Cumprimento de sentença 0025134-61.2017.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025134-61.2017.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/07/2024, 20:06

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2024, 10:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2024, 10:15

Confirmada

24/06/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025134-61.2017.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$27.000,00 Exequente(s): M I Assis e Mazaron LTDA Executado(s): M BELOTI AUTO CENTER EIRELI MÁRCIO BELOTI BATISTA VEÍCULOS SDI AUTO CENTER LTDA Despacho Verifica-se que o acordo de seq. 351 compreende os presentes autos e os de n. créditos executados nos presentes autos e no processo nº 0004614-46.2018.8.16.0018, sendo juntado em ambos os autos para homologação. Assim sendo, com fulcro no artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, bem como evitando a prolação de decisões conflitantes e que o exequente tenha dois títulos judiciais decorrentes de um mesmo acordo, necessária a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Considerando que ambos os autos tramitam perante este Juizado Especial Cível, à Secretaria para apensar os processos. No mais, considerando que naqueles autos já há intimação das partes para o saneamento de vícios para a homologação do acordo, suspendo os presentes autos até a homologação do acordo naqueles autos, ante a impossibilidade de os exequentes obterem dois títulos judiciais que decorreu de um mesmo acordo. Anotando que em caso de descumprimento do acordo, deverá ser executado naqueles autos em que foi homologado. Após a homologação, v. cls. para extinguir os presentes autos. Em Maringá, 05 de junho de 2024. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) @=+

14/06/2024, 00:00

Apensamento

13/06/2024, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 17:44

Mero expediente

06/06/2024, 12:44

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 16:31

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 16:29

Conclusão (para julgamento)

15/05/2024, 01:07

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:28

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 13:01

Confirmada

07/05/2024, 00:14

Documentos

Conclusão

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025134-61.2017.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$27.000,00 Exequente(s): M I Assis e Mazaron LTDA Executado(s): M BELOTI AUTO CENTER EIRELI MÁRCIO BELOTI BATISTA VEÍCULOS Decisão interlocutória 1. Inicialmente, revogo a decisão anterior no que tange a exclusão do polo passivo da demanda da executada SDI Auto Center ltda. pois partiu de premissa equivocada, visto que a exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica expansiva para que seja reconhecida a existência do grupo econômico entre as empresas Márcio Beloti Batista Veículos, M. Beloti Auto Center eireli. e SDI Auto Center ltda.. Assim, à Secretaria para retificar o polo passivo da demanda, incluindo novamente a empresa executada SDI Auto Center ltda.. 2. A parte exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica das executadas Márcio Beloti Batista Veículos e SDI Auto Center ltda. para alcançar o patrimônio da empresa M. Beloti Auto Center eireli. alegando a existência de grupo econômico entre as empresas. Em síntese, a exequente aduz que: a) todas as empresas possuem o mesmo sócio Marcio Beloti Batista; b) as empresas Márcio Beloti Batista Veículos e M. Beloti Auto Center eireli. possuem sede no mesmo endereço; c) todas as empresas atuam no mesmo ramo de atividade; d) a empresa M. Beloti Auto Center eireli. e a empresa SDI Auto Center eireili. usam o nome fantasia Autolub. O pedido foi recebido como incidente de desconsideração expansiva da personalidade jurídica da executada. E, citada (seqs. 289 e 290), a suscitada não se manifestou. Aplica-se, ao presente caso, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, não bastando, por isso, a mera insolvência das empresas executadas. É imprescindível, também, a existência de desvio de finalidade ou abuso patrimonial. Nesse ponto, importante transcrever aqui os parágrafos 1 e 2º do artigo 50 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 13.874/2019, que definem para fins de desconsideração da personalidade jurídica os conceitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Os documentos juntados aos autos pela parte exequente evidenciam a existência de sucessão empresarial irregular entre as sociedades empresárias, pois a parte executada Márcio Beloti Batista Veículos encerrou irregularmente as suas atividades, já que o mandado de busca e apreensão de veículos da referida executada (seq. 252.1) restou positivo no logradouro onde fica estabelecida a sede da sucessora M. Beloti Auto Center eireli. (seq. 276.6, pág. 2). Ainda, verifica-se que, junto com o cumprimento de mandado de penhora dos veículos de propriedade da executada Márcio Beloti Batista Veículos, que foi cumprido no endereço da suscitada, constam orçamentos com a indicação do mesmo nome fantasia “Autolub” da empresa executada SDI Auto Center eireili., bem como endereço da suscitada (seq. 252.3). Além disso, o único sócio da suscitada é Marcio Beloti Batista (seq. 276.6, pág. 2) que também é empresário individual, conforme certidão da junta comercial da executada Márcio Beloti Batista Veículos, ou seja, é uma pessoa física (Márcio Beloti Batista) que exerce, em nome próprio, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966, do CC). Não há limitação patrimonial entre a pessoa do empresário e a pessoa física, porque são, em verdade, a mesma pessoa, apenas vista sob aspectos diferentes, com base no critério do tipo de negócios jurídicos que realiza. Por fim, as três empresas possuem/possuíam a mesma atividade empresária, qual seja, venda/comércio de automóveis (seq. 276.2, pág. 6, seq. 276.6, pág. 2 e seq. 276.7, pág. 2). Assim, vislumbro suficientemente demonstrada a presença dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, especificamente quanto ao abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade, mais especificamente para postergar o cumprimento de obrigações em face dos credores. Assim, julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da presente execução a empresa M. Beloti Auto Center eireli. (CNPJ nº 32.180.279/0001-29). Sem custas e outras despesas processuais, ou honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099. Diga a parte credora sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob pena de extinção do processo. Int.-se. Em Maringá, 23 de junho de 2023. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) =!

30/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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