Desapropriação 0002422-45.2017.8.16.0061 - TJPR

Desapropriação 0002422-45.2017.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002422-45.2017.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002422-45.2017.8.16.0061 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$7.443.720,00 Autor(s): CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU Réu(s): EDISON DAUSACKER BIDONE MARISTELA BERNARDI CASTILHOS RICARDO DILON CASTILHOS ZULEICA CARMEN CASTILHOS DECISÃO 1. Requer o Sr. Perito que a verba pericial remanescente seja corrigida monetariamente e cumulada de multa de 10%, por não ter sido depositada logo após a apresentação do laudo pericial (seq. 905.1). Intimada, o CEBI se manifestou contrária ao pleito. Subsidiariamente, apresento cálculo com atualização do valor pela média oficial do TJPR no valor de R$ 45.776,12 (seq. 909.1). Decido. 2. O perito possui parcial razão. Isso porque a CEBI deveria ter depositado o valor remanescente após a entrega do laudo, mas não o fez. Assim, devida é a correção monetária do valor remanescente pelo índice oficial do TJPR (média IGP/INPC) desde a data da entrega do laudo até o efetivo pagamento. Assim, considerando que houve o depósito do valor de R$ 42.030,00 em 20/05/2025, remanesce o valor de R$ 3.612,80, a título de correção monetária, conforme cálculo abaixo: Quanto à aplicação de multa, não há previsão legal nesse sentido, tampouco houve intimação da parte, razão pela qual não é viável sua aplicação, sob pena de ferir o contraditório e o devido processo legal. 2.1. Diante do exposto, intime-se a CEBI para depositar o valor complementar de R$ 3.612,80 em favor do perito, a título de atualização monetária dos honorários pericias remanescente que foram pagos extemporaneamente. 2.2. Expeçam-se os competentes alvarás. 3. Oportunamente, arquivem-se. Capanema, datado e assinado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002422-45.2017.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002422-45.2017.8.16.0061 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$7.443.720,00 Autor(s): CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU (CPF/CNPJ: 19.469.993/0001-73) Rua Tupinambás, 1187 - CAPANEMA/PR Réu(s): EDISON DAUSACKER BIDONE (CPF/CNPJ: 183.931.440-00) Avenida Roberto Dias Lopes, 74 apto 901 - Leme - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.010-110 MARISTELA BERNARDI CASTILHOS (RG: 41542047 SSP/PR e CPF/CNPJ: 332.241.880-49) Rua Souza Neves, 302 apto 02 - CASCAVEL/PR RICARDO DILON CASTILHOS (RG: 65058111 SSP/PR e CPF/CNPJ: 470.371.489-20) Rua Souza Neves, 309 apto 02 - CASCAVEL/PR ZULEICA CARMEN CASTILHOS (CPF/CNPJ: 470.392.059-04) Avenida Roberto Dias Lopes, 74 apto 901 - Leme - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.010-110 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO por CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU, em desfavor de RICARDO DILON CASTILHOS e MARISTELA BERNARDI CASTILHOS e de ZULEICA CARMEM CASTILHOS e EDISON SAUSACKER BIDONE. No mov. 753.1, foi comunicado que as partes chegaram a acordo, por meio de autocomposição, e solicitaram a sua homologação. É o relato. Decido. As partes têm legitimidade para o pedido, estão devidamente representadas[1], e os direitos sobre os quais transigem estão disponíveis no âmbito da autocomposição. Além disso, a intervenção do Ministério Público, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil e do artigo 5º da Recomendação n. 34, de 05 de abril de 2016, é dispensada, conforme parecer ministerial do mov.335.1. Ressalte-se, a propósito, que "havendo transação, a atividade do juiz estará circunscrita à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais, ficando, após essa etapa, vinculado". Dessa forma, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes no mov. 753.1 por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Custas remanescentes ex lege, conforme dispõe o art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários nos termos do acordo. Saliente-se a desnecessidade de recolhimento de ITBI[2]. Com o trânsito em julgado: Expeça-se alvará judicial eletrônico, conforme autorizado pelo art. 906, parágrafo único, do CPC, para o levantamento do valor, com seus respectivos rendimentos, em favor da parte requerida. O alvará referente ao crédito da parte deverá ser expedido em nome desta, salvo se houver nos autos autorização específica ou procuração com poderes especiais para recebimento/levantamento de valores, hipótese em que o alvará poderá ser expedido em nome da pessoa autorizada ou do procurador constituído. Caso o levantamento seja em nome do procurador constituído ou de pessoa autorizada (terceiro), determino à Serventia que comunique a parte credora sobre a expedição do alvará judicial eletrônico, via WhatsApp. Na impossibilidade e havendo informações precisas do endereço da parte autora, comunique-se via AR. Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Cartório de Registro de Imóveis, conforme solicitado, a fim de que promova as diligências necessárias para a abertura ou desmembramento de novas matrículas[3], após apresentação dos documentos necessários. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A via digitalmente assinada da presente servirá como ofício e/ou mandado. Intimações e diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto [1] Mov. 123.2. [2] (STJ - AREsp: 1715851 PR 2020/0144144-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 17/12/2021). REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI - DESAPROPRIAÇÃO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, NÃO GERA TRIBUTO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0000669-44.2016.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 22.06.2018) (TJ-PR - REEX: 00006694420168160140 PR 0000669-44.2016.8.16.0140 (Acórdão), Relator: Juíza Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 22/06/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2018) – grifo nosso. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM RODOVIA FEDERAL. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO TRECHO NORTE DO CONTORNO DE FLORIANÓPOLIS. TRANSFERÊNCIA DO BEM A SER DESAPROPRIADO. DISPOSIÇÕES DO CONTRATO DE CONCESSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DO ITBI. JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. 1. Considerando as disposições do contrato de concessão, não há como se defender que o bem expropriado deva ser transferido diretamente à União, porquanto o contrato de concessão determina a transferência do imóvel ao patrimônio da concessionária. 2. A desapropriação por utilidade pública caracteriza-se por ser uma forma originária de aquisição da propriedade imobiliária, não sendo materializada por meio da efetivação de um negócio jurídico hábil a gerar obrigações entre as partes, que constitui o fato gerador para a incidência do ITBI. 3. Tendo em vista que a transmissão de propriedade prevista no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal pressupõe propriedade anterior, tem-se como imprópria a incidência do ITBI nas desapropriação por utilidade pública, uma vez que o Município não detém competência para tributar as formas originárias de aquisição da propriedade imobiliária. 4. [...[] (TRF-4 - AC: 50008161220194047200 SC, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 04/07/2023, TERCEIRA TURMA) – grifo nosso. [3] DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. REGISTRO DE IMÓVEIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO COM CÓPIA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - AI - 918230-1 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 09.10.2012) (TJ-PR - AI: 9182301 PR 918230-1 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 09/10/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 992 21/11/2012) – grifo nosso.

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002422-45.2017.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$7.443.720,00 Autor(s): CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU Réu(s): EDISON DAUSACKER BIDONE MARISTELA BERNARDI CASTILHOS RICARDO DILON CASTILHOS ZULEICA CARMEN CASTILHOS 1. Os réus alegaram nulidade da pericia técnica; necessidade de substituição do perito; suspeição. Para tanto, informaram que o perito não cumpriu o horário agendado para iniciar a perícia técnica; a perícia foi realizada sem a presença dos réus. DECIDO. Foi designada realização de perícia técnica no dia 25/09/2021, às 9h. Os réus informaram que compareceram ao local no horário marcado, porém o perito ainda não havia chegado. Entraram em contato com o expert, sendo que o mesmo informou que chegaria ao referido local às 11h. Diante da ausência de justificativa do atraso, os réus foram embora (mensagem - mov. 504.2) Em que pese seus argumentos, nota-se que o expert noticiou o atraso, informando que chegaria ao local às 11h. Os réus, cientes, optaram por não estarem presente na perícia. Isto posto, não se justifica arguição de nulidade, uma vez que os próprios réus optaram por não acompanharem a realização da pericia técnica. É certo que havendo locomoção entre cidades, existe possibilidade de atraso. O expert, ainda, informou alteração do horário. Não obstante, já havia sido informado que a perícia se estenderia das 9h até 18h. Logo, o atraso estava dentro do tempo previsto para realização da perícia, conforme descrito no mov. 461.1. No tocante à arguição de suspeição, sabe-se que é vedada criação de fato superveniente à nomeação, com objetivo de caracterizar impedimento (CPC, art. 144, §2). Assim, não é possível reconhecimento da suspeição. Ante todo o exposto, rejeito os pedidos contidos no mov. 516.1. Utilizando dos mesmos fundamentos, indefiro, também, o pedido de mov. 504.1. 2. No mais, cumpra-se o despacho saneador (mov. 345.1). Intimem-se. Capanema, 30 de novembro de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002422-45.2017.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$7.443.720,00 Autor(s): CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU (CPF/CNPJ: 19.469.993/0001-73) Rua Tupinambás, 1187 - CAPANEMA/PR Réu(s): EDISON DAUSACKER BIDONE (CPF/CNPJ: 183.931.440-00) Avenida Roberto Dias Lopes, 74 apto 901 - Leme - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.010-110 MARISTELA BERNARDI CASTILHOS (RG: 41542047 SSP/PR e CPF/CNPJ: 332.241.880-49) Rua Souza Neves, 302 apto 02 - CASCAVEL/PR RICARDO DILON CASTILHOS (RG: 65058111 SSP/PR e CPF/CNPJ: 470.371.489-20) Rua Souza Neves, 309 apto 02 - CASCAVEL/PR ZULEICA CARMEN CASTILHOS (CPF/CNPJ: 470.392.059-04) Avenida Roberto Dias Lopes, 74 apto 901 - Leme - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.010-110 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento. 2. Anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento, ficando mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos. 3. Na ausência de efeito suspensivo pelo tribunal ad quem prossiga o feito como deliberado na decisão agravada. Caso contrário aguarde-se o julgamento do agravo. 4. Consigna-se que não existe no ordenamento jurídico processual civil a figura do pedido de reconsideração, notadamente porque ao magistrado é defeso decidir novamente sobre questões já decididas, nos exatos termos da regra contida no caput do artigo 505, do CPC. Existe apenas o juízo de retratação, nas hipóteses expressamente previstas em lei, no que não se vislumbra no presente caso. Indefiro, portanto, o requerimento de reconsideração formulado no mov. 481.1. 4.1. Intime-se a parte autora para cumprimento da decisão de mov. 464.1. Prazo de 10 dias. Intimem-se. Capanema, 24 de setembro de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

28/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 921) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(820)

Todos os documentos(31)