Execução de Título Extrajudicial 0000637-29.2014.8.16.0166 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000637-29.2014.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:57

Confirmada

15/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000637-29.2014.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000637-29.2014.8.16.0166 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$48.698,62 Exequente(s): Paulo Alexandre da SIlva Executado(s): JOSE ROBERTO PINELI 1. Considerando o tempo transcorrido desde a penhora, e a possibilidade de incorreção do valor avaliado do imóvel inicialmente, intime-se a parte exequente para informar se tem interesse na expedição de mandado de avaliação. 2. Diligências necessárias. Terra Boa, 03 de março de 2026. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:32

Mero expediente

04/03/2026, 10:24

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:17

Confirmada

06/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 442) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 12:32

Documento (Certidão)

25/11/2025, 12:32

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 12:31

Mandado

24/11/2025, 20:08

Ato ordinatório

19/11/2025, 12:25

Expedição de documento (Mandado)

18/11/2025, 16:42

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000637-29.2014.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000637-29.2014.8.16.0166 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$48.698,62 Exequente(s): Paulo Alexandre da SIlva Executado(s): JOSE ROBERTO PINELI 1. Trata-se de pedido de intimação de DW Comércio de Artigos e Armarinhos LTDA. para que efetue o depósito dos valores atinentes à locação do imóvel de matrícula nº 6130 e também a penhora do referido imóvel, assim como a alienação judicial do imóvel de matrícula nº 3084 (seq. 377.1, 382.1 e 390.1). 2. Quanto ao pedido de penhora do imóvel nº 6130, tem-se que foi apresentada a matrícula do referido bem, o que comprova a propriedade do executado de modo que o pedido merece guarida. Para que se afira o quinhão da constrição, pontuo o seguinte. 2.1. Havendo condômino, há de observar-se a porção de cada um. 2.2. Dentro da porção que cabe à parte executada, haja ou não condomínio, deve-se aquilatar ainda o regime de bens, se casado(a) for. Em sendo casado(a), no regime da comunhão universal, qualquer dívida contraída por um dos cônjuges está garantida pelo patrimônio do casal, ressalvadas aquelas expressamente arroladas em lei (arts. 1.667 e 1.668, CC). Nos regimes da comunhão parcial e no da participação final nos aquestos, todas as dívidas contraídas a favor do casal tem garantia no patrimônio comum, ainda que realizadas somente por um dos cônjuges. Nesses casos penhora-se o quinhão do casal, possibilitando-se contudo que nas duas últimas hipóteses o(a) cônjuge não executado faça a defesa da meação ulteriormente. Já se o regime for o de separação absoluta de bens (art. 842, CPC), a penhora deve restringir-se ao quinhão apenas do executado. 2.3. Nesse quadro, lavre(m)-se termo(s) de penhora nos autos (art. 845, § 1º), independentemente de onde se localize(m) o(s) imóvel(is), na(s) seguinte(s) proporção(ções): Matrícula 6130– 100%. 2.4. No tocante às intimações, cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s). Para tanto, a intimação da penhora será feita ao advogado do(a)(s) executado(a)(s) ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. 2.4.1. Se não houver constituído advogado nos autos, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão) intimado(s) pessoalmente, de preferência por via postal. O disposto sobre a intimação ao advogado não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do(a)(s) executado(a)(s), que se reputa intimado(a)(s). Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º do art. 841, do CPC, quando o executado(a)(s) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, do mesmo instituto processual civil. 2.4.2. Cientifique(m)-se outrossim o(a)(s) cônjuge(s) do(a)(s) executado(a)(s) cujo(s) bem(ns) foi(ram) constrito(s). Na esteira do já exposto acima, a intimação do cônjuge é sempre obrigatória, recaindo a penhora sobre bens imóveis ou sobre direito real sobre imóvel, exceto se o regime for o de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). Ainda que no regime da comunhão universal qualquer dívida contraída por um dos cônjuges esteja garantida pelo patrimônio do casal (ressalvadas aquelas expressamente arroladas em lei - arts. 1.667 e 1.668, CC), e, nos regimes da comunhão parcial e da participação final nos aquestros todas as dívidas contraídas a favor do casal tenham garantia no patrimônio comum (mesmo que realizadas somente por um dos cônjuges), a intimação ora exigida se faz necessária. 2.5. Em se tratando de bem(ns) aqui situado(s), expeça-se mandado para avaliação, e, não havendo prévio e expresso interesse ou em adjudicação ou em alienação por iniciativa particular, cumpra-se a Portaria 06/2016, deste Juízo, que regulamenta a expropriação por leilão judicial, observando-se as datas já indicadas pelo leiloeiro público credenciado, ou que vierem a ser indicadas. 2.6. Por fim, em relação ao registro, cumpre à parte providenciar sua averbação, na esteira do artigo 844, do CPC, independentemente de mandado judicial, a menos que se trate de pretensão fiscal, diante do contido nos artigos7º, IV, e 14, I, da Lei n. 6.830/80, caso em que o Oficial de Justiça ou o Cartório farão a comunicação. 2.7. Ademais, intime-se DW Comércio de Artigos e Armarinhos LTDA. para que efetue o depósito dos valores atinentes à locação do imóvel, conforme requerido pelo exequente. 3. Quanto ao imóvel de matrícula nº 3084, o exequente requer a alienação judicial do bem, vez que a penhora não foi afetada pela sentença proferida nos autos nº 0000858-31.2022.8.16.0166. Apesar do requerente ter razão em suas alegações, da análise dos autos extrai-se que, em realidade, a penhora do imóvel indicado nunca se aperfeiçoou. Isto porque, apesar de ter sido regularmente deferida (seq. 271.1), o termo de penhora expedido não foi integralmente cumprido (seq. 298.1 e 305.1), e, apesar de ter sido ordenada a repetição da ordem de penhora (seq. 316.1), nota-se que, até o presente momento, a determinação não foi cumprida, em razão da suspensão dos atos expropriatórios, conforme exposto na decisão de seq. 350.1. Assim sendo, tem-se que o imóvel sequer restou devidamente penhorado nos presentes autos, de forma que, antes que haja a designação de alienação em hasta pública, devem ser cumpridos os termos da decisão que deferiu a penhora. Ante o exposto, cumpra-se a decisão de seq. 271.1 no que for cabível ao imóvel de matrícula nº 3084. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000637-29.2014.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000637-29.2014.8.16.0166 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$48.698,62 Exequente(s): Paulo Alexandre da SIlva Executado(s): JOSE ROBERTO PINELI Tendo em vista o retorno dos autos determinando o prosseguimento do feito, à secretaria para que cumpra apenas o que for pertinente, observando-se o seguinte fluxo: 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Considerando o desinteresse da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação. 3. Cite-se a parte postulada, com as advertências legais, para apresentar defesa, em quinze dias. (I) terão os prazos contados em dobro: (a) defensoria pública (art. 186, caput) e (b) "escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei". (II) Por se tratar de processo eletrônico não se aplica o benefício do prazo em dobro para os litisconsortes com procuradores diferentes ante o disposto no §2º do art. 229 do CPC. 4. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias. 5. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 6. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 7. Não sendo encontrado o requerido, intime-se o autor para manifestação em 15 (quinze) dias. Informado o endereço atualizado, cite-se. Int. Diligências necessárias. Terra Boa, data gerada pelo sistema. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000637-29.2014.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000637-29.2014.8.16.0166 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$48.698,62 Exequente(s): Paulo Alexandre da SIlva Executado(s): JOSE ROBERTO PINELI 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 2014. Nota-se que desde então não foram localizados bens suficientes para a satisfação do débito. Verifica-se também que o processo não foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano. Entretanto, a nova redação do artigo 921, §4º, do CPC, dada pela Lei 14. 195/2021, delibera que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Ou seja, ainda que sem despacho deliberando acerca da suspensão, o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente após a ciência da primeira tentativa infrutífera de busca de bens. Importante consignar que se iniciam juntos os prazos, tanto da prescrição quanto da suspensão de 01 (um) ano. No mesmo sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria recente aplicada às execuções ficais – entendimento este que poderá ter aplicação analógica às execuções cíveis. Neste aspecto, cita-se o Recurso Especial nº 1.340.553-RS (2012/0169193-3) pela sistemática de recurso repetitivo, temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, que estabelece que o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no artigo 40, da LEF, tem início automaticamente da data da intimação da diligência negativa de citação ou penhora do devedor. Durante esse primeiro ano, o prazo prescricional fica suspenso, nos moldes do mesmo artigo 40, da LEF. Sem que sejam localizados bens do devedor, passa novamente a correr a prescrição, a partir do final do prazo de 1 (um) ano (artigo 40, §§ 2º e 4º, da LEF). Sendo certo que, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo do direito material. No sentido de todo o exposto é o posicionamento recente do TJ/PR, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA, APENAS AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO – NÃO ACOLHIMENTO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 206-A DO CC/02 – CONTRATO DE LOCAÇÃO – PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL – INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – ANALOGIA COM O ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80 – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0008279-97.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.08.2021). Analisando os autos, parece ser exatamente o caso. Pois a despeito da inexistência de suspensão de 01 (um) ano, após a primeira ciência de inexistência de bens, ao que parece, já decorreu 01 (um) ano, e após esse prazo, ao que parece já decorreu o prazo do direito material. Destarte, nos termos do art. 10, do CPC, manifestem-se as partes acerca da provável ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Int. Diligências necessárias. Terra Boa, data gerada pelo sistema. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000637-29.2014.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autos nº. 0000637-29.2014.8.16.0166 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$48.698,62 Exequente(s): Paulo Alexandre da SIlva Executado(s): JOSE ROBERTO PINELI 1. Defiro a penhora do veículo Fiat Fiorino IE, caminhonete, modelo 2002, renavam 0076.905351-3, placa AAY-6102 (eventos 262.1 e 266.3). 1.1. Expeça-se mandado de penhora. 2. Trata-se, no mais, de pedido de penhora de imóvel(is). Apresentado(a)(s) matrícula(s), certidão(ões) ou outro(s) documento(s) que comprove(m) a titularidade, ainda que não exclusiva, pela parte executada (evento 158.4), o pedido merece guarida. Para que se afira o quinhão da constrição, pontuo o seguinte. Havendo condômino, há de observar-se a porção de cada um. Dentro da porção que cabe à parte executada, haja ou não condomínio, deve-se aquilatar ainda o regime de bens, se casado(a) for. Em sendo casado(a), no regime da comunhão universal, qualquer dívida contraída por um dos cônjuges está garantida pelo patrimônio do casal, ressalvadas aquelas expressamente arroladas em lei (arts. 1.667 e 1.668, CC). Nos regimes da comunhão parcial e no da participação final nos aquestos, todas as dívidas contraídas a favor do casal tem garantia no patrimônio comum, ainda que realizadas somente por um dos cônjuges. Nesses casos penhora-se o quinhão do casal, possibilitando-se contudo que nas duas últimas hipóteses o(a) cônjuge não executado faça a defesa da meação ulteriormente. Já se o regime for o de separação absoluta de bens (art. 842, CPC), a penhora deve restringir-se ao quinhão apenas do executado. Nesse quadro, lavre(m)-se termo(s) de penhora nos autos (art. 845, § 1º), independentemente de onde se localize(m) o(s) imóvel(is), na(s) seguinte(s) proporção(ções): Matrícula 289 – 100% e Matrícula 3084 – 100%. 2.1. No tocante às intimações, cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s). Para tanto, a intimação da penhora será feita ao advogado do(a)(s) executado(a)(s) ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. 2.2. Se não houver constituído advogado nos autos, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão) intimado(s) pessoalmente, de preferência por via postal. O disposto sobre a intimação ao advogado não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do(a)(s) executado(a)(s), que se reputa intimado(a)(s). Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º do art. 841, do CPC, quando o executado(a)(s) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, do mesmo instituto processual civil. 2.3. Cientifique(m)-se outrossim o(a)(s) cônjuge(s) do(a)(s) executado(a)(s) cujo(s) bem(ns) foi(ram) constrito(s). Na esteira do já exposto acima, a intimação do cônjuge é sempre obrigatória, recaindo a penhora sobre bens imóveis ou sobre direito real sobre imóvel, exceto se o regime for o de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). Ainda que no regime da comunhão universal qualquer dívida contraída por um dos cônjuges esteja garantida pelo patrimônio do casal (ressalvadas aquelas expressamente arroladas em lei - arts. 1.667 e 1.668, CC), e, nos regimes da comunhão parcial e da participação final nos aquestros todas as dívidas contraídas a favor do casal tenham garantia no patrimônio comum (mesmo que realizadas somente por um dos cônjuges), a intimação ora exigida se faz necessária. 2.4. Em se tratando de bem(ns) aqui situado(s), expeça-se mandado para avaliação, e, não havendo prévio e expresso interesse ou em adjudicação ou em alienação por iniciativa particular, cumpra-se a Portaria 06/2016, deste Juízo, que regulamenta a expropriação por leilão judicial, observando-se as datas já indicadas pelo leiloeiro público credenciado, ou que vierem a ser indicadas. 2.5. Por fim, em relação ao registro, cumpre à parte providenciar sua averbação, na esteira do artigo 844, do CPC, independentemente de mandado judicial, a menos que se trate de pretensão fiscal, diante do contido nos artigos7º, IV, e 14, I, da Lei n. 6.830/80, caso em que o Oficial de Justiça ou o Cartório farão a comunicação. 3. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. datado e assinado eletronicamente Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

22/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Confirmada

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 442) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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