Execução de Título Extrajudicial 0064823-56.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0064823-56.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

14/04/2026, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064823-56.2019.8.16.0014 01- Mantenho a decisão por ses próprios fundamentos. 02- Em relação ao pedido de alvará, aguarde-se o julgamento do recurso. Dil. Nec. Int. Londrina, 23 de março de 2026. Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Magistrada

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 09:41

Confirmada

27/03/2026, 02:59

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 17:32

Mero expediente

23/03/2026, 14:16

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0064823-56.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064823-56.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$73.398,79 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): LUAN APARECIDO DA SILVA ERCULANO 1. Requer o executado LUAN APARECIDO DA SILVA ERCULANO o desbloqueio da quantia penhorada em seq. 566.1, sob o argumento de que os valores constritos (R$1.905,43) se tratam de verba salarial, e que o bloqueio recaiu sobre conta salário de sua titularidade. O despacho de seq.565.1 determinou que a parte executada juntasse aos autos documentos capazes de comprovar que a quantia é, de fato, impenhorável. Veja: “Para melhor análise do pedido de impenhorabilidade por este Juízo, intime-se a parte executada para juntar, em 05 dias, os últimos três meses dos extratos bancários completos referentes às contas em que ocorreram os bloqueios judiciais de seq.562.1 (Banco Santander e Mercado Pago).” (seq. 565.1) Pois bem. Fundamento e decido. O art. 833, IV, do CPC afirma serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Em análise aos autos, consta que a parte executada não comprovou, na integralidade, a origem dos valores penhorados (R$1.905,43). Explico. Primeiramente, observa-se que o executado foi intimado (seq.565.1) para juntar os três últimos extratos completos das contas nas quais ocorreram o bloqueio (Santander e Mercado Pago). Isto porque, na petição de seq. 563.1, o executado afirma que recebe o seu salário na conta Santander e o transfere para a conta Mercado Pago. Analisando os extratos, verifica-se, no mês de novembro de 2025, houve a transferência de valores de uma conta a outra. Por exemplo, em 06/11/2025 transferiu R$1.000,00, R$212,00 e R$200,00 da conta Santander à conta Mercado Pago (seq. 569.2 e seq.569.5, fl.01). Entretanto, ao utilizar esta mesma lógica para análise do valor bloqueado na data de 29/01/2026, percebe-se que o executado não juntou aos autos todos os extratos referentes à conta do Banco Santander (novembro, dezembro e janeiro), na qual, supostamente, recebe o seu salário. Isto pois, quanto aos valores do mês de novembro, analogamente, pode-se perceber que os valores na data de 06/11/2025 são decorrentes de verba salarial. Diferentemente desta situação, a falta dos comprovantes de ambas as contas (Santander e Mercado Pago) dos meses de dezembro de 2025 e, principalmente, janeiro 2026, no qual ocorreu o bloqueio dos valores (seq.566.1), implica a não comprovação da origem exata dos valores recebidos pelo executado. Assim, este Juízo não pode, sem provas concretas anexadas aos autos pelo executado, inferir, de forma genérica, que todos os valores são provenientes do recebimento de salário. Ou seja, apesar de o executado alegar que realiza a transferência de valores da conta Santander (onde recebe seu salário) para a conta Mercado Pago no extrato de seq.569.4, mês da realização do bloqueio, não é possível constatar tal transferência, principalmente por não ter sido juntado o extrato completo referente ao banco Santander do mês de janeiro de 2026. Dessa maneira, quando alegada a impenhorabilidade, o ônus da prova recai sobre a parte executada. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, IV E X, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR OU DE DEPÓSITO EM POUPANÇA. ÔNUS DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em cumprimento de sentença e autorizou o levantamento pela exequente, diante da ausência de comprovação da natureza salarial ou de depósito em caderneta de poupança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante demonstrou que os valores bloqueados são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC; III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade constitui exceção à regra da responsabilidade patrimonial (CPC, art. 789), impondo ao executado o ônus de comprovar seu enquadramento nas hipóteses do art. 833 do CPC. O agravante não apresenta documentos que comprovem a origem salarial dos valores bloqueados nas contas da Nu Pagamentos, nem demonstra reserva destinada ao mínimo existencial, condição exigida pelo STJ para extensão da proteção a valores fora da poupança (REsp 1.660.671/RS). Não há prova de que o bloqueio judicial tenha impedido a emissão dos extratos, especialmente porque a ordem de sua juntada foi proferida após o levantamento da constrição. O valor retido na Caixa Econômica Federal não é comprovadamente oriundo de caderneta de poupança, impossibilitando a aplicação automática do art. 833, X, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC exige comprovação concreta da natureza salarial ou do depósito em poupança. A alegação de impossibilidade de apresentação de extratos deve ser acompanhada de prova mínima, sob pena de manutenção da constrição. A extensão da proteção a valores fora da poupança demanda demonstração de que constituem reserva destinada ao mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789; 805; 833, IV e X; 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0124257-08.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 15.12.2025) De igual modo, o extrato do Mercado Pago juntado em seq. 569.4, apesar de relativo ao período de quando ocorreu o bloqueio em janeiro de 2026, em nada aduz sobre bloqueios realizados sobre verba salarial, constando apenas valores esparsos sem a devida comprovação de serem atinentes a salário. Logo, verifica-se que o executado não se desincumbiu de provar que a penhora realizada recaiu efetivamente sobre sua verba impenhorável nos termos do art.833, do CPC. 1.1. Portanto, diante da fundamentação supra, indefiro o pedido de impenhorabilidade (seq.563.1) quanto ao valor de R$1.905,43. 2. Após a preclusão desta decisão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 15 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064823-56.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064823-56.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$73.398,79 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): LUAN APARECIDO DA SILVA ERCULANO 1. Para melhor análise do pedido de impenhorabilidade por este Juízo, intime-se a parte executada para juntar, em 05 dias, os últimos três meses dos extratos bancários completos referentes às contas em que ocorreram os bloqueios judiciais de seq.562.1 (Banco Santander e Mercado Pago). 1.1. Fica a parte executada advertida que a não comprovação do uso da verba bloqueada para a subsistência do executado ou de sua família, implica a penhorabilidade destes valores. 2. No mesmo prazo de 05 dias, manifeste-se a parte exequente. 3. À Serventia para promover a juntada da resposta da pesquisa Sisbajud (seq. 562.1). 4. Após, voltem os autos conclusos com anotação de urgência. 5. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Confirmada

10/02/2026, 02:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 12:12

Indeferimento

06/02/2026, 21:23

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0064823-56.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064823-56.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$73.398,79 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): LUAN APARECIDO DA SILVA ERCULANO 1. Requer o executado LUAN APARECIDO DA SILVA ERCULANO o desbloqueio da quantia penhorada em seq. 566.1, sob o argumento de que os valores constritos (R$1.905,43) se tratam de verba salarial, e que o bloqueio recaiu sobre conta salário de sua titularidade. O despacho de seq.565.1 determinou que a parte executada juntasse aos autos documentos capazes de comprovar que a quantia é, de fato, impenhorável. Veja: “Para melhor análise do pedido de impenhorabilidade por este Juízo, intime-se a parte executada para juntar, em 05 dias, os últimos três meses dos extratos bancários completos referentes às contas em que ocorreram os bloqueios judiciais de seq.562.1 (Banco Santander e Mercado Pago).” (seq. 565.1) Pois bem. Fundamento e decido. O art. 833, IV, do CPC afirma serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Em análise aos autos, consta que a parte executada não comprovou, na integralidade, a origem dos valores penhorados (R$1.905,43). Explico. Primeiramente, observa-se que o executado foi intimado (seq.565.1) para juntar os três últimos extratos completos das contas nas quais ocorreram o bloqueio (Santander e Mercado Pago). Isto porque, na petição de seq. 563.1, o executado afirma que recebe o seu salário na conta Santander e o transfere para a conta Mercado Pago. Analisando os extratos, verifica-se, no mês de novembro de 2025, houve a transferência de valores de uma conta a outra. Por exemplo, em 06/11/2025 transferiu R$1.000,00, R$212,00 e R$200,00 da conta Santander à conta Mercado Pago (seq. 569.2 e seq.569.5, fl.01). Entretanto, ao utilizar esta mesma lógica para análise do valor bloqueado na data de 29/01/2026, percebe-se que o executado não juntou aos autos todos os extratos referentes à conta do Banco Santander (novembro, dezembro e janeiro), na qual, supostamente, recebe o seu salário. Isto pois, quanto aos valores do mês de novembro, analogamente, pode-se perceber que os valores na data de 06/11/2025 são decorrentes de verba salarial. Diferentemente desta situação, a falta dos comprovantes de ambas as contas (Santander e Mercado Pago) dos meses de dezembro de 2025 e, principalmente, janeiro 2026, no qual ocorreu o bloqueio dos valores (seq.566.1), implica a não comprovação da origem exata dos valores recebidos pelo executado. Assim, este Juízo não pode, sem provas concretas anexadas aos autos pelo executado, inferir, de forma genérica, que todos os valores são provenientes do recebimento de salário. Ou seja, apesar de o executado alegar que realiza a transferência de valores da conta Santander (onde recebe seu salário) para a conta Mercado Pago no extrato de seq.569.4, mês da realização do bloqueio, não é possível constatar tal transferência, principalmente por não ter sido juntado o extrato completo referente ao banco Santander do mês de janeiro de 2026. Dessa maneira, quando alegada a impenhorabilidade, o ônus da prova recai sobre a parte executada. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, IV E X, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR OU DE DEPÓSITO EM POUPANÇA. ÔNUS DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em cumprimento de sentença e autorizou o levantamento pela exequente, diante da ausência de comprovação da natureza salarial ou de depósito em caderneta de poupança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante demonstrou que os valores bloqueados são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC; III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade constitui exceção à regra da responsabilidade patrimonial (CPC, art. 789), impondo ao executado o ônus de comprovar seu enquadramento nas hipóteses do art. 833 do CPC. O agravante não apresenta documentos que comprovem a origem salarial dos valores bloqueados nas contas da Nu Pagamentos, nem demonstra reserva destinada ao mínimo existencial, condição exigida pelo STJ para extensão da proteção a valores fora da poupança (REsp 1.660.671/RS). Não há prova de que o bloqueio judicial tenha impedido a emissão dos extratos, especialmente porque a ordem de sua juntada foi proferida após o levantamento da constrição. O valor retido na Caixa Econômica Federal não é comprovadamente oriundo de caderneta de poupança, impossibilitando a aplicação automática do art. 833, X, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC exige comprovação concreta da natureza salarial ou do depósito em poupança. A alegação de impossibilidade de apresentação de extratos deve ser acompanhada de prova mínima, sob pena de manutenção da constrição. A extensão da proteção a valores fora da poupança demanda demonstração de que constituem reserva destinada ao mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789; 805; 833, IV e X; 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0124257-08.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 15.12.2025) De igual modo, o extrato do Mercado Pago juntado em seq. 569.4, apesar de relativo ao período de quando ocorreu o bloqueio em janeiro de 2026, em nada aduz sobre bloqueios realizados sobre verba salarial, constando apenas valores esparsos sem a devida comprovação de serem atinentes a salário. Logo, verifica-se que o executado não se desincumbiu de provar que a penhora realizada recaiu efetivamente sobre sua verba impenhorável nos termos do art.833, do CPC. 1.1. Portanto, diante da fundamentação supra, indefiro o pedido de impenhorabilidade (seq.563.1) quanto ao valor de R$1.905,43. 2. Após a preclusão desta decisão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 15 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064823-56.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064823-56.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$64.342,92 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): LUAN APARECIDO DA SILVA ERCULANO I – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). Intimem-se. Diligências necessárias. (g) Londrina, 19 de setembro de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064823-56.2019.8.16.0014 I. A parte executada alega que há impenhorabilidade absoluta para depósitos inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e que o montante bloqueado é ínfimo se comparado ao crédito executado. Entretanto, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é expresso que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Além disso, o valor bloqueado não pode ser considerado insignificante. Mesmo que não reduza significativamente a dívida, não se pode afirmar que a penhora será totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução, pois o credor ainda pode ser ressarcido pelos prejuízos causados pelo inadimplemento da executada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. “A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio” ( REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0067305-82.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 08.03.2021) (TJ-PR - ES: 00673058220208160000 PR 0067305-82.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 08/03/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021) Por fim, mesmo na hipótese de aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a parte executada deixou de comprovar que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Diante do exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade, pois não demonstrada. II. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 25 de fevereiro de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064823-56.2019.8.16.0014 I. Trata-se de contestação ofertada em ação de execução de título extrajudicial. Esclareço à parte executada que a presente demanda não tramita sobre o procedimento da Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, mas foi convertida em ação de Execução de Título Extrajudicial (seq. 294). É de simples constatação a inobservância dos executados quanto à norma contida no artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. A regra legal estabelece que o meio de defesa para opor-se à execução são os embargos, que devem ser distribuídos por dependência. Não há qualquer dúvida objetiva que justifique a apresentação de “contestação” dentro do processo de execução de título extrajudicial. Além disso, o princípio da fungibilidade não se aplica ao presente caso, pois é aplicável apenas quando há dúvida razoável sobre o instrumento adequado para se impugnar a decisão ou veicular defesa, não sendo admissível sua aplicação em caso de erro grosseiro, como é o caso. Assim, a apresentação de contestação dentro do processo de execução de título extrajudicial configura violação ao texto expresso da lei, caracterizando erro grosseiro, o que impede seu recebimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. RECEBIMENTO DA PEÇA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DEFESA REJEITADA. RECURSO PROVIDO. 1. “A apresentação de contestação ao invés da oposição de embargos à execução, como determina o artigo 940, caput e § 1º, do CPC, é considerado erro grosseiro e inescusável, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade” (TJPR - 15ª C.Cível - 0059187-20.2020.8.16.0000 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01/02/2021). 2. Verificada a inadequação da defesa apresentada, impõe-se a sua rejeição liminar. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016584-92.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.07.2021) (TJ-PR - AI: 00165849220218160000 Corbélia 0016584-92.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 05/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021) Torna-se, portanto, inviável o aproveitamento da contestação indevidamente apresentada dentro do processo de execução de título extrajudicial. Diante do exposto, rejeito liminarmente a defesa ofertada na seq. 33, ante a inadequação da via eleita. II. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 23 de outubro de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064823-56.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064823-56.2019.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.113,07 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): LUAN APARECIDO DA SILVA ERCULANO I. Diante da certidão expressa do Oficial de Justiça de que não foi encontrado o bem objeto da busca e apreensão, frente o requerimento da parte autora, sopesando que a petição inicial está acompanhada de título executivo hábil, homologo o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva, procedendo-se as anotações e retificações necessárias. II. Cumprido o item I, cite-se a parte executada, por mandado, para efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, este contado da citação (art. 829, CPC/15). III. Se não houver pagamento, o Oficial de Justiça deverá promover de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando os executados, nos termos do disposto no art. 829 § 1ºdo CPC. iii.1. A penhora deverá observar, sempre que possível, a preferência estabelecida pelo rol do art. 835 do CPC, recaindo sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 827, § 2º, CPC). IV. Arbitro honorários advocatícios para esta execução em 10% do valor do débito corrigido (art. 827, CPC). iv.1. No caso de integral pagamento no prazo estipulado, esta verba será reduzida pela metade, nos termos do art. 827 § 1º do Cód. de Processo Civil, o que deverá ficar alertado no mandado. iv.2. Também deverá ficar advertido no mandado, que o valor da verba honorária poderá ser elevado em até 20% sobre o valor do débito atualizado, em caso de rejeição de eventuais embargos à execução ou em função do trabalho exercido pelo profissional. V. Ciência à parte executada, no mesmo mandado, que independente de penhora, depósito ou caução poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC), a serem oferecidos em prazo de 15 (quinze) dias, via de regra contados da data de juntada aos autos do mandado de citação ou por uma das demais formas previstas pelo art. 231, ou, ainda, no mesmo prazo, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários de advogado, requerer seja admitido a pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). VI. Destaco que as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, independentemente de autorização judicial, desde que observado o princípio da inviolabilidade do domicílio (art. 5, XI, Constituição Federal). Londrina, 01 de fevereiro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064823-56.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064823-56.2019.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.113,07 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): LUAN APARECIDO DA SILVA ERCULANO A ação de busca e apreensão de bem possui regramento específico no Decreto-lei nº 911/69 que estabelece em seu artigo 4º que “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva”. Assim, cabe inicialmente à parte autora diligenciar no sentido de localizar o veículo alienado fiduciariamente, sendo-lhe facultado requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69. O réu não tem obrigação de indicar ao credor a localização do bem objeto da alienação possibilitando o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Bem não encontrado na posse do devedor. Ordem para o devedor justificar o paradeiro dos veículos, sob pena de multa e litigância de má-fé. Inadmissibilidade. Ausência de norma legal impondo referida obrigação. Providências processuais para localização e apreensão dos bens objetos de alienação fiduciária não exauridas. Recurso provido” (Agravo de instrumento nº 990.10.0724445-2, Rel. Des. Pedro Baccarat, 36ª Câmara, J. 13/05/2010). Além disso, conforme consta no mandado (seq. 194), o réu desconhece o paradeiro do veículo e do comprador. Desta forma, indefiro o pedido de expedição de mandado de busca, apreensão e intimação do réu para indicar o atual paradeiro do veículo objeto da ação de busca e apreensão, tendo em vista que se trata de diligência cabível ao autor, bem como inexiste fundamento para aplicação da multa prevista no art. 774, III do CPC. Intime-se. Londrina, 08 de novembro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

12/11/2021, 00:00

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