Procedimento Comum Cível 0039215-35.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0039215-35.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2022, 12:54

Documento (Informações)

21/11/2022, 10:20

Remessa (em diligência)

11/11/2022, 01:49

Trânsito em julgado

11/11/2022, 01:49

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 22:24

Confirmada

10/11/2022, 21:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2022, 17:27

Confirmada

08/11/2022, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039215-35.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0039215-35.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$21.309,09 Autor(s): FAGNER ANTONIO VILLACA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS De acordo com os documentos de evento 302.1 observa-se que houve o pagamento integral do débito exequendo acrescido das custas processuais e honorários sucumbenciais nos exatos termos pleiteados. E ainda, a parte exequente, devidamente intimada, não se opôs aos valores depositados, conforme se observa da manifestação de evento 311.1. Diante disso, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais já abrangidos nos depósitos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se ao Distribuidor para a devida baixa. Cascavel, 03 de novembro de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

08/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2022, 13:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/11/2022, 13:21

Conclusão (para julgamento)

03/11/2022, 13:12

Ato ordinatório

25/10/2022, 09:31

Ato ordinatório

25/10/2022, 09:31

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 11:42

Documentos

Conclusão

•08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039215-35.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0039215-35.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$21.309,09 Autor(s): FAGNER ANTONIO VILLACA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de manifestação do réu no evento 250.1, asseverando que a sentença concedeu o benefício de auxílio acidente à parte autora a partir de 23/05/2019, não havendo valores devidos a ela, mas valores que devem ser restituídos em razão do recebimento do auxílio-doença em tutela antecipada. Requereu seja dada ciência à parte autora bem como se manifeste se autoriza o desconto mensal no percentual de até 30%do valor do benefício atual ativo ou percentual fixado pelo juízo, pugnando a fixação dos honorários advocatícios. Juntou os documentos de evento 250.2/250.5. Pela decisão de evento 253.1 fixou-se os honorários sucumbenciais. A parte autora apresentou impugnação aos cálculos do réu no evento 258.1, asseverando que as parcelas recebidas em tutela antecipada foram na tramitação da ação foram auferidas de boa-fé, configurando verba de caráter alimentar, revertida para a sobrevivência do segurado, não merecendo acolhimento a pretensão do réu de restituição das diferenças. Assevera lhe ser devido as diferenças entre o auxílio-acidente recebido sob NB 611.348.628-5 e o concedido na sentença sob o NB 624.448.093-0 no período de 23/05/2019 até 09/09/2019, interregno em que o autor não recebeu o benefício de auxílio-acidente ou por incapacidade temporária e, ao depois, a partir de 01/07/2021 até 30/11/2021, dia seguinte à cessação desse benefício por incapacidade até a implantação administrativa do auxílio-acidente (NB 199.950.216-4), conforme determinado pela sentença. Impugnou os cálculos de liquidação apresentados pelo réu, afirmando que os créditos apurados na seq. 250.5 referem-se ao benefício de auxílio-acidente NB 611.348.628-5 estranho aos autos (devido em razão de acidente anterior); os créditos apurados na seq. 250.4 desconsideram as diferenças devidas para as competências 05, 06, 07, 08 e 09/2019 e que o cálculo das diferenças devidas elaborados na seq. 250.3 traz informação de recebimento que destoa do constante no histórico de créditos do segurado, disponível no portal Meu INSS, ora anexado, bem como desconsidera as diferenças devidas entre os benefícios de auxílio-acidente no período de 01/07/2021 a 30/11/2021. Assevera que o réu é devedor da quantia de R$ 3.241,88) atualizada até 11/03/2022, inerente ao valor diferenças entre o benefício de auxílio-acidente concedido na sentença (implantado em 01/12/2021 sob o NB 199.950.246-4) compensados com os valores recebidos a título de benefício por incapacidade temporária (NB 624.448.093-0), percebido por força de tutela antecipada, e o benefício de auxílio-acidente (NB 611.348.628-5), compreendendo o interregno de 23/05/2019 a 30/11/2021, no montante de (R$ 942,29); somado ao valor dos honorários advocatícios, correspondentes a 10% do proveito econômico auferido pela parte autora no interregno 23/05/2019 a 24/05/2021, data de prolação da sentença, correspondente ao valor de (R$2.299,59). No evento 261.1 o réu apresentou os cálculos dos honorários sucumbenciais, dos quais a parte autora apresentou concordância no evento 263.1.2. 2. Argumenta a autarquia ré não ser devido qualquer quantia à parte autora, tendo em vista ter sido pago valores a maior no curso do processo em decorrência da concessão da tutela antecipada, caso contrário ensejaria no enriquecimento ilícito da parte autora. Em contrapartida, assevera a parte autora que os valores recebidos a título de tutela antecipada por possuir caráter alimentar são irrepetíveis, bem como tais valores foram recebidos de boa-fé, devendo lhe ser paga a quantia referente às diferenças entre o auxílio-acidente concedido nestes autos e o auxílio-acidente que recebida anteriormente decorrente de outro fato gerador nos meses em que não recebeu benefício algum. Nos cálculos apresentados pela parte autora ela asseverou ser credora da importância de R$ 3.241,88 e R$ 942,29, já o réu apresentou cálculos na qual resultou na importância de R$ 35.710,11 que deveria ser restituída a ele, afirmando não existir diferenças devidas. Com efeito, assiste parcial razão ao réu, tendo em vista que deve ser determinada a compensação do débito informado pela parte autora com os valores pagos a maior pelo réu em decorrência da concessão da tutela antecipada, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito deste último em detrimento do erário público. Ocorre, no entanto, que mesmo que essa compensação gerasse uma diferença maior paga pelo INSS, não há de se falar em restituição desses valores pela parte autora, dado o caráter alimentar do benefício previdenciário e a sua irrepetibilidade. 3. Desta feita, acolho em parte o pedido do réu apenas para declarar a inexistência de valores devidos ao autor referente a parcelas vencidas, ante o adimplemento integral pelo requerido e considerando que as partes concordaram, HOMOLOGO os cálculos de evento 261.1 referente aos honorários sucumbenciais e considerando que a totalidade do débito apurado não excede 60 (sessenta) salários mínimos, determino a expedição do RPV. 4. Remetam-se os autos ao contador para elaboração da conta de custas. 5. Juntando-se aos autos o cálculo de custas intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Em havendo concordância das partes com as custas apresentadas ou decorrendo o prazo sem manifestação, expeça-se o RPV para o pagamento, intimando-se as partes para conferência em 05 (cinco) dias. 7. Na sequência, em não havendo impugnação quanto a RPV, intime-se o requerido para que efetue o pagamento no prazo legal. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 05 de maio de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039215-35.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0039215-35.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$21.309,09 Autor(s): FAGNER ANTONIO VILLACA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Conquanto constituam os embargos de declaração expediente largamente utilizado na integração das decisões judiciais não há, na espécie, qualquer omissão a suprir, contradição a dirimir ou obscuridade a sanar. Com efeito. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou, ainda, para corrigir erro material no julgado, o que, à evidência, não se verifica na espécie. Na hipótese em debate, não se vislumbra nenhum dos casos previstos no dispositivo apontado, analisando a decisão combatida as questões que lhe foram postas a apreciação pelas partes. A propósito, destaca-se que a contradição a ser apontada deve ser intrínseca à decisão objurgada, que deve contradizer-se, apresentando falta de nexo ou de lógica, incoerência ou discrepância, ao que se acresce que a omissão que enseja complementação é aquela em que ocorre a sentença, sobre ponto que deveria ter se pronunciado, ou porque a parte o requerera, ou por se tratar de matéria de ordem pública, o que não se observa no caso, não se aferindo quaisquer dos vícios previstos no artigo 1,022 do CPC. No entanto, a fim de que não pairem dúvidas e no intuito tão somente de esclarecer a dúvida do próprio embargante, pois omissa, contraditória ou obscura o decisum não o é, esclareço que de acordo com as provas produzidas em juízo, restou evidenciado que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do auxílio-doença com reabilitação profissional, posto que está apto, mesmo que apresenta redução em sua capacidade laborativa, ao exercício de atividade remunerada que lhe garanta a subsistência. Importante consignar que os declaratórios não se prestam a proceder à nova análise da prova ou do direito relativo ao processo, sendo que, se o embargante entende que o julgado não solucionou a demanda em conformidade com a prestação jurisdicional esperada, outra há de ser a via recursal escolhida, que não os embargos, limitados aos pressupostos do artigo já citado, repita-se, não se erigindo como meio processual para espancar eventual erro na apreciação da prova ou do direito, pois não se admite que possa inovar além do simples aclaramento do que foi decidido. A esse respeito, vale colacionar a doutrina de Gilson Delgado Miranda: Os embargos de declaração não visam à modificação do julgado. (...) Não importa, seja em relação às decisões de primeiro grau ou às proferidas pelo Tribunal, os embargos devem ser usados para que o Juiz ou Tribunal, conforme o caso, emita um provimento integrativo-retificador, que tenha assim o condão de afastar a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no julgado. Desta feita, não pode, em tese, o julgador, quando do julgamento dos embargos, reexaminar a causa, porquanto a decisão, uma vez proferida, torna-se irretratável, nos moldes do princípio expressamente insculpido no art. 463 do CPC (Código de Processo Civil Interpretado, coord. Antônio Carlos Marcato, São Paulo: Atlas, pág. 1593). 2. Mediante tais considerações, rejeito os embargos opostos, uma vez que não evidenciada qualquer complementação ou esclarecimento a ser procedido na decisão objurgada, restando inequívoca a intenção da parte em rediscutir matéria já definitivamente apreciada, o que é defeso, por não possuir a via escolhida, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, 08 de julho de 2021. Sandra Regina Bittencourt Simões Juiz de Direito

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039215-35.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0039215-35.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$21.309,09 Autor(s): FAGNER ANTONIO VILLACA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – Relatório: Cuida-se de Ação Previdenciária ajuizada por FAGNER ANTONIO VILLACA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS narrando que, em 04/08/2019, sofreu acidente de trajeto, com fratura completa do tubérculo maior umeral direito (CID S 42.4), com fragmento ósseo com extenso edema da medula óssea adjacente, fragmento ósseo contendo a inserção do tendão supra-espinhal (CID S 42.2) e parto do supra e infra-espinhais; sofreu também rotura parcial do tendão supra-espinhal e superiores do tendão infraespinhal, lábio da glenoide com fissura e rotura do segmento posterossuperior sem desinserção, entre outras lesões menores, recebendo auxílio-doença. Aduz que o último pedido de prorrogação do benefício foi indeferido por não ter sido constatada incapacidade para o trabalho, sendo o benefício mantido até 22/05/2019. Requereu, liminarmente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez e a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora até o devida pagamento e a concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou os documentos de evento 1.2/1.22. Decisão no evento 7.1, deferindo a tutela antecipada e determinando o restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, concedendo a justiça gratuita e determinando a produção antecipada da prova pericial. Contestação apresentada pelo réu no evento 14.1 asseverando a ausência do requisito incapacidade para a concessão do benefício pleiteado. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou os quesitos e documentos de evento 14.1/14.3 e 38.2/38.8. A parte autora requereu a prorrogação do benefício concedido em tutela antecipada no evento 39.1, sendo o pedido deferido pelo juízo no evento 43.1. Requerimento da parte autora no evento 57.1, requerendo a fixação de multa diária ante o descumprimento do réu quanto a manutenção do benefício. Decisão de evento 63.1 deferindo o pedido. Laudo pericial juntado no evento 64.1. Impugnação à contestação apresentada no evento 71.1, refutando os argumentos aduzidos pelo réu e reiterando o pedido de concessão do benefício pleiteado, se manifestando sobre o laudo pericial. Parecer Ministerial de evento 74.1, informando a sua não intervenção no feito. Impugnação do réu ao laudo pericial no evento 87.1, comprovando o cumprimento da tutela antecipada no evento 90.1. Laudo complementar juntado no evento 166.1 e 193.1. A parte autora impugnou o laudo complementar 198.1. Alegações finais apresentada pela parte autora no evento 204.1 e pelo réu no evento 208.1, ambos reiterando seus argumentos anteriores. É o relatório. II – Fundamentação: A causa está preparada para julgamento. Trata-se de ação em que o autor pretende o restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, asseverando estar incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trajeto. Da análise do feito, verifica-se que o autor sofreu acidente de trajeto/trabalho em 04/08/2018, lesionando o ombro conforme CAT de evento 38.1. Por tal razão lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho de NB 6244480930 em 19/08/2018, contudo o pagamento cessou em 22/05/2019, ante a não constatação de incapacidade, conforme documento de evento 1.18. Dessa forma verifica-se que na presente ação a parte autora pretende o restabelecimento do benefício com a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Para a concessão dos benefícios pleiteados na inicial, ou seja, de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, faz-se necessário que o segurado esteja incapacitado total para o trabalho, de forma temporária ou permanente (respectivamente) de efetuar qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, insuscetível de reabilitação profissional, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Em casos onde se discute a existência de acidente do trabalho e a incapacidade dela resultante, a prova pericial é de suma importância para o deslinde do feito. Realizada a prova pericial (evento 64.1), concluiu o expert: que o autor não está incapacitado para a sua atividade laborativa habitual, mas apto para outras atividades com menor esforço, sugerindo reabilitação ou remanejamento de função, ou seja, com incapacidade parcial e permanente para o trabalho, conforme conclusão a seguir descrita: b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Paciente vítima de acidente de trabalho (no deslocamento, por acidente de trânsito) no dia 04/08/2018, ocasionando trauma de ombro direito (S-40), onde recebeu atendimento em Unidade de pronto atendimento e realizado tratamento conservador com imobilização. Apresentou laudos médicos, laudos de tratamentos propostos e laudos de exames complementares de imagens de ressonância do dia 07/08/2018, apresentando fratura de cabeça do úmero direito. De acordo com exame físico e clínico, apresenta atrofia muscular, testes de Jobe e Hawkins positivos, redução da abdução, adução e rotação externa do ombro direito. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Do ponto de vista ortopédico e de acordo com exames físico e complementares apresentados, desde o acidente e bem como após o cancelamento e/ou a negativa do auxílio administrativo, autor apresenta incapacidade parcial permanente para o labor, não apto de forma permanente para o labor que realizava, porém apto para outras atividades com menor esforço, sugiro reabilitação e/ou remanejamento de função. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Sequela consolidada. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: Resposta “b” a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Em laudo complementar (evento 193.1) o senhor perito esclareceu que o autor está incapacitado totalmente de exercer a sua atividade de motorista de furgão ou veículo similar, que exercia na época do acidente de trabalho, mas que está apto, porém com redução da capacidade, para exercer a atividade de empacotador, conforme consta em sua CTPS, conforme a seguir transcrito: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infraassinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. A complementação do laudo não foi esclarecedora quanto às atividades laborais anteriormente exercidas pela parte autora. Os esclarecimentos se fazem necessários para se saber se há ou não necessidade de reabilitação profissional. Diante do exposto, requer-se novo intimação do perito judicial para que esclareça se a parte autora pode ou não desempenhar as atividades de: empacotador, balconista, auxiliar de pedreiro, operador de tráfego, justificando sua conclusão para cada uma dessas atividades. Venho por meio desta informar que como empacotador, autor está apto, porém com redução da capacidade laboral em 20%, atividade que consegue realizar, porém requer maior esforço com o ombro sequelar para realizar a mesma função. Como auxiliar de pedreiro não apto, de acordo com o exame físico pericial e como operador de tráfego está apto. Portanto, observa-se que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente, estando incapacitado para o trabalho que exercia na época do acidente mas que está apto com restrições para outras atividades que não requeiram grandes esforços do membro lesionado. Dessa forma não merece acolhimento o pedido autoral de concessão do auxílio-doença com reabilitação profissional posto que referido benefício somente teria cabimento caso restasse demonstrada a inaptidão do autor para exercer atividade remunerada para a sua subsistência, o que não ocorre no presente caso, tendo em vista que pode exercer outras atividades laborativas. Portanto, diante de tais considerações, verifica-se que o benefício que tem direito o autor é o auxílio-acidente por acidente de trabalho desde a data em que o benefício foi cessado administrativamente, ocasião em que em que a autarquia ré deveria ter oportunizado ao autor pela escolha do benefício mais benéfico, uma vez que o autor já estava recebendo auxílio-acidente decorrente de outro acidente de trabalho sofrido por ele anteriormente. Sobre o assunto, observa-se o artigo 124 da Lei 8.213/1991, no qual estabelece a impossibilidade de recebimento conjunto de mais de um auxílio-acidente, in verbis: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; II - mais de uma aposentadoria III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença V - mais de um auxílio-acidente; VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Percebe-se, assim, que a situação do requerente se subsume às vedações apontadas, não havendo a possiblidade de cumulação dos benefícios, no entanto, entende-se pela viabilidade de novo cálculo do benefício ante a superveniência de outro infortúnio, fato este que não restou realizado administrativamente. Corroborando tal orientação são os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIADE DE CUMULAÇÃO. VIABILIDADE DE NOVO CÁLCULO DO BENEFÍCIO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE OUTRO INFORTÚNIO. SÚMULA 146 DO SJT. 1. Inexiste a alegada negativa e prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões rele4vantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de cumulação de mais de um auxílio-acidente. Contudo, havendo novo infortúnio, admite-se recalcular o benefício que já vinha sendo pago, somando-se ao salário de contribuição vigente no dia do segundo acidente, a fim de se obter um valor melhorado. Incidência da Súmula 146 do STJ. 3. A compreensão firmada na orientação sumular foi mantida pela jurisprudência desta Corte, independentemente da lei em vigor na data do fato gerador do novo benefício. 4. Recurso Especial não provido (REsp. 1.724.811/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2018). Dessa forma, o autor, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício de auxílio-acidente, sendo que o valor da prestação deverá ser calculado de acordo com o salário-de-contribuição vigente no dia do acidente. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas a partir da cessação do benefício de NB 6244480930, incidirá correção monetária desde a época que se tornaram devidas pelo INPC até a data do pagamento (conforme decisão do STF no julgamento do RE 870.947 em 20.09.2017 com repercussão geral) e acrescidas de juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/09 a partir da citação. Apesar de ilíquida a sentença, fica evidente a impossibilidade de a condenação ultrapassar o valor de 1000 (mil) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado o disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, ficando dispensado o reexame necessário. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) indeferir o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; b) declarar o direito do autor ao recebimento de um único benefício de auxílio-acidente, ante a impossibilidade de cumulação e mais de um auxílio desta natureza, sendo que o valor da prestação deverá ser calculado de acordo com o salário-de-contribuição vigente no dia do acidente de trabalho discutido nesta ação se for mais benéfico ao autor; c) condenar o réu ao pagamento das diferenças conforme a fundamentação, corrigidas monetariamente pelo INPC até a data do pagamento e acrescidas de juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/09 a partir da citação; d) diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerente, postergando a sua fixação para a fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC. e) julgar extinto o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para fins de anotação de baixa, arquivando-os posteriormente. Cascavel, 24 de maio de 2021. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

27/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(302)