Procedimento Comum Cível 0023835-61.2021.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023835-61.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2023, 13:20

Documento (Informações)

02/05/2023, 13:08

Remessa (em diligência)

02/05/2023, 12:31

Petição (Petição (outras))

30/04/2023, 17:18

Decurso de Prazo

13/04/2023, 00:24

Decurso de Prazo

13/04/2023, 00:24

Confirmada

11/04/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2023, 16:20

Documento (Certidão)

31/03/2023, 16:19

Expedição de documento (Alvará)

31/03/2023, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2023, 13:07

Confirmada

20/03/2023, 00:25

Confirmada

13/03/2023, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - Celular: (41) 98813-3503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023835-61.2021.8.16.0001 Cuida-se de Pedido de Alvará Judicial para Exumação e Translado de Corpo requerido por ESTER RODRIGUES MONTEIRO, em que relata que seu irmão DANIEL RODRIGUES MONTEIRO faleceu em 20/04/1994, por asfixia mecânica por enforcamento, tendo sido o corpo sepultado no Cemitério Jardim da Saudade (jazigo de lote sob nº4734, setor 12, vinculado ao contrato sob nº7/16), pretendendo a exumação do corpo para fins de cremação no Cemitério Vertical, estabelecido na Rua Konrad Adenauer, nº 940 - Tarumã, Curitiba - PR, 82821-020, o qual, por sua vez, exigiu autorização judicial, tendo em vista que a morte ocorreu de forma violenta (suicídio). Por meio da decisão inicial de mov. 27.1, foi ordenada a citação dos interessados (irmãos do falecido), bem como a intimação do Ministério Público. À mov. 53.2, a Requerente juntou declarações assinadas pelos outros irmãos do falecido. A I. Promotoria de Justiça ofereceu parecer favorável à concessão do pedido (mov. 56.1). A I. Procuradoria do Município de Curitiba manifestou concordância ao pedido (mov. 63.1). A Requerente requereu o julgamento do pedido (mov. 66.1). Os autos vieram conclusos para análise. É O RELATÓRIO. DECIDO. Apresentadas declarações de concordância firmadas pelos interessados no feito, bem como oferecidos pareceres pela I. Promotoria de Justiça e pela I. Procuradoria do Município de Curitiba, o presente feito se encontra apto para julgamento. Preconiza o artigo 28 do Decreto n. 1202/2011 desta Municipalidade que: Art. 28. Para que se processe a exumação com finalidade de translado ou sepultamentos em ossuários, o interessado deverá provar a relação de parentesco com o finado que se pretende exumar ou comprovar, mediante documento com firma reconhecida, a legitimidade para o ato. § 1º No caso de carentes e indigentes após o prazo de 3 (três) anos os restos mortais serão transladados para o Ossuário Municipal pelo órgão competente da PMC. § 2º No caso de estarem sepultadas pessoas estranhas à família, mas devidamente autorizadas, o responsável pelo translado dos restos mortais, deverá estar autorizado pelo permissionário, seus herdeiros ou familiar do falecido cabendo ainda, ao responsável, providenciar local apropriado para os restos mortais a serem removidos, respeitando o prazo de 3 (três) anos da data do sepultamento. § 3º O reconhecimento de firma de que trata este artigo poderá ser dispensado, desde que o interessado comprove de plano, mediante documento próprio, a sua condição. Consoante os documentos juntados às movs. 1.2 e 1.5, a Requerente é irmã do falecido, tendo sido apresentadas também declarações firmadas pelos outros familiares deste em mov. 53.2, e, conforme certidão acostada à mov. 1.5, o Sr. Daniel Rodrigues Monteiro faleceu em 20/04/1994, já passado o prazo de 3 (três anos) previsto legislativamente para remoção do cadáver. Ainda, prescreve o artigo 77, §2º da Lei n. 6.075/73: § 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária. No caso em apreço, o de cujus veio à óbito em decorrência de asfixia mecânica por enforcamento, vide certidão de óbito acostada à mov. 1.5, afigurando-se a segunda hipótese prevista no dispositivo legal, fazendo-se necessária autorização judicial para cremação do cadáver. Necessário frisar que o pedido, por óbvio, cuida de objeto extremamente sensível, de sorte que não se deve obstar o cumprimento da vontade do falecido em detrimento a formalismo exagerado, motivo pelo qual reputo suficiente para a demonstração da vontade a declaração prestada pela Requerente. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na esteira do parecer ministerial de mov. 56.1, DEFIRO a expedição de alvará judicial, para determinar ao órgão competente da PMC a exumação dos restos mortais de Daniel Rodrigues Monteiro, que deverão ser entregues à empresa concessionária escolhida pela Requerente para ser cremado. Eventuais custas processuais a cargo da Requerente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Ciência ao MP. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as cautelas legais. Curitiba, datado digitalmente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2023, 23:22

Documentos

Conclusão

•10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - Celular: (41) 98813-3503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023835-61.2021.8.16.0001 Cuida-se de Pedido de Alvará Judicial para Exumação e Translado de Corpo requerido por ESTER RODRIGUES MONTEIRO, em que relata que seu irmão DANIEL RODRIGUES MONTEIRO faleceu em 20/04/1994, por asfixia mecânica por enforcamento, tendo sido o corpo sepultado no Cemitério Jardim da Saudade (jazigo de lote sob nº4734, setor 12, vinculado ao contrato sob nº7/16), pretendendo a exumação do corpo para fins de cremação no Cemitério Vertical, estabelecido na Rua Konrad Adenauer, nº 940 - Tarumã, Curitiba - PR, 82821-020, o qual, por sua vez, exigiu autorização judicial, tendo em vista que a morte ocorreu de forma violenta (suicídio). Por meio da decisão inicial de mov. 27.1, foi ordenada a citação dos interessados (irmãos do falecido), bem como a intimação do Ministério Público. À mov. 53.2, a Requerente juntou declarações assinadas pelos outros irmãos do falecido. A I. Promotoria de Justiça ofereceu parecer favorável à concessão do pedido (mov. 56.1). A I. Procuradoria do Município de Curitiba manifestou concordância ao pedido (mov. 63.1). A Requerente requereu o julgamento do pedido (mov. 66.1). Os autos vieram conclusos para análise. É O RELATÓRIO. DECIDO. Apresentadas declarações de concordância firmadas pelos interessados no feito, bem como oferecidos pareceres pela I. Promotoria de Justiça e pela I. Procuradoria do Município de Curitiba, o presente feito se encontra apto para julgamento. Preconiza o artigo 28 do Decreto n. 1202/2011 desta Municipalidade que: Art. 28. Para que se processe a exumação com finalidade de translado ou sepultamentos em ossuários, o interessado deverá provar a relação de parentesco com o finado que se pretende exumar ou comprovar, mediante documento com firma reconhecida, a legitimidade para o ato. § 1º No caso de carentes e indigentes após o prazo de 3 (três) anos os restos mortais serão transladados para o Ossuário Municipal pelo órgão competente da PMC. § 2º No caso de estarem sepultadas pessoas estranhas à família, mas devidamente autorizadas, o responsável pelo translado dos restos mortais, deverá estar autorizado pelo permissionário, seus herdeiros ou familiar do falecido cabendo ainda, ao responsável, providenciar local apropriado para os restos mortais a serem removidos, respeitando o prazo de 3 (três) anos da data do sepultamento. § 3º O reconhecimento de firma de que trata este artigo poderá ser dispensado, desde que o interessado comprove de plano, mediante documento próprio, a sua condição. Consoante os documentos juntados às movs. 1.2 e 1.5, a Requerente é irmã do falecido, tendo sido apresentadas também declarações firmadas pelos outros familiares deste em mov. 53.2, e, conforme certidão acostada à mov. 1.5, o Sr. Daniel Rodrigues Monteiro faleceu em 20/04/1994, já passado o prazo de 3 (três anos) previsto legislativamente para remoção do cadáver. Ainda, prescreve o artigo 77, §2º da Lei n. 6.075/73: § 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária. No caso em apreço, o de cujus veio à óbito em decorrência de asfixia mecânica por enforcamento, vide certidão de óbito acostada à mov. 1.5, afigurando-se a segunda hipótese prevista no dispositivo legal, fazendo-se necessária autorização judicial para cremação do cadáver. Necessário frisar que o pedido, por óbvio, cuida de objeto extremamente sensível, de sorte que não se deve obstar o cumprimento da vontade do falecido em detrimento a formalismo exagerado, motivo pelo qual reputo suficiente para a demonstração da vontade a declaração prestada pela Requerente. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na esteira do parecer ministerial de mov. 56.1, DEFIRO a expedição de alvará judicial, para determinar ao órgão competente da PMC a exumação dos restos mortais de Daniel Rodrigues Monteiro, que deverão ser entregues à empresa concessionária escolhida pela Requerente para ser cremado. Eventuais custas processuais a cargo da Requerente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Ciência ao MP. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as cautelas legais. Curitiba, datado digitalmente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023835-61.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023835-61.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.045,00 Autor(s): ESTER RODRIGUES MONTEIRO (CPF/CNPJ: 001.550.038-10) Rua João Gomes, 265 apto. 106 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.020-030 Réu(s): ESTE JUÍZO (JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA) (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-912 Terceiro(s): ANA RODRIGUES DE MACEDO (CPF/CNPJ: 480.311.439-00) Avenida Comendador Norberto Marcondes, 2533 - de 1351/1352 a 2669/2670 - BL 11 - AP 3 - CONDOMÍNIO PROJETO MORADA - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.303-100 ELCI RODRIGUES MONTEIRO (RG: 32034829 SSP/PR e CPF/CNPJ: 449.389.508-04) Rua H, 636 Fundos - Balneário Praia Grande - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 ESTER RODRIGUES MONTEIRO (CPF/CNPJ: 001.550.038-10) Rua João Gomes, 265 apto. 106 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.020-030 Elza Monteiro Panhan (CPF/CNPJ: 818.940.669-87) Estrada do M Boi Mirim, 2298 bloco 18 apto 23 - Jardim Regina - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.905-002 IVANY MONTEIRO DE CAMARGO (RG: 19724867 SSP/PR e CPF/CNPJ: 317.876.149-72) Rua Pedro Gusso, 4300, 4300 BL 18 - APT 22 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.315-900 IZABEL RODRIGUES DE MORAES (CPF/CNPJ: 298.417.042-34) Rua Otacílio Terra da Costa, 69 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.170-326 IZAURA MONTEIRO GOMES (CPF/CNPJ: 456.184.709-00) Rodovia GO 174, KM03 - Zona Rural - MONTIVIDIU/GO - CEP: 75.915-000 LAURA MONTEIRO RIBAS (CPF/CNPJ: 742.903.809-30) Rua Adalberto Carvalho de Araújo, 187 Conjunto Fênix - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-250 1. À vista do exposto no mov. 45.1, concedo a dilação de prazo de 30 dias. Com a dilação do prazo concedido, abra-se vista ao Ministério Público. 2. Oportunamente, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

06/04/2022, 00:00

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