Execução Fiscal 0003687-37.2012.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0003687-37.2012.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003687-37.2012.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003687-37.2012.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$559,29 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): INDUSTRIA E COM CONFECÇÕES LACERDA LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA contra INDUSTRIA E COM CONFECÇÕES LACERDA LTDA, ambos já qualificados nos autos, tendo como objeto o lançamento de “taxa de renovação de alvará” do exercício de 2009. Sobreveio a informação de que a empresa executada possui o status “baixada” desde o ano de 2009, e determinou-se a intimação do exequente, e do curador especial nomeado à executada para que se manifestassem a respeito da eventual inocorrência do fato gerador. O exequente então afirmou que o fato gerador é anterior à inatividade da empresa, requerendo o prosseguimento do feito, com o redirecionamento da execução para a pessoa do sócio. Por sua vez, o curador especial afirmou a inocorrência do fato gerador, bem como a impossibilidade de redirecionamento, no caso concreto. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme consta dos autos, a empresa executada não exerce mais atividade no Município de Telêmaco Borba desde o ano de 2009, considerando que teve o seu registro cancelado por deixar de promover qualquer arquivamento perante a Junta Comercial pelo período de 10 (dez) anos. Embora o cancelamento da inscrição tenha sido realizado em 22/09/2009, trata-se de medida administrativa com fundamento no art. 60 da Lei nº 8934/94, que antes de ser revogado regulamentava a hipótese de inatividade da empresa quando deixava de proceder a qualquer arquivamento perante a Junta Comercial, sem comunicar que pretendia manter-se em funcionamento. Além disso, desde março de 2009 a empresa encontra-se com o status “inativa” perante a Receita Federal do Brasil, por omissão de declarações. Intimado a respeito dos indícios da inocorrência do fato gerador, o exequente deixou de comprovar o efetivo exercício da atividade fiscalizatória, ou comprovar que a empresa estava em atividade no momento do lançamento. Portanto, os créditos tributários lançados em desfavor da executada são nulos, merecendo a execução ser extinta, porque os lançamentos foram realizados enquanto a empresa não mais exercia atividade neste município. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, LICENÇA DE VENTILAÇÃO E FUNCIONAMENTO RELATIVAS AOS ANOS DE 2005 A 2009. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (I) ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM 2005, COM CANCELAMENTO DE REGISTRO JUNTO À JUNTA COMERCIAL, BEM COMO BAIXA DO CNPJ. OMISSÃO RELATIVA À BAIXA DO ALVARÁ JUNTO À MUNICIPALIDADE IRRELEVANTE. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO EM QUESTÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0007749-80.2009.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 10.03.2020). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, DIANTE DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DOS TRIBUTOS. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. EMPRESA QUE ENCERROU AS SUAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO FATO GERADOR. CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1651993-2 – Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 08.08.2017). Por outro lado, tendo em vista que não se comprovou que o contribuinte formalizou requerimento de baixa perante o Município de Telêmaco Borba, deixando de cumprir obrigação tributária acessória, deve arcar com as verbas de sucumbência, eis que deu causa ao ajuizamento de execução fiscal e à movimentação da máquina judiciária, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS-FIXO). FATO GERADOR. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. ATIVIDADE NÃO EXERCIDA NO PERÍODO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CADASTRO MUNICIPAL PROTOCOLADO EM 2018. PROCESSO EXTINTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CADASTRO ATIVO QUANDO FOI PROMOVIDO O LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 113 DO CTN. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O profissional autônomo cadastrado e que obteve alvará de funcionamento, assumindo a condição de responsável pelo respectivo imposto sobre serviços, tem a obrigação acessória de manter o cadastro atualizado e comunicar qualquer fato impeditivo do exercício da atividade profissional, de modo a impedir a constituição, o lançamento e a exigibilidade do respectivo crédito tributário. 2. Quando o contribuinte não cumpre a obrigação acessória, deve assumir a responsabilidade pelo pagamento das despesas do processo, na medida em que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. (TJPR - 1ª C.Cível - 0031628-62.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 09.09.2020). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a nulidade dos créditos tributários relativos à taxa de renovação de alvará do exercício de 2009, e com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do exequente, os quais fixo em 10% do valor atualizado da execução, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em tempo, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, e suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Arbitro honorários advocatícios em favor curador especial nomeado por este Juízo, Dr. JOSE SOARES FILHO, OAB/PR nº 10470, em R$ 600,00 (seiscentos reais), que devem ser adimplidos pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no art. 5º da Lei Estadual nº 18.664/2015, e Resolução Conjunta nº 05/2019 – SEFA/PGE (item 2.9). Publicação e registro já formalizados. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003687-37.2012.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003687-37.2012.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$559,29 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): INDUSTRIA E COM CONFECÇÕES LACERDA LTDA 1. Pretende o exequente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, na forma do art. 50 do Código Civil, sustentando que “Considerando a necessidade de prosseguimento do feito, requer-se a juntada de certidão negativa de bens imóveis em nome da executada, e requer-se seja desconsiderada a pessoa jurídica para fins de localizar bens ou numerários em nome do representante legal, nos termos do artigo 50 do Código Civil, ante a desvio de finalidade, vez que está se esquivando de obrigação legal, devendo estender-se aos bens particulares do representante legal. Evidencia-se esse desvio de finalidade nas citações negativas (mov. 20) e edital de mov. 41, além das buscas negativas mencionadas, em que não foram localizados bens nem oferecidos outros à penhora”. Inicialmente, reputo oportuno destacar que não houve pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, na forma do art. 135, inciso III, do CTN, mas de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 50 do Código Civil. Observe-se que a hipótese prevista no art. 135, III, do CTN, atribui responsabilidade pessoal aos diretores, gerentes ou representantes, sejam sócios ou não da pessoa jurídica, situação que não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica, em que somente o patrimônio do sócio fica sujeito ao pagamento da dívida. Além disso, os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal e desconsideração da personalidade jurídica são inconfundíveis. 2. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está regulamentado nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, e em regra deveria haver a citação do sócio ou da pessoa jurídica para manifestação, na forma do art. 135 do referido diploma legal. Ocorre que, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, é possível decisão liminar do pedido formulado, notadamente nas hipóteses de indeferimento liminar, em razão da ausência de prejuízo. 3. O pedido não merece acolhimento, porque no caso em comento verifica-se ausência do preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Sabe-se que a previsão legal da autonomia do patrimônio da pessoa jurídica em relação aos seus sócios, nas sociedades de responsabilidade limitada, não é um privilégio àqueles concedidos, mas, em verdade, um incentivo ao exercício da atividade empresarial. Todavia, é certo que o desvirtuamento da atividade empresarial, mediante abuso de direito perpetrado por administradores e sócios, é punido com a desconsideração da personalidade jurídica, fazendo com que a tutela executiva atinja os bens da pessoa natural. Como se vê, a desconsideração da personalidade jurídica é uma medida enérgica, e, portanto, excepcional e episódica, podendo ser deferida tão somente quando cabalmente presentes, nos termos do art. 50 do Código Civil, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Ao contrário do que sugere o exequente, a ausência de pagamento voluntário, ou a inexistência de bens penhoráveis, não é suficiente para caracterizar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Conforme entendimento consolidado por esta Colenda Corte, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, a fim de alcançar os bens de seus sócios, afigura-se imprescindível a demonstração de preenchimento de algum dos requisitos elencados no art. 50 do CC - abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não se revelando a inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular fundamento suficiente para tanto. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1787681 / SP. T4 - Quarta Turma. Rel.: Min. Marco Buzzi. Data do julgamento: 15.04.2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA EMPRESA EXECUTADA - OMISSÃO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária, por ser medida grave e extrema, somente é permitida se demonstrado, de modo inequívoco, o abuso da personalidade que, nos termos da lei, se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pelo abuso patrimonial, não satisfazendo tais requisitos o mero desconhecimento da existência de bens passíveis de penhora e a omissão, da executada, na entrega de declarações relativas ao imposto sobre a renda. (TJ-MG - AI: 10016080808799003 Alfenas, Relator: Maurício Barros, Data de Julgamento: 07/02/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2012) (gn) Portanto, não havendo elementos probatórios mínimos a respeito da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, impõe-se o indeferimento liminar do pedido formulado. 4. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

27/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(182)