Procedimento Comum Cível 0000039-28.1998.8.16.0169 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000039-28.1998.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

07/10/2024, 00:00

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000039-28.1998.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000039-28.1998.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$87.715,49 Autor(s): BOSCARDIN E CIA Réu(s): TRANSPORTES CAVOL LTDA DECISÃO 1- Objetivando pôr fim à presente ação, as partes formularam acordo, conforme noticiado na petição de mov. 119.1, ratificada no mov. 120.1. Em tal termo restou acordado que as partes litigantes, capazes e regularmente representadas, reconhecem que o montante sentenciado e devidamente liquidado perfaz a importância atualizada de R$ 3.101.483,95 (três milhões, cento e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), na data de 30 de abril de 2020, e para fins de resolução do mérito, de comum acordo decidiram transigir, ficando a Ré TRANSPORTES CAVOL LTDA responsável pelo pagamento à parte Autora e seu advogado, do valor líquido e certo de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), através de 4 (quatro) parcelas anuais de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) cada, com o primeiro vencimento em 20 de junho de 2020, e as demais na mesma data dos anos subsequentes, ou seja, 20/06/2021, 20/06/2022 e 20/06/2023. Também restou convencionado que o pagamento acima referido será realizado através de depósito bancário, em conta corrente de titularidade da Autora BOSCARDIN & CIA., junto ao Banco Itaú S/A., Conta Corrente nº 00697-8, Agência nº 2951, inscrita no CNPJ/MF nº 78.142.734/00001-00. Dentre outras cláusulas também restou consignando que a parte Autora reconhece que, em havendo valores depositados em juízo, estes são de direito da parte Ré, a qual está habilitada ao levantamento do respectivo montante, sem qualquer ressalva. Ocorre que nos mov. 55.1 e 114.1 houve pedidos de habilitação no crédito em razão da arrematação levada a efeito no juízo deprecado, onde foi arrematado o imóvel penhorado nestes autos. Assim, se houve arrematação do imóvel penhorado, os pedidos de habilitação e instauração de concurso de credores devem se dar naquele juízo, competente para a instauração do concurso de credores. Frise-se que a partir do momento em que a arrematação é homologada, a mesma é perfeita e acabada, ou seja, irrevogável. Desta forma, a arrematação deve chegar ao seu termo (final) com a divisão do crédito arrematado entre os credores, seguindo-se a ordem de preferência. 2-Em razão de tais fatos, a decisão de mov. 133.1 homologou o termo de acordo, com ressalvas, nos seguintes termos: ‘Em tal termo restou acordado que as partes litigantes, capazes e regularmente representadas, reconhecem que o montante sentenciado e devidamente liquidado perfaz a importância atualizada de R$ 3.101.483,95 (três milhões, cento e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), na data de 30 de abril de 2020, e para fins de resolução do mérito, de comum acordo decidiram transigir, ficando a Ré TRANSPORTES CAVOL LTDA responsável pelo pagamento à parte Autora e seu advogado, do valor líquido e certo de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), através de 4 (quatro) parcelas anuais de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) cada, com o primeiro vencimento em 20 de junho de 2020, e as demais na mesma data dos anos subsequentes, ou seja, 20/06/2021, 20/06/2022 e 20/06/2023. Também restou convencionado que o pagamento acima referido será realizado através de depósito bancário, em conta corrente de titularidade da Autora BOSCARDIN & CIA., junto ao Banco Itaú S/A., Conta Corrente nº 00697-8, Agência nº 2951, inscrita no CNPJ/MF nº 78.142.734/00001-00. Dentre outras cláusulas também restou consignando que a parte Autora reconhece que, em havendo valores depositados em juízo, estes são de direito da parte Ré, a qual está habilitada ao levantamento do respectivo montante, sem qualquer ressalva. Ocorre que nos mov. 55.1 e 114.1 houve pedidos de habilitação no crédito em razão da arrematação levada a efeito no juízo deprecado, onde foi arrematado o imóvel penhorado nestes autos. Assim, se houve arrematação do imóvel penhorado, os pedidos de habilitação e instauração de concurso de credores devem se dar naquele juízo, competente para a instauração do concurso de credores. Frise-se que a partir do momento em que a arrematação é homologada, a mesma é perfeita e acabada, ou seja, irrevogável. Desta forma, a arrematação deve chegar ao seu termo (final) com a divisão do crédito arrematado entre os credores, seguindo-se a ordem de preferência.’ 3-Todavia, no juízo deprecado não foi instaurado concurso de credores, eis que o produto da arrematação foi remetido à este Juízo de Tibagi. No mov. 236.1 consta a informação de que na conta judicial consta o valor depositado de R$ 2.774.532.80 (dois milhões, setecentos e setenta e quatro reais, quinhentos e trinta e dois mil e oitenta centavos). 4-Assim, em tese, resta neste feito a instauração do concurso de credores, que, segundo a serventia, informação de mov. 237.1, conta com apenas 02 credores: ‘verifiquei que existem dois credores habilitados como terceiros nos autos, quais sejam: G. A. Hauer & Advogados Associados e GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (citação online); Certifico mais que acerca da situação da habilitação do terceiro G.A. Hauer & Advogados associados, a secretaria já certificou no mov. 145’. 5-Ocorre que em minuciosa análise dos autos, constatou-se que além dos pedidos de habilitação no crédito informados pela serventia, consta também no mov. 123.1 o pedido de habilitação por JOSÉ JULIÃO EVANGELISTA, e no mov. 152.1 por EDUARDO BOZLON ADOLFATO. 6-Em relação ao pedido de habilitação formulado por JOSÉ JULIÃO EVANGELISTA, tem-se que fato, já mov. 1.118, o mesmo informou nos autos a sua retirada como patrono da exequente Boscardin e postulou a reserva de honorários sucumbenciais: ‘Dessa maneira, para que não reste qualquer prejuízo ao Peticionário e não lhe seja obliterada percepção dos honorários a que faz juz em decorrência da presente demanda, pugna-se pela reserva dos honorários sucumbenciais em todos os valores que forem percebidos pela parte autora (…) ’. 7-Pois bem, em relação aos valor devido por Trasportes Cavol a título de honorários de sucumbência, houve acordo entre as partes (mov. 104.1). Assim houve plena quitação dos valores eventualmente devidos por Trasportes Cavol. a título de honorários sucumbenciais. Já em relação aos honorários contratuais, não houve pedido de reserva de honorários a este título nos presentes autos. Assim, entendendo pertinente deverá o peticionário formular o seu pedido em ação autônoma, eis que nesta ação já houve decisão de resolução do litígio entre exequente e executado nestes autos, e o produto da arrematação só sera objeto de rateio entre os credores previamente habilitados. 8-Quanto ao pedido de habilitação formulado por EDUARDO BOZLON ADOLFATO no mov. 152.1, o mesmo resta indeferido de plano uma vez que formulado nos autos após a homologação do acordo. Entendendo pertinente, devera o peticionário formular seu pedido em ação autônoma. 9-No mais, acerca do pedido de instauração do concurso de credores formulado por G.A. HAUER & ADVOGADOS ASSOCIADOS na petição de mov. 240.1, tem-se que tal ato só poderá ocorrer após o decurso do prazo estabelecido no termo de acordo de mov. 119.1 para o término da obrigação. No referido termo restou previsto que a última parcela do acordo deveria ser paga até o dia 20/06/2023 e também, que caso não haja o pagamento previsto na cláusula 1ª até a data de 20 de junho de 2023, restará consolidado o saldo devedor integral sentenciado e atualizado (R$ 3.101.483,95), conforme descrito na cláusula primeira, bem como imediata retomada da marcha processual, nos referidos valores e bases. Ou seja, será necessário aguardar o decurso do prazo para término da obrigação pois caso haja inadimplemento por parte do executado primeiro deverá ser apurado o valor restante devido para somente após instaurar o concurso de credores para rateio do valor remanescente pelos credores previamente habilitados. 10-Assim, aguarde-se em cartório até a data de 20/06/2023 e após, intime-se o exequente para que informe se recebeu integralmente o valor acordado, ficando ciente de que sua inércia será entendida afirmativamente. 11-Com a informação do adimplemento pelo executado, ou silêncio pelo exequente, intime-se os credores. A. Hauer & Advogados Associados e GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA para que apresentem o valor atualizado do crédito. Após retornem conclusos para análise da ordem de preferência do crédito oriundo do objeto da arrematação. 12- Eventualmente noticiado o inadimplemento da parte executada em relação ao acordo, a execução retomará o seu curso e os pedidos de habilitação ora indeferidos poderão ser reavaliados. Int. Dls. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

02/06/2023, 00:00

02/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 422) DECORRIDO PRAZO DE BOSCARDIN E CIA (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 418) DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES CAVOL LTDA (04/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(425)

Todos os documentos(23)