Procedimento Comum Cível 0019053-49.2020.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019053-49.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2022, 15:34

Documento (Informações)

25/07/2022, 16:37

Remessa (em diligência)

20/07/2022, 16:40

Documento (Outros documentos)

21/06/2022, 19:02

Confirmada

21/06/2022, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2022, 14:37

Confirmada

08/06/2022, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019053-49.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019053-49.2020.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$35.915,86 Autor(s): MARTICAR BANCOS RECLINÁVEIS LTDA Réu(s): MARIA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se, inicialmente, de ação de monitória, proposta por MARTICAR BANCOS RECICLÁVEIS LTDA. em face de MARIA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS. Sobreveio, então, acordo extrajudicial formulado pelas partes, em que pugnaram pela sua homologação, para a extinção da presente demanda (seq. 45.1). Extrai-se do artigo 840, Código Civil, que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, levando à conclusão que as partes podem, a qualquer momento e em qualquer fase processual levarem a efeito acordo para terminar a lide. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do novo Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo. Defiro a dispensa do prazo recursal requerida pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as anotações e baixas de estilo. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

01/06/2022, 14:35

Trânsito em julgado

01/06/2022, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 14:35

Homologação de Transação

04/05/2022, 20:44

Conclusão (para julgamento)

03/05/2022, 15:04

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 10:14

Documentos

Conclusão

•02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019053-49.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019053-49.2020.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$35.915,86 Autor(s): MARTICAR BANCOS RECLINÁVEIS LTDA Réu(s): MARIA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO MARTICAR BANCOS RECLINÁVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.191.226/0001-80, propôs, inicialmente, ação monitória em face de MARIA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 869.028.739-68, em razão de esta ter inadimplido contrato entabulado com a autora. Apregoou, em apertada síntese, que, após finalizada a negociação, na qual a autora vendeu produtos e prestou serviços para a ré, esta (ré) se comprometeu, a título de contraprestação, a pagar uma entrada de, aproximadamente, R$ 7.000,00 (sete mil reais) e o saldo residual em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 5.526,20 (cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos) cada. Asseverou que, embora tenha adimplido a entrada, deixou de arcar com as aludidas prestações, o que motivou o ajuizamento a presente demanda. Determinada a emenda da inicial (mov. 17.1), a autora requereu a conversão do feito em ação de cobrança (mov. 20.1), o que foi deferido à sequência 23.1, ocasião em que, ainda, recebeu-se a inicial. Certificou-se que a ré compareceu espontaneamente aos autos, oportunidade em que veio a ser citada em cartório para que oferecesse contestação em 15 (quinze) dias (mov. 33.1). Decorrido in albis o mencionado prazo (mov. 36.1), a autora requereu a decretação de revelia e o julgamento antecipado do mérito (mov. 39.1). Ato contínuo, aos autos vieram conclusos para prolação de sentença (mov. 40). É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, faz-se mister registrar que, a despeito da presunção de veracidade das alegações iniciais (artigo 344 do CPC), essa (presunção) possui caráter juris tantum (relativa), razão pela qual se deve extrair do feito, a fim de julgá-lo procedente, indícios do direito alegado pela autora, cujas lacunas fáticas são preenchidas pelos já tangenciados efeitos da revelia. Na esteira do acima exposto, entendo que a parte autora logrou êxito em demonstrar suas razões. Assim o é, pois, a autora comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, ao acostar, às sequências 1.4/1.5, as notas fiscais que demonstram a venda de um produto (KIT BANCADA SPRINTER 415 MINIBUS 15+1) e a prestação de um serviço (SERVICO DE INSTALACAO DE BANCOS E CINTOS DE SEGURANCA 15+1 NO VEICULO SPRINTER 415 MINIBUS), ambos em favor da para ré. Em que pese não conste dos autos maiores minúcias acerca da atuação da autora nesta relação jurídica, entendo que tal lacuna é, como já tangenciado anteriormente, preenchida pela presunção de veracidade dos argumentos manejados em sede de petição inicial, haja vista que se trata de matéria fática. Neste ponto, não se olvide que, sendo o inadimplemento fato negativo, o ônus de desconstitui-lo é da parte ré, a qual, repisa-se, manteve-se silente. Havendo, na prova pré-constituída, verossimilhança das alegações autorais, a qual é confirmada pelos efeitos da revelia, não há alternativa que não a procedência dos pedidos deduzidos na preambular. III. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e, via reflexa, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 34.205,59 (trinta e quatro mil, duzentos e cinco reais, e cinquenta e nove centavos), incidindo correção monetária pela média do INPC/IBGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de 12/08/2020 (data dos cálculos apresentados – movs. 1.11/1.15). Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários ao advogado da autora, os quais, em atenção ao zelo do profissional, à natureza e complexidade da lide e ao tempo de duração do processo, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observando-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019053-49.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 Classe Processual: Monitória Valor da Causa: R$35.915,86 Autor(s): MARTICAR BANCOS RECLINÁVEIS LTDA Réu(s): MARIA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS 1. Trata-se inicialmente de ação monitória proposta por MARTICAR BANCOS RECLINÁVEIS LTDA. em face de MARIA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS. Intimada a autora para emendar a inicial, acostando ao feito documento comprobatório do recebimento da mercadoria/serviço objeto das notas fiscais objeto da lide pela autora, deixou de fazê-lo sob a alegação de que com a emissão da nota eletrônica, referido documento é encaminhado por email aos clientes sem que haja a aposição de assinatura. Observa-se, no entanto, que a despeito da alegação, não acostou o email encaminhado, sua confirmação de recebimento ou outro documento firmado pela requerida apontando o efetivo recebimento da mercadoria e do serviço. 2. Deste modo, tenho por DEFERIR a conversão da demanda para ação de cobrança, recebendo a petição inicial e sua emenda de evento 20 eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do mesmo códex. 3. Ante a situação pandêmica vivenciada, deixo, por ora, de determinar a inclusão destes autos na pauta de audiências de conciliação e mediação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Nada obsta, por certo, que as partes – querendo – componham acordo a fim de colocar fim a lide ou mesmo que seja o feito futuramente incluído na referida pauta. 4. Cite-se o réu, com as advertências legais, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente contestação, sob pena de recair-lhe os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344, Código de Processo Civil. 5. Após, promova-se o andamento do feito observadas as diretrizes da Portaria n° 03/2020 deste Juízo. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0019053-49.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 Autos nº. 0019053-49.2020.8.16.0129 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$35.915,86 Autor(s): MARTICAR BANCOS RECLINÁVEIS LTDA Réu(s): MARIA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO 1. Trata-se de ação monitória, promovida por MARTICAR BANCOS RECLINÁVEIS LTDA. em face de MARIA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS. Do compulsar do feito, infere-se que, em que pese a autora tenha acostado a nota fiscal do produto (seq. 1.4), deixou de juntar o respectivo comprovante de entrega da mercadoria. Desta forma, intime-se a autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de acostar prova do recebimento da mercadoria no local indicado na compra, consignando-se a autora acerca da possibilidade de conversão desta demanda em procedimento comum de cobrança, se oportuno for. Neste sentido: AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS – ÔNUS DA PROVA – AUTOR. Diante da contestação do débito pelo embargante, a simples emissão de nota fiscal desacompanhada do comprovante de entrega de mercadoria não é suficiente a embasar o pedido monitório. (RJ-MG – AC: 10134150122619001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 16/06/2020). Grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. TRIPLICATAS. PROTESTOS. AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS RATIFICADA. PRECEDENTES. O ajuizamento da monitória, com base em triplicata não aceita, mesmo que protestada, não prescinde da apresentação da nota fiscal e do comprovante de entrega da mercadoria, especialmente quando o devedor nega a relação comercial. O negócio subjacente, no caso a alegada compra e venda de mercadoria e o seu recebimento, tem de ser provada. Como esta prova não foi produzida, merece ser mantida a sentença que acolheu os embargos monitórios. Honorários advocatícios majorados, consoante o artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS – AC: 70080723513 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 10/04/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário de Justiça do dia 12/04/2019). 2. No mesmo ínterim (15 dias), deverá a autora, a fim de regularizar sua representação processual, acostar aos autos cópia de seu contrato social, para que se possa verificar os poderes da sócia Noeli Variza Martinhago para representar a empresa em Juízo, e, ainda, cópia atualizada de sua procuração, sob pena do contido no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

09/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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