. Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. CC. Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. CC. Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa. CC. Art. 1.185. O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Página 11 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele. CC. Art. 1.186. O livro Balancetes Diários e Balanços será escriturado de modo que registre: I - a posição diária de cada uma das contas ou títulos contábeis, pelo respectivo saldo, em forma de balancetes diários; II - o balanço patrimonial e o de resultado econômico, no encerramento do exercício. CC. Art. 1.187. Na coleta dos elementos para o inventário serão observados os critérios de avaliação a seguir determinados: I - os bens destinados à exploração da atividade serão avaliados pelo custo de aquisição, devendo, na avaliação dos que se desgastam ou depreciam com o uso, pela ação do tempo ou outros fatores, atender-se à desvalorização respectiva, criando-se fundos de amortização para assegurar-lhes a substituição ou a conservação do valor; II - os valores mobiliários, matéria- prima, bens destinados à alienação, ou que constituem produtos ou artigos da indústria ou comércio da empresa, podem ser estimados pelo custo de aquisição ou de fabricação, ou pelo preço corrente, sempre que este for inferior ao preço de custo, e quando o preço corrente ou venal estiver acima do valor do custo de aquisição, ou fabricação, e os bens forem avaliados pelo preço corrente, a diferença entre este e o preço de custo não será levada em conta para a distribuição de lucros, nem para as percentagens referentes a fundos de reserva; III - o valor das ações e dos títulos de renda fixa pode ser determinado com base na respectiva cotação da Bolsa de Valores; os não cotados e as participações não acionárias serão considerados pelo seu valor de aquisição; IV - os créditos serão considerados de conformidade com o presumível valor de realização, não se levando em conta os prescritos ou de difícil liqüidação, salvo se houver, quanto aos últimos, previsão equivalente. Parágrafo único. Entre os valores do ativo podem figurar, desde que se preceda, anualmente, à sua amortização: I - as despesas de instalação da sociedade, até o limite correspondente a dez por cento do capital social; II - os juros pagos aos acionistas da sociedade anônima, no período antecedente ao início das operações sociais, à taxa não superior a doze por cento ao ano, fixada no Página 12 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA estatuto; III - a quantia efetivamente paga a título de aviamento de estabelecimento adquirido pelo empresário ou sociedade. CC. Art. 1.188. O balanço patrimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa e, atendidas as peculiaridades desta, bem como as disposições das leis especiais, indicará, distintamente, o ativo e o passivo. Parágrafo único. Lei especial disporá sobre as informações que acompanharão o balanço patrimonial, em caso de sociedades coligadas. CC. Art. 1.189. O balanço de resultado econômico, ou demonstração da conta de lucros e perdas, acompanhará o balanço patrimonial e dele constarão crédito e débito, na forma da lei especial. CC. Art. 1.192. Recusada a apresentação dos livros, nos casos do artigo antecedente, serão apreendidos judicialmente e, no do seu § 1º, ter-se-á como verdadeiro o alegado pela parte contrária para se provar pelos livros. Parágrafo único. A confissão resultante da recusa pode ser elidida por prova documental em contrário. CC. Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. CPC. Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. CPC. Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários. CPC. Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade. 16. Ante o exposto: i) intime-se a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, prestar esclarecimentos sobre o contido no mov. 53, responder as Página 13 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA questões apontadas e apresentar as provas documentais solicitadas, sobretudo no que diz respeito a escrituração contábil; ii) diante da distribuição dinâmica, franqueio a parte requerida a solicitar a produção de outras provas também no prazo de 15 (quinze) dias; iii) após a manifestação da parte requerida, intime-se a parte autora para fazer suas considerações, ocasião em que deverá manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade da realização de prova pericial contábil para fins do art. 373, inc. I do CPC, ciente dos riscos pela sua não realização. 17. No mais, indefiro a quebra de sigilo bancário porque o pedido foi genérico e apresenta-se desproporcional diante das alternativas apresentadas nesta decisão. Datado eletronicamente. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO Página 14 de 14

31/08/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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