Execução de Título Extrajudicial 0001279-31.2016.8.16.0166 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001279-31.2016.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001279-31.2016.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa /PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001279-31.2016.8.16.0166 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$59.616,79 Exequente(s): GUND, WIEBELLING & DALMOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): SILVIO MANSON 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 2016. Nota-se que desde então não foram localizados bens suficientes para a satisfação do débito. Verifica-se também que o processo não foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano. Entretanto, a nova redação do artigo 921, §4º, do CPC, dada pela Lei 14. 195/2021, delibera que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Ou seja, ainda que sem despacho deliberando acerca da suspensão, o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente após a ciência da primeira tentativa infrutífera de busca de bens. Importante consignar que se iniciam juntos os prazos, tanto da prescrição quanto da suspensão de 01 (um) ano. No mesmo sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria recente aplicada às execuções ficais – entendimento este que poderá ter aplicação analógica às execuções cíveis. Neste aspecto, cita-se o Recurso Especial nº 1.340.553-RS (2012/0169193-3) pela sistemática de recurso repetitivo, temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, que estabelece que o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no artigo 40, da LEF, tem início automaticamente da data da intimação da diligência negativa de citação ou penhora do devedor. Durante esse primeiro ano, o prazo prescricional fica suspenso, nos moldes do mesmo artigo 40, da LEF. Sem que sejam localizados bens do devedor, passa novamente a correr a prescrição, a partir do final do prazo de 1 (um) ano (artigo 40, §§ 2º e 4º, da LEF). Sendo certo que, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo do direito material. No sentido de todo o exposto é o posicionamento recente do TJ/PR, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA, APENAS AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO – NÃO ACOLHIMENTO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 206-A DO CC/02 – CONTRATO DE LOCAÇÃO – PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL – INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – ANALOGIA COM O ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80 – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0008279-97.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.08.2021). 2. Analisando os autos, parece ser exatamente o caso. Pois a despeito da inexistência de suspensão de 01 (um) ano, após a primeira ciência de inexistência de bens, ao que parece, já decorreu 01 (um) ano, e após esse prazo, ao que parece já decorreu o prazo do direito material. 2.1. Destarte, nos termos do art. 10, do CPC, manifestem-se as partes acerca da provável ocorrência da prescrição intercorrente. Int. Diligências necessárias. Terra Boa, data gerada pelo sistema. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

01/06/2022, 00:00

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