Procedimento Comum Cível 0001270-59.2022.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001270-59.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001270-59.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$20.792,13 Autor(s): EVANICE PEREIRA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. No mov. 61, o INSS adotou o procedimento conhecido por execução invertida, o qual se consubstancia em oportunidade de cumprimento espontâneo do julgado, apresentando o cálculo do devido (mov. 61.2 - R$ 34.308,40 relativo ao débito principal e R$ 3.157,21 relativo aos honorários sucumbenciais). Juntou também extrato para demonstração da implantação do benefício (mov. 61.4 0 DIP em 01.09.2023), do que se infere o cumprimento espontâneo da obrigação de fazer. Dessa forma, intime-se a autora EVANICE PEREIRA DE SOUZA para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se o INSS para manifestação e, na sequência, venham os autos conclusos. Não havendo impugnação pela autora, HOMOLOGO, desde já, o cálculo apresentado pela autarquia previdenciária (mov. 61.2). Nessa hipótese, independentemente de nova conclusão, a serventia deverá expedir 03 (três) RPVs, uma para a dívida principal, um para os honorários sucumbenciais e outro para as custas, intimando-se a Fazenda Pública para pagamento em dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). Noticiados os pagamentos, certifique a serventia o necessário para os fins de cumprimento do art. 369, § 1º, do CNFJ. Certifique, ainda, se há alguma ordem de penhora ou constrição contra os credores que efetuarão os levantamentos das quantias, inclusive no rosto do autos. Caso positivo, manifestem-se as partes em quinze dias, inclusive eventual terceiro interessado. Após, venham conclusos. Caso negativo, intime-se a devedora para manifestação, em quinze dias, quanto ao valor das retenções tributárias legais (imposto de renda, contribuições previdenciárias, etc), na forma do art. 3º do Decreto Judiciário 382/2020, artigos 35 e seguintes da Res. 303/2019 do CNJ. Apresentados os cálculos, manifeste-se o credor no mesmo prazo. Não havendo concordância, venham conclusos. Havendo concordância, expeça-se alvará/ofício de transferência ao credor, com destaque dos valores e a exigência de retenção pelo beneficiário e pela instituição bancária, no ato do levantamento, do imposto de renda, de contribuição previdenciária e demais tributos acaso devidos, mediante recolhimento das guias respectivas, tudo para cumprimento dos ofícios circulares de n. 38/2004, 42/2004, nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, nº 35/2020-GP Ofício Circular nº 35/2020-GP, Protocolo SEI n.º 0113070-55.2019.8.16.6000 nº 20/2021-GP - SEI nº 0037571-31.2020.8.16.6000 e do art. 369, § 2º, do CNFJ (retenções legais), bem como, considerando o que dispõe o art. 158, I, da CF, e o art. 702, §1º2, do anexo ao Decreto nº 9.580/2018, bem como no art. 8º, § 2º do Decreto nº 382/2020 do TJPR e arts. 35 e 50, da Res. 303/2019 do CNJ e na forma do art. 46, da Lei Federal nº 8.541/1992. Assim, a retenção anotada no alvará para o caso de identificada a sua obrigatoriedade, por certo, antes da liberação do saldo ao credor, observará a forma de tributação predeterminada (art. 27, caput, Lei 10.833/2003 e art. 35, Resolução 303/2019 do CNJ). O alvará/ofício de transferência pode ser expedido em nome do procurador dos credores desde que tenha procuração com poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela serventia. Sendo expedido o alvará em nome de sociedade de advogados, há a necessidade de que tal informação conste expressamente na procuração outorgada pelo credor. No que toca ao pagamento das custas, tão logo depositados os valores nos autos, expeça-se alvará com as guias vinculadas para a liquidação pela instituição bancária. Levantado os valores, não havendo saldo pendente de pagamento, voltem para extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

22/01/2024, 00:00

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001270-59.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$20.792,13 Autor(s): EVANICE PEREIRA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por EVANICE PEREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual aduz, em miúdos, que é idosa, tendo requerido perante o INSS, no dia 19.08.2021, o benefício assistencial ao idoso (NB n. 710.416.231-4), que foi indeferido com fundamento no "não enquadramento no requisito socioeconômico", sendo o requisito da idade incontroverso. Aduziu que reside com seu marido Euclides Pereira de Souza que aufere renda de apenas um salário mínimo a título de aposentadoria, o que evidenciaria o cumprimento do requisito da miserabilidade do grupo familiar. Juntou documentos. Para evitar repetições desnecessárias quanto aos fatos e fundamentos relatados e pedidos requeridos pelas partes, reporto-me ao relatório contido na decisão de mov. 25.1, o qual acresço os seguintes atos processuais ocorridos na presente ação. Naquela decisão, o processo foi saneado, oportunidade na qual foi deferida a produção de prova documental, consistente na realização de estudo socioeconômico na casa da parte autora. No mov. 32, foi juntado nos autos o estudo socioeconômico. No mov. 35.1, a autora se manifestou sobre o laudo, pugnando pela exclusão da renda do marido do cômputo da renda familiar, porquanto se trata de aposentadoria no valor de um salário mínimo. No mov. 36.1, o INSS se manifestou pela improcedência da ação, porquanto não comprovada a miserabilidade da autora. Nos movs. 40 e 41, as partes apresentaram alegações finais. É o relatório. DECIDO. Ausentes preliminares, ingresso no mérito. A Constituição Federal é expressa ao dispor que a assistência social será devida a quem dela necessitar, sendo garantido, nos termos do inciso V do art. 203, o benefício mensal de um salário mínimo aos idosos e aos portadores de deficiência que comprovem não reunir meios, próprios ou por sua família, de prover sua manutenção. A parte autora pretende a concessão de benefício de prestação continuada, estabelecido no art. 20, caput da Lei n.º 8.742/93, dispõe: "Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". Como se sabe, as normas constitucionais orientam e limitam a interpretação de todo o ordenamento jurídico. A interpretação da norma jurídica, especialmente no que se refere aos dispositivos constitucionais, porque orientada a realização da justiça e a concretização da dignidade humana, não pode prescindir da compreensão da realidade social, impondo-se, na solução do caso concreto, a ponderação entre os valores envolvidos. No caso específico do benefício assistencial, a interpretação restritiva, de ser a pessoa incapaz para quaisquer atos da vida, não encontra respaldo na Constituição Federal e, por isso, deve ser excluída das possíveis interpretações dadas à Lei nº 8.742/93, sob pena de se esvaziar o comando constitucional e incidir em flagrante violação aos princípios da dignidade humana (art. 1º, III), valor maior a ser protegido e da ampla garantia de prestação da assistência social a quem dela necessitar (art. 203, caput). Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consolidou o entendimento no verbete sumular nº 29: "Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento". Todavia, tal interpretação deve ter em consideração os limites contidos nos parágrafos 2º, e 10, do mencionado art. 20 da Lei nº 8.742/93: "§ 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.". Logo, para que o interessado faça jus ao benefício assistencial deve comprovar: a) ser incapaz para a vida independente e para o trabalho ou que é idoso, isto é, possuir 70 anos de idade, até 31-12-1997, 67 anos a partir de então até 02-10-2003, e, após, 65 anos de idade; b) renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No caso em apreço, a condição de idosa da autora é questão incontroversa, porquanto na data do pedido administrativo, feito em 19.08.2021, tinha mais de 75 (setenta e cinco) anos, pois nascida em 10.01.1946 (RG de mov. 1.5). Por sua vez, no estudo socioeconômico de mov. 32.2, realizado em 09.02.2023, pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS de Cianorte, foi constatado, em síntese, que a autora EVANICE PEREIRA DE SOUZA reside com o marido EUCLIDES PEREIRA DE SOUZA, sendo a única renda familiar o benefício previdenciário deste de aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo (R$ 1.302,00 - o que é corroborado pelo extrato CNIS de mov. 1.11 - fl. 53), bem como que a família tem cadastro de registro no Sistema Social Municipal; tarifa social de baixa renda da COPEL e, ainda, que está inscrita e inserida no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, com renda per capita de R$ 606,00. Destaco, aqui, que não merece amparo a alegação da autarquia previdenciária de que a autora não faria jus ao benefício assistencial pleiteado pelo fato de que não teria sido comprovada a condição de miserabilidade. Primeiro, a petição de mov. 36.1 foi singela e genérica, não se esmiuçando sobre nenhuma das informações trazidas no estudo. Segundo, a renda do marido da autora, nos termos da jurisprudência pátria, deve ser excluída do cômputo da renda familiar, porquanto se trata de benefício previdenciário de renda mínima (no valor de um salário mínimo), além de ele também ser pessoa idosa (atualmente com 77 anos de idade, conforme informação contida no estudo), de sorte que a renda familiar, consequentemente, é nula. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. EXCLUSÃO DE VALORES DA RENDA FAMILIAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS. CUSTAS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. Para a apuração da renda per capita, devem ser excluídos do cálculo da renda familiar os valores recebidos por pessoas idosas, com 65 anos ou mais, a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, bem como as quantias provenientes da manutenção de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade. 3. Comprovado o requisito etário, bem como a situação de risco social, tem direito a parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada desde a data de entrada do requerimento na via administrativa. 4. Honorários majorados para fim de adequação ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. (TRF-4 - AC: 50284165020194049999 5028416-50.2019.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 20/07/2021, QUINTA TURMA) - destaquei PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). IDOSO. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. EXCLUSÃO DE VALORES DA RENDA FAMILIAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. Para a apuração da renda per capita, devem ser excluídos do cálculo da renda familiar os valores recebidos por pessoas idosas, com 65 anos ou mais, a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, bem como as quantias provenientes da manutenção de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade. 3. Comprovado o requisito etário, bem como a situação de risco social, tem direito a parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada desde a data de entrada do requerimento na via administrativa. 4. As condenações impostas à Fazenda Pública, decorrentes de relação previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para o fim de atualização monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. 5. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. 6. O INSS é isento do pagamento de custas na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais). (TRF4, AC 5022148-43.2020.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 05/12/2020) - destaquei PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE RENDA MINIMA E OU POR INCAPACIDADE. EXCLUSÃO. CRITÉRIO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Comprovados os requisitos da deficiência e para o labor e ou idade avançada, bem como hipossuficiência econômica do grupo familiar, cabível a concessão do benefício assistencial. 2. A jurisprudência desta Corte Regional, bem como do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que qualquer benefício de valor mínimo recebido por idoso de 65 anos ou mais (salvo quando recebido por força de deficiência, quando então o requisito etário é afastado) deve ser excluído da apuração da renda familiar. 3. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 4. Preenchidos os requisitos, nos termos da legislação aplicável, deve ser concedido o benefício assistencial. 5. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. (TRF-4 - AC: 50093074520224049999, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 23/05/2023, QUINTA TURMA) - destaquei PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefíciode prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008.( REsp 1355052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015). - destaquei Terceiro, embora tenha constado do estudo a autora (e seu marido) recebem ajuda dos filhos, isso não é, por si só, fato desconstitutivo do seu direito, pois eles não integravam o núcleo familiar. Tanto é que "o direito ao benefício de prestação continuada não pressupõe a verificação de um estado de miserabilidade extremo - bastando estar demonstrada a insuficiência de meios para o beneficiário, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família" (TRF-4 - AC: 50093074520224049999, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 23/05/2023, QUINTA TURMA), tenho sido configurada, no caso em apreço, a situação de risco social a que está exposta a parte autora. Portanto, presentes os requisitos legais, a procedência da ação se impõe. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE n. 870.947) sendo fixadas as seguintes teses: "I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ainda, todos os embargos de declaração opostos foram rejeitados, negando-se a modulação dos efeitos. Logo, aplica-se a o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza previdenciária: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213. Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação: "- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213)". Tratando-se, por fim, da apuração de montante correspondente às parcelas vencidas de benefícios assistenciais, deve observar-se a aplicação do IPCA-E. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494. Após 09/12/2021, conforme o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deverá incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. LABOR RURAL ANTES DOS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. 1. O tempo de serviço rural pode ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula n.º 149 do STJ. 2. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto nº 3.048/99. 3. É possível o cômputo de período de trabalho rural realizado mesmo antes dos 12 (doze) anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei n.º 8.213/91, em maior amplitude, sem a fixação de requisito etário, desde que amparado por prova testemunhal idônea. Precedentes deste TRF4 e do STJ. 4. Na esteira do que já decidido por esta Corte, a inscrição do pai da parte autora como autônomo, na condição de "condutor de veículos de tração animal", de per si, não descaracteriza a condição de segurado especial, já que, no contexto dos autos, não revelou o afastamento das lides rurais. 5. Somando-se o tempo de contribuição reconhecido administrativamente e aquele declarado em juízo, tem-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER. 6. Conforme entendimento fixado pelo STJ, no julgamento do Tema nº 905 e inalterado após o julgamento do Tema nº 810 pelo STF, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, cuja constitucionalidade restou reconhecida no julgamento do Tema nº 810 pelo STF). A partir de 09/12/2021, e para fins de atualização monetária do débito, haverá incidência da taxa Selic, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. (TRF4, AC 5021676-08.2021.4.04.9999, NONA TURMA, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 24/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. 1. Quando o acórdão exequendo transitou em julgado depois do reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, e determinou a aplicação do indexador declarado inconstitucional, o título judicial é inexigível no ponto, sendo cabível a aplicação dos critérios de atualização monetária reconhecidos pelos Tribunais Superiores. 2. Quanto aos juros de mora, entre 29-06-2009 e 08-12-2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, por força da Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810). 3. A partir de 09-12-2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, impõe-se a observância do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, segundo o qual, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". (TRF4, AG 5052287-02.2020.4.04.0000, NONA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 24/10/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REMESSA OFICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por estar prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O benefício assistencial não tem natureza previdenciária, de modo que a correção monetária sobre os valores pretéritos deve ser feita de acordo com o IPCA-E, como ressalvado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905, até a vigência da norma que determinou a incididência da taxa Selic. (TRF4 5013470-68.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 16/10/2022). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extingo o processo e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial para CONCEDER à autora EVANICE PEREIRA DE SOUZA o BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA IDOSO, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93 e, via de consequência, CONDENAR O RÉU, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ao pagamento do benefício requerido (N.B. n. 710.416.231-4), no valor mensal equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional, desde a data do requerimento administrativo em 19.08.2021. A correção monetária será pelo IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213). Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494. Após 09/12/2021, conforme o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deverá incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais, por não se aplicarem à jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. Deverá o vencido pagar honorários advocatícios a parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula 14 do STJ) das prestações vencidas até a presente data (Súmula 111 do STJ). Deixo de aplicar o reexame necessário, uma vez que, apesar de ilíquida, é evidente que a condenação não ultrapassa mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC), sendo inaplicável o enunciado da Súmula 490 do STJ, conforme jurisprudência do TRF-4 nos autos nº 5014330-69.2022.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/10/2022. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001270-59.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - 1ª Vara Cível - Fórum - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$20.792,13 Autor(s): EVANICE PEREIRA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM SANEADOR Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por EVANICE PEREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual aduz, em miúdos, que é idosa, tendo requerido perante o INSS, no dia 19.08.2021, o benefício assistencial ao idoso (NB n. 710.416.231-4), que foi indeferido com fundamento no "não enquadramento no requisito socioeconômico", sendo o requisito da idade incontroverso. Aduziu que reside com seu marido Euclides Pereira de Souza que aufere renda de apenas um salário mínimo a título de aposentadoria, o que evidenciaria o cumprimento do requisito da miserabilidade do grupo familiar. Juntou documentos. Na decisão de mov. 8.1, a petição inicial foi recebida, oportunidade na qual foi concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Citada (mov. 13), a autarquia apresentou contestação no mov. 15.1, no bojo da qual, em síntese, aduziu a inexistência de provas para a obtenção do benefício, sobretudo pela ausência de comprovação da miserabilidade do grupo familiar, bem como que no procedimento administrativo a parte autora não teria sequer atendido determinações de juntadas de documentos para a comprovação da alegada miserabilidade do grupo familiar. No mov. 14.1, o Setor de apoio processual da Procuradoria Federal no Estado do Paraná juntou nos autos documentos e extratos relacionados ao procedimento administrativo. Impugnação à contestação no mov. 18.1. Intimados para manifestações sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial social na sua residência (mov. 22.1) e o INSS reiterou " as provas/argumentos da defesa" (mov. 23.1) É o relato do essencial. Fundamento e DECIDO. DO SANEAMENTO O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe possibilidade jurídica do pedido, interesse econômico e moral, inexistem irregularidades e nulidades a serem supridas, bem como não ocorre à hipótese que justifique o julgamento antecipado da lide, assim, declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a existência de miserabilidade do grupo familiar da parte autora na forma do artigo 20, caput, e §§ 1º, 3º, 11, 11-A, 12 e 14, da Lei n. 8.742/93. Com relação aos meios de prova: DEFIRO a prova documental já produzida; DEFIRO, também, a produção de realização de estudo socioeconômico na casa da parte autora, a ser realizado, no prazo de 15 dias, pela Assistente Social do Município de Cianorte/PR, a fim de constatar as condições socioeconômicas de seu grupo familiar, ou seja, as condições de sua residência (dimensão, localização, tipo de construção – alvenaria ou madeira, padrão dos móveis que guarnecem a casa), quantas pessoas nela moram, informando número do RG e CPF, quais as atividades dessas pessoas e o eventual rendimento por elas auferido. A diligência servirá para verificar a renda mensal per capita dos integrantes da família e todas as circunstâncias úteis a tal verificação deverá ser mencionada. Havendo pessoas incapacitadas e/ou que recebam benefícios do INSS, deve a Assistente Social deste Juízo prestar esclarecimentos e discriminar os benefícios e valor auferido. Deve, ainda, ser anotado se a autora faz parte do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único. Oficie-se. Com o retorno do estudo socioeconômico, intimem-se às partes para manifestarem em 15 dias. Havendo impugnação, diga a parte contrária em 15 dias e, na sequência, venham os autos conclusos. Não havendo impugnação, homologo desde já o estudo socioeconômico e dou por encerrada a instrução processual e, nos termos do §2º, do art. 364, deverá a serventia intimar de forma sucessiva o autor e o requerido para alegações finais, iniciando-se pela parte autora (15 dias para o autor e 30 dias para o INSS). Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1 Autos nº 1270-59.2022 1. Trata-se de ação proposta por EVANICE PEREIRA DE SOUZA contra o INSS, em que a parte autora pretendeu a concessão do benefício assistencial ao idoso. Requereu ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Diz o art. 99, §3º, do CPC, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Além disso, o art. 98 do CPC alude a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem mais menção ao prejuízo do sustento próprio e da família. A busca à situação da Declaração IRPF 2021 junto à página eletrônica da Receita Federal retornou negativa, indicativo de percepção de renda não expressiva, inferior ao teto da faixa de isenção do imposto de renda, parâmetro que tenho utilizado para reconhecimento da insuficiência financeira para fins de gratuidade: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 Sopesado isso e ausentes elementos em sentido contrário às afirmações trazidas aos autos quanto à insuficiência financeira, ao menos nesse juízo de cognição, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Consigno que a parte contrária poderá oferecer impugnação à gratuidade concedida (art. 100, CPC), enquanto, advirto a parte à qual concedido o benefício, que acaso revogado, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa (parágrafo único). 3. Recebo a petição inicial porque cumpridos os requisitos legais, prima facie, não envolvendo a lide matéria que autorize sua improcedência liminar. 4. Cite-se o réu para, em 15 dias (ressalvada a hipótese do art. 183 do CPC), apresentar contestação, manifestando-se especificamente sobre todos os fatos deduzidos, sob pena de presunção de veracidade. Intime-se o INSS para, no mesmo prazo, juntar cópia integral do processo administrativo. 5. Sem adentrar em debate acerca da disponibilidade ou não do direito, deixo de pautar audiência conciliação ou mediação, visto que o INSS costuma apresentar proposta de conciliação em escassas situações e ainda assim depois de verificar o completo conteúdo da lide. Nada impede, contudo, a designação da audiência no curso da lide, acaso as partes manifestem interesse. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnação. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 7. Após, intime-se as partes para especificação de provas. 8. Na sequência, retornem conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo. 9. Intime-se. Providências necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

25/02/2022, 00:00

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