Execução Fiscal 0010638-05.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0010638-05.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010638-05.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010638-05.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$610,50 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): EUNICE DA SILVA ALVES M M Q COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - ME MARCOS MENDES QUEIROZ Vistos e examinados os presentes autos. Em detida análise ao caderno processual, vislumbra-se que a municipalidade requereu a suspensão do processo, em razão do parcelamento da dívida tributária, conforme comunicação da Secretaria Municipal de Fazenda e documentos firmados pela parte executada. Após, vieram os autos conclusos. 1. Com base no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional c/c com o art. 922 do Código de Processo Civil, decreto a suspensão do presente feito executivo até o prazo final contido no termo. 2. MEDIDAS EXECUTIVAS EM CURSO – SUSPENSÃO 2.1. Determino a suspensão de atos constritivos, inclusive bloqueios eletrônicos de ativos financeiros via SISBAJUD ou sistemas equivalentes. 2.2. Acaso existente penhora sobre imóvel, comunique-se ao CRI a suspensão processual. 3. DECURSO DO PRAZO: Decorrido o prazo sem manifestação de qualquer das partes, intime-se o Município exequente para que se pronuncie sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Parcelamento descumprido – retomada da execução fiscal Sem prejuízo, determino que, em caso de pedido de retomada da execução por descumprimento de parcelamento, o Município exequente deverá indicar, expressamente: (a) os exercícios abrangidos pelo parcelamento; e (b) o débito remanescente, com discriminação de sua natureza. Ressalte-se, por oportuno, que a retomada da presente execução somente ocorrerá quando houver correspondência exata entre o débito parcelado, o inadimplido e o objeto desta execução fiscal. A rigor, tal exigência decorre do princípio da legalidade estrita que rege a cobrança judicial da dívida ativa, bem como da necessidade de preservar a segurança jurídica e a delimitação objetiva da execução, com vistas a evitar que a execução seja retomada para abarcar valores que não integrem o título executivo judicializado, sob pena de violação ao devido processo legal e de indevida ampliação do objeto da demanda. Com efeito, considerando que os parcelamentos administrativos podem englobar múltiplos exercícios e débitos de natureza diversa, inclusive não judicializados, impõe-se ao requerente demonstrar, de forma clara e precisa, que o inadimplemento se refere exatamente ao crédito tributário que fundamenta a presente execução. Assim, somente após essa comprovação será possível deferir a retomada, evitando que a execução seja utilizada como instrumento de cobrança de valores estranhos ao processo. 5. Providências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

20/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

28/04/2026, 16:26

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 01:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 13:17

Confirmada

29/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010638-05.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos n. 0010638-05.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 610,50 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): EUNICE DA SILVA ALVES M M Q COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - ME MARCOS MENDES QUEIROZ Vistos e examinados os presentes autos registrados sob o n. 0010638-05.2020.8.16.0056. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ em face da empresa M M Q COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA - ME. Por brevidade, reporto-me à decisão proferida em mov. 72.1, em que este Juízo determinou a inclusão do sócio da pessoa jurídica executada que consta da CDA no polo passivo da presente demanda executiva, com a realização das anotações pertinentes, inclusive junto ao distribuidor, devendo, ainda, ser efetuada a busca nos sistemas disponíveis para localizar o endereço atualizado dos sócios, bem como a realização das diligências necessárias. No mais, o MUNICÍPIO DE CAMBÉ informou que a parte executada realizou nova negociação e retomou o pagamento do parcelamento, requerendo a suspensão do processo até a data prevista na comunicação interna da Secretaria Municipal de Fazenda. Requereu, ainda, a manutenção dos bloqueios já efetivados, em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1012, bem como o cancelamento da inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, caso existente (movs. 97.1 e 97.2). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. 2. Não obstante o requerimento deduzido pela municipalidade no que tange à suspensão processual decorrente de comunicação interna por parte da Secretaria Municipal de Fazenda sobre nova negociação e retomada do pagamento do parcelamento pela parte executada (mov. 97.1), afigura-se que a suspensão do presente feito deve ser condicionada à comprovação do efetivo parcelamento por parte da empresa executada. Isso porque, embora o Município tenha juntado documentos que indicam a existência de reparcelamento (mov. 97.2), verifica-se que tais expedientes não possuem assinatura do devedor, tratando-se apenas de extratos administrativos. Não obstante a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Fazenda Pública, é imprescindível que haja comprovação idônea da adesão da parte executada ao parcelamento, mediante documento devidamente assinado ou outro meio inequívoco de manifestação de vontade, de modo que a ausência dessa formalidade impede, inclusive, que se reconheça a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com segurança jurídica. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou entendimento de que simples extratos administrativos não possuem o condão de interromper o prazo prescricional, sendo necessária a comprovação efetiva da adesão do devedor. Em precedente da 3ª Câmara Cível, foi consignado que “parcelamento sem assinatura do devedor, simples extrato que não possui o condão de interromper o decurso do prazo prescricional” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007372-74.2010.8.16.0148 - Rolândia - Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas - J. 10.11.2025). No mesmo sentido, em julgado diverso, a aludida Corte reafirmou que “parcelamento sem assinatura do devedor, simples extrato que não possui o condão de interromper o decurso do prazo prescricional”, reconhecendo a prescrição intercorrente e afastando a pretensão de prosseguimento da execução fiscal (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004658-68.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel. Subst. Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral - J. 13.05.2024). Por fim, confira-se: Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Iptu e taxas. Prescrição intercorrente. Carta de citação assinada por terceiro. Parcelamento do débito efetuado por terceiro. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal, com condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a carta de citação recebida por terceiro é válida; (ii) saber se o parcelamento da dívida realizado por terceiro tem o condão de interromper o prazo prescricional; (iii) saber se está configurada a prescrição intercorrente; e, (iv) saber se é cabível a condenação do executado aos ônus de sucumbência. III. Razões de decidir3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).4. Não há comprovação de que a citação postal com aviso de recebimento assinada por terceiro teria sido encaminhada ao endereço correto do executado. 5. O termo de parcelamento do débito subscrito por terceiro estranho à relação jurídico-tributária não é capaz de interromper o transcurso do prazo prescricional, porquanto somente ao sujeito passivo da exação compete o reconhecimento da dívida. 6. Decorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência do Fisco quanto à não localização do executado e a prolação da sentença, está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário.7. Após a alteração do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes. IV. Dispositivo 8. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 8º, II, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018; STJ, EAREsp 1.854.589/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 9.11.2023. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006649-31.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 11.11.2025) Ademais, a medida em apreço também visa resguardar os interesses da Fazenda Pública, notadamente diante dos reflexos da Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça, que reforçou a necessidade de garantir a efetividade da execução fiscal, ao passo que a suspensão condicionada à comprovação do parcelamento evita a eternização do feito e assegura que o crédito tributário permaneça protegido pelas garantias já constituídas, harmonizando o princípio da eficiência processual com a tutela do erário. Assim, diante da jurisprudência consolidada e da necessidade de resguardar a higidez processual, a suspensão da execução fiscal somente poderá ser deferida após a comprovação inequívoca do parcelamento pelo executado, mediante apresentação de documento assinado ou outro meio hábil que demonstre sua anuência expressa. Nesses termos, determino a intimação do MUNICÍPIO DE CAMBÉ, na qualidade de exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o efetivo parcelamento realizado pelo executado, mediante apresentação de documento hábil e devidamente assinado pelo devedor, sob pena de indeferimento do pedido de suspensão processual. 2.1. Após, retornem os autos conclusos. 3. Providências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 14:08

Outras Decisões

04/02/2026, 16:46

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 22:06

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 16:28

Confirmada

23/10/2024, 16:13

Documentos

Conclusão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010638-05.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos n. 0010638-05.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 610,50 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): EUNICE DA SILVA ALVES M M Q COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - ME MARCOS MENDES QUEIROZ Vistos e examinados os presentes autos registrados sob o n. 0010638-05.2020.8.16.0056. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ em face da empresa M M Q COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA - ME. Por brevidade, reporto-me à decisão proferida em mov. 72.1, em que este Juízo determinou a inclusão do sócio da pessoa jurídica executada que consta da CDA no polo passivo da presente demanda executiva, com a realização das anotações pertinentes, inclusive junto ao distribuidor, devendo, ainda, ser efetuada a busca nos sistemas disponíveis para localizar o endereço atualizado dos sócios, bem como a realização das diligências necessárias. No mais, o MUNICÍPIO DE CAMBÉ informou que a parte executada realizou nova negociação e retomou o pagamento do parcelamento, requerendo a suspensão do processo até a data prevista na comunicação interna da Secretaria Municipal de Fazenda. Requereu, ainda, a manutenção dos bloqueios já efetivados, em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1012, bem como o cancelamento da inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, caso existente (movs. 97.1 e 97.2). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. 2. Não obstante o requerimento deduzido pela municipalidade no que tange à suspensão processual decorrente de comunicação interna por parte da Secretaria Municipal de Fazenda sobre nova negociação e retomada do pagamento do parcelamento pela parte executada (mov. 97.1), afigura-se que a suspensão do presente feito deve ser condicionada à comprovação do efetivo parcelamento por parte da empresa executada. Isso porque, embora o Município tenha juntado documentos que indicam a existência de reparcelamento (mov. 97.2), verifica-se que tais expedientes não possuem assinatura do devedor, tratando-se apenas de extratos administrativos. Não obstante a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Fazenda Pública, é imprescindível que haja comprovação idônea da adesão da parte executada ao parcelamento, mediante documento devidamente assinado ou outro meio inequívoco de manifestação de vontade, de modo que a ausência dessa formalidade impede, inclusive, que se reconheça a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com segurança jurídica. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou entendimento de que simples extratos administrativos não possuem o condão de interromper o prazo prescricional, sendo necessária a comprovação efetiva da adesão do devedor. Em precedente da 3ª Câmara Cível, foi consignado que “parcelamento sem assinatura do devedor, simples extrato que não possui o condão de interromper o decurso do prazo prescricional” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007372-74.2010.8.16.0148 - Rolândia - Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas - J. 10.11.2025). No mesmo sentido, em julgado diverso, a aludida Corte reafirmou que “parcelamento sem assinatura do devedor, simples extrato que não possui o condão de interromper o decurso do prazo prescricional”, reconhecendo a prescrição intercorrente e afastando a pretensão de prosseguimento da execução fiscal (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004658-68.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel. Subst. Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral - J. 13.05.2024). Por fim, confira-se: Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Iptu e taxas. Prescrição intercorrente. Carta de citação assinada por terceiro. Parcelamento do débito efetuado por terceiro. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal, com condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a carta de citação recebida por terceiro é válida; (ii) saber se o parcelamento da dívida realizado por terceiro tem o condão de interromper o prazo prescricional; (iii) saber se está configurada a prescrição intercorrente; e, (iv) saber se é cabível a condenação do executado aos ônus de sucumbência. III. Razões de decidir3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).4. Não há comprovação de que a citação postal com aviso de recebimento assinada por terceiro teria sido encaminhada ao endereço correto do executado. 5. O termo de parcelamento do débito subscrito por terceiro estranho à relação jurídico-tributária não é capaz de interromper o transcurso do prazo prescricional, porquanto somente ao sujeito passivo da exação compete o reconhecimento da dívida. 6. Decorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência do Fisco quanto à não localização do executado e a prolação da sentença, está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário.7. Após a alteração do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes. IV. Dispositivo 8. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 8º, II, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018; STJ, EAREsp 1.854.589/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 9.11.2023. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006649-31.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 11.11.2025) Ademais, a medida em apreço também visa resguardar os interesses da Fazenda Pública, notadamente diante dos reflexos da Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça, que reforçou a necessidade de garantir a efetividade da execução fiscal, ao passo que a suspensão condicionada à comprovação do parcelamento evita a eternização do feito e assegura que o crédito tributário permaneça protegido pelas garantias já constituídas, harmonizando o princípio da eficiência processual com a tutela do erário. Assim, diante da jurisprudência consolidada e da necessidade de resguardar a higidez processual, a suspensão da execução fiscal somente poderá ser deferida após a comprovação inequívoca do parcelamento pelo executado, mediante apresentação de documento assinado ou outro meio hábil que demonstre sua anuência expressa. Nesses termos, determino a intimação do MUNICÍPIO DE CAMBÉ, na qualidade de exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o efetivo parcelamento realizado pelo executado, mediante apresentação de documento hábil e devidamente assinado pelo devedor, sob pena de indeferimento do pedido de suspensão processual. 2.1. Após, retornem os autos conclusos. 3. Providências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0010638-05.2020.8.16.0056 1-INDISPONIBILIDADE DE BENS Considerando a manifestação do exequente em seq. 36.1, observa-se que é possível aplicar o mecanismo de indisponibilidade de bens do executado, caso esgotem as diligências de localização de bens penhoráveis, nos termos da Súmula Nº 560 do STJ: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Observa-se que apesar do enunciado supra ser direcionado às execuções tributárias, os tribunais vêm aplicando analogamente os requisitos para indisponibilidade nas demais execuções, conforme decisões do TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA EMPRESA EXECUTADA JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018017-05.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.06.2019) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS INDISCRIMINADOS DA EXECUTADA VIA CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS). POSSIBILIDADE. ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. MEDIDA RAZOÁVEL E JUSTIFICADA DIANTE DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BLOQUEIO DE BENS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0050086-27.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 04.07.2019) (destaquei) 1.1- Diante disto, considerando que as circunstancias dos autos se alinham ao pedido do exequente, defiro o pedido de indisponibilidade de bens, devendo ser cumprida mediante sistema CNIB. 2- Com a reposta, intime-se o interessado para manifestação no prazo de dez dias. Intimem-se. Diligências necessárias. (AM) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

—

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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