Ação Penal - Procedimento Sumário 0002390-36.2020.8.16.0190 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002390-36.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - ___________________________________________________________________________ 6ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ – PR Foro Central - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos Processo n. 0002390-36.2020.8.16.0190 S E N T E N Ç A 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e através de seu representante atuante nesta Comarca, com base em procedimento investigatório acostado, ou dada sua dispensabilidade, com os elementos que reuniu e carreou, ofereceu denúncia em face de ANTÔNIO MORENO DOS SANTOS SOBRINHO, brasileiro, portador do RG nº 6121489 SSP/PR, nascido aos 29/12/1970, com 49 (quarenta e nove) anos de idade na data dos fatos, natural de Nova Londrina/PR, filho de Maria da Silva Moreno e Hermano Moreno dos Santos, residente e domiciliado na Rua Rio Madeira, nº 1724, Conjunto Residencial Branca Vieira, Maringá/PR, telefone de contato nº (44)99753- 3953, imputando-lhe(s) a prática da(s) conduta(s) delituosa(s) capitulada(s) no(s) artigo(s) 24-A da Lei nº 11.340/2006, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal, aplicando-se as disposições da Lei nº 11.340/2006, aduzindo para tanto o seguinte: 1 ___________________________________________________________________________ Inicialmente, cumpre destacar que o denunciado ANTÔNIO MORENO DOS SANTOS SOBRINHO e a vítima Wanderléa Cardoso de Souza foram casados por, aproximadamente, 25 (vinte e cinco) anos e estavam separados há, aproximadamente, 06 (seis) meses, quando dos fatos. Em decorrência de fatos ocorridos anteriormente, a vítima Wanderléa Cardoso de Souza solicitou medidas protetivas de urgência em seu favor, que foram concedidas nos autos n° 0018542- 33.2019.8.16.0017, sendo o denunciado intimado em 19 de outubro de 2019 (mov. 61.1, dos Autos de Medidas Protetivas em questão). Fato 01 Em data não precisada nos autos, mas certo de que no início do mês de fevereiro de 2020, por volta das 12h30min, na Rua Campibaribe, n° 1100, Batel, nesta cidade de Maringá/PR, o denunciado ANTÔNIO MORENO DOS SANTOS SOBRINHO, de forma consciente e voluntária, mediante violência de gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ao subir, de moto, na calçada em frente à casa da vítima Wanderléa Cardoso de Souza e permanecer no local por, aproximadamente, 30 (trinta) minutos, desrespeitando o limite de 200 (duzentos) metros de distância que deveria manter da vítima, conforme estabelecido na decisão judicial de mov. 10.1 dos autos de Medida Protetiva de Urgência n° 0018542-33.2019.8.16.0017 e conforme termo de declaração de mov. 1.3 e boletim de ocorrência de mov. 1.2, dos presentes autos. FATO 02 Em data não precisada nos autos, mas certo de que dias depois dos fatos descritos anteriormente, ainda no início do mês de fevereiro de 2020, por volta das 12h50min, na Rua Campibaribe, n° 1100, Batel, nesta cidade de Maringá/PR, o denunciado 2 ___________________________________________________________________________ ANTÔNIO MORENO DOS SANTOS SOBRINHO, de forma consciente e voluntária, mediante violência de gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ao passar, de moto, em frente à casa da vítima Wanderléa Cardoso de Souza, desrespeitando o limite de 200 (duzentos) metros de distância que deveria manter da vítima, conforme estabelecido na decisão judicial de mov. 10.1 dos autos de Medida Protetiva de Urgência n° 0018542-33.2019.8.16.0017 e conforme termos de declaração de movs. 1.3 e 1.4 e boletim de ocorrência de mov. 1.2, dos Presentes autos. A denúncia foi recebida aos 19/05/2020 (mov. 17.1). O acusado foi pessoalmente citado aos 15/12/2020 (mov. 31.1), e apresentou resposta à acusação aos 12/04/2021, por meio de advogado constituído, sem arguir qualquer tese preliminar (mov. 37.1). Não sendo caso de absolvição sumária, na forma do art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento, a qual restou realizada aos 29/08/2022, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como o réu interrogado (mov. 135/137). Finda a instrução probatória, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 141.1). Por conseguinte, trasladou-se ao presente feito cópia da sentença proferida nos autos nº 0003965-79.2020.8.16.0190, para 3 ___________________________________________________________________________ fins de verificar a ocorrência de litispendência entre o 4º fato narrado na denúncia daqueles autos, e o 1º fato imputado na denúncia deste processo (mov. 147.1). Instado, o Ministério Público se manifestou pelo não reconhecimento de litispendência, visto que embora os fatos tenham ocorrido em semelhantes modus operandi, os mesmos se deram com quase 02 (dois) meses de diferença, sendo que o 1º fato narrado na denúncia deste feito teria ocorrido em fevereiro/2020, enquanto o 4º fato imputado na denúncia dos autos nº 0003965-79.2020.8.16.0190 teria ocorrido em dezembro/2019. Outrossim, indicou a suficiência probatória apta a lastrear condenação judicial, apontado a o especial valor probante da palavra da vítima nos casos de violência doméstica (mov. 141.1 e 150.1). A defesa, nas derradeiras alegações (mov. 159.1), aventou a insuficiência probatória sobre a prática da conduta pelo réu, requerendo a absolvição em face do postulado in dubio pro reo 2. Fundamentação 2.1. Preliminares e nulidades Não havendo questões preliminares arguidas capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. Presentes ainda as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao deslinde do mérito. 4 ___________________________________________________________________________ 2.2. Mérito A despeito deste Juízo ter por procedimento a análise de cada fato de forma isolada, in casu¸ as condutadas teriam ocorrido em um mesmo contexto de descumprimento de medidas protetivas, com modos operandi semelhante, em período de tempo contínuo. Logo, diante da similaridade do cenário fático, passo a analisá-los de forma aglutinada. Materialidade A materialidade dos fatos, em um primeiro momento, encontra-se demonstrada pelos autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 0018542-33.2019.8.16.0017 e Boletim de Ocorrência nº 2020/151200 (mov. 1.2). Autoria A prova judicial foi assim produzida. A vítima Wanderlea Cardoso de Souza, em seu depoimento judicial (mov. 135.6), confirmou que os fatos narrados na denúncia ocorreram, mas não se recorda de datas. Que o réu gritava, encostava o carro e chacoalhava o portão. Que a ofendida mudou de endereço, sendo que o réu não sabe onde a mesma está residindo. Que o acusado continuou lhe perturbando por ligação telefônica, dando risada e dizendo que procuraria a vítima onde estivesse. Que há mais de 06 (seis) meses, o acusado parou de entrar em contato com a vítima. Que após o deferimento das medidas protetivas de urgência, o acusado descumpriu as condições fixadas por várias vezes. Que o réu apenas parou de violar as 5 ___________________________________________________________________________ cautelares, quando a vítima se mudou. Que quando o réu não ia de carro até sua residência, o mesmo ia com sua motocicleta. O informante Julio dos Santos Gonçalves, ouvido em Juízo (mov. 135.4), declarou que conheceu a vítima no trabalho, e que começaram a se relacionar em agosto/2019. Que na data dos fatos, estavam residindo juntos, sendo que o informante não presenciou a ocorrência, pois estava no trabalho. Que segundo relatado pela vítima, o acusado foi até a residência, parou seu veículo na frente do imóvel e ficou gritando o nome da vítima. Que em outra oportunidade, o acusado parou sua motocicleta na calçada da residência, e ficou olhando do portão. Que a vítima acionou a polícia e tem medo até hoje. A informante Andressa Moreno dos Santos, filha das partes, em sua inquirição judicial (mov. 135.5), narrou que não presenciou e nem tem conhecimento de ameaças feitas pelo réu à sua genitora. Que após a concessão das medidas protetivas de urgência, o acusado não foi atrás da ofendida. Que quando os fatos narrados na denúncia aconteceram, o réu havia sofrido um acidente grave, tendo ficado bastante tempo no hospital. Que o tempo que o réu ficou hospitalizado foi o período que consta na denúncia. Que não sabe de nenhum comportamento do acusado procurar a vítima, enquanto estava hospitalizado. Que o rapaz com quem a vítima está se relacionando pode ter influenciado a mesma. Que não possui mais contato com a ofendida. A informante Vanessa Moreno dos Santos, filha das partes, ouvida judicialmente (mov. 135.2), afirmou que a vítima havia relatado quebra das medidas protetivas de urgência. Que em uma das vezes, o réu estava no hospital, visto que havia sofrido um acidente. Que na outra oportunidade, o acusado estava em uma igreja com a informante. Que a 6 ___________________________________________________________________________ ofendida teve um relacionamento extraconjugal. Que acredita que o réu não descumpriu as medidas protetivas, visto que a informante estava com o pai nas duas oportunidades. Que o acusado não sabia onde a vítima morava, sendo que o mesmo já havia passado perto do local, pois era caminho do mercado. Que acredita que a vítima mentiu, para fins de tirar o réu da casa e poder residir com seu atual companheiro. Que após o término do casamento de seus pais, não teve conhecimento de nenhum comportamento abusivo e intimados do acusado contra a vítima. A informante Ana Carolina Moreno dos Santos, filha das partes, em seu depoimento judicial (mov. 135.1), relatou que acredita que a vítima solicitou medidas protetivas de urgência, por conta da traição. Que nunca presenciou o réu proferindo ameaças contra a vítima. Que o acusado sofreu um acidente, e não sabia o endereço da vítima. Que o réu não tentou ir atrás da vítima, sendo que a informante e suas irmãs não lhe contaram o endereço da mesma. Que o réu devia estar no mercado ou em outro lugar, e a vítima acreditou que o mesmo estava indo atrás dela. Que o acusado sofreu um acidente e machucou a perna, tendo ficado três meses na casa de sua irmã. Que nesse período, souberam que a vítima havia solicitado medidas protetivas. Que os fatos narrados na denúncia ocorreram em datas muito próximas do acidente sofrido pelo réu, e do período em que ficou na casa de sua irmã. O acusado Antonio Moreno dos Santos Sobrinho, interrogado em Juízo (mov. 135.3), aduziu que o primeiro fato narrado na denúncia não ocorreu, visto que não sabia o endereço da vítima. Que nos últimos anos, encontrou a ofendida apenas duas vezes, uma delas na rua, e outra no mercado. Que apenas olhou, não tendo sequer cumprimentado a ex- convivente. Que sofreu um acidente em agosto/2019, e que demorou mais de cinco meses para se recuperar. Que nunca foi atrás da vítima, e não sabe 7 ___________________________________________________________________________ onde a mesma reside ou o que está fazendo. Que quando descobriu que a ofendida estava se relacionando com outra pessoa, não quis conversar com a mesma. Que não foi atrás da vítima para tomar nenhuma satisfação. Que não ameaçou a vítima, tendo apenas afirmado que estava tudo estranho, perguntando se a ex-convivente tinha arrumado alguém. Que acredita que a ofendida pediu medidas protetivas de urgência, por conta de seu atual companheiro, que pode ter lhe influenciado a tentar tirar o réu de sua casa. Pois bem. No que concerne ao delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, a conduta típica consiste em violar decisão judicial que defere medidas acautelatórias, na forma da Lei Maria da Penha, após a devida intimação do requerido. E, conforme narrado na denúncia (mov. 10.1), o acusado Antônio Moreno dos Santos Sobrinho teria descumprido a decisão judicial proferida nos autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 0018542- 33.2019.8.16.0017, pela qual se encontrava proibido de se aproximar e de manter contato com sua ex-convivente Wanderlea Cardoso de Souza, sendo que havia sido intimado das cautelares aos 19/10/2019 (mov. 61.1). Destarte, no início de fevereiro/2020, o réu teria se aproximado da residência da ofendida, subindo de moto na calçada, bem como permanecendo no local por cerca de 30 (trinta) minutos (Fato 01). Outrossim, dias após a referida violação, o acusado teria passado em frente à residência da vítima, de moto, desrespeitando o limite de 200 (duzentos) metros de distância que lhe havia sido fixado (Fato 02). 8 ___________________________________________________________________________ Ocorre que, conforme se depreende do conjunto probatório amealhado aos autos, verifico que não restou demonstrado, de forma certa e inequívoca, que o acusado descumpriu as medidas acautelatórias que lhe foram impostas, tampouco que possuía o dolo de se aproximar da vítima, pairando dúvidas acerca da ocorrência dos fatos tais como descritos na inicial acusatória. Nesse sentido, observo que a vítima apresentou relato vago e genérico em sede judicial, limitando-se a dizer que o acusado teria descumprido as medidas protetivas de urgência fixadas, dirigindo-se até sua residência, oportunidades em que gritava, chacoalhava o portão e encostava o carro (mov. 135.6). Todavia, observo que tais condutas não foram imputadas na denúncia, tampouco foram narradas pela vítima em sede policial (mov. 1.3) ou nos autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 0018542- 33.2019.8.16.0017 (mov. 142.1), sendo que em tais ocasiões a mesma declarou que o réu teria rondado sua casa e parado na frente do imóvel, de motocicleta. Por sua vez, constato que a narrativa apresentada pela ofendida não encontra respaldo em outros elementos probatórios, sendo que o informante Julio dos Santos Gonçalves, atual companheiro da vítima, declarou não ter presenciado a ocorrência, sendo que tomou conhecimento dos supostos fatos através de relatos da convivente (mov. 135.4). Outrossim, a informante Andressa Moreno dos Santos, filha das partes (mov. 135.5), declarou que após a fixação das medidas protetivas de urgência, o acusado não teria procurado a vítima, sendo que o mesmo havia sofrido um acidente próximo à data dos fatos 9 ___________________________________________________________________________ narrados na denúncia e estava hospitalizado. Da mesma forma, a informante Vanessa Moreno dos Santos, em sua oitiva judicial (mov. 135.2), afirmou que o réu não descumpriu as medidas acautelatórias, visto que o mesmo estava hospitalizado devido a um grave acidente, além de a informante estar com o mesmo em ambas as oportunidades descritas na denúncia. No mais, a informante Ana Carolina Moreno dos Santos, inquirida em Juízo (mov. 135.1), relatou que o acusado sequer tinha conhecimento acerca do novo endereço da vítima, razão pela qual o mesmo não se dirigiu até sua residência, tampouco violou as medidas protetivas de urgência fixadas. E ainda, em seu interrogatório judicial (mov. 135.3), o réu aduziu que sofreu um acidente em 2019, demorando mais de 05 (cinco) meses para se recuperar, sendo que não procurou a vítima e não sabia onde a mesma estava residindo. Por fim, observo que não foram apresentados elementos aptos a corroborarem a versão apresentada pela ofendida, tais como depoimentos de testemunhas que teriam presenciado os fatos, ou imagens de eventuais câmeras de segurança instaladas em sua residência. Diante disso, verifico que os depoimentos colhidos judicialmente se mostram frágeis e controversos, sendo que enquanto a vítima afirma que o réu violou as medidas acautelatórias fixadas, o acusado e as demais informantes declaram, de forma uníssona e simétrica, que tais descumprimentos não ocorreram. Assim, segundo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pairando dúvidas acerca da materialidade e subjetividade das condutas imputadas ao acusado, faz-se necessária sua absolvição, com base no princípio do in dubio pro reo. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO – LESÃO CORPORAL TENTADA - SENTENÇA 10 ___________________________________________________________________________ ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO CONDENATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – PREVALÊNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0036598- 46.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 28.06.2021)(grifei). APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A AMAPARAR A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002577-07.2019.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 21.08.2021) (grifei). Portanto, considerando a fragilidade do lastro probatório, bem como a inexistência de elementos suficientes para fundamentar a condenação do réu, sua absolvição é medida de rigor, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Teses da Defesa A tese de insuficiência probatória foi enfrentada e acolhida. 11 ___________________________________________________________________________ 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu ANTÔNIO MORENO DOS SANTOS SOBRINHO pela suposta prática do crime prescrito no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, por duas vezes, com anteparo no artigo 386, VII, do CPP. 4. Disposições finais Deixo de condená-lo ao adimplemento das custas e despesas diante da absolvição. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Anotações, comunicações e demais diligências necessárias. Com o trânsito em julgado, satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 30.3.23. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto 12

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002390-36.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002390-36.2020.8.16.0190 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Data da Infração: 01/02/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): WANDERLÉA CARDOSO DE SOUZA Réu(s): ANTONIO MORENO DOS SANTOS SOBRINHO Avoquei. 1. Ante a necessidade de readequação de pauta, redesigno a audiência de instrução para o dia 20/04/2022, às 13h00min., para oitiva da vítima, uma testemunha arrolada apenas pela Acusação (Júlio dos Santos Gonçalves), três testemunhas arroladas apenas pela Defesa (Andressa Moreno dos Santos; Vanessa Moreno dos Santos e Ana Carolina Moreno dos Santos) e o interrogatório do réu. 2. Expeça-se mandado de intimação pessoal, devendo na hipótese de não ser possível as oitivas por videoconferência, serem intimados para comparecer ao Fórum para a realização na forma semipresencial, com o Juiz de Direito, Promotor de Justiça e Defensor por videoconferência, por se tratar de processo incluído nas metas do CNJ; a hipótese citada refere-se apenas em não tendo havido o retorno presencial das audiências; em sendo presencial, intimem-se para comparecimento ao Fórum. 3. Intimem-se e requisitem-se, conforme necessário, inclusive com expedição de mandado regionalizado, se preciso. 4. Diligências necessárias. Maringá, 01 de outubro de 2021. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

07/10/2021, 00:00

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