Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0014921-73.2021.8.16.0044 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0014921-73.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014921-73.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fórum - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014921-73.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Prisão Ilegal Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): gilson da costa Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Inicialmente, há se consignar que no microssistema dos Juizados Especiais não há previsão legal de despacho saneador, até porque impera a simplicidade e a informalidade, motivo pelo qual eventuais preliminares arguidas serão analisadas por ocasião da sentença. Da Audiência de Instrução e Julgamento Ao que se extrai dos autos o feito não comporta o julgamento antecipado, sendo imprescindível a designação de audiência de instrução e julgamento para o esclarecimento da controvérsia e permitir a solução do litígio. Ademais, houve pedido neste sentido, conforme seq. 18.1. Em vista disso, DETERMINO o agendamento de Audiência de Instrução e Julgamento, conforme disponibilidade da pauta, ciente as partes de que eventuais testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer independentemente de intimação. Em sendo necessária a intimação, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas (art. 34 da Lei nº. 9.099/95). Fixo como pontos controvertidos, além daqueles que o Juiz Leigo que presidir a audiência reconhecer como também pertinentes: a) averiguar quais são as condições físicas da cela ocupada pelo autor, bem como do Minipresídio de Apucarana e se há garantia de condições mínimas de tratamento digno ao detento; b) verificar se o autor toma banho de sol e pratica atividades físicas; c) investigar se houve dano moral e qual a sua extensão. Após, à Secretaria para que inclua em pauta a audiência e remeta os autos ao Juiz Leigo para que realize o ato e, na sequência, elabore minuta de sentença. Oportunamente, voltem conclusos para análise da homologação por sentença da decisão do Juiz Leigo. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS - Juiz de Direito Substituto

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014921-73.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fórum - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014921-73.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Prisão Ilegal Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): gilson da costa Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DESPACHO INICIAL Cite-se o requerido, com as advertências legais. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC/2015. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo. Cancele-se audiência de conciliação, caso já designada. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação. Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de dez dias. Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar. Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade. Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas por este Magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado. Cumpridos os itens precedentes, considerando que no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 55823-40.2020.8.16.0000, determinou-se a suspensão de todas as demandas que versem sobre o tema ora discutido, em se tratando da “Possibilidade de o preso figurar no polo ativo de demandas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública”, como no caso dos autos, suspenda-se o feito até o julgamento do referido IRDR. Observo que competirá as partes, independentemente de intimação, comunicarem nos autos o julgamento do IRDR antes referido, ou o afastamento da suspensão das demandas afetadas, e requererem o prosseguimento do feito. No mais, deverá a secretaria diligenciar periodicamente o andamento processual do IRDR no sítio eletrônico do TJPR, visando a verificar se deve persistir a suspensão e, julgado o incidente ou afastada a suspensão das demandas afetadas, remeter os conclusos. Oportunamente, façam conclusos. A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC/2015, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI. Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se da presente decisão como mandado. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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