Cumprimento de sentença 0037919-14.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037919-14.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

10/08/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037919-14.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - Celular: (41) 98719-9288 Autos nº. 0037919-14.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.300,00 Exequente(s): SEBASTIÃO ALVES Executado(s): JLS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA E ARGILA LTDA-FILIAL (CPF/CNPJ: 77.183.168/0002-95) Rua José Scroccaro, 210 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.940-482 JURANDIR FERREIRA DOS SANTOS Autos nº. 0037919-14.2018.8.16.0182 1. Friso ao exequente que não há condenação em honorários em primeiro grau nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, destarte não se aplica a segunda parte do art. 523, §1º do CPC/2015, nos termos do Enunciado 97 do Fonaje[1]. 2. Intimem-se os executados para que efetuem o pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa do art. 523, §1º do CPC e constrição forçada. 3. Não havendo pagamento no prazo estipulado, certifique-se o decurso de prazo sem o depósito espontâneo da condenação pela parte executada. 4. Em que pese posicionamento anterior divergente e, não obstante o previsto no art. 36 da Lei 13.869/19 (Lei de abuso de autoridade), vislumbro que a jurisprudência foi sedimentada no sentido de que a determinação de bloqueio/penhora de ativos financeiros do executado nos moldes do procedimento do sistema Sisbajud não configura o tipo penal inserido no artigo supracitado. Consolidou-se que a conduta ali descrita somente constitui crime quando praticada pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou para benefício próprio/ou de terceiro, sendo imprescindível, para tanto, o dolo específico (elemento subjetivo do tipo), nos termos do art. 1º, §1º da Lei 13.869/19. Ocorre que a conduta jurisdicional de decretar a indisponibilidade de ativos financeiros apenas para fins de satisfação do crédito em execução judicial, sobretudo porque fundamentada por autorização legal expressa (art. 854 do CPC), não se insere no tipo penal do art. 36 da lei citada, para o qual se exige, conforme já explicitado, seu elemento subjetivo. Sobre o assunto, firmou a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD. NEGATIVA COM FUNDAMENTO NA POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO PENAL. PREVISÃO LEGAL DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIRO EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO (ART. 854 DO CPC). OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE. DECISÃO CASSADA. Segurança concedida. (TJPR – 1ª Turma Recursal - Mandado de Segurança Cível n° 0002813-47.2020.8.16.9000, Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. 19/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. POSSIBILIDADE. O tipo penal previsto no artigo 36 da Lei nº 13.869/19, Lei de abuso de Autoridade, não obsta a penhora de valores via sistema BACENJUD, exigindo, para sua caracterização, dolo específico. A penhora on-line de ativos em nome da parte devedora tem preferência sobre a dos demais bens. Conforme o entendimento consolidado no REsp Repetitivo nº 1.112.943/MA, a partir da vigência da Lei nº 11.382/06, desnecessário o esgotamento das diligências administrativas para que seja possível penhora via Sistema BacenJud.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084438134 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 16/12/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - ART. 854, CAPUT, DO CPC - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 36, DA LEI N. 13.869/19 - INOCORRÊNCIA - A PENHORA ON LINE REALIZADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC NÃO CONFIGURA CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - A penhora de valores por meio do sistema Bacenjud, prevista no art. 854, do CPC, tem por objeto a efetiva satisfação do crédito e prevê procedimento próprio para correção de eventual excesso, que pode se dar, de ofício, ou mediante requerimento do interessado - A mera determinação de indisponibilidade de valores em conta de titularidade do executado, limitada ao valor do débito cobrado, não viola o disposto no art. 36, da Lei n. 13.869/19, notadamente diante da ausência de dolo por parte do magistrado, posto que o deferimento do pleito decorra de expressa autorização legal. (TJ-MG - AI: 10407180057132001 Mateus Leme, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 18/02/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE COM FUNDAMENTO NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. PENA PREVISTA NO ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 QUE SOMENTE SE APLICA SE VERIFICADO O DOLO DO MAGISTRADO. PRÁTICA ILÍCITA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO ESPECÍFICA DO AGENTE DE PREJUDICAR OUTREM, BENEFICIAR A SI MESMO OU DE AGIR POR MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL (ART. 1º, § 1º, DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE). PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS PLENAMENTE POSSÍVEL IN CASU. DEFERIMENTO DA PENHORA ELETRÔNICA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40006945720208240000 Capital 4000694-57.2020.8.24.0000, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 23/07/2020, Sétima Câmara de Direito Civil) Sendo assim, por tais fundamentos, revejo o entendimento anterior e defiro o pedido de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome dos executados. 5. Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade do executado, tendo como limite o valor da execução. 6. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. 7. Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.” 8. Negativa ou insuficiente a penhora on-line, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens passíveis de penhora ou outra diligência útil para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 9. Intimem-se. Curitiba, 06 de outubro de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037919-14.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0037919-14.2018.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.300,00 Polo Ativo(s): SEBASTIÃO ALVES Polo Passivo(s): JLS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA E ARGILA LTDA-FILIAL (CPF/CNPJ: 77.183.168/0002-95) Rua José Scroccaro, 210 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.940-482 JURANDIR FERREIRA DOS SANTOS Autos n.º 0037919-14.2018.8.16.0182 1. Diante da conexão reconhecida na decisão de seq. 56, apensem-se os presentes autos aos autos de nº 0009363-02.2018.816.0182. 2. Ainda, nos termos da decisão de seq. 56, considerando que a sentença proferida nos autos nº 0009363-02.2018.8.16.0182 já transitou em julgado, afastando o risco de decisões conflitantes, determino o prosseguimento do presente feito. 3. Assim, homologo em parte, por sentença, o parecer do Sr. Juiz Leigo de seq. 54, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, para que mantidos os demais termos ali contidos, passo a incluir o seguinte: “(...) Ainda, a sentença proferida nos autos conexos nº 0009363-02.2018.8.16.0182 já transitada em julgado, a qual juntou improcedente o pedido indenizatório do autor Sebastião em face da concessionária Ecovia Caminha do Mar S/A em razão do mesmo sinistro (13/04/2017), afastou a responsabilidade da referida concessionária pelo evento danoso e reconheceu, naquela demanda, a culpa exclusiva de terceiro, ora aqui reclamados, pelas avarias causadas no automóvel do autor, confirmando que estas foram provocadas unicamente em decorrência dos fragmentos de concreto que provieram da colisão do caminhão dos réus contra a mureta que separa as pistas da rodovia.” 4. No mais, considerando a nomeação de advogados dativos para a parte autora, se faz necessária a fixação dos respectivos honorários advocatícios compatíveis com os trabalhos desempenhados. Destaco que é dever do Estado proporcionar a assistência jurídica gratuita, inclusive quando a defensoria local se mostrar insuficiente, motivo pelo qual existe a possibilidade de nomear um defensor dativo. Esta prática possibilita o regular andamento processual, assegurando ao representado a observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Portanto, diante da nomeação de defensor dativo nos presentes autos, imprescindível o arbitramento dos honorários advocatícios, os quais devem ser suportados pelo Estado, nos termos da Lei 18664/2015[1]. Assim, o Estado do Paraná deverá suportar o ônus do pagamento de justa remuneração pelo trabalho realizado, porquanto é dever dele prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitarem, conforme preconizado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Deve ser reconhecido, deste modo, ao advogado dativo o direito ao recebimento de honorários em quantia justa e adequada ao trabalho exercido no processo, quando atuar em causa de juridicamente necessitado. 5. Posto isso, faz jus os causídicos Leonardo Cesar Tomeleri, inscrito na OAB/PR sob nº. 92.675, e Jordana Marcia da Silva Santos, incrista na OAB/PR sob nº 49.836, nomeados dativamente para proceder a defesa dos interesses da parte autora, à fixação de honorários advocatícios a serem arcados pelo Estado do Paraná, que arbitro em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) ao procurador Leonardo Cesar Tomeleri, considerando o trabalho realizado (acompanhamento em audiência e apresentação de petição), e de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) à procuradora Jordana Marcia Da Silva Santos, diante do laboro produzido nos autos (acompanhamento processual e apresentação de petição), utilizando para tanto os critérios estabelecidos pela Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA. 6. P.R.I. 7. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 18 de maio de 2021. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 5. O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. §1° Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei. JM

24/05/2021, 00:00

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