Cumprimento de sentença 0013378-76.2018.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013378-76.2018.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013378-76.2018.8.16.0129. Conclusão - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 23/06/2025 07:24 0013378-76.2018.8.16.0129 WALTER LIGEIRI JUNIOR Ação Cível 20158157915 SERGIO LUIZ BRUNETTI Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250038594819 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:04/07/2025 Ordem sigilosa?Não 07505933930: MORGANA MENEGHETTIR$ 803,55 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN. 2025 07:24 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 33.543,27(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN. 2025 14:27 PICPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN. 2025 07:24 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 33.543,27(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN. 2025 16:57 BRASIL CARD IP LTDA Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 17/03/2026 17:11Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN. 2025 07:24 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 33.543,27(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 803,5525 JUN. 2025 02:26 17 MAR. 2026 17:11 Transferência de Valor ID: 072026000112114229 WALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 803,55Não enviada-- CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN. 2025 07:24 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 33.543,27(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN. 2025 17:38 MAGALUPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN. 2025 07:24 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 33.543,27(05) Réu/executado sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior. - 24 JUN. 2025 05:14 SHOPEE Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN. 2025 07:24 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 33.543,27(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN. 2025 09:06 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado WILL FINANCEIRA S.A.CFI 2 4 / 17/03/2026 17:11Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN. 2025 07:24 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 33.543,27(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN. 2025 07:16 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN. 2025 07:24 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 33.543,27(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN. 2025 19:41 BCO BV S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN. 2025 07:24 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 33.543,27(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN. 2025 14:18 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN. 2025 07:24 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 33.543,27(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN. 2025 20:27 ITAÚ UNIBANCO S.A. 14099526000185: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SAO THIAGO LTDA R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO BRADESCO S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 3 4 / 17/03/2026 17:11Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN. 2025 07:24 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 33.543,27(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 JUN. 2025 21:18 4 4 / 17/03/2026 17:11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013378-76.2018.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.857,56 Exequente(s): SERGIO LUIZ BRUNETTI Executado(s): COMERCIO DE GENEROS ALIM SÃO THIAGO LTDA MORGANA MENEGHETTI DESPACHO 1. Proceda-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. 2. Valores ínfimos bloqueados em diversas contas judiciais foram desbloqueados pelo Juízo, considerando os custos de transferência. 3. Intime-se a parte exequente para que apresente bens passíveis de penhora, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. 4. Dil. necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 18:31

Mero expediente

17/03/2026, 19:21

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:45

Confirmada

09/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013378-76.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013378-76.2018.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.857,56 Exequente(s): SERGIO LUIZ BRUNETTI Executado(s): COMERCIO DE GENEROS ALIM SÃO THIAGO LTDA MORGANA MENEGHETTI DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para que apresente os dados bancários para expedição de alvará. 2. Dil. necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 19:42

Mero expediente

25/02/2026, 18:24

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 20:07

Confirmada

09/12/2025, 00:27

Documento (Outros documentos)

07/12/2025, 18:22

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013378-76.2018.8.16.0129 DECISÃO 1. O exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Conforme preceitua o artigo 50 do Código Civil, a desconsideração pleiteada se caracteriza pelo abuso da personalidade jurídica, incorrendo no desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nos autos, após decurso do prazo (art. 523, § 1º do CPC) e inércia para pagamento da dívida, não foram encontrados bens passíveis de penhora de propriedade da executada (pessoa jurídica), apesar de reiteradas tentativas. Tal fato, considerando a atividade comercial da executada, emerge significante indício do abuso de finalidade preceituado pela norma supracitada. Após instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi realizada a citação do sócio da executada, nos termos do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, deixou o prazo decorrer em branco. Desta forma, considero que, mesmo após as diversas tentativas de recebimento dos valores devidos, não houve a satisfação do débito. Portanto, estão latentes os indícios de desvio de finalidade e ou ocultação de patrimônio, já que todas as tentativas de satisfação do débito foram negativas. Dessa forma, considerando a documentação juntada nos autos, tenho que, restam presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil, caracterizando, assim, o abuso da personalidade jurídica da executada. Nessa acepção, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, devendo a presente execução recair sobre os sócios já qualificados. 2. Intime-se o sócio da empresa executada para que, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento do valor apurado, alertando-as que, caso não paguem no prazo estabelecido, será acrescido ao montante, a multa de 10% do art. 523, §1º do CPC. 3. Diligencias necessárias. Paranaguá, 28 de fevereiro de 2025. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013378-76.2018.8.16.0129. Recorrente: Roberson Adriano Vella Lima. Recorrido: Silvio Tupiná Júnior. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso: 0011700-23.2018.8.16.0130 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inadimplemento Recorrente(s): COMÉRCIO DE SUCATAS PARANAVAÍ LTDA EPP Recorrido(s): TIAGO GUALBERTO DE SOUZA RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA JÁ INDEFERIDO. MEDIDAS COERCITIVAS POSTULADAS QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO DIRETA COM A BUSCA PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM INDICAR AS VIAS ADEQUADAS PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVIDÊNCIAS QUE PRESCINDEM DE ATUAÇÃO JUDICIAL NÃO CONSTITUEM ARGUMENTO APTO A JUSTIFICAR O CURSO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004710-12.2015.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 29.08.2019). 3. Conclusão - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 06/08/2024 16:32 0013378-76.2018.8.16.0129 WALTER LIGEIRI JUNIOR protocolado por (WALTER LIGEIRI JUNIOR) Ação Cível 20158157915 SERGIO LUIZ BRUNETTI Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20240013885235 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Não Não Ordem sigilosa?Não 14099526000185: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SAO THIAGO LTDA R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 AGO 2024 16:32 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 29.408,09(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 AGO 2024 20:08 BCO BRADESCO S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 1 / 13/08/2024 14:56 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013378-76.2018.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.857,56 Exequente(s): SERGIO LUIZ BRUNETTI Executado(s): COMERCIO DE GENEROS ALIM SÃO THIAGO LTDA DESPACHO 1. Segue em anexo o resultado da penhora on-line. 2. Indefiro o pedido retro, considerando que no microssistema dos Juizados Especiais é competência exclusiva da parte interessada a apresentação de bens passíveis de penhora. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/1995. DEVER DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR E LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR QUE SEJAM PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso Inominado nº. 0000142-85.2014.8.16.0165, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Telêmaco Borba. Intime-se a parte exequente para que apresente bens passíveis de penhora, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. 4. Dil. necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013378-76.2018.8.16.0129 DESPACHO 1. Pretende a parte exequente o bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. A modalidade de bloqueio requerida tem caráter permanente, contudo, é preciso entender como funciona as ordens de bloqueio por meio do sistema disponibilizado pelo Banco Central, conforme disciplina o art. 13 do Regulamento do BacenJud 2.0, válido atualmente para o SISBAJUD. Vejamos: “Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. (...) § 2º Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. (...) § 4º Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária complementação (cumprimento parcial), a instituição financeira participante deverá manter pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível - TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações a débito (bloqueio intra day), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc).” Conclui-se portanto, que em cada ordem de bloqueio se não existem ativos financeiros em nome do devedor, a pesquisa é encerrada após o final do dia até o horário limite para a emissão de uma TED. Dessa forma, diante de referida norma, não é possível o bloqueio permanente dos ativos financeiros da parte executada. Neste sentido, recente decisão no Agravo de Instrumento nº 2291563-28.2021.8.26.0000 – TJPR - Voto nº 48188, de 12/01/2022): “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado (“teimosinha”). Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido.” Na mesma acepção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU BLOQUEIO PERMANENTE E CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS FUTUROS DO EXECUTADO. ART. 13, §4º, DO REGULAMENTO DO BACENJUD. REFORMA. MEDIDA QUE NÃO PODE SER AUTORIZADA DE MODO ILIMITADO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2200794-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 22/10/2019). Além disso, no âmbito dos Juizados Especiais, tendo em conta a isenção de custas em primeiro grau, é inadmissível que a Secretaria fique assoberbada com diligências da natureza que solicita a parte exequente, obstando a celeridade e simplicidade que requer seja atribuída aos processos instituídos pela Lei n° 9.099/95. Outrossim, como bem fundamentado no Voto n°. 48188: “Não se pode admitir que o agravante faça do Poder Judiciário seu assistente no trabalho investigativo.” Assim, indefiro o pedido de bloqueio na modalidade permanente denominada “teimosinha”. 2. Deve a parte exequente indicar outros meios de satisfação do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 3. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0013378-76.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013378-76.2018.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.857,56 Polo Ativo(s): SERGIO LUIZ BRUNETTI Polo Passivo(s): COMERCIO DE GENEROS ALIM SÃO THIAGO LTDA DESPACHO 1. Cancele-se a audiência de conciliação anteriormente designada, considerando a ausência de tempo hábil para citação da parte requerida. Após, designe-se nova data para realização de audiência de conciliação, e em seguida, intime-se a parte autora e cite-se a parte requerida. 2. Considerando que já houve tentativa de citação da parte executada por carta, a qual restou infrutífera, consoante a nova redação do art. 246 do CPC, regulamentada pela Instrução Normativa 073/2021 do CGJ, expeça-se mandado de citação da parte executada via Central de Mandados, a ser cumprido primeiramente mediante mensagem instantânea – no número informado pela parte exequente no movimento 190. Deverá o Senhor Oficial de Justiça atentar-se aos seguintes requisitos para a validade do ato: confirmar a autenticidade do recebedor, devendo solicitar cópia do documento pessoal da parte, e ao final requisitar o atesto por meio de mensagem do recebimento da comunicação. Restando infrutífera a citação por meio eletrônico, ou caso o recebedor da mensagem não confirme sua identidade ou não responda dentro do prazo de um dia útil, no mesmo ato, cite-se a parte executada pessoalmente. Caso a diligência reste infrutífera, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 3. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

08/12/2021, 00:00

—

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(437)

Todos os documentos(31)