Cumprimento de sentença 0000279-86.2011.8.16.0128 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000279-86.2011.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY COMPETÊNCIA DELEGADA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0000279-86.2011.8.16.0128 Compulsando os autos, vejo que o advogado da parte autora apresenta pleito acerca dos honorários e solicita a separação destes pelo marco de 30% sobre os valores atrasados, tudo fulcrado em contrato. Acontece que tenho entendimento que a contratação de tais honorários deve ter pertinência com a complexidade do trabalho a ser realizado (em causas previdenciárias é relativamente simples), bem assim com o bem da vida a ser debatido. In casu, vejo que o advogado transmuda sua posição de profissional contratado a sócio, o que não é equilibrado. Sabe-se que o egrégio STJ já enfrentou o tema: Os advogados ainda entraram com ação de cobrança contra a cliente para receber mais R$ 101 mil. "A autora argumenta que, se ela tiver de pagar ainda essa diferença de honorários cobrada, os advogados receberão, no total, 62% de todo o benefício econômico gerado com a propositura da ação judicial", descreveu a ministra Nancy Andrighi. Por conta dos valores envolvidos no processo e da instrução e situação financeira e pessoal da cliente quando assinou o contrato, a 3ª Turma do STJ entendeu que houve claro exagero na fixação dos honorários - Resp 1.155.200-DF. Assim, acolho, parcialmente, o pedido de separação dos honorários, entretanto, limitando-os a 20% do valor auferido. No mais, destaco que não se julga aqui o mérito do contrato, eis que, eventualmente, poderá ser debatido em demanda outra. Preclusa a decisão, expeçam-se as ordens de pagamento. Intimem-se. Paranacity, 10 de novembro de 2021. Igor Padovani de Campos Magistrado PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY COMPETÊNCIA DELEGADA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0000279-86.2011.8.16.0128 Compulsando os autos, vejo que o advogado da parte autora apresenta pleito acerca dos honorários e solicita a separação destes pelo marco de 30% sobre os valores atrasados, tudo fulcrado em contrato. Apresenta cópia do contrato. Acontece que tenho entendimento que a contratação de tais honorários deve ter pertinência com a complexidade do trabalho a ser realizado (em causas previdenciárias é relativamente simples), bem assim com o bem da vida a ser debatido. In casu, vejo que o advogado transmuda sua posição de profissional contratado a sócio, o que não é equilibrado. Sabe-se que o egrégio STJ já enfrentou o tema: Os advogados ainda entraram com ação de cobrança contra a cliente para receber mais R$ 101 mil. "A autora argumenta que, se ela tiver de pagar ainda essa diferença de honorários cobrada, os advogados receberão, no total, 62% de todo o benefício econômico gerado com a propositura da ação judicial", descreveu a ministra Nancy Andrighi. Por conta dos valores envolvidos no processo e da instrução e situação financeira e pessoal da cliente quando assinou o contrato, a 3ª Turma do STJ entendeu que houve claro exagero na fixação dos honorários - Resp 1.155.200-DF. Assim, acolho, parcialmente, o pedido de separação dos honorários, entretanto, limitando-os a 20% do valor auferido. No mais, destaco que não se julga aqui o mérito do contrato, eis que, eventualmente, poderá ser debatido em demanda outra. Preclusa a decisão, expeçam-se as ordens de pagamento. Intimem-se. Paranacity, 10 de novembro de 2021. Igor Padovani de Campos Magistrado

11/11/2021, 00:00

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