Execução Fiscal 0009705-30.2019.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0009705-30.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2022, 15:41

Confirmada

03/07/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009705-30.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009705-30.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.964,13 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): IMBAU TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA representado(a) por JOSE FERNANDES DE ANDRADE, Aparecida Gomes Malinowski Considerando que já decorreu o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, que se iniciou automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da tentativa infrutífera de penhora (mov. 20 - 02/06/2020), na forma do REsp n° 1340553/RS (Tema Repetitivo n° 566) determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. O processo deverá permanecer arquivado provisoriamente até eventual manifestação do exequente a respeito da localização/busca de bens penhoráveis, ou o decurso do prazo prescricional (02/06/2026). Nos termos do art. 40, §3º, do referido diploma legal, “encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução” (gn). Decorrido o prazo acima determinado, promova-se o desarquivamento do feito e intime-se o exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, a respeito da eventual prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

23/06/2022, 00:00

Provisório

22/06/2022, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 13:00

Arquivamento

21/06/2022, 18:49

Conclusão (para despacho)

13/06/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 15:42

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 10:39

Confirmada

14/05/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 17:42

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 17:09

Confirmada

06/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009705-30.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009705-30.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.964,13 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): IMBAU TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA representado(a) por JOSE FERNANDES DE ANDRADE, Aparecida Gomes Malinowski 1. Conforme já fundamentado, os veículos com anotação de “roubado”, “alienação fiduciária” ou “reserva de domínio” não podem ser objeto de penhora. 2. Quanto aos demais veículos, considerando a existência de diversas penhoras precedentes, reputo oportuno considerar que o art. 797 do Código de Processo Civil assim prevê: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. No caso da alienação judicial do bem, havendo mais de uma penhora, deve haver concurso especial de credores, na forma do art. 908 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. §1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. §2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Portanto, não havendo título legal à preferência, o critério a ser adotado para a distribuição do produto da arrematação é anterioridade de cada penhora. Como no caso dos autos há outras penhoras precedentes, compete ao exequente avaliar a viabilidade econômica da constrição, porque teria que promover o procedimento de alienação judicial, e ao final, dependendo do valor dos débitos que garantidos pelas penhoras anteriores, poderia não ser beneficiado pela distribuição do produto da arrematação. 3. Portanto, considerando que no extrato detalhado das restrições consta o número dos respectivos processos, e data das constrições, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende a formalização da penhora de algum veículo, indicando especificamente em caso positivo, e adote as seguintes diligências, no mesmo prazo: a) comprovar a cotação de mercado do veículo, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo objeto de constrição, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 4. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para decisão. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Documentos

Conclusão

•23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009705-30.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009705-30.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.964,13 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): IMBAU TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA representado(a) por JOSE FERNANDES DE ANDRADE, Aparecida Gomes Malinowski 1. Conforme já fundamentado, os veículos com anotação de “roubado”, “alienação fiduciária” ou “reserva de domínio” não podem ser objeto de penhora. 2. Quanto aos demais veículos, considerando a existência de diversas penhoras precedentes, reputo oportuno considerar que o art. 797 do Código de Processo Civil assim prevê: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. No caso da alienação judicial do bem, havendo mais de uma penhora, deve haver concurso especial de credores, na forma do art. 908 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. §1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. §2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Portanto, não havendo título legal à preferência, o critério a ser adotado para a distribuição do produto da arrematação é anterioridade de cada penhora. Como no caso dos autos há outras penhoras precedentes, compete ao exequente avaliar a viabilidade econômica da constrição, porque teria que promover o procedimento de alienação judicial, e ao final, dependendo do valor dos débitos que garantidos pelas penhoras anteriores, poderia não ser beneficiado pela distribuição do produto da arrematação. 3. Portanto, considerando que no extrato detalhado das restrições consta o número dos respectivos processos, e data das constrições, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende a formalização da penhora de algum veículo, indicando especificamente em caso positivo, e adote as seguintes diligências, no mesmo prazo: a) comprovar a cotação de mercado do veículo, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo objeto de constrição, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 4. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para decisão. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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