Liquidação por Arbitramento 0015766-48.2019.8.16.0021 - TJPR

Liquidação por Arbitramento 0015766-48.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 432) JUNTADA DE LAUDO (21/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 432) JUNTADA DE LAUDO (21/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:36

Documento (Outros documentos)

21/04/2026, 11:43

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 08:12

Confirmada

04/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015766-48.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI jm Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015766-48.2019.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$39.080,74 Autor(s): JOSSELITO JOSE BARCELOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1.Defiro o pedido do evento 420. 2. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. 3. Então, conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:31

Ato ordinatório

24/03/2026, 13:31

Ato ordinatório

24/03/2026, 13:31

Outras Decisões

13/03/2026, 12:55

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 01:05

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015766-48.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015766-48.2019.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$39.080,74 Autor(s): JOSSELITO JOSE BARCELOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. A parte autora alega que os valores lançados à título de “Transferência para Crédito Vencido” (CL), foram cobrados através de ação monitória extinta, e ainda, que a referida cobrança já se encontra prescrita, e por isso, tais créditos não podem mais ser compensados (eventos 323/330). 2. Primeiramente, analisando os autos, extrai-se da sentença proferida que (evento 73): “[...] deverá a parte ré restituir, de forma simples, os valores cobrados a maior, preferencialmente, mediante compensação com eventual saldo devedor apurado. [...] limitar a cobrança de juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenar a parte ré a restituir, de forma simples, os valores cobrados a maior, atualizados pelo INPC/IBGE desde cada desembolso até a data da citação, momento em que passará a ser atualizado pela taxa Selic, que inclui juros moratórios”. Posteriormente, restou determinado em Acórdão (evento 94): “[...] a limitação dos juros remuneratórios apenas nos meses em que o seu percentual tenha superado o triplo da taxa média de mercado informada na perícia judicial.” 3. Da compensação Pois bem, verifica-se que nos autos nº. 0000422-42.2010.8.16.0021 foi proferida sentença, com trânsito em julgado em 22 de setembro de 2017, que julgou parcialmente procedente o feito monitório promovido “[...] para constituir, de pleno direito, título executivo judicial os valores referentes às operações: (1) nº 320764141 – R$ 9.505,57 [...] O montante devido na operação (1), deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir de setembro de 2015 – data do laudo - e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação” (evento 117.1). Diferente do alegado, naquele feito não houve o pagamento dos créditos a serem neste momento compensados, mas somente em relação aos honorários de sucumbência devidos (evento 129 dos autos da ação monitória), razão pela qual, não há que se falar em pagamento em duplicidade. Não obstante, como bem apontado pela instituição financeira, há possibilidade de compensação desde que não ocorra a prescrição de qualquer das dívidas até o momento em que são exigíveis simultaneamente - de coexistência -, conforme já se posicionou a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PRESCRITOS. IMPOSSIBILIDADE QUANDO A PRESCRIÇÃO É ANTERIOR À COEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO POSTERIOR À COEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CRÉDITOS QUE DERIVAM DA MESMA CONTA BANCÁRIA REVISADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “A prescrição somente obstará a compensação se ela for anterior ao momento da coexistência das dívidas, de modo que, se o prazo prescricional se completou posteriormente a esse fato, a prescrição não constitui empecilho à compensação dos débitos”. (stj - resp: 2007141 pr 2022/0068627-5, relator: nancy andrighi, data de julgamento: 23/05/2023, t3 - terceira turma, data de publicação: dje 25/05/2023). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014138-77.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.04.2025). 3.1. Portanto, retornem ao perito para a retificação dos cálculos observando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 206, §5, inciso I do Código Civil) em relação a cada lançamento individualmente. 4. Dos juros moratórios Alega a parte ré a necessidade de adoção do critério pro-rata die para o cômputo dos juros moratórios, pois este corresponde supostamente ao exato período de mora do autor (evento 314). Conforme anteriormente exposto, entende-se como de pouco relevo a impugnação da instituição financeira, na medida em que a última movimentação ocorreu no último dia do mês, compreendendo o cálculo o mês cheio, e não suas frações. 4.1. Portanto, atente-se o perito para que no momento da retificação anteriormente determinada observe os parâmetros supracitados. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015766-48.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI RR Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015766-48.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$39.080,74 Exequente(s): JOSSELITO JOSE BARCELOS Executado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento em que são partes JOSSELITO JOSÉ BARCELOS e BANCO BRADESCO S.A. 2. No caso em tela, por se tratar de título executivo judicial ilíquido, determinou a realização de perícia contábil para aferir a existência ou não de saldo credor. No que se refere aos lançamentos questionados pela instituição financeira, com todo respeito ao assistente, não verifico justificativa apta a evidenciar equívoco da perita. As divergências apontadas exsurgem do entendimento de cada profissional a respeito da dos lançamentos. Não há qualquer elemento que permita aferir que o entendimento do assistente é mais apropriado que o da perita. Ou seja, não há elementos a derruir a credibilidade da visão da profissional nomeada pelo Juízo. Os assistentes contratados pela parte são orientados pela parcialidade, sua atuação visa atender os interesses específicos do contratante. O perito, por outra via, atua como auxiliar do Juízo, equidistante, prevalecendo, portanto, sua versão dos fatos. Outrossim, entende-se como de pouco relevo a impugnação da instituição financeira, na medida em que a última movimentação ocorreu no último dia do mês, compreendendo o cálculo o mês cheio, e não suas frações. Por outro lado, é possível a compensação do valor transferido para o Crédito em Liquidação, sendo crédito em favor da instituição financeira que não pode ser excluído do cálculo, sob pena de enriquecimento ilícito do correntista. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. CONSTATAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO ATACADO. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. VALORES ATINENTES AO CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO (CL) QUE FAZEM PARTE DA CONTA CORRENTE, NÃO PODENDO SER EXCLUÍDO DO CÁLCULO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EXEQUENTE. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. QUESTÕES ANALISADAS. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006018-50.2022.8.16.0000/1 - Coronel Vivida - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 30.06.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. 1. A SENTENÇA DETERMINOU A REVISÃO DA CONTA CORRENTE SENDO QUE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITOS DEVEM SER LEVADOS EM CONTA QUANDO DA EVOLUÇÃO DO SALDO DA CONTA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 2. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO PARA CL (CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO) COM O CRÉDITO APURADO EM FAVOR DO AGRAVADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 1748/1990 DO BACEN, SENDO CRÉDITO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO.3. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0070656-92.2022.8.16.0000/1 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.05.2023) 3. Pelo exposto, homologo o laudo pericial do evento 293.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Autos n. 0015766-48.2019.8.16.0021 Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que ense- jou a determinação de realização de perícia. Apresentado o laudo, as partes ofertaram impugnações. A digna perita nomeada prestou esclarecimentos complementa- res e, após a manifestação das partes, os autos vieram conclusos para análise. É o sucinto relatório. Decido. Joselito José Barcelos argumenta, em suma, que o valor do sal- do devedor não poderia ser considerado no cálculo, o que pediu seja reconhecido pelo Juízo. Banco Bradesco S.A. questionou o critério utilizado para atuali- zação saldo devedor e os lançamentos apontados para correção na perícia. Pois bem. O título executivo determinou a compensação (mov. 73.1): 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL A compensação determinada na sentença não foi alterada em sede de recurso (mov. 94), razão pela qual deve ser aplicada. Portanto, não há como simplesmente desconsiderar o saldo devedor, como pretende o autor. Por outro lado, não há deliberação a respeito dos encargos mora- tórios, de modo que incidem da forma contratada (mov. 55.2), sob pena de serem exce- didos os limites objetivos da lide. Finalmente, no que se refere aos lançamentos questionados pela instituição financeira, com todo respeito ao assistente, não verifico justificativa apta a evidenciar equívoco da perita. As divergências apontadas exsurgem do entendimento de cada profissional a respeito da dos lançamentos. Não há qualquer elemento que permita aferir que o entendimento do assistente é mais apropriado que o da perita. Ou seja, não há ele- mentos a derruir a credibilidade da visão da profissional nomeada pelo Juízo. Os assistentes contratados pela parte são orientados pela parcia- lidade, sua atuação visa atender os interesses específicos do contratante. O perito, por outra via, atua como auxiliar do Juízo, equidistante, prevalecendo, portanto, sua versão dos fatos. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Nesse sentido é o escólio da jurisprudência, observadas as ne- cessárias adaptações ao caso concreto: ALBERTO JOHNSSON APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO 1. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOEN- ÇA ACIDENTÁRIO, OU AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTORA QUE NO PASSADO RECEBEU AUXÍLIO- DOENÇA. CESSAÇÃO. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA ADMINISTRA- TIVA DA AUSÊNCIA DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL. AJUIZAMENTO DE DE- MANDA. CONFECÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO DE AU- SÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL E DO ASSISTENTE TÉC- NICO NOMEADO PELA PARTE. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JU- DICIAL, EQUIDISTANTE DAS PARTES. AUSÊNCIA DE INCAPACI- DADE LABORATIVA OU DE SUA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO 2. ADI- ANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO AO ESTADO, QUE SEQUER É PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0024376- 07.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 27.02.2019) Por todo o exposto, acolho em parte a impugnação da instituição financeira e determino o refazimento do cálculo pela digna perita, tão somente para que a reconstrução do saldo (e consequente compensação) observe os encargos moratórios previstos no contrato (mov. 55). Desde já oriento que na ausência de instrumento contratual rela- tivo a algum período, deverá a profissional aplicar os encargos moratórios praticados pela instituição financeira durante a relação contratual. 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL No entanto, antes de remeter o feito à perita, intimem-se as par- tes para que efetuem o depósito da respectiva cota-parte dos honorários, conforme fixa- do pelo Tribunal de Justiça deste Estado (mov. 240), em cinco dias. Efetuado o pagamento por ambos os litigantes, à perita para que promova a complementação dos trabalhos, nos termos acima fixados, em vinte dias. Desde já autorizo o levantamento de metade dos honorários. Ex- peça-se alvará. Com o laudo complementar, digam as partes, em quinze dias. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. [1] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 4

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015766-48.2019.8.16.0021. AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A AGRAVADO: LUIZ CARLOS VENDRAMIN RELATOR: DES. MARCELO GOBBO DALLA DEAAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, ÔNUS QUE INCUMBE AO IMPUGNANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82, § 2º DO CPC.PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Na impugnação ao cumprimento de sentença, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, referentes à prova determinada de ofício é do impugnante, consoante a regra do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1678258-2 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - Unânime - J. 09.08.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO FACULTATIVO. AUSÊNCIA. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. VALOR DA CONDENAÇÃO. APURAÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ARTIGO 475-B DO CPC. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. RESPONSABILIDADE. IMPUGNANTE. ARTIGO 33, DO CPC. 1. A ausência de documento facultativo não implica negativa de seguimento ao recurso, quando os demais elementos que o instruem são suficientes à compreensão da controvérsia posta a julgamento. 2. Nas ações de prestação de contas de contrato bancário, é possível a apuração do valor devido por mero cálculo aritmético, segundo os critérios definidos no comando judicial, quando prescindíveis conhecimentos técnicos aprofundados. 3. Instaurado o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, resulta superada a fase de liquidação, sem prejuízo de o julgador determinar a realização de perícia, caso necessária, no curso da impugnação. 4. Na impugnação ao cumprimento de sentença, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, referentes à prova determinada de ofício, é do impugnante, consoante a regra do artigo 33, do Código de Processo Civil.5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1265741-9 - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Dje 21/01/2015) Assim, mantenho a decisão tal como lançada. Cumpram-se as deliberações pendentes. Int. Dil. Cascavel, 12 de agosto de 2021.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015766-48.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$39.080,74 Exequente(s): JOSSELITO JOSE BARCELOS Executado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc. 1. Conheço dos embargos de declaração (mov. 163.1), eis que tempestivos (artigo 1.023 CPC). No mérito, não comportam provimento. Com a devida vênia aos argumentos expendidos, este magistrado comunga do entendimento de que na impugnação ao cumprimento de sentença, é do impugnante a responsabilidade pelo pagamento da perícia determinada de ofício pelo juiz. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1.678.258-2, DA COMARCA DE BARRACÃO - JUÍZO ÚNICO NÚMERO UNIFICADO: 5047-21.2013.8.16.0052

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015766-48.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015766-48.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$39.080,74 Exequente(s): JOSSELITO JOSE BARCELOS Executado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos, 1. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com pedido de efeito suspensivo. Como cediço, a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença constitui excepcionalidade cabível somente quando verificada a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) requerimento do impugnante; b) relevância dos fundamentos; c) perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, em decorrência do prosseguimento da execução; d) garantia do juízo pela penhora, depósito ou caução suficientes. Compulsando os autos constata-se que a não concessão de efeito suspensivo pode vir a causar dano de difícil ou incerta reparação à parte impugnante, uma vez que o prosseguimento da execução dependerá da averiguação e eventual correção do valor devido. Por fim, o juízo está garantido (mov. 138.3), cujo valor é suficiente para assegurar a execução. Assim, denota-se o preenchimento dos requisitos exigidos, razão pela qual recebo a impugnação ao cumprimento de sentença com efeito suspensivo. 2. Destarte, verifica-se que a parte exequente já se manifestou sobre a impugnação oferecida, oportunidade na qual refutou as alegações. 3. Ocorre que, este Juízo não possui o conhecimento técnico necessário para aferir se os cálculos apresentados pelas partes estão de acordo com os parâmetros estabelecidos nos comandos judiciais. 4. Assim, antes de decidir a impugnação ao cumprimento de sentença, determino a realização de perícia contábil. 5. Nomeio para atuar como perita Aidiane Ramirez Correa Anastacio Bertasso, a qual cumprirá o encargo independente de termo de compromisso. 6. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, bem como, se for o caso, arguirem impedimento ou suspeição do perito (art. 465, § 1º, do CPC). 7. Após, intime-se o Sr. perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo com a comprovação da especialização; e c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC), ciente de que deverá marcar a data da perícia com comunicação ao Juízo para fins do disposto no artigo 474 do CPC. 8. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). 9. Não havendo insurgência, desde logo, homologo os honorários periciais, devendo a instituição financeira/devedora (REsp nº. 1.274.466) efetuar o depósito dos honorários, em cinco dias, sob pena de preclusão e rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 95, do CPC). Na hipótese de discordância, colha-se manifestação do perito, em cinco dias, voltando conclusos para decisão. 10. Depositados os valores, intime-se o Sr. Perito para que execute o trabalho, cientificando-se as partes da data e local indicados para a produção da prova, tudo comprovado nos autos. 11. Desde já autorizo a expedição de alvará em seu favor para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários depositados em Juízo, sendo o restante pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários art. 465, § 4º, NCPC). 12. Alerte-se o profissional quanto à necessidade de assegurar aos assistentes e às partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação, na antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a qual deverá ser posteriormente comprovada nos autos. 13. Intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. 14. Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, §2º, I e II, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 24 de maio de 2021.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

31/05/2021, 00:00

12/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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