Execução de Título Extrajudicial 0000679-09.2016.8.16.0134 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000679-09.2016.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000679-09.2016.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - Celular: (42) 98806-1819 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000679-09.2016.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.290,00 Exequente(s): Ederson Kasnocha Executado(s): A. DOS SANTOS ABREU- ME ALEFF DOS SANTOS ABREU DECISÃO Vistos. Sobreveio manifestação da parte exequente requerendo a penhora do salário da parte executada, uma vez que possui vínculo empregatício ativo com a empresa Superpão Ltda, conforme informado na seq. 156. É em síntese o requerimento. Decido. A jurisprudência da Turma Recursal Única do Estado do Paraná vem admitindo esta possibilidade, amparada no artigo 6º, da Lei n. 9.099/95, que autoriza o juiz a adotar, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum. Entretanto, só se admite a penhora de conta salário nas hipóteses em que não sejam encontrados outros bens penhoráveis, na forma do Enunciado 13.18, TRU/PR: Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta salário no limite de 30%. Tendo em vista, que não há outros bens penhoráveis, acolho o posicionamento pacífico da turma recursal. Determino a penhora mensal diretamente na folha de pagamento da parte executada Aleff dos Santos Abreu, no valor de 30% (trinta por cento) do salário, até a satisfação integral do débito, devendo o valor ser transferido para a conta judicial. Expeça ofício a empresa empregadora Supermercado Superpão Ltda (seq. 153). Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 11 de fevereiro de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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deferimento

Conclusão (para decisão)

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