Execução Fiscal 0028638-34.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0028638-34.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0028638-34.2020.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Gladys Akemy Wong Takase em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alega a excipiente, em síntese, que os meios para localização de endereço válido não restaram esgotados. Pede a declaração de nulidade do edital de citação. O excepto foi devidamente intimado e apresentou resposta, impugnando a exceção de pré-executividade. Decido. 2. O pedidos é improcedente, tal como será demonstrado. Nas execuções fiscais a citação ficta ou por edital, como queira, só é possível quando restarem infrutíferas as demais modalidades citatórias ou diligências para localização do devedor. A propósito, neste sentido é o teor da Súmula 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades” Em análise aos autos, nota-se que, ao contrário do alegado, a exequente diligenciou através dos meios cabíveis com o fim de localizar a executada, ora excipiente, e citá-la. Tais diligências se deram através de busca de endereços pelo sistema Sisbajud (seq. 13), Renajud (seq. 14), Infojud (seq. 15) e Copel (seq. 30). Porém, todas as citações por carta enviadas aos endereços localizados pelos referidos sistemas restaram infrutíferas, assim como os mandados em seq. 23 e 59. O artigo 256, § 3° do Código de Processo Civil estabelece que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização” e que o mesmo será citado por edital nestas condições. Portanto, não há que se falar em nulidade da citação, tendo em vista que todas as diligências necessárias para a localização do mesmo foram realizadas anteriormente a sua citação por edital. 3. Por essas razões, atento ao que foi exposto, julgo improcedente o pedido formulado neste incidente 4. Deixo de fixar honorários dativos, uma vez que estes serão arbitrados ao final desta execução, levando em consideração todo o trabalho desenvolvido pela defensor. 5. Com a preclusão da presente decisão, manifeste-se a exequente. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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