Execução Fiscal 0003609-60.2020.8.16.0101 - TJPR

Execução Fiscal 0003609-60.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003609-60.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003609-60.2020.8.16.0101 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$425.676,37 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ALT AMERICA LATINA TEXTIL INDUSTRIA DECISÃO 1. Em mov. 103.1 a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, a fim de que sejam realizadas buscas através dos sistemas DOI e DIMOB. Decido. De acordo com o entendimento jurisprudencial, para que seja realizada pesquisa pelos sistemas requeridos pela parte exequente é necessário demonstrar a dificuldade em localizar outros bens passíveis de penhora. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). APRESENTAÇÃO DAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA (DIR). POSSIBILIDADE. Cabível a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil quando demonstrado pelo Exequente a dificuldade em encontrar bens ou direitos do executado passíveis de penhora. Precedentes do STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70081297624 RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – INSURGÊNCIA - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.377.507/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA - ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA N.º 560 DO STJ - EXAURIMENTO, ADEMAIS, DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - PRECEDENTES – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0075067-18.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 08.07.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PESQUISA DE BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES – SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ARTS. 9º E 10 D0 CPC)– DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO QUE PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 841 DO CPC – PROVIDÊNCIA QUE RESPEITA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E OBJETIVA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – MÉRITO – POSSIBILIDADE DA MEDIDA - ART. 139, IV, DO CPC/15 - PODER DE IMPERIUM DO MAGISTRADO - MEDIDAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – UTILIZAÇÃO DA CNIB EM EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – REQUISITOS DO RESP Nº 1.377.507/SP E DA SÚMULA Nº 560, AMBOS DO STJ, NO ENTANTO, QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO CONCRETO – INOCORRÊNCIA DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS MENOS GRAVOSAS PARA A BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS DOS AVALISTAS SUFICIENTES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – MEDIDAS CONSTRITIVAS, ADEMAIS, QUE SOMENTE PODEM RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA PRINCIPAL POR ORDEM DO JUÍZO UNIVERSAL, DIANTE DO DEFERIMENTO POSTERIOR DO PROCESSAMENTO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0044031-55.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 14.03.2022). No presente caso, verifica-se que a execução tramita desde 2020 sem que a dívida tenha sido liquidada. No entanto, foram realizadas buscas de bens via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, não havendo tentativas de busca através do Cartório de Imóveis, o qual também compõe medida típica, antes de serem passadas para as medidas atípicas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 103.1. 2. No mais, DEFIRO o pedido efetuado em mov. 125.1, eis que a jurisprudência do E. TJPR entende ser possível a expedição de mandado de constatação independentemente do esgotamento de outras diligências. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. MEDIDA QUE SE MOSTRA EFETIVA, CÉLERE E ADEQUADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE PARA AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CONSTATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Quando no processo de execução é informado que a empresa solicitou o cancelamento do seu cadastro fiscal, a Fazenda Pública fica autorizada a promover o redirecionamento do processo em desfavor dos sócios (procedimento simplificado da desconsideração da personalidade jurídica) e, a demonstração do fato, pode ser obtida através de mandado de constatação. O magistrado não pode indeferir a produção de prova sem justa motivação para tanto. (TJPR - 1ª C.Cível - 0050226-90.2020.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 15.02.2021). Expeça-se mandado de constatação, a ser cumprido no endereço declinado pelo exequente, devendo o oficial de justiça certificar expressamente a situação dos bens penhorados, diante dos leilões negativos. No mesmo viés, para que o meirinho verifique eventual sucessão empresarial e existindo estabelecimento diverso da executada em funcionamento no local, o oficial de justiça deverá certificar: a) o CNPJ da referida pessoa jurídica; b) o ramo da atividade desenvolvida pelo estabelecimento; c) o nome fantasia do estabelecimento; d) quem são os seus sócios, com respectivos números de CPF, especificando quem é o sócio-gerente. 3. Com o retorno do mandado, intime-se o exequente para manifestação em 30 dias (prazo em dobro: 60 dias), sob pena de extinção. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para o mesmo fim, assinalando-se o prazo de 10 dias (prazo em dobro: 20 dias) para cumprimento. 5. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, data da assinatura digital. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003609-60.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003609-60.2020.8.16.0101 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$425.676,37 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ALT AMERICA LATINA TEXTIL INDUSTRIA 1-) Defiro o pedido de expropriação dos bens penhorados no seq. 63. 2-) Nomeio Leiloeiro Público Oficial o senhor DR DANIEL OLIVEIRA JUNIOR, Leiloeiro Oficial, Matrícula Nº 12/243-L, telefone (44) 9148-5888, e-mail [email protected], Maringá-PR. 3-) Intime-se o Sr. Leiloeiro para designar os dias para das praças/leilões, que se realizará neste Fórum. Para a realização do primeiro leilão para a venda dos bens penhorados no sequencial n. 63, o preço não poderá ser inferior ao da avaliação. Para o segundo leilão para a venda a quem mais der, desde que o preço não seja vil, sendo que, em caso de feriado nos dias mencionados a praça realizar-se-á no primeiro dia útil. 4-) As comissões do Leiloeiro serão as seguintes: a-) Adjudicação: 2% sobre o valor da avaliação a ser pago pelo Exequente; b-) Arrematação: 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; c-) Remissão: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d-) Acordo ou pagamento nos quinze dias que procederem à 1ª. praça designada neste despacho: será devida comissão de 2% sobre o valor da avaliação ao Leiloeiro. 5-) Expeça-se editais com o prazo e penalidade do artigo 886, do Código de Processo Civil. 6-) Intime-se o devedor e sua mulher, bem como os condôminos e os credores constantes na matrícula, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, ficarão intimados dos leilões pelo edital publicado a ser expedido, na forma legal, bem como Intime-os da avaliação a ser realizada. 7-) Ao Sr. Contador e Avaliador Judicial – se necessário. 8-) Cumpra-se os itens 5.8.14 e seguintes do Código de Normas. 9-) O produto da arrematação deverá ser depositado em conta poupança judicial a disposição deste Juízo. 10-) Decorridos 10 (dez) dias do aperfeiçoamento da arrematação, sem que tenham sido feitas as alegações arroladas no §1º, do art. 903, do CPC; promova a Secretaria a expedição da carta de arrematação e, conforme o caso, de mandado de entrega ou mandado de imissão na posse (§3º, do art. 903, do CPC). 11-) Diligências necessárias. 12-) Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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