Execução de Título Extrajudicial 0001034-71.2012.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001034-71.2012.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001034-71.2012.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001034-71.2012.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$28.219,27 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. FABIO GIORGI INFANTE THAISA COMAR FAUNE Executado(s): ELIZETE GUILEN MORAIS ONIVALDO FARIA DE MORAIS I - Cumpra-se a r. decisão em anexo. II - Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito PROJUDI - Recurso: 0007498-63.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Shiroshi Yendo:3130 17/02/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007498-63.2022.8.16.0000 Recurso: 0007498-63.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Honorários Advocatícios Agravante(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Agravado(s): THAISA COMAR FAUNE FABIO GIORGI INFANTE Vistos, I – Trata-se de recurso manejado pela agravante BELAGRICOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A. contra decisão interlocutória (mov. 117.1), proferida na execução de título executivo extrajudicial de nº 0001034-71.2012.8.16.0162, movido em face de ELIZETE GUILEN MORAIS e ONIVALDO FARIA DE MORAIS, ora terceiros interessados, na qual o MM. Juízo Singular acolheu o pedido de reserva de valor dos honorários advocatícios sucumbenciais pertencentes ao Dr. Fábio Giorgi e Dra. Thaísa Comar Faune, bem como os habilitou no polo ativo da demanda. Em suas razões, a agravante alegou resumidamente, que: a) os antigos procuradores da agravante esão a se portar com falsidade, pois conforme as ações trabalhistas de n.° 0000761-73.2021.5.09.0663 (ajuizada pela Sra. Thaisa Comar Faune contra a Agravante, junto à 4ª Vara Trabalhista de Londrina/PR) e 0000760-88.2021.5.09.0663 (ajuizada pelo Sr. Fábio Giorgi Infante contra a Agravante, junto à 4ª Vara Trabalhista de Londrina/PR) e 0000859-58.2021.5.09.0663 (ajuizada pela Agravante contra a Sra. Thaísa Comar Faune, junto à 4ª Vara Trabalhista da Comarca de Londrina, Estado do Paraná), houve pacto verbal de renúncia de honorários de sucumbência. Enfatizou que os advogados Dra. Thaísa e Dr. Fábio tiveram contrato de trabalho sob regime da CLT, por força do qual recebiam salários fixos a título remuneratório, além das demais verbas de natureza trabalhista, tais como décimo terceiro salário, FGTs, férias remuneradas, entre outras). Sustentou que as partes firmaram pacto no sentido de que os honorários advocatícios das ações, em que interviesse, seriam destinados ao empregador, que garantia o pagamento de salários e demais benefícios trabalhistas, nos termos do art. 444 da CLT. Argumnetou que os agravados tentam aludir à erro o Judiciário, de que a simples ausência de previsão contratual escrita e expressa, indicava que os honorários eram de sua titulariedade e, não, da empregadora. Ressaltaram que o STF, no julgamento da ADI de n.° 1194-4, decidiu pela inconstitucionalidade do §3º do art. 24 da Lei de n.° 8.906/1994, que no ambito do contrato de trabalho, regido pela CLT, o advogado empregado pode pactuar Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8UV XZJWK 9UQME 39XHUPROJUDI - Recurso: 0007498-63.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Shiroshi Yendo:3130 17/02/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: decisão com seu empregador que os honorários advocatícios de sucumbencia hão de pertencer ao empregador, ao invés do advogado que atua no feito. Logo, lícita a pactuação de renúncia pelos advogados de honorários sucumbenciais em favor do empregador, logo a plena legalidade de contrato factual e tácito entre as partes, desde já se observa a legalidade e efetividade da pactuação realizada entre a empregadora e seus antigos procuradores. Asseverou que havia um contrato acessório factual e oral existente entre empregados e empregadora, tendo em vista à análise das ações tomadas pelos procuradores, durante a ação quanto à renuncia dos honorários sucumbenciais, tendo em vista a existencia de diversos casos, em que os agravados, deixam claro sua renúncia ao seu direito de recebimento de honorários sucumbenciais, em favor da agravante, tal como na nos autos de n.° 0052329-77.2010.8.16.0014, o que ocorreu em outras treze demandas. Assim, os valores a título de honorários sucumbenciais eram destinados à conta da Empregadora ou, ainda, integravam o valor da execução, para fins de desconto e composição, tendo sido, efetivamente, cumprido referido pacto. Assim, deve ser aplicado o princípio da primazia da realidade sobre a forma, nos termos do art. 8º da CLT e 4ª da LINB, pois o houve o cumprimento do pacto, de forma reiterada, pelos advogados, ao longo dos anos de contrato de trabalho. Assim, deviam ocorrer a proibição da habilitação dos antigos procuradores da agravante junto ao polo ativo no feito originário, pois não são titulares de quaisquer honorários havidos entre as partes. Ressaltaram a existência de prejudicialidade externa tendo em vista as demandas trabalhistas, nos termos do art. 313 inciso V do CPC. Logo, possível a suspensão do processo quando depender do julgamento de questão decidida em processo analogo, sobre os termos de existencia de relação jurídica necessária à lide em questão ou para a produção de prova necessária a causa. Referida conclusão decorre pelo fato de que eventuais decisões que vierem a ser proferidas em outros processo envolvendo a manifestante e os referidos advogados, referentes a honorários de sucumbencia, podem afetar, diretamente, o direito discutido no presente processo e vir a prejudicar o real titular dos valores. Enfatizou que os agravados deviam promover demanda autonoma, na qual se poderá pleitear indenização decorrente de eventual prejuízo no recebimento dos honorários sucumbenciais. Argumentou que a pretensão dos agravados nas demandas trabalhistas não estão sendo favoráveis, na medida em que foi indeferido o pedido liminar pleiteados nos autos de n.° 0000761-73.2021.5.09.0663. Houve tambem o indeferimento e extinção do feito, sem resolução de mérito na demandas trabalhista de n.° 0000760-88.2021.5.09.0663. Assim, devia ocorrer a suspensão de quaisquer pagamentos, em favor dos antigos procuradores da agravante, para fins de preservação dos interesses dos envolvidos na relação com os honorários requeridos na demanda originária. Aduziram, ainda, que não há que se alegar quanto à eventual preferencia de verbas honorárias, sobre o crédito preseguido pela exequente nos autos executivos, pois configuram de forma acessória ao crédito da agravante, uma vez que não existiriam quaisquer verbas sucumbenciais, se nção houvese o crédito da exequente pereguido judicialmente. Ressaltou que se trata de verbas acessórias, em relação ao valor originário do crédito executado. Enfatizou que o STJ firmou entendimento de que o crédito honorário sucumbencial não possui preferencia sobre o crédito principal titularizado na execução ou no cumprimento de senteça, que lhe deu causa, uma vez que o primeiro (valor sucubencial) é acessório ao segundo, crédito principal titularizado pelo cliente do eventual procurador. Assim, a decisão devia ser reformada, para fins de impedir a habilitação dos antigos procuradores da exequente, Dr. fábio Giorgi Infante e Dra. Thaisa comar Faune, no polo ativo da ação de execução, com a exclusão deles, pois baseada em título de crédito sobre o qual nenhum direito possuem os ditos procuradores, para preservar o direito de preferencia de recebimento da exequente, bem como para interromper o tumulto causado pelos citados procuradores, com suas petição nos autos. Ao final, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8UV XZJWK 9UQME 39XHUPROJUDI - Recurso: 0007498-63.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Shiroshi Yendo:3130 17/02/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: decisão Preparo no mov. 1.5. Distribuido agravo de instrumento, inicialmente, para a Egrégia 12ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 3.1), a qual declinou a competencia para a 15º Câmara Cível, em virtude de prevenção (mov. 13.1). É, em síntese, o relatório. II - Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito, pois, o processamento do recurso. É certo que, para conceder o pretendido efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal, deve o Magistrado examinar se estão presentes os dois requisitos autorizadores destas medidas, quais sejam a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Da análise dos autos e dos documentos a ele acostados vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito pretendido, pois existe, em cognição sumária, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, até o seu julgamento. Nesse sentido elucida Daniel Amorim Assumpção Neves: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. (..) Tratando-se de decisão de conteúdo negativo – ou seja, que indefere, rejeita, não concede a tutela pretendida -, o pedido de efeito suspensivo será inútil,simplesmente porque não existem efeitos a serem suspensos, considerando que essa espécie de decisão simplesmente mantém o status quo ante.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8. ed. Salvador. Ed. Juspodvim, 2016, p. 1.572/1.573). – grifou-se. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8UV XZJWK 9UQME 39XHUPROJUDI - Recurso: 0007498-63.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Shiroshi Yendo:3130 17/02/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: decisão Em sede de análise perfunctória, vislumbra-se que os agravados postularam a ingresso nos autos originários para que fossem arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais pela atuação deles em período determinado, contudo não estipularam um valor específico, mas, apenas, a reserva de honorários de sucumbência (mov. 94.1, dos autos originários). Diante disso, a decisão recorrida, apenas, acolheu o pedido de reserva de valor, bem como habilitou os advogados no polo ativo da demanda. Com efeito, os embargos à execução de n.° 0000225-76.2015.8.16.0162 foi extinto, em virtude do pagamento do débito, nos termos do art. 924 inciso II do CPC (mov. 186.1), em 12.07.2019, na medida em que a sentença que julgou procedentes os embargos à execução, com fundamento no art. 269 inciso I do CPC declarou extinta a execução movida nos autos de mov. 0001034-71.2012.8.16.0162, com a condenação da parte embargada, ora agravante, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 4.000,00, para os advogados dos terceiros interessados. Da referida sentença foi interposto recurso de apelação cível de n.° 1.675.886-4, que, por unanimidade, foi conhecido parcialmente e, nesta parte, não provido, com a majoração dos honorários advocatícios para R$ 6.000,00 (mov. 134.1, dos autos de n.° 0000225-76.2015.8.16.0162). Interposto recurso especial de n.° 1.675.886-4/01, que tiveram negado seguimento pelo 1º Vice-Presidente (mov. 134.4, dos autos de n.° 0000225-76.2015.8.16.0162). Interposto agravo em recurso especial, o qual foi manteve a decisão de inadmissibilidade (mov. 134.6, dos autos de n.° 0000225-76.2015.8.16.0162). Portanto, em uma análise sumária do feito os agravados não possuem valores a serem recebidos a título de honorários advocatícios de sucumbência, na medida em que os embargos à execução de 0000225-76.2015.8.16.0162 foram providos e extinguiram a execução, sem qualquer fixação de honorários advocatícios de sucumbência para a agravante, logo presente a probabilidade do direito da agravante. Assim, no exame da matéria, em segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos, sobre a manutenção ou não da decisão recorrida, o que ocorrerá oportunamente. Por oportuno, reporto-me às seguintes orientações de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (Comentários ao Código de Processo Civil. 1. Ed. em e-book baseada na 1. Ed. impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015): Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8UV XZJWK 9UQME 39XHUPROJUDI - Recurso: 0007498-63.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Shiroshi Yendo:3130 17/02/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: decisão “Discricionariedade do juiz. Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la. É certo que existe certa dose de subjetividade na aferição da existência dos requisitos objetivos para a concessão. Mas não menos certo é que não se pode falar em poder discricionário do juiz nesses casos, pois não lhe são dados pela lei mais de um caminho igualmente legítimo, mas apenas um. (Nery. Recursos 7, n. 3.5.2.9, p. 454, tomando como parâmetro a antiga medida cautelar, mas em parâmetro que, a julgar pela estruturação dada à atual tutela de urgência, se aplica a ela). Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito, pois, o processamento do recurso. E, por vislumbrar, neste grau de cognição, os requisitos fundamentais ao deferimento do efeito ao recurso de agravo, vale dizer, a probabilidade de provimento do recursoe o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação,motivo pelo qual, concedo o efeito suspensivo a decisão recorrida. III – Intime-se pelo Diário da Justiça os advogados da agravada, para responderem ao presente recurso no prazo de quinze (15) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.019 inciso II do CPC/15. IV - Autorizo o Chefe da Divisão Judiciária a subscrever os ofícios que se fizerem necessários para o cumprimento desta deliberação. V – Oportunamente, retornem os autos à conclusão. Curitiba, data e horário inseridos pelo Sistema Projudi. SHIROSHI YENDO Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8UV XZJWK 9UQME 39XHU

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001034-71.2012.8.16.0162 Processo: 0001034-71.2012.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$28.219,27 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): ELIZETE GUILEN MORAIS ONIVALDO FARIA DE MORAIS Vistos, etc. 1. Mov. 94.1 Trata-se de pedido de reserva de valor dos honorários sucumbenciais dos antigos advogados (Dr. Fabio Giorgi Infante e Dra. Thaísa Comar Faune) da parte BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A. A parte Belagrícola manifestou-se pela rejeição. Alega, em síntese, que há entre as partes acordo no sentido de que os honorários sucumbências pertence ao empregador, à mov. 100.1. Devidamente intimada a parte Belagrícola, à mov. 102.1, para juntar aos autos o acordo com os antigos empregados, deixou de comprovar a sua afirmação, à mov. 105.1. É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que o Dr. Carlos Eduardo Parreira de Oliveira fora constituído como mandatário (à mov. 99. – 12.2021) após a citação dos executados (à mov. 1.04, pag. 14 – 01.2017), sendo ele e a parte Belagrícola partes ilegítimas para pleitearem a execução de honorários, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 21: “ Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados”. Desse modo, não havendo qualquer litigiosidade quanto à questão, originada de relação jurídica de natureza civil, vez que a parte exequente deixou de comprovar o acordo com os empregados advogados, cabe aos antigos advogados Dr. Fabio Giorgi Infante e Dra. Thaísa Comar Faune buscarem a satisfação do crédito atinente aos honorários sucumbenciais. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA, A QUAL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ATUAL PATRONO DA PRIMEIRA EMBARGADA PARA EXECUTAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NOVO PATRONO CONSTITUÍDO APÓS O ARBITRAMENHO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS PERTENCENTES AOS ANTIGOS CAUSÍDICOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA INTEGRAR A DECISÃO ATACADA, RECONHECENDO-SE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO ATUAL PATRONO DA RECORRIDA PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (TJ-RJ - AI: 00034749120118190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 7 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 27/01/2016, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/02/2016) - Destaquei. RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.431 - RS (2008/0230960-0) RELATORA: MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) RECORRENTE: B & V DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E OFTÁLMICOS LTDA E OUTRO ADVOGADO: AUGUSTO ROSSONI LUVISON E OUTRO (S) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IPERGS PROCURADOR: ERNESTO DIEL E OUTRO (S) INTERES.: ANA LIRA COLBEICH DA SILVA ADVOGADO: TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao recurso de B & V DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E OFTÁLMICOS LTDA E OUTRO, consoante os termos da seguinte ementa (fls. 82): Direito Processual Civil. Cessão do crédito referente aos honorários da sucumbência, que integra o precatório expedido em nome da exequente. Impossibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. Nas razões do especial, fulcrado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegam os recorrentes negativa de vigência aos arts. 567 do CPC, 29 da Lei 8.906/94 e 286 do Código Civil, além da divergência jurisprudencial, asseverando, em suma, que têm o direito à habilitação no crédito dos honorários advocatícios cedidos como credores supervenientes, em substituição aos cedentes. Contra-arrazoado (fls. 139-151) e admitido (fls. 154-159). Decido. A questão tratada nos autos foi dirimida neste Superior Tribunal de Justiça seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, quando o STJ firmou entendimento no sentido de que os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor. O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro. Eis a ementa do julgado: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA HABILITAÇÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. PRECATÓRIO. ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À VERBA ADVOCATÍCIA OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor. 2. O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro. 3. Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1102473/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe 27/08/2012). Confira-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. I - Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia. II - O cessionário de honorários advocatícios sucumbenciais, por meio de cessão realizada por escritura pública, tem legitimidade para habilitar-se no credito consignado no precatório. Precedente: REsp 1102473/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 16/05/2012, DJe 27/08/2012. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. III - O argumento de que o precatório não discriminou a verba honorária configura inovação recursal inviável de ser analisado nesta fase processual. IV - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1133726/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 11/11/2013) "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECATÓRIO JUDICIAL. CESSÃO. HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível a cessão de créditos relativos aos honorários sucumbenciais inseridos em precatório judicial a terceiros. Estes poderão se habilitar para o recebimento dos valores desde que a parcela relativa aos honorários esteja discriminada e que os atos de cessão sejam comprovados. 2. Cumpre ao juiz da execução avaliar os requisitos para a transmissão do crédito em conformidade com o que foi estabelecido no REsp 1.102.473/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 27/8/2012, julgado sob o rido do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008. 3. Agravo regimental provido em parte." (AgRg no REsp 1269040/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013) Ante o exposto, com fundamento do art. 557, § 1º-A, dou provimento ao recurso especial para para permitir o prosseguimento da execução pelos cessionários dos créditos relativos aos honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 07 de fevereiro de 2014. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Relatora (STJ - REsp: 1099431 RS 2008/0230960-0, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Publicação: DJ 06/03/2014) – Destaquei. Diante do exposto, acolho o pedido de reserva de valor dos honorários advocatícios sucumbenciais pertencentes ao Dr. Fabio Giorgi Infante e Dra. Thaísa Comar Faune. 2. Habilitem-se os advogados. Incluam-se no polo ativo da ação. 3. Preclusa a decisão, intimem-se os advogados para que apresentem o valor da dívida atualizada. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Ato ordinatório

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