Execução Fiscal 0007344-45.2016.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0007344-45.2016.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2024, 12:34

Documento (Informações)

31/07/2024, 17:25

Remessa (em diligência)

31/07/2024, 14:45

Trânsito em julgado

31/07/2024, 14:44

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2024, 10:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2024, 13:58

Confirmada

07/06/2024, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007344-45.2016.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007344-45.2016.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.367,82 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): IMÓVEIS UNIÃO DE TELÊMACO BORBA I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA contra IMÓVEIS UNIÃO DE TELÊMACO BORBA LTDA, ambos já qualificados nos autos. Após recebimento da inicial, a parte executada foi devidamente citada (mov. 10). Deferida penhora dos imóveis indicados (mov. 22), foi infrutífera a diligência em razão da não localização dos bens (mov. 26), tendo a parte exequente sido cientificada em 18/12/2017 (mov. 27). O feito foi suspenso (mov. 57). As partes informaram sobre a realização de levantamento topográfico dos imóveis, tendo o exequente pugnado pela extinção parcial com relação às CDAs 721 e 722 (mov. 112). Foi indeferida a realização do levantamento topográfico (mov. 157). A parte exequente requereu a suspensão do feito ante a ausência de bens penhoráveis (mov. 160). Houve o arquivamento do feito até o decurso do prazo prescricional (mov. 162). Intimado acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente afirmou que a morosidade ocorreu pelo próprio andamento processual desde o ajuizamento, não havendo inércia, de modo que não deve ser reconhecida a prescrição intercorrente (mov. 179). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1340553/RS, fixou teses sobre a forma de contagem da prescrição intercorrente em execuções fiscais, após a suspensão pela ausência de bens ou da citação do devedor por qualquer meio válido, a seguir destacadas: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso dos autos, considerando que o prazo de 01 (um) ano de suspensão e o prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, verifico que teve início a suspensão com a ciência acerca da tentativa infrutífera de penhora dos imóveis indicados (mov. 26/27), em 18/12/2017. Considerando, portanto, que o Código de Processo Civil/15 teve vigência em 18/03/2016, observado o quadro mais favorável ao exequente, e tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, é certo que ultrapassou o prazo de 6 (seis) anos (1 ano de suspensão somado aos 5 anos de prescrição intercorrente), 18/12/2017 – 18/12/2023, sem que houvesse sucesso na penhora de qualquer bem. Como não houve nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo, a única alternativa é a extinção da execução fiscal pelo decurso de prazo superior àquele previsto no caso concreto, observado o prazo de suspensão automática, sem que fossem encontrados bens penhoráveis. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva, para o fim de julgar extinta esta execução, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventual constrição patrimonial realizada nos autos, na forma do art. 436 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive a revogação de eventual determinação de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Reconhecida a prescrição intercorrente, sem ônus para as partes, na forma do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 11:33

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/05/2024, 14:50

Conclusão (para decisão)

03/04/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 15:22

Confirmada

03/02/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 15:33

Documentos

Conclusão

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007344-45.2016.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007344-45.2016.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.367,82 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): IMÓVEIS UNIÃO DE TELÊMACO BORBA I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA contra IMÓVEIS UNIÃO DE TELÊMACO BORBA LTDA, ambos já qualificados nos autos. Após recebimento da inicial, a parte executada foi devidamente citada (mov. 10). Deferida penhora dos imóveis indicados (mov. 22), foi infrutífera a diligência em razão da não localização dos bens (mov. 26), tendo a parte exequente sido cientificada em 18/12/2017 (mov. 27). O feito foi suspenso (mov. 57). As partes informaram sobre a realização de levantamento topográfico dos imóveis, tendo o exequente pugnado pela extinção parcial com relação às CDAs 721 e 722 (mov. 112). Foi indeferida a realização do levantamento topográfico (mov. 157). A parte exequente requereu a suspensão do feito ante a ausência de bens penhoráveis (mov. 160). Houve o arquivamento do feito até o decurso do prazo prescricional (mov. 162). Intimado acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente afirmou que a morosidade ocorreu pelo próprio andamento processual desde o ajuizamento, não havendo inércia, de modo que não deve ser reconhecida a prescrição intercorrente (mov. 179). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1340553/RS, fixou teses sobre a forma de contagem da prescrição intercorrente em execuções fiscais, após a suspensão pela ausência de bens ou da citação do devedor por qualquer meio válido, a seguir destacadas: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso dos autos, considerando que o prazo de 01 (um) ano de suspensão e o prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, verifico que teve início a suspensão com a ciência acerca da tentativa infrutífera de penhora dos imóveis indicados (mov. 26/27), em 18/12/2017. Considerando, portanto, que o Código de Processo Civil/15 teve vigência em 18/03/2016, observado o quadro mais favorável ao exequente, e tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, é certo que ultrapassou o prazo de 6 (seis) anos (1 ano de suspensão somado aos 5 anos de prescrição intercorrente), 18/12/2017 – 18/12/2023, sem que houvesse sucesso na penhora de qualquer bem. Como não houve nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo, a única alternativa é a extinção da execução fiscal pelo decurso de prazo superior àquele previsto no caso concreto, observado o prazo de suspensão automática, sem que fossem encontrados bens penhoráveis. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva, para o fim de julgar extinta esta execução, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventual constrição patrimonial realizada nos autos, na forma do art. 436 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive a revogação de eventual determinação de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Reconhecida a prescrição intercorrente, sem ônus para as partes, na forma do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007344-45.2016.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007344-45.2016.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.367,82 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): IMÓVEIS UNIÃO DE TELÊMACO BORBA 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA em face IMÓVEIS UNIÃO DE TELÊMACO BORBA LTDA, referente ao débito inscrito em Dívida Ativa de IPTU Certidão nº714/2016, 713/2016, 712/2016, 711/2016, 710/2016, 709/2016, 708/2016, 723/2016, 722/2016 e 721/2016, no valor total de R$4.367,82 (mov.1.1/1.11). Decisão inicial ao mov. 8.1. A parte executada foi devidamente citada (mov. 10.1) e, em seguida, informou que realizou o pagamento das CDAs 721/2016 e 722/2016 e dos honorários advocatícios de sucumbência. Ainda, afirmou que os imóveis não estão mais na posse do executado e indicou à penhora o próprio bem que deu origem a execução. Por fim, pugnou pela anotação da penhora junto ao CRI, posterior intimação do executado e efetivo ocupante dos imóveis nomeados a penhora, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, com a posterior expropriação mediante leilão (mov. 11.1/11.9). No mov.15.1, o exequente pugnou pela avaliação do imóvel pelo oficial de justiça, contudo, este Juízo determinou a juntada da matrícula atualizado dos imóveis (mov. 17.1). O exequente anexou aos autos as matrículas dos imóveis (mov. 20.1/20.5). Na sequência, este Juízo determinou a penhora dos imóveis (mov. 22.1). O mandado de avaliação retornou sem êxito (mov. 26.1). No mov. 46.1/46.2, o executado requereu o agendamento para a realização do levantamento topográfico, o que foi indeferido e determinado a intimação do exequente (mov. 48.1). O exequente pugnou pela intimação do executado para informar aos autos se houve resposta do requerimento administrativo (mov. 85.1/85.2). Por sua vez, o executado reiterou o pedido de item 1, do mov. 11.1. Determinada a intimação do exequente sobre a quitação das CDAs, bem como a intimação da parte executada para informar sobre a realização do levantamento topográfico (mov. 96.1). Em seguida, o exequente pugnou pela expedição de alvará (mov. 107.1/107.11). Na decisão de mov. 109.1, este Juízo determinou o levantamento do valor conforme requerido pelo exequente e a intimação do exequente para se manifestar sobre a extinção parcial da execução. No mov. 112.1, o exequente pugnou pela extinção parcial da execução e reiterou os pedidos de mov. 107.1. Cumprimento alvará de levantamento constante nos movs. 121.1 e 122.1. Por fim, o executado, novamente, reiterou o pedido de extinção parcial da execução (mov. 131.1). É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. A princípio, constata-se dos autos a informação do pagamento parcial da dívida tributária referente as CDAs nº 721/2016 e 722/2016, conforme se verifica no mov. 11.8, o que determina o prosseguimento da execução fiscal para cobrança do valor remanescente. 3. Dando continuidade ao feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada do extrato atualizado e pormenorizado do débito, tendo em vista que houve pagamento parcial. 4. Ademais, analisando os autos verifico que o executado não foi intimado para cumprir a determinação contida no despacho de mov. 96, item 2, o que deve ser cumprido. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

12/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(190)

legal