Execução de Título Extrajudicial 0017719-10.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017719-10.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017719-10.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017719-10.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$173.805,02 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): BRUNELLA CALCADOS LTDA LUCIANA GIANDOTTI GOMAR DECISÃO 1. Ante ao vasto decurso de tempo desde a última tentativa de bloqueio de ativos (seq. 172), defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valores em nome da parte executada via SISBAJUD, aplicando-se a ferramenta “teimosinha”, limitado ao valor em execução atualizado à seq. 234.2. 1.1. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do (s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. No mesmo prazo, intime-se ainda para que promova o recolhimento das custas processuais em favor da Escrivania (Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça). 1.2. Realizada a penhora, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3. Caso positivo o bloqueio (de valor superior a R$ 100,00 – cem reais, salvo valor inferior que seja próximo ao crédito executado), intime-se o devedor, independentemente de termo de penhora, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854 (impenhorabilidade ou excesso), tornem os autos conclusos. Ausente impugnação à penhoras pela(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Caso o bloqueio seja de valor inferior a cem reais (salvo se tal soma for próxima ao valor executado), considero-o desde já ínfimo, devendo-se proceder a sua liberação e à diligência seguinte. 2. Por fim, se negativa a medida supracitada, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando providências objetivas para impulsioná-lo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

03/04/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017719-10.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017719-10.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$173.805,02 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): BRUNELLA CALCADOS LTDA LUCIANA GIANDOTTI GOMAR Vistos e examinados 1. O exequente opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 179, alegando, em suma, a existência de obscuridade, omissão e contradição (mov. 186). As embargadas deixaram de apresentar contrarrazões (mov. 192/193). É o breve relato. DECIDO. Diante da tempestividade e da regularidade da interposição, o recurso de embargos de declaração deve ser conhecido, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O mencionado recurso tem a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material de uma determinada decisão judicial. Omissa é a decisão que não se manifesta sobre um pedido, sobre argumentos relevantes lançados pelas partes ou sobre questões de ordem pública. Conforme prelecionam Freddie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, “A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento”. Ainda, “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão” (DIDIER JR., Freddie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 3º Vol. 11ª ed. JusPODIVM. Bahia: 2013). Outrossim, é assente na jurisprudência que “A contradição que ensejaria os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente” (EDcl no REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 01/10/2013). No presente caso, não se verifica qualquer omissão ou obscuridade na decisão, a qual foi proferida de modo claro, inteligível, fundamentado e completo, sendo a controvérsia solucionada com a aplicação do direito que o julgador entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte embargante. Ademais, a parte embargante não indicou qualquer contradição interna na decisão, não se devendo confundir a existência de contradição atacável por embargos de declaração com a simples prolação de decisão que desagradou a parte, por ser contrária à sua pretensão, como ocorreu no caso em tela. Percebe-se que a pretensão da parte embargante é, na verdade, a reforma da decisão, para adequá-lo ao seu próprio entendimento, o que é inviável pela via eleita. Em discordando da conclusão da decisão, a parte embargante deve se valer do recurso adequado para a rediscussão e a reforma do mérito, e não dos embargos de declaração. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão tal como está lançada. 2. Compulsando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em autos apartados pela parte exequente (sem numeração, pois foi arquivado pelo distribuidor), vislumbra-se que o cartório distribuidor deu interpretação equivocada ao Enunciado Orientativo n. 45/2021 do FUNJUS. Dispõe o referido enunciado: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CUSTAS. A Corregedoria-Geral da Justiça, com fundamento no art. 134, § 1º, do CPC, combinado com o art. 68, IX do Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), consolidou entendimento quanto à inexistência de distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo caso de mera anotação e/ou registro. Concluiu que o incidente processual, por sua vinculação com o processo, não se submete à divisão para qualquer efeito, razão pela qual não está sujeito ao ato de distribuição. Assim, dada a inexistência de fato gerador, não há que se falar em exigência de custas de distribuição para incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim do item II, da tabela XVI, relativo a "Averbação a margem da Distribuição e/ou registro". Analisando a íntegra da decisão 6961363 e do despacho 6933778, exarados no protocolado SEI 0098060-97.2021.8.16.6000, anexos ao mencionado enunciado orientativo, extrai-se que o que pretendeu o órgão competente foi estabelecer que não são devidas custas pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porque não há propriamente distribuição, mas mera anotação e/ou registro, ainda que o incidente seja promovido em autos apartados. Em momento algum foi proibida a instauração do incidente em autos apartados, em apenso, tendo sido consignado expressamente que a orientação seria aplicada independentemente da concepção sobre o processamento interna ou externamente ao processo principal. Outrossim, a despeito da existência de divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, como já elucidado ao mov. 179, este Juízo entende que o manejo do incidente processual deve se dar em autos apartados. Por essas razões, persistindo o interesse no reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, deverá a parte exequente protocolar o incidente em autos apartados, em apenso, instruindo o seu pedido com esta decisão, além da demonstração da existência dos requisitos previstos no art. 50 do CC. 3. No mais, prossiga-se conforme o item 2 de mov. 179. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017719-10.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017719-10.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$173.805,02 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): BRUNELLA CALCADOS LTDA LUCIANA GIANDOTTI GOMAR Vistos e examinados 1. Como se sabe, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizado de forma incidental, em autos apartados. Assim sendo, caso pretenda a inclusão de outras empresas e de seus sócios no polo passivo da demanda, deve a parte requerer o pedido observando o que dispõe o art. 133 e seguintes do CPC/2015, além de demonstrar a existência dos requisitos previstos no art. 50 do CC. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA FASE EXECUTIVA PARA OUTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA. INCIDENTE QUE FOI PROCESSADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO ARTIGO 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA EVIDENCIADOS. ENUNCIADO 91, DA III JORNADA DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0032831-51.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 26.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. DECISÃO. DEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO DESTA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO NÃO FORMULADO NA INICIAL. OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM APARTADO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 134, 135 E 136, TODOS DO CPC. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO, CONTUDO, DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO DECLARADOS NULOS, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0066216-24.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PLANO. MEDIDAS DETERMINADAS NA DECISÃO RECORRIDA ANTERIORMENTE EFETUADAS. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO ANULADA. NECESSÁRIA ANÁLISE AOS REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 133 A 137 DO CPC/15.1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em apartado, em conformidade com os artigos 133 e 134 do CPC, na medida em que é necessária uma ampla cognição para o julgamento da questão, o que é incompatível com o procedimento do cumprimento de sentença.2. O error in procedendo impõe a nulidade do ato pela inobservância do procedimento legalmente determinado.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0046937-52.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 08.03.2021) Importante consignar, outrossim, que não foram esgotadas as tentativas de localização de bens em nome das executadas. A parte exequente não requereu, por exemplo, a expedição de mandado de penhora e avaliação, tampouco a anotação de indisponibilidade por meio do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), a fim de verificar a existência de imóveis em todo o território nacional. Registre-se, por fim, que não há a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de filial no polo passivo da demanda (mov. 175.4/174.5 e 175.19)[1]. 1.1. Em razão do exposto, não conheço do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado no mov. 175. 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, em 10 dez) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA EMPRESA MATRIZ NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, VEZ QUE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES PODERIAM SER REALIZADAS INDEPENDENTE DA EMPRESA CONSTAR COMO EXECUTADA. Execução de título extrajudicial ajuizada em face das filiais – Possibilidade de constrição de bens pertencentes a matriz - Matriz e filial são estabelecimentos de uma única empresa que possuem a mesma personalidade jurídica, sendo possível a penhora de bens da matriz por dívidas da filial ou vice-versa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0060698-53.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 10.05.2021)

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017719-10.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017719-10.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$173.805,02 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): BRUNELLA CALCADOS LTDA LUCIANA GIANDOTTI GOMAR Vistos e examinados 1. Diante da possibilidade de a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros formulado ao mov. 158.1 (demonstrativo de débito atualizado ao mov. 158.2) para determinar que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio via SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 1.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 1.2. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender pertinente. 1.3. Se positivo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 1.4. Decorrido o prazo do item 1.3 sem a apresentação de manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores em favor da parte exequente. 1.5. Levantado o alvará, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

25/10/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de alvará de levantamento

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