Execução Fiscal 0000489-47.2013.8.16.0103 - TJPR

Execução Fiscal 0000489-47.2013.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000489-47.2013.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0000489-47.2013.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$635,37 Exequente(s): Município de Lapa/PR Executado(s): JAIR FERREIRA TRANSERTA TRANSPORTES LTDA - ME Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A seu turno, o art. 99 do CPC/15 expressa que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que o evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com base na interpretação dos §§ 2º e 3º do art. 99 transcrito acima, conclui-se que a afirmação de insuficiência de recursos constitui, em verdade, presunção relativa em favor da parte requerente, podendo ser elidida por prova em contrário. Assim, interpretando a expressão aos que comprovarem insuficiência de recursos trazida no art. 5º, LXXIV, da CF, entende-se que a parte que comprovar auferir renda líquida inferior ao teto de isenção do imposto de renda fará jus ao benefício da gratuidade judicial, enquanto nos demais casos, em que a renda for superior, adota-se as faixas de rendimento da tabela progressiva de isenção como parâmetro de decisão, de forma que a benesse seja concedida proporcionalmente. Eis a tabela de isenção do Imposto de Renda: Rendimento Líquido Alíquota do IR % da gratuidade judiciária devida Abaixo de R$ 1.903,98 -- 100% Entre R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65 7,5% 75% Entre R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 15% 50% Entre R$ 3.751,05 a R$ 4.664,68 22,5% 25% Acima de R$ 4.664,68 27,5% -- No caso dos autos, a parte autora apresentou comprovante de salário, dando conta de remuneração mensal de R$ 2.131,66, valor este que se enquadra na segunda faixa tributável do IR. Assim, DEFIRO em parte o benefício da gratuidade, sendo agraciada com 75% (setenta e cinco por cento) do benefício. Deve, portanto, a autora adimplir 25% (vinte e cinco por cento) das custas e despesas processuais. Por sua vez, gastos cotidianos, já levados em consideração na progressividade da tabela, bem como a aquisição de bens, não demonstram efetiva impossibilidade de arcar com as despesas deste processo, devendo prevalecer o critério objetivo. Intime-se para pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000489-47.2013.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0000489-47.2013.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$635,37 Exequente(s): Município de Lapa/PR Executado(s): JUAREZ MIGUEL FERREIRA TRANSERTA TRANSPORTES LTDA - ME 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JUAREZ MIGUEL FERREIRA, em face do Município da Lapa, em decorrência da sua inclusão no polo passivo da presente demanda. Afirma o excipiente, em síntese, que nunca foi sócio administrador da executada sendo erroneamente habilitado e citado nos autos. Desta feita, pugna para que seja declarada a ilegitimidade passiva do excipiente, determinando sua exclusão do polo passivo. Eis o relato. DECIDO. 2. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente realizado no curso do processo de execução, largamente admitido pela doutrina e jurisprudência, por meio da qual o executado atravessa simples petição questionando matérias de ordem pública, examináveis de ofício pelo julgador, tal como a ausência das condições da ação de dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo. Segundo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a alegação do executado não necessite de instrução probatória o que significa a existência de prova pré-constituída do que foi alegado, conforme se infere da súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias de ofício que não demandem dilação probatória. ” No caso dos autos, conforme relatado anteriormente, ocorreu o redirecionamento da execução aos sócio-gerente da empresa executada, ante a responsabilidade pelo passivo da sociedade adquirida com a cláusula terceira do distrato social (mov. 107.2). Verifica-se que a Escrivania, por equívoco, habilitou o ex-sócio JUAREZ MIGUEL FERREIRA. Todavia, da detida análise dos autos em conjunto com as alegações deduzidas pelo excipiente, denota-se que de fato o sócio-gerente responsável pelo passivo indicado na petição de mov. 107.1 e no distrato social de mov 107.2 é JAIR FERREIRA. Dessa maneira, conclui-se que o redirecionamento da execução fiscal se deu em face de ex-sócio. Sobre o assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o redirecionamento somente ocorrerá em face de sócio-gerente à época da dissolução irregular: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR.1. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio-gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem foi bastante clara ao informar, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, que o redirecionamento da execução pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da dissolução irregular. No caso sub judice, está comprovado que a agravada não a exercia. 3. Agravo Interno não provido. (AgRg no AREsp 534.560/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 07/10/2016). Destaquei. Portanto, postos os fatos e o entendimento a respeito da matéria, inegável a ilegitimidade passiva do executado JUAREZ MIGUEL FERREIRA vez que ao tempo da dissolução irregular da empresa já não mais exerciam a função de sócios-gerentes, tampouco compunham o quadro societário, razão pela qual ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada ao mov. 130.1. 3. No que diz respeitos aos honorários advocatícios, estes não são devidos, na medida em que não se enquadram nas hipóteses dos precedentes invocados. 4. Assim, à Escrivania para que proceda a imediata exclusão do polo passivo da demanda, bem como de eventuais constrições realizadas em face de Juarez Miguel Ferreira. 5. Em seguida, habilite-se o sócio JAIR FERREIRA na qualidade de executado, cumprindo-se integralmente o disposto pela decisão de mov. 110.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

02/07/2021, 00:00

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