Execução de Título Extrajudicial 0002751-16.2015.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002751-16.2015.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002751-16.2015.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002751-16.2015.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$43.910,53 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS (CPF/CNPJ: 79.342.069/0001-53) RUA SANTOS DUMONT, 2720 SOBRELOJA - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-050 Executado(s): AMARILDO NARDONI (RG: 33297610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 430.027.909-82) Rua Dr. Vacyr G. Pereira, 1359 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 AMARILDO NARDONI ME (CPF/CNPJ: 01.925.910/0001-48) Rua Ciro Venturelli, 156 - Parque Industrial III - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Terceiro(s): HELIO APARECIDO LOPES (CPF/CNPJ: 511.910.249-20) Rua Antônio Barreto, 30 - CENTRO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 LUIZ CARLOS BORTHOLAZZI (RG: 20059567 SSP/PR e CPF/CNPJ: 330.831.009-06) RUA MINAS GERAIS, 484 Apto. 502 - SERTANÓPOLIS/PR TEREZINHA CRISTINA CALDONAZZO NARDONI (CPF/CNPJ: 514.058.229-53) Rua Iugoslávia, 15 - Jardim Vilas Boas - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-420 1. Indefiro os pedidos de seq. 408, eis que se trata de diligências que já foram tentadas em espaço de tempo curto, todas infrutíferas. 2. No mais, ante a não localização de bens penhoráveis da parte executada, suspendo a tramitação pelo prazo máximo de 01 (um) ano, período pelo qual estará suspensa a prescrição (CPC, art. 921, inc. III e § 1º). 2.1. Findo o prazo acima, encaminhem-se ao arquivo provisório (CPC, art. 921, § 2º). 2.2. Após o arquivamento referido no item anterior, caso haja decurso de cinco anos sem movimentação, intime-se a parte exequente para manifestação e, em seguida, voltem conclusos para análise de possível prescrição. Diligências necessárias. Sertanópolis, 19 de setembro de 2024. Julio Farah Neto Magistrado

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002751-16.2015.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002751-16.2015.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$43.910,53 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): AMARILDO NARDONI AMARILDO NARDONI ME Vistos etc. 1. Mov. 237.1. Trata-se de pedido apresentado por terceiro interessado, Helio Aparecido Lopes, de revogação de decisão que determinou a penhora do imóvel rural sob matrícula de nº.3.531/2º Ofício da Comarca de Aracaú, Estado do Ceará, de propriedade do executado. Alega que o bem é de sua propriedade, vez que o adquiriu por meio de contrato particular de compra e venda, assinado em 11.2014. O exequente manifestou-se pela rejeição, à mov. 243.1. 2. Nos casos de bens imóveis a transmissão de propriedade entre vivos mediante registro do título translativo (artigo 1245 do CC). Deste modo, cabe ao terceiro que sofrer a constrição sobre o bem, que tenha eventual direito, pleitear a revogação do ato judicial por meio de ação de embargos de terceiro (art. 674 do NCPC), tendo em vista que há informação nos autos (à mov. 73.10, pag. 06) de que o imóvel pertence ao executado, gerando controvérsia sobre a propriedade do bem, que não pode ser dirimida no âmbito da ação executiva. Sobre o tema: “(...) 1. A oposição de embargos de terceiro mostra-se cabível por aquele que não faz parte do processo principal, atualmente em fase de cumprimento de sentença, e tem o objetivo de requerer o desfazimento de constrição judicial sobre imóvel de que tem a posse. 2. Ainda que a posse do bem resulte de instrumento particular de cessão de direitos não registrado ao tempo da constrição do imóvel, mostra-se plenamente possível a oposição de embargos de terceiro. Enunciado 84 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. A transferência de propriedade de bens imóveis somente ocorre por meio do registro do respectivo título no Registro de Imóveis, em atenção ao artigo 1.245, caput e § 1.º, do Código Civil. Como a constrição ocorreu quando o imóvel encontrava-se registrado em nome da Construtora, parte executada nos autos do processo principal, evidencia-se regular a penhora realizada naqueles autos. 4. Não comprovado pela Apelante que o bem compunha seu acervo patrimonial no momento da constrição, impõe-se a manutenção da penhora. Como o imóvel foi adquirido pela apelante após o registro do arresto e da penhora, a constrição judicial tem eficácia perante a adquirente. 5. A ciência prévia da embargante acerca das constrições determinadas judicialmente sobre o imóvel afasta o direito pleiteado na inicial dos Embargos de Terceiro, razão por que não há que se falar em cancelamento das medidas constritivas. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07042619420208070001 DF 0704261-94.2020.8.07.0001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Destaquei. Ante o exposto, Rejeito o pedido retro. 3. Intime-se a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez ) dias. 4. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 465) (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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