Procedimento Comum Cível 0002636-28.2017.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002636-28.2017.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002636-28.2017.8.16.0193 Vistos. O E. TJPR, no intento de promover o retorno gradual às atividades presenciais editou, especificamente no que toca às audiências, o Decreto Judiciário nº 400/2020, complementado pelo Decreto Judiciário nº 451/2021 - este que regulamentou o ingresso na 3ª etapa de retorno gradual -, estabelecendo, assim, “regras para a realização de audiências em primeiro e segundo graus de jurisdição durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional”. Ao que se vislumbra, o Decreto Judiciário nº 400/2020, partindo das premissas de extrema necessidade e extrema urgência para a realização de atos presenciais, estabeleceu, como regra, as audiências virtuais. A saber: Art. 2º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. § 1º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. § 2º Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada. § 3º Na hipótese do § 1º, o ato deve ser cumprido com as precauções previstas no art. 5º da Resolução nº 322-CNJ, de 1º de junho de 2020, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário nº 401, de 05 de agosto de 2020. Portanto, as audiências serão executadas, mediante assentimento das partes, virtualmente. Todavia, havendo qualquer impossibilidade técnica ou prática para a realização da audiência exclusivamente virtual, hipótese esta em que se enquadra a negativa das partes sob a alegação de risco de “violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes”, ou semipresencial, o ato, ao que se pode extrair do disposto no art. 2º, § 1º, do Decreto Judiciário nº 400/2020, e no art. 2º do Decreto Judiciário nº 451/2021, será realizado na modalidade semipresencial, ou, sendo está também inviável, presencialmente. Diante das medidas regulamentadoras apresentadas, vigentes no atual estágio pandêmico, urge nesse momento processual de ingresso na fase instrutória o debate entre as partes, com ulterior decisão judicial, acerca de qual instrumento utilizar para a efetivação da instrução. Assim: a) digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias e levando em consideração que a audiência presencial não é prioritária (art. 2º do Decreto Judiciário nº 451/2021), se consentem na realização virtual da audiência de instrução e julgamento; a.1) havendo concordância, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, às partes para que apresentem os respectivos e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone da testemunha já arrolada e da qual pende a oitiva; a.2) em seguida, tornem os autos conclusos para designação da data e horário da audiência, momento em que será igualmente definida a plataforma virtual de realização do ato e estabelecidos os links de acesso; a.3) quanto à intimação da testemunha já arrolada, que deverá ocorrer somente após a efetivação do item “a.2”, aos respectivos patronos para que observem a disposição normativa do art. 455, §§1º, 2º e 3º, do NCPC; a.4) em caso de impossibilidade de cumprimento do item “a.3” pelos patronos das partes, o que deverá ser concretamente demonstrado nos autos, adote a Secretaria as medidas adequadas para a competente intimação, respeitando os procedimentos estabelecidos no art. 22[1] do Decreto Judiciário nº 400/2020, atentando-se, ainda, às informações apresentadas em atendimento ao item “a.1”; a.5) Ainda no contexto de intimação das testemunhas, havendo necessidade e diante do que melhor se adequar ao caso concreto, resta desde já deferido: i) a expedição de carta precatória, ou ii) o cumprimento das disposições inseridas na Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020 - TJPR. a.6) inexistindo consentimento na realização do ato virtual, ou semipresencial, às partes para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, demonstrem concretamente a impossibilidade técnica ou prática para tanto, indicando detalhadamente quem e por quais razões deverá participar da audiência nas dependências da Vara da Fazenda Pública de Colombo, voltando os autos conclusos na sequência para as deliberações necessárias. Diligências e intimações necessárias. Colombo, 27 de agosto de 2021. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

03/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (inicial)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(161)