Execução de Título Judicial 0000927-56.2019.8.16.0073 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000927-56.2019.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000927-56.2019.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000927-56.2019.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.131,03 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): ELIAS ROCHA DA SILVA Aprecia-se eventual ocorrência de prescrição. Inicialmente, a ação foi distribuída (14/04/2019) como busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei 911/1969, e partir de mov. 385.1, converteu-se em execução de título extrajudicial (09/05/2025). A execução é embasada em cédula de crédito bancário, que possui prazo prescricional trienal, conforme art. 44 da Lei n. 10.931/04 e art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/96). O prazo prescricional da pretensão executória é de 3 anos, ou seja, a partir da inadimplência da parte devedora, a parte credora possui três ano para vindicar a sua cobrança, sob a consequência que ocorrer a prescrição da pretensão material, sendo aquela antes da propositura da demanda. Consoante as planilhas apresentadas (mov. 382.1 e mov. 382.2), as parcelas inadimplidas do contrato vão de 21/11/2018 a 21/09/2022, de modo que a credora possuía três anos para sua cobrança. Como houve o pedido de conversão da busca e apreensão para a execução de título extrajudicial (mov. 382.3 – 28/04/2025), deferido (mov. 385.1), iniciou-se uma nova relação jurídico-processual, e demandava nova citação da parte executada. Porém, no momento em que a parte credora pediu a conversão do rito, parcela dos valores já se encontravam prescritas e não podem ser exigidas. A conversão do rito inaugura nova relação e, se esta relação é executiva, o prazo da pretensão executiva é de ordem material, e que não se prolonga no tempo em decorrência de outro procedimento, como sói acontecer. Embora o feito tenha tramitado de 2019 a 2025 como busca e apreensão, tal circunstância não faz ficar suspenso, tampouco interrompido o prazo da prescrição da pretensão material executiva dos débitos. Assim, quando a parte credora pede a conversão, transmuda-se a demanda, mas não o negócio jurídico que ampara o seu interesse – cédula de crédito bancário -, de modo que aguardar o resultado da busca e apreensão em nada modifica o prazo prescricional, apenas eventual interrupção da prescrição, que ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica (negócio jurídico), independentemente de seu fundamento. Portanto, quando a parte exequente postulou a conversão do rito, já havia transcorrido o prazo trienal de parcelas de sua pretensão, prescrevendo-se, e, consequentemente, a impossibilidade de cobrança de sua dívida. Nesse sentido, apresenta-se entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DA LEI N. 1.931/2004 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. DEMORA NA CITAÇÃO VÁLIDA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. DESÍDIA PROCESSUAL DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E NÃO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESACOLHIDO. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, A QUAL, EM SENDO O CASO DE DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DEVERÁ TAMBÉM OCORRER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES, NA FORMA DO § 5º DO ART. 921 DO CPC. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE QUE SE FUNDAMENTOU NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, POR NÃO TER PROMOVIDO A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS EM MOMENTO HÁBIL PARA INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL MATERIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. A parte apelante alegou diversas tentativas de citação do devedor e a morosidade do Judiciário, requerendo o afastamento da prescrição e a dispensa do pagamento de custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória em ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, considerando a ausência de citação válida do devedor e o prazo prescricional de três anos a contar do vencimento da última parcela.III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para cédula de crédito bancário é de 3 anos, conforme o art. 44 da Lei 10.931/2004 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.4. A contagem do prazo prescricional se inicia na data do vencimento da última parcela, que foi em 07/04/2017.5. A ausência de citação válida do devedor não interrompe o prazo prescricional, resultando na prescrição da pretensão executória.6. A demora na citação não pode ser atribuída exclusivamente ao Judiciário, pois o exequente não diligenciou adequadamente para efetivar a citação em tempo hábil.7. A condenação ao pagamento de custas processuais foi mantida com base no princípio da sucumbência, pois a prescrição decorreu da inércia do exequente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão executória em ações de execução de título extrajudicial, como a cédula de crédito bancário, ocorre em três anos a contar do vencimento da última parcela, sendo imprescindível a citação válida do devedor para interromper a contagem do prazo prescricional.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; CPC, arts. 240, § 1º, e 802; CPC, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.05.2014; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.890.875/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 28.11.2022; TJPR, Agravo de Instrumento – 0016726-28.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 31.07.2023; STJ, AgInt no REsp 1.850.690/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.06.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL nº 0002111-84.2016.8.16.0127, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, 19ª Câmara Cível, j. 12.12.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL nº 0004528-39.2022.8.16.0017, Rel.ª Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 19.09.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL nº 000807-63.2001.8.16.0034, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 22.06.2022; Súmula nº 7/STJ; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Banco apelante para continuar a execução de uma dívida foi negado porque a dívida já estava prescrita, ou seja, o prazo para cobrar a dívida havia passado. A contagem desse prazo começou no vencimento da última parcela, que foi em 07/04/2017, e como não houve citação do devedor a tempo, o banco não conseguiu interromper esse prazo. Assim, a execução foi considerada extinta. Além disso, o banco foi condenado a pagar as custas do processo porque não fez a citação do devedor de forma adequada e em tempo hábil. Portanto, o recurso do banco foi conhecido, mas não foi aceito. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002555-13.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 09.02.2026) Assim, levando em consideração as parcelas inadimplidas (21/11/2018 – 21/09/2022), com o momento em que se requereu a conversão (28/04/2025), constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão material de parcelas entre 21/11/2018 e 21/04/2022, devendo ser excluídas da execução. Remanesce, pois, a cobrança executiva das parcelas posteriores a abril de 2022 até setembro de 2022, já que não se encontram envolvidas pela prescrição material, contadas a partir do requerimento de conversão. Conclusão. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente extinta a execução, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão material das parcelas entre 21/11/2018 e 21/04/2022, que deverão ser excluídas da execução. Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, atualizar a memória de cálculo do débito exequendo, excluindo as parcelas prescritas, e requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Caso a parte exequente, intimada, permaneça inerte, arquivem-se os autos, sem baixa, a fim de iniciar a contagem da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 12:14

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000927-56.2019.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000927-56.2019.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.131,03 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): ELIAS ROCHA DA SILVA Observa-se que, inicialmente, o feito foi protocolado como busca e apreensão, regido pelo Decreto-Lei 911/69, e a partir da decisão de mov. 385.1, houve a conversão da ação, para que, doravante, seja de execução por quantia certa, em razão da inadimplência do devedor. Pela planilha apresentada com a inicial (mov. 1.10), verifica-se as prestações vencidas (10) e vincendas (38), estando o contrato com previsão de resolução em 21/09/2022. Assim, levando em consideração que a conversão da busca e apreensão em execução por quantia certa foi em 09/05/2025, há a possibilidade de que tenha ocorrido a prescrição parcial da pretensão material. Portanto, antes de analisar o pedido de citação do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a hipótese de ter havido a prescrição parcial da pretensão material da cobrança dos débitos. Após, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 15:52

Outras Decisões

08/04/2026, 19:19

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:51

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) JUNTADA DE COMPROVANTE (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 17:15

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 17:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/12/2025, 17:13

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000927-56.2019.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000927-56.2019.8.16.0073 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.131,03 Autor(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): ELIAS ROCHA DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BV FINANCEIRA S/A CFI em desfavor de ELIAS ROCHA DA SILVA. Alega-se, em síntese, que celebraram Cédula de Crédito para pagamento em parcelas mensais e consecutivas, tendo o réu restado inadimplente com a parcela de vencimento em 21/11/2018, acarretando o vencimento antecipado do débito. Postulou-se a busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente, bem como a procedência do pedido. Em decisão no mov. 14.1, o juízo indeferiu a concessão da liminar de busca e apreensão, em razão da ausência de constituição em mora. A parte autora apresentou emenda à petição inicial, salientando que não foi possível comprovar a mora do requerido, apesar de três tentativas. O juízo indeferiu o pedido, conforme mov. 22.1. Após a interposição de agravo de instrumento, o qual deu provimento ao pleito do autor para reconhecer a mora da parte requerida, houve deferimento da liminar de busca e apreensão (mov. 28.1). O mandado de citação e busca e apreensão foi negativo, conforme movs. 38.1 e 56.1. No mov. 89.1, houve a citação do executado, todavia infrutífera a apreensão do veículo, pois ele teria sido alienado a terceiro, conforme contrato em anexo. O mandado de apreensão do veículo também foi negativo, conforme mov. 109.1. Posteriormente, houve a inclusão de restrição de circulação sob o veículo no mov. 117.1. No mov. 120.1, houve tentativa de apreensão do veículo, todavia infrutífera, pois o veículo teria sido alienado a terceiro. No mov. 155.1, o juízo determinou a intimação da parte requerente para esclarecer se pretende a expedição de novo mandado de busca e apreensão, pois já foram expedidos 05 e todos restaram negativos. A parte requerente pugnou pela expedição de novo mandado de busca e apreensão, o qual foi deferido pelo juízo sem ordem de arrombamento. Os mandados de busca e apreensão também foram negativos, conforme movs. 171.1, 178.1, 188.1, 219.1 e 230.1. A parte requerente manifestou-se no mov. 240.1, noticiando o termo de cessão realizado entre BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E ITAPEVA XI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO. Em seguida, apresentou os documentos comprobatórios da cessão de crédito efetuada, requerendo, assim, a substituição processual para ingressar no polo ativo ou, subsidiariamente, o ingresso na condição de assistente litisconsorcial. Assim, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme o art. 778, §1º, III, do CPC, o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, tem o direito de prosseguir na execução. No entanto, o pedido da parte autora para a substituição do polo ativo não pode ser deferido neste caso, pois trata-se de uma ação de busca e apreensão. Além disso, é importante destacar que a concordância do devedor não é necessária para que a cessão de crédito seja eficaz entre as partes envolvidas. Assim que a cessão é realizada, ela tem validade, sendo prudente que o devedor seja informado para evitar pagamentos indevidos. O artigo 109 do Código de Processo Civil estabelece que a alienação de um bem ou direito litigioso por ato entre vivos, de forma particular, não altera a legitimidade das partes envolvidas no processo. O adquirente ou cessionário, ou seja, aquele que adquiriu o crédito, não pode ingressar em juízo substituindo o alienante ou cedente sem o consentimento da parte contrária. No entanto, ele pode intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. No caso específico em análise, após examinar os autos, constata-se que o requerido foi devidamente citado, conforme mov. 89.1. Portanto, há impedimento para a substituição processual, ou seja, a cessionária não pode assumir a posição de parte autora no processo. Neste sentido, a jurisprudência também corrobora esse entendimento, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO. PARTE RÉ NÃO CITADA. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0018699-52.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 25.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PELA CESSIONÁRIA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE ASSEMELHA MAIS AO RITO COMUM DO PROCESSO ORDINÁRIO DO QUE AO RITO EXECUTIVO. PLAUSIBILIDADE NA TESE DE QUE, NESTAS AÇÕES, SEJAM APLICÁVEIS, NAQUILO QUE NÃO CONFLITAREM COM O DECRETO-LEI 911/1969, AS REGRAS PERTINENTES AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, INCLUINDO A DO ARTIGO 109 DO CPC QUE PROCLAMA A INEFICÁCIA DOS ATOS DE TRANSMISSÃO ENTRE VIVOS, A TÍTULO PARTICULAR, EM RELAÇÃO À PARTE QUE NÃO ANUIU. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E O PRECEDENTE DO STJ INVOCADO PELA AGRAVANTE, QUE VERSOU ESPECIFICAMENTE SOBRE AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0056294-22.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 06.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO.LIDE JÁ ESTABILIZADA COM CONTESTAÇÃO, INCLUSIVE. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ PARA SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, §1º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CESSIONÁRIO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. EXEGESE DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 109 DO CPC, MAS DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA CESSÃO DO CRÉDITO. SITUAÇÃO POR ORA INEXISTENTE. REFORMA DA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0047739-84.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 10.03.2020) No entanto, é perfeitamente admissível o ingresso do ITAPEVA XI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO na qualidade de assistente litisconsorcial, conforme estabelece o art. 109, § 2º, do CPC, e tal pedido é deferido desde já. À Serventia para fazer as devidas anotações no processo. Por outro lado, é importante enfatizar que já foram expedidos mais de 10 mandados de busca e apreensão, todos os quais se mostraram infrutíferos. Sendo assim, intime-se a parte autora para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ. De Cornélio Procópio para Congonhinhas, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) FELIPE DE SOUZA PEREIRA Juiz Substituto Designado

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000927-56.2019.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.131,03 Autor(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): ELIAS ROCHA DA SILVA Vistos 1. Cuida-se de busca e apreensão na qual a parte autora, ora credor fiduciário, requer a expedição de novo mandado para o cumprimento da medida liminar, com ordem de arrombamento e reforço policial (mov. 159.1). É o essencial a relatar. Decido. Em que pese as razões invocadas, o pleito não merece prosperar, conforme dispõe o artigo 846 do Código de Processo Civil: Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1 o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. De acordo com o perceptivo legal, o arrombamento e uso de força policial só deve ser aplicado se necessário, dada a excepcionalidade da medida, em outras palavras, quando a conduta do requerido for manifestamente contrária ao cumprimento da ordem e comunicação ao Juízo, de modo que é incabível, assim, a medida almejada, dada a inexistência de elementos que a justifiquem. Somado a isso, inexiste no ordenamento jurídico a possibilidade de pleitear a medida de arrombamento de forma preventiva para possibilitar o cumprimento da medida liminar sendo que, no caso em comento, não há verossimilhança acerca da alegação de necessidade de arrombamento. Ademais, se o bem objeto da garantia fiduciária não é encontrado com o devedor, o credor tem a faculdade de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69, que assim dispõe: Art. 4 Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se o achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de o 1973 - Código de Processo Civil. 2. Portanto, indefiro o pedido formulado no mov. 159.1. Expeça-se tão somente mandado de busca e apreensão a ser cumprido no endereço declinado nos autos Diligências e intimações necessárias. Congonhinhas, 11 de março de 2022. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000927-56.2019.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000927-56.2019.8.16.0073 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.131,03 Autor(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.149.953/0001-89) à Avenida das Nações Unidas, 14.171 Torre A, 8º andar - Conjunto 82 - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 - E-mail: [email protected] Réu(s): ELIAS ROCHA DA SILVA (RG: 155055588 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.050.699-51) RUA GAMALIER NOGUEIRA, 55 - CENTRO - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 DECISÃO 1. Cuida-se de Busca e Apreensão promovida por B.V FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de ELIAS ROCHA DA SILVA. Pela leitura dos autos, infere-se que o Juízo, no mov. 28.1, deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Expedido mandado de busca e apreensão, o requerido não fora localizado e o veículo não foi aprendido, conforme certificado no dia 08.03.2020 (mov. 38.1). Informado um novo endereço, expediu-se mandado, mas o requerido não fora localizado, tampouco o veículo alienado (mov. 56.1). Expedido novo mandado, o requerido foi citado, mas o veículo não foi localizado, em razão de ter vendido a terceiros, cuja informação se extrai na certidão lavrada no mov. 89.1. O Juízo deferiu a realização de diligências fora da Comarca, mas o credor fiduciário não obteve êxito. Expedido outro mandado, o veículo, mais uma vez, não fora localizado (mov. 109.1). Posteriormente, o Juízo deferiu o pedido de restrição de circulação e transferência do veículo automotor bem como a expedição de mandado de intimação para o requerido, a fim de que este indique o atual paradeiro do bem (mov. 116.1). Intimado, o requerido informou ao Oficial de Justiça que vendeu o veículo a terceiros desde o dia 10.01.2018 (mov. 120.1). No mov. 152.1, a parte autora requereu a expedição de um novo mandado de busca e apreensão no endereço indicado, além da concessão de reforço policial e ordem de arrombamento. Após, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. Na presente demanda, a medida liminar fora concedida no dia 14.01.2020 (mov. 28.1) e, desde então, foram realizadas diversas tentativas para obter a apreensão do veículo automotor que, inclusive, já fora objeto de venda, conforme informado pelo próprio requerido. A parte autora, diante disso, requer mais uma vez a expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido em um novo endereço, para o fim de obter apreensão do veículo automotor e satisfazer a medida liminar (mov. 152.1). Em que pese seja facultado ao credor fiduciário requerer as medidas que entenda conveniente para a satisfação da medida liminar, oportuno ressaltar que ao longo do trâmite dos autos, já foram expedidos 05 (cinco) mandados e todos sem êxito no seu cumprimento. O artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, assim dispõe: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 3. Frente a isso, em que pese a parte autora tenha pleiteado a expedição de um novo mandado de busca e apreensão, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial, antes de apreciá-lo, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de dar outra forma de andamento e efetividade nos autos. 4. Com a manifestação, tornem os autos conclusos com urgência. Diligências e intimações necessárias Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

07/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) JUNTADA DE COMPROVANTE (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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