Execução Fiscal 0019503-66.2018.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0019503-66.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/07/2025, 16:49

Documento (Outros documentos)

29/07/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 15:53

Confirmada

20/07/2025, 00:21

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 17:19

Confirmada

09/07/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0019503-66.2018.8.16.0030 1. Conforme requerido pela exequente, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal. Para tanto, deve a Secretaria diligenciar junto ao sistema Infojud, com o propósito de obter cópia original das últimas três declarações de imposto de renda da parte executada. 2. Observem, em tudo, o que dispõe a Portaria n. 02/2023 deste Juízo. 3. Após, e independentemente do resultado, manifeste-se a exequente. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2025, 17:49

Confirmada

30/06/2025, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 16:32

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0019503-66.2018.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Rúbia Fernanda Rafaela Barbosa Leonardi em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alega a excipiente, em síntese, que o imóvel penhorado na presente execução fiscal se trata de bem de família, sendo, desta forma, impenhorável. O excepto apresentou resposta, pugnando pela improcedência do pleito. Decido. 2. O pedido procedente, tal como será demonstrado. A Lei n. 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, é clara quando afirma em seu artigo 1º que será “impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos conjugues ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Insta salientar que, para os efeitos da impenhorabilidade, considera-se como residência o imóvel único utilizado pela entidade familiar de maneira permanente. A impenhorabilidade do bem de família, prevista em lei específica, visa preservar o devedor do constrangimento que o relegue ao desabrigo. Em análise ao seq. 79 - onde consta a pesquisa de imóveis em nome do excipiente - nota-se que o imóvel penhorado é o único bem em nome da executada, bem como, em análise aos documentos juntados referente ao imóvel em questão (seq. 71), há indicativos de se tratar de bem de família. Portanto, resta clara a impenhorabilidade do bem imóvel penhorado. 3. Por estas razões, atento ao que foi exposto, julgo procedente o pedido formulado neste incidente, para o fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob n° 62.432. 4. Levante-se eventuais constrições. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 30 de março de 2021. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

15/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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