Execução Fiscal 0019291-40.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0019291-40.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 17:55

Ato ordinatório

23/03/2026, 08:46

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:49

Confirmada

17/03/2026, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 16:24

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 10:29

Confirmada

21/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 12:45

Expedição de documento (Ofício)

10/11/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0019291-40.2021.8.16.0030 1. Considerando o disposto no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, bem como que é viável a inclusão do executado junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultam frustradas - porquanto se trata de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento, defiro o pedido formulado pela Fazenda Pública neste sentido. Cumpra-se, via sistema SerasaJud. 2. Após, intime-se a Fazenda Pública para que dê prosseguimento ao feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2025, 17:25

Confirmada

31/10/2025, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 16:15

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0019291-40.2021.8.16.0030 1. Acolho a renúncia peticionada no evento retro. 2. Considerando a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, anexo I, item 2.9, fixo os honorários do curador especial em R$ 300,00 (trezentos reais), tendo como parâmetro o grau de complexidade da causa e os trabalhos desenvolvidos pelo mesmo, os quais serão custeados pelo Estado do Paraná. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. PEDIDO DE REFORMA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ AFASTADA. A SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS AO DEFENSOR DATIVO, NOMEADO PELO JUIZ AO RÉU NECESSITADO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A SER SUPORTADO PELO ESTADO. ARTIGO 22, § 1, DA LEI Nº 8.906/1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA LOCALIDADE. DEVER DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DA MISERABILIDADE DA PESSOA ASSISTIDA PELO DEFENSOR DATIVO, ÔNUS ESTE QUE LHE INCUMBIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4.º C. Cível – AC n. 1059126-1 – Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 17/Set/2013). Expeça-se certidão de honorários. 3. Ante a renúncia da curadora anteriormente nomeada, nomeio nova curadora especial nos termos do artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, a advogada GABRIELE GARBELOTTI RISPOLI DE OLIVEIRA, OAB/PR 105.940, sob a fé de seu grau. 4. Intime-se a defensora nomeada para que informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente defesa. 5. Os honorários em favor do curador especial serão arbitrados oportunamente. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0019291-40.2021.8.16.0030 1. Vistos. 2. Importante apontar, num primeiro momento, a redação do artigo 124 do Código Tributário Nacional: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. No caso em tela, verifica-se que a empresa executada se trata de uma microempresa (ME), regida pela Lei Complementar 123/2006. Sucede então, que a referida sofreu alterações com a Lei Complementar 147/2014, havendo a instituição de tratamento diferenciado à referida. O § 4º do artigo 78, da Lei Complementar 123/2006, dispõe o seguinte: Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de mora. É interessante ressaltar que, por se tratar de empresa individual, há identidade entre a empresa e a pessoa física, não havendo que se falar em separação do patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. MICRO EMPRESA. FICÇÃO JURÍDICA PATRIMÔNIO INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM O DA EMPRESA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso de Apelação nº 367421-1, 8ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do PR, Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 24/08/2009, Data de Publicação: DJe 212 31/08/2009). Também neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) LEGITIMIDADE ATIVA - MICRO EMPRESA - EMPRESA INDIVIDUAL ONDE A PESSOA FÍSICA AVALISOU A PESSOA JURÍDICA - DEFESA PESSOAL - MATÉRIA QUE, NO CASO, SE CONFUNDE, VISTO A CARACTERÍSTICA DA EMPRESA INDIVIDUAL - ALEGAÇÃO, ADEMAIS, SOBRE OS REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO, QUE NÃO SE AFIGURAM COMO DEFESA PESSOAL. 2) CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO - RECEBIMENTO DE DINHEIRO PELO DEVEDOR QUE EMITIU, EM CONTRAPRESTAÇÃO, OS BORDEROS DE DESCONTO, GARANTINDO O PAGAMENTO DO DINHEIRO RECEBIDO, POR DUPLICATAS DE TERCIROS AS QUAIS ENDOSSOU AO BANCO - BORDEROS QUE SE CARACTERIZAM COMO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, POR PREENCHEREM OS REQUISITOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS DE 1% A. M., PREVISTOS CONTRATUALMENTE, EM CONSONÂNCIA COM A LEI E QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A TAXA DE DESCONTO - AUSÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. 3) APELAÇÕES A QUE SE NEGA PROVIMENTO (Apelação Cível nº 227022-4, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do PR, Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Julgado em 26/04/2006). 3. Desta forma, defiro a inclusão da empresária individual Marines Gonçalves Soares, no polo passivo da presente execução. 4. Retifique-se a autuação, para que passe a constar no polo passivo tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física. Procedam-se as devidas anotações junto ao Cartório Distribuidor. 5. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento dos autos. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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