Procedimento Comum Cível 0002509-53.2018.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002509-53.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

17/03/2026, 00:22

Entrega em carga/vista

06/03/2026, 15:11

Petição (Alegações finais)

06/02/2026, 20:08

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:54

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

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21/11/2025, 00:00

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21/11/2025, 00:00

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21/11/2025, 00:00

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21/11/2025, 00:00

Confirmada

19/11/2025, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 18:07

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 18:07

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 16:16

Documentos

Intimação

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002509-53.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002509-53.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$540.000,00 Autor(s): ELISABETE DOS SANTOS MALAVAZE (RG: 69730825 SSP/PR e CPF/CNPJ: 770.280.749-00) Rua Orestes Códega, 1562 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.150-200 JOAO VITOR DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Orestes Códega, 1562 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.150-200 PAULO CESAR SANTOS (RG: 65125498 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.088.129-80) Rua Orestes Códega, 1562 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.150-200 SUELEM CRISTINA SANTOS (RG: 140874256 SSP/PR e CPF/CNPJ: 112.861.429-46) Rua Orestes Códega, 1562 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.150-200 Réu(s): CERÂMICA KUREKE LTDA ME (CPF/CNPJ: 03.380.886/0001-34) ESTRADA CACHOEIRA AGARAU, 10600 - AGARAU - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.181-000 JOEL GRUEL (RG: 82246711 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.274.889-74) Rua Arcídio Claudino Barbosa, 3803, s/n AGARAÚ - ÁREA RURAL - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.024-991 DECISÃO 1. Não sinalizada como possível a conciliação entre os litigantes, e diante do tempo de tramitação do feito, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357 do NCPC). 2. DA PRESCRIÇÃO Não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. A parte autora, salvo melhor juízo, deixou de apresentar documento de identidade do autor civilmente incapaz para análise da aplicação da regra do art. 198, I, do Código Civil. Seja como for, vislumbra-se dos autos que os fatos tratados na inicial foram objeto de necessária ação penal, o que chama a aplicação da regra do art. 200 do Código Civil. É certo que as instâncias cível e penal gozam de relativa independência, tanto que a parte autora aventurou-se a manejar ação indenizatória no Juizado Especial antes mesmo do trânsito em julgado da ação penal. Contudo, ao que se vê da doutrina e da jurisprudência, a regra do art. 200 do Código Civil não se presta apenas para situações em que autoria e materialidade ainda restam duvidosos, senão para todas as situações em que os fatos devam necessariamente ser tratados na esfera penal. Ao comentarem a regra do mencionado dispositivo, anotam Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona que: “muitas vezes, determinados fatos geram repercussões tanto no juízo civil, quanto no criminal, correndo processos simultaneamente que poderiam gerar, inclusive, sentenças contraditórias, caso a sentença civil seja prolatada antes da penal. Na hipótese de o sujeito haver cometido um homicídio, por exemplo, a despeito da relativa independência entre a jurisdição penal e a civil, enquanto não houver sentença criminal definitiva a prescrição não correrá contra os herdeiros da vítima (credores da reparação civil) [...] Isso pode ser extremamente útil para uma cognição exauriente da matéria e uma solução integral da lide, pois se buscará mais a verdade real do que a realidade formal e muitas vezes apequenada de uma reparação puramente pecuniária”.[1] O mesmo caminho trilham Maria Luciana de Oliveira Facchina e Carlos José de Toledo em trabalho específico sobre o tema. Em “O impedimento da prescrição no aguardo da decisão do juízo criminal” (Cianci. Prescrição, p. 112/137), pontuam que o Código Civil tem como termo inicial do prazo prescricional a data da violação do direito (princípio da actio nata), mas “estabelece normas que permitem o impedimento, a suspensão e a interrupção do curso prescricional”, como é o caso de seu artigo 200. A corroborar o que se vem de expor, colho os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROPOSTA VISANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTO HOMICÍDIO DO PAI DO AUTOR COMETIDO PELOS RÉUS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E AUTORIZOU A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. AGRAVO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO QUANTO À ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E DE URGÊNCIA NO EXAME DA MATÉRIA. PRECEDENTES. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO REJEITADA. APURAÇÃO DOS FATOS NA JUSTIÇA CRIMINAL. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RÉUS. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. FUMAÇA DO BOM DIREITO DEMONSTRADA. PERIGO NA DEMORA PRESENTE. SUPOSTO CRIME CONFESSADO PELOS RÉUS OCORRIDO HÁ MAIS DE 20 ANOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0083427-34.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 19.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 200, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO CRIMINAL QUE VISAVA APURAR FATO COM INFLUÊNCIA NA PRESENTE DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Estabeleceu a norma, em prestígio à boa-fé, que o início do prazo prescricional não decorre da violação do direito subjetivo em si, mas, ao revés, a partir da definição por sentença, no juízo criminal, que apure definitivamente o fato. A aplicação do art. 200 do Código Civil tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite).” (STJ - REsp: 1135988 SP 2009/0073474-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0049385-56.2024.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 19.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. FATOS APURADOS PERANTE O JUÍZO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ART. 200, CC/2002. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL POSTERGADO PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL DEFINITIVA, AINDA QUE ABSOLUTÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO ENTRE A SENTENÇA PENAL E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA INFERIOR A TRÊS ANOS. ART. 206, §3º, V, CC/02. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0079692-90.2024.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 17.02.2025). A circunstância de a pessoa jurídica não ser implicada na ação penal não lhe socorre, porque o impedimento do transcurso do prazo prescricional tem a ver com o descortinar dos fatos em que envolvida juntamente com o seu preposto, a partir dos quais ter-se-á por caracterizada, ou não, sua responsabilidade. Vale dizer: os fatos não são diversos na relação autores x pessoa física (réu na ação penal) e autores x pessoa jurídica, de modo que, a toda evidência, o óbice do transcurso do prazo prescricional também lhe atinge. Nesse passo, parece ser caso de aplicação a regra do art. 204, §1º, do Código Civil, ainda que por analogia, notadamente porque no caso concreto busca-se responsabilização por obrigação solidária dos réus. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 2018 e o trânsito em julgado da sentença condenatória se deu em 11 de outubro de 2016, não há que se falar em ocorrência da prescrição. Rejeita-se, pois, a prejudicial de mérito. 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Há entre os autores e a ré pessoa jurídica relação de consumo, ainda que por equiparação, a ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, extrai-se da inicial e das contestações que os fatos se deram enquanto o primeiro réu, preposto da segunda ré, estava em pleno exercício de suas atividades profissionais, isto é, no exercício da atividade comercial desenvolvida pela pessoa jurídica. O primeiro réu estava a manobrar caminhão da segunda ré em local de prestação de serviços. Em sendo assim, atrai-se a aplicação da regra do art. 17 do CDC, segundo a qual equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento danoso. Se os herdeiros do falecido são equiparados a consumidor, e a pessoa jurídica é fornecedora de bens serviços (olaria de tijolos), a relação entre as partes há de ser regida pela legislação consumerista. 4. Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) culpa pelo evento morte; b) concorrência da vítima para o evento; c) existência e extensão de danos morais. 5. Fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) requisitos da responsabilidade civil; b) normas de direito consumerista; c) aspectos relativos ao pensionamento civil. 6. O ônus probatório, na relação entre autores e primeiro réu (pessoa física), reclama a aplicação da regra geral (CPC/15, art. 373), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (CPC/15, art. 373, §1º). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (CPC/15, art. 373, §3º), devendo, desse modo, aos autores incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. A situação é diversa em relação à ré pessoa jurídica. É que, estabelecida a relação de consumo, e tratando os fatos de acidente de consumo, aplica-se a regra do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece ônus da prova ao fornecedor, que só se desincumbe de sua responsabilidade nas hipóteses do §3º daquele dispositivo. Vale dizer: a própria lei estabelece uma inversão do ônus da prova, de modo que cabe à pessoa jurídica fazer prova da culpa exclusiva da vítima ou da regularidade do serviço prestado. 7. Com a devida licença da parte ré, não vejo razões para indeferir o aproveitamento da prova já produzida. A circunstância de apenas um dos autores figurar no polo ativo da ação no Juizado Especial não prejudica a pretensão de compartilhamento da prova, até porque tal pretensão é apresentada por todos os autores. Outrossim, o art. 372 do CPC não ressalva o fato de a prova ter sido colhida por Juízo competente ou incompetente para seu aproveitamento. Aliás, se atos processuais praticados em Juízo incompetente podem ser ratificados posteriormente, não se vislumbra razão para que a prova colhida não possa ser aproveitada, até porque a prova não é do Juízo, mas das partes. A prova foi produzida em outras duas oportunidades sob o crivo do contraditório com as partes aqui envolvidas, e a prova produzida na seara penal pode agora ser devidamente valorada pela pessoa jurídica, o que basta para sua admissão. Demais disso, para além da economia na prática de atos processuais desnecessários, o aproveitamento da prova oral produzida é capaz de poupar o revolvimento em fatos causadores de traumas às partes. O aproveitamento da prova, porém, não impede que a parte ré, após sua análise, indique as razões pelas quais ainda persiste a necessidade de oitiva de testemunhas por este Juízo, o que será analisado posteriormente. A parte autora deve aportar aos autos os depoimentos de todos aqueles que foram ouvidos no Juízo Criminal e perante o Juizado Especial Cível. De outro lado, tenho por desnecessária a produção de prova pericial ou de inspeção judicial no local dos fatos, eis que o que a parte ré pretende comprovar com tais provas não parece ser ponto de controvérsia nos autos; ainda assim, tal pode ser comprovado a partir de registro fotográfico ou parecer de profissional habilitado, a ser submetido a posterior contraditório. 8. Fica deferida, também, a produção de prova documental. A parte autora deve informar se recebeu quaisquer valores a título de DPVAT e apresentar cópia dos documentos de identidade dos autores. O réu, de seu turno, deve informar se promoveu o pagamento de alguma indenização aos autores por conta da condenação criminal, juntando prova documental. 9. Com o aporte da documentação do item 8 aos autos, assim como da cópia das gravações da prova emprestada, as partes terão o prazo comum de 30 dias para manifestação a respeito. 10. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. 11. Intimações e Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. [1] GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo curso de direito civil. Parte geral. 12. Ed. Sâo Paulo: Saraiva, 2010. P. 520. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002509-53.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002509-53.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$540.000,00 Autor(s): ELISABETE DOS SANTOS MALAVAZE JOAO VITOR DOS SANTOS PAULO CESAR SANTOS SUELEM CRISTINA SANTOS Réu(s): CERÂMICA KUREKE LTDA ME JOEL GRUEL 1. Em face da manifestação da parte demandante, à seq. 229, cumpre salientar que, de fato, nos termos do art. 112, §2º, do Código de Processo Civil, dispensa-se no caso em tela a comunicação de renúncia aos mandantes, porquanto continuam os autores representadas por outros advogados nos autos. Desta forma, prossiga-se com a exclusão dos autos do então mandatário, Sr. Victor Benghi Ruggeri Emery Flores. 2. Ainda,tendo em vista que todas as tentativas de localização do RÉU resultaram infrutíferas, assim como considerando o parecer favorável apresentado pelo Ministério Publico do Estado do Paraná (vide mov. 221.1), defiro o pedido formulado (seq.229) e DETERMINO a citação, por edital, do réu JOEL GRUEL com prazo de 20 (vinte) dias. 2.1. Se transcorrido o prazo sem manifestação, e certificado nos autos pela Escrivania, com o escopo de resguardar os direitos da parte, remetam-se os autos à DEFENSORIA PÚBLICA para que designe Defensor para atuar como CURADOR ESPECIAL DO RÉU, nos termos do art. 72, II, CPC, sempre com prazo em dobro para falar nos autos. Na sequência, intime-se ele, via PROJUDI, para se manifestar, nos interesses do réu, no prazo de 30 (trinta) dias (dobro de quinze). 3. Com a apresentação da manifestação pelo Dr. Curador, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que lhe for de direito. Int. Dil. Nec. Curitiba, 27 de junho de 2024. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002509-53.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002509-53.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$540.000,00 Autor(s): ELISABETE DOS SANTOS MALAVAZE JOAO VITOR DOS SANTOS PAULO CESAR SANTOS SUELEM CRISTINA SANTOS Réu(s): CERÂMICA KUREKE LTDA ME JOEL GRUEL 1. Considerando minha designação para atuar na 24ª Subseção Judiciária da 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (Portaria n. 5393/2023 – DM), devolvo os presentes autos, excepcionalmente, sem decisão. 2. Registro que, durante o período em que estive designado para atuar nesta 12ª Vara Cível de Curitiba (entre 22/02/2023 até 18/04/2023), estive designado, simultaneamente, para realizar as audiências da pauta paralela do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba[1] (entre os dias 14/09/2022 até 05/04/2023 - conforme Portaria n. 12441/2022 – DM), bem como para receber as conclusões urgentes do referido Juizado, durante as férias da Magistrada titular (entre os dias 02/03/2023 e 31/03/2023 – conforme Portaria n. 2870/2023 – DM); além de estar designado para proferir sentença em 66 processos do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba (Portaria n. 8951/2022 – DM), o que inviabilizou a prolação de decisão na integralidade dos processos recebidos no período. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de abril de 2023. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto [1] Conforme dados extraídos do sistema Projudi, presidi 115 audiências do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba durante o período de designação na 12º Vara Cível de Curitiba.

31/05/2023, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Petição (Alegações finais)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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