Procedimento Comum Cível 0004573-70.2017.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004573-70.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:44

Confirmada

12/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/01/2026, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 17:51

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 17:48

Ato ordinatório

26/09/2025, 00:45

Confirmada

25/09/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO (20/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2025, 15:34

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Edital Citação - DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): ADRIANA APARECIDA BRAGA DA NOBREGA PRAZO DE 40 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Lucas Cavalcanti da Silva, da 12ª Vara Cível de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Procedimento Comum Cível, assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer, sob nº 0004573-70.2017.8.16.0194, em que é(são) autor(es) Marisa Magalhães, réu(s) ADRIANA APARECIDA BRAGA DA NOBREGA, e que não foi possível, portador(a) do RGlocalizar pessoalmente a(s) ADRIANA APARECIDA BRAGA DA NOBREGAparte(s) Promovido 134944200 SSP/PR e CPF 263.076.418-43, nascido(a) em 20/03/1979, natural de SAO PAULO, filho(a) de MARIA APRECIDA RODRIGUES BRAGA e CARLOS ALBERTO DA SILVA BRAGA, motivo pelo qual se procede à sua para oferecerCITAÇÃO contestação no, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, tudo emprazo de 15 (quinze) dias úteis conformidade com [a resenha da inicial / o despacho judicial] que segue parcialmente transcrita/o: “Aduz a Requerente, em síntese, que: a) é proprietária de um imóvel situado na Rua Eugênio da Silva Lopes, 571, Alto Boqueirão, nesta capital; b) o imóvel foi cedido para administração de terceiros a partir de 08.04.2011; c) o imóvel foi locado em 12.04.2012 para o Sr. Dalmo Cezar Weiber; d) a parte Requerida assumiu a posição de locadora e ingressou com ação de despejo contra o Sr. Dalmo (locatário); e) não recebe os aluguéis do referido imóvel desde 07.09.2012; f) houve tentativa de contato com a Requerida para que efetuasse a prestação de contas, porém sem êxito.]. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado” um curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 40 dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected]

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004573-70.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004573-70.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): Marisa Magalhães Réu(s): ADRIANA APARECIDA BRAGA DA NOBREGA Como se sabe, a citação é o meio oficial de se formalizar a dar ciência a parte chamada ao processo para que, caso queira, exerça o devido contraditório e a ampla defesa. Trata-se de ato judicial indispensável que, quando viciado, acarreta a nulidade de todo o processo. Ciente desse panorama, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça fixou importante paradigma no âmbito do processo penal a respeito do ato citatório, em que admitiu a possibilidade de citação via ferramentas eletrônicas, como o WhatsApp. Confira-se: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03 /2021) RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877 /DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). (RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022) Assim, em termos gerais, é admitida a citação através do aplicativo de mensagens WhatsApp, devendo, contudo, ser observada a autenticidade do destinatário. Para tanto, nos termos firmados pelo STJ, são três elementos que deverão ser considerados: (a) o número telefônico disponível para contato com o requerido; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; (c) a foto individual do citando no aplicativo. Analisando tais premissas, verifica-se que não se encontram presentes todos os elementos para se confirmar a autenticidade da citação da parte executada no mov. 252.2, pois não foi possível sua identificação. A fotografia do citando não aparece no aplicativo, e ele não confirmou a sua identidade ao Oficial de Justiça. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REPUTOU INVÁLIDA INTIMAÇÃO POR WHATSAPP. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO MANDADO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73/2021 – CGJ/TJPR. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. INOCORRÊNCIA. ATO INCOMPLETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que não expressamente prevista em lei, a jurisprudência passou a admitir a possibilidade de citação ou intimação por aplicativo de mensagens, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a Instrução Normativa nº 73 – CGJ regula a matéria, exigindo, também, a inequívoca confirmação da identidade do destinatário.3. No caso dos autos, o Oficial de Justiça certificou a recusa da executada em enviar documento comprobatório de identidade, razão porque deixou de “concluir o ato de Intimação”, o que impossibilita tomar como válido aquele ato. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010366-43.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 24.06.2024) Assim, indefiro o pedido do autor feito na seq. 148.1 para validar a intimação realizada na seq. 143.2, cabendo a ele requerer o que entender pertinente, em 15 dias. Curitiba, 11 de setembro de 2024. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO (20/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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