Procedimento Comum Cível 0072250-36.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0072250-36.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Antonio Piras. Réu: Crefisa S/A – Crédito e Financiamento e Investimento. RELATÓRIO Alega a parte autora, em síntese, que firmou com a parte ré um contrato de empréstimo pessoal, sendo o preço avençado em parcelas fixas. Realça que o valor das prestações foi dimensionado de maneira ilegal, computando-se juros remuneratórios abusivos. Pede, então, a revisão do contrato para o expurgo do abuso mencionado (juros remuneratórios) e a repetição dobrada do indébito, embasando sua pretensão nas regras do Código de Defesa do Consumidor. Citada (mov. 15.1), a parte ré ofertou contestação (mov. 20.1), arguindo, em sede de preliminar, a existência de conexão destes autos com outros em trâmite. No mérito, defendeu a legalidade de todos os encargos utilizados na indexação do pacto, razão pela qual os pedidos da parte autora seriam improcedentes. Em réplica (mov. 24.1) a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou, em linhas gerais, o contido na inicial. Instadas sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 25.1), as partes se manifestaram (mov. 28.1 e 29.1). Sobreveio decisão saneadora (mov. 31.1), que anunciou o julgamento antecipado da lide. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO De início, como feita a análise, na decisão saneadora, a respeito da defesa indireta e da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, é desnecessária nova abordagem sobre os temas. Ao exame do mérito tenho que os pedidos formulados na inicial não comportam acolhimento. Com efeito, a parte autora almeja, com base no Código de Defesa do Consumidor, a revisão empréstimo firmado com a parte ré, pois sustenta que as parcelas dos contratos foram dimensionadas de maneira ilegal em razão da cobrança de juros remuneratórios abusivos. A parte ré, por seu turno, defende a legalidade de todos os índices e encargos utilizados na indexação do contrato. Quanto aos juros remuneratórios, é sabido que na ausência do contrato ou não havendo pactuação sobre a taxa aplicada, adota-se a taxa média do Banco Central ao longo do período de apuração do débito. Desse modo, devem prevalecer as taxas expressamente contratadas pelas partes, pois os juros contratados em 22,00% ao mês a toda evidência não discrepam das taxas praticadas no mercado financeiro para esta modalidade de empréstimo pessoal. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, o fato de a estipulação da taxa de juros remuneratórios ultrapassar a taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade na sua fixação. A taxa média de mercado é um referencial, e não um limite. Precedentes. 2. Agravo interno não provido” (STJ - AgInt no AREsp 1143821 / MS 2017/0185444-7, Relator: Ministro 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO LUIS FELIPE SALOMÃO (1140), Data do Julgamento: 17/10/2017, Data da Publicação: 23/10/2017, T4 - QUARTA TURMA). Ademais, o STJ por meio do enunciado 382 já pacificou que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Registre-se, por oportuno, que a limitação constitucional do art.192, § 3º, da CF, está superada pela EC nº 40, que suprimiu do ordenamento constitucional o referido dispositivo. Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Autos nº. 0072250-36.2021.8.16.0014 – Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Trata-se, aliás, de matéria sumulada pelo STF, por meio da súmula vinculante n° 7, assim redigida: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Ademais, ao firmar o contrato de empréstimo pessoal, a parte autora deixou-se atrair pelas prestações fixas às quais estaria submetida a quitar no decorrer dos prazos estipulados e não propriamente pela forma empregada nos cálculos das dívidas. Em outras palavras, ao formalizar o contrato, a parte autora concordou expressamente em pagar o preço estipulado pela parte ré, sendo inviável admitir que a instituição financeira tenha praticado ilegalidades. Ainda, merece destaque o fato de que se trata de empréstimo pessoal, sem vinculação com qualquer benefício previdenciário, sendo livremente pactuado pelas partes e com destaque para as cláusulas que estabelecem os juros. Assim, considerando que a parte autora concordou com as taxas de juros remuneratórios ajustadas, não há falar qualquer indício de abusividade nos referidos percentuais. Ademais inexiste qualquer comprovação da abusividade aventada. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Portanto, não prospera o pleito revisional da parte autora e, consequentemente não procede também a almejada repetição de indébito e ausente o dever de indenizar. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedente o pedido constante da inicial (CPC, art. 487, I) e, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência atribuída à parte autora, em face da gratuidade da justiça já concedida (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito * Documento assinado digitalmente. p

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Autos nº 0072250-36.2021.8.16.0014 Pressupostos processuais e condições da ação/preliminares Esclareça-se, ademais, que, ao contrário do que aduz a parte ré, não há conexão entre estes e os autos mencionados na contestação, uma vez que inexiste, entre eles, identidade de pedido ou causa de pedir. Estão presentes os pressupostos processuais, há interesse processual e as partes são legítimas para figurarem no polo passivo e ativo da demanda. Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência). Incidência do CDC e inversão do ônus da prova De acordo com os princípios da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) e da autonomia da vontade, os pactos celebrados possuem força de lei entre as partes. Entretanto, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (súmula 297 do STJ) é permitida, em ação revisional de contrato bancário, a intervenção judicial sobre a existência de cláusulas abusivas, havendo, portanto, verdadeira mitigação do princípio do pacta sunt servanda para viabilizar a discussão das abusividades apontadas pela parte autora (súmula 381 do STJ). Assim, incide ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo, necessária, inclusive a inversão do ônus da prova, já que há hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações do consumidor. Pontos controvertidos e provas 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 1. Processo em ordem, tem-se que os pontos controvertidos da demanda encampam a apuração sobre a legalidade dos juros remuneratórios nos contratos entabulados entre as partes e a necessidade de repetição de suposto indébito pela parte ré. 2. Considerando os pontos controvertidos e a ausência de pedido de produção de provas pelas partes, anuncio o julgamento da lide no estado em que se encontra. Intimem-se as partes, após, anotem-se conclusos para sentença. 3. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito *Assinado digitalmente. p

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0072250-36.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072250-36.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$39.236,78 Autor(s): Antonio Piras Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1- Concedo a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2- Analisando-se a eficácia da audiência do art.334 do NCPC, desde o início da vigência de tal dispositivo, constatou-se neste juízo que o índice de êxito das conciliações tem sido inexpressivo em vista do volume de processos em tramitação. É certo que o rito processual é indisponível e que a referida audiência tem previsão expressa ao procedimento comum ordinário. Pondere-se, entretanto, que uma alteração na fase (momento) de realização da audiência de conciliação não implica em suprimir tal ato do procedimento, mas tão somente realizá-lo de modo a conferir maior eficácia na obtenção de conciliação, bem como abreviar o tempo de tramitação do feito, em conformidade com a essência do princípio da instrumentalidade e razoável duração do processo. Ademais disso, ressalte-se que não se pode cogitar de prejuízo às partes pela supressão da oportunidade de conciliação em audiência, uma vez que a realização do ato fica preservada no curso do procedimento, alterando-se tão somente o momento processual de sua realização. Assim, ausente qualquer prejuízo às partes em face da alteração no momento da audiência de conciliação, não se cogita de nulidade sob tal pretexto. Esclareço, enfim, que a oportunidade da audiência conciliatória será postergada para depois da impugnação à contestação, quando as partes serão consultadas sobre a efetiva disposição ao acordo e, havendo requerimento de ambos (princípios da autonomia da vontade e voluntariedade), será designada audiência para tentativa de conciliação. 3- No mais, cite-se o réu para contestar em 15 dias, através de carta ARMP, ou por mandado, caso haja requerimento, observando-se quanto ao prazo, a regra do art.231 do NCPC. Na hipótese de mandado, desde já, autorizo o cumprimento em Comarca contígua. 4- Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0072250-36.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$39.236,78 Autor(s): Antonio Piras Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento É indispensável o controle jurisdicional acerca da alegada hipossuficiência financeira do postulante com o objetivo de impedir o desvirtuamento do benefício da gratuidade processual, que tem por objetivo garantir o acesso ao Poder Judiciário àqueles que não possuem condição de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal). Acresça-se que documentos de próprio punho (v.g., declaração de pobreza), estabelecem mera presunção relativa, mas não são suficientes, por si sós, para concessão do benefício, pois se tratam de documentos unilaterais e, portanto, sem caráter probatório. Nesse sentido, o enunciado n. 35 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do eg. TJPR: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Assim, oportunizo à parte interessada, em 15 (quinze) dias, juntar documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, tais como (i) cópia da CTPS (contendo as folhas de identificação, da qualificação, do último contrato registrado e da folha posterior); (ii) três últimos holerites; (iii) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de eventual isenção. Assinalo desde logo que a inércia implicará em indeferimento do benefício postulado. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

27/01/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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