Cumprimento de sentença 0003824-75.2016.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003824-75.2016.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003824-75.2016.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$281.681,00 Exequente(s): Município de Lobato/PR Executado(s): PARIS EMPREENDIMENTOS LTDA. Vistos, etc. 1. Determino - com fulcro no art. 510 do CPC - a produção de prova técnica. 2.1. Nomeio perito o Dr ELITON RICARDO CARDOSO, engenheiro, CREA 144904/D, fone 44 9 9826 4571 e 44 9 9147 3565, [email protected], rua Itajaí, 557, bloco 20, Apto 43, Vila Nova, Londrina-PR, independentemente de termo de compromisso. 2.2. Quesitos do Juízo: 2.2.1. Os trabalhos indicados no seq. 93.4 compatibilizam-se com a higidez que uma boa obra pública deve ter ? Justifique a resposta. 2.2.2. Foram apresentados todos os documentos necessários para realização da perícia? Caso negativa a resposta, indique o perito os documentos não apresentados, bem como diga se a ausência do(s) documento(s) pode influenciar no resultado do cálculo? Deverá o perito intimar as partes para exibir os documentos necessários em 10 dias, sob a pena do art. 400/CPC. 2.3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. 2.4. Após, intime-se o Sr. Perito para que apresente proposta de honorários. 2.5. Apresentada a proposta, intime-se o requerido para depósito em conta poupança judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Neste sentido é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Com relação ao pagamento dos honorários do perito, há interessante entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incumbe ao executado a antecipação desses valores, pois, na fase de conhecimento, esse ônus é do autor somente porque não se sabe ainda quem será o vencedor da demanda. O autor adianta os valores, mas quem paga é quem perder o processo, ou seja, a parte sucumbente. Na liquidação, entretanto, já se parte da premissa de que o vencedor é o liquidante, de forma que não teria sentido aplicar nesse caso a previsão consagrado no art. 95 do Novo CPC, exigindo dele um adiantamento para depois cobrar o valor do réu (Informativo 541/STJ, 2.ª Seção, REsp 1.274.466/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.05.2014, DJe 21.04.2014) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado – 2. Ed – 2017. Pág. 888) (grifou-se) Com efeito, colaciona-se a ementa do citado julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) (grifou-se) 2.6. Depositados os honorários, intime-se o Perito para que inicie os trabalhos periciais, devendo o laudo ser entregue em 30 (trinta) dias. 2.7. Advirto as partes que os documentos solicitados pelo Perito deverão ser a ele apresentados, no prazo de 10 dias, sob a pena do art. 400 do CPC. 2.8. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, voltem os autos conclusos para novas deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003824-75.2016.8.16.0101. Embargante: Elsa Ferreira da Silva. Embargado: Liberty Paulista de Seguros S/A. Interessado: Caixa Econômica Federal. Relator: Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$281.681,00 Exequente(s): Município de Lobato/PR Executado(s): PARIS EMPREENDIMENTOS LTDA. Vistos. PARIS EMPREENDIMENTOS LTDA não se conformando com a decisão lançada nestes autos, apresentou Embargos de Declaração. A irresignação é tempestiva, merecendo conhecimento. No mérito, não merece respaldo. O que se percebe, compulsando os termos de seu recurso, é que não contente com o mérito da decisão e na tentativa de modificá-la, lança mão do meio processual inadequado. Com efeito, o manejo de embargos de declaração exige a presença de pelo menos um dos pressupostos insertos no artigo 1.022 do CPC. Não se vislumbra na decisão atacada qualquer mácula apontada na lei, pelo contrário, evidencia-se a intenção do embargante em ver reexaminada a matéria posta nos autos, pretensão que encontra óbice no entendimento deste juízo. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do STJ corrobora o entendimento acima externado, veja-se: ”EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 978.458-7/03 VISTOS. Trata-se de recurso interposto pela autora em face da decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, por entender que não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas(...). Ademais, os Embargos de Declaração servem para declarar obscuridade, contradição ou omissão no julgado e não procedem quando deduzidos contra decisões que contenham suficientes esclarecimentos jurídicos e permitam o pleno conhecimento dos motivos que levaram a sua prolação. Logo, os embargos declaratórios não se prestam para reapreciar questões de fato e de direito afastadas como, equivocadamente, pretende a Embargante. O que se denota, contrariamente do alegado, é que a questão foi bem solucionada por este Relator, estando, portanto, nítida a pretensão de incutir efeitos infringentes aos embargos, o que é vedado, já que estes "não constituem meio hábil ao reexame da causa, por isso que são apelos de integração e não de substituição. A ausência dos pressupostos legais autoriza a rejeição dos embargos, de cunho infringentes." (STJ, EDcl no REsp n° 361.020/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 03/05/2006, p. 178). (...). Assim, nego provimento ao recurso, pelos motivos acima expostos. Publique-se, após voltem os autos conclusos para julgamento dos agravos 978458-7/02 e /04. Curitiba, 03 de setembro de 2013. Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator (Processo: 978458-7/03 Fonte: DJ: 1184 Data Publicação: 13/09/2013 Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data Julgamento: 10/09/2013)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. SUPOSTA OMISSÃO NO VOTO-VOGAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.2. "Eventual obscuridade, contradição ou omissão em voto-vogal não é passível de reparo por meio de embargos de declaração." (EDcl nos EREsp 137.888/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 253, REPDJ 17/12/2004, p. 394).3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no Ag 1244022/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013)” Pelos argumentos, a rejeição do recurso de embargos de declaração manejado é medida que se impõe. Em face do exposto, conheço do presente recurso de embargos de declaração e, no mérito, deixo de acolhê-los. Todavia, oportunizo que o executado produza prova pericial, a fim de comprovar que os trabalhos indicados no seq. 93.4 compatibilizam-se com a higidez que uma boa obra pública deve ter. Assim, intime-se o executado para que diga se deseja a produção de prova pericial - em 5 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003824-75.2016.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$281.681,00 Exequente(s): Município de Lobato/PR Executado(s): PARIS EMPREENDIMENTOS LTDA. Trata-se de ação indenizatória, em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizada por MUNICÍPIO DE LOBATO em face de PARIS EMPREENDIMENTOS LTDA. Narrou a parte autora que: a-) a ré realizou, em Lobato, as obras de infraestrutura do Jardim Montreal II; b-) decorridos 3 meses da entrega das obras, foram constatados trechos de ruas e serviços mal executados, pois houve desagregação do revestimento asfáltico; c-) o custo para reforma é de R$ 183.115,16, em setembro/2015. Ao final, pediu a condenação da requerida nos danos materiais. Foi realizado acordo entre as partes (em 06.11.2017 – seq. 40.1), no qual constou que a requerida teria que apresentar um projeto de recuperação da malha viária do loteamento, no prazo de 30 dias, devendo o projeto obedecer às normas técnicas de execução de obras. A partir da aprovação do projeto pelo Município, a obra deveria ser realizada em até 6 meses. Ficou estipulada a cláusula penal de R$ 200.000,00. O acordo foi homologado – seq. 46.1. O autor informou que a parte requerida não cumpriu o acordo, não apresentando sequer o projeto de recuperação. Ao final, pede a aplicação da multa de R$ 200.000,00, mais o valor de R$ 423.037,91 para recuperação da pavimentação asfáltica – seq. 52.1. A parte requerida disse ter cumprido o que foi pactuado, ademais, afirmou que para incidência da multa deve ser intimada de modo pessoal – seq. 55. A parte autora disse que a intimação pessoal é dispensável (seq. 60.1). Outrossim, reforça o descumprimento do acordo. Foi determinada a intimação da parte autora para dar início ao cumprimento de sentença –seq. 62.1. A parte autora pediu o cumprimento de sentença em relação à multa, cujo valor atualizado alcançou a quantia de R$ 281.681,00. Foi determinada a intimação do executado para pagamento do débito – seq. 78.1. A parte executada apresentou impugnação, alegando que cumpriu o acordo – seq. 93. A parte exequente afirma que a obra foi realizada em 20.06.2018, quase um ano depois do acordo, além de não haver projeto para execução da mesma. Argumenta que a submissão ao projeto deu-se justamente para evitar a realização de uma obra de má qualidade. Requer o prosseguimento do feito executivo – seq. 97. Foi determinada a intimação da parte executada para se manifestar sobre a ausência do projeto e sobre a qualidade do asfalto empregado, bem como foi determinada sua intimação para comprovar a apresentação do projeto à requerida – seq. 99.1 e 108.1. A parte requerida juntou uma “proposta para regularização e recuperação de pavimentação asfáltica”, cujo protocolo – em Lobato - ocorreu em 17.11.2017, bem como um projeto de pavimentação datado de novembro de 2012 – seq. 111.2. A parte exequente apresentou manifestação no seq. 115.1, afirmando que os documentos juntados não comprovam a apresentação do projeto. É o que interessa relatar. DECIDO Indefiro o pedido do seq. 55, quanto à necessidade de intimação pessoal, pois a mora do seq. 40.1 dá-se ex re e não ex persona, visto que tinha prazo certo para apresentação do projeto (30 dias da audiência), e a requerida se fez presente no referido ato (seq. 40.1). Outrossim, deve ser rejeitada a impugnação do seq. 93, considerando que a parte executada não comprovou que apresentou um projeto nos moldes do seq. 40.1. Com efeito, o documento ali juntado (páginas 2 e 3 do seq. 111.2) refere-se a uma “PROPOSTA” e não a um “PROJETO”. Ademais, o projeto ali colacionado (páginas 3 a 6 do seq. 111.2), é datado de novembro de 2012, não servindo para comprovar o cumprimento do acordo. Com efeito, como afirmado pela exequente, a submissão a projeto deu-se justamente para evitar a realização de uma obra de má qualidade. ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação do seq. 93. Por outro lado, determino que o exequente apresente novo cálculo, extirpando os juros moratórios, visto que“(...) não incidem juros de mora sobre a multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer por configurar bis in idem. Precedentes desta Corte.(...) (REsp 1699443/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018). Cumpram-se as disposições do seq. 78.1. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul-PR, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

02/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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