Cumprimento de sentença 0000974-05.2020.8.16.0167 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000974-05.2020.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2026, 08:39

Documento (Informações)

04/03/2026, 20:55

Remessa (em diligência)

25/02/2026, 09:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 09:06

Confirmada

15/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 14:16

Confirmada

12/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000974-05.2020.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000974-05.2020.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): LUZIA DE FATIMA MARENGONI DA COSTA Executado(s): ADÉLIA COSTA ALVES MILHARESI ALVES & MILHARESI LTDA - ME DECISÃO Trata-se de requerimento de certidão de sentença e inteiro teor requeridos pela parte Autora, vide movimento 219. Defiro o pedido da parte. Expeça-se as certidões requeridas, possibilitando a parte a tomar as medidas que entender cabíveis. Após, intime-se para ciência. Por fim, proceda-se a baixa e finalmente ao arquivo. Terra Rica, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 12:22

deferimento

01/12/2025, 11:45

Ato ordinatório

28/11/2025, 16:57

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 01:03

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000974-05.2020.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000974-05.2020.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): LUZIA DE FATIMA MARENGONI DA COSTA Executado(s): ADÉLIA COSTA ALVES MILHARESI ALVES & MILHARESI LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. 1- Indefiro o requerimento da parte exequente de seq. 214. 2- Não foram encontrados bens penhoráveis com base nas diligências deferidas a pedido do exequente, não cabendo ao juízo, em razão do princípio da inércia da jurisdição, a determinação de outras diligências. Veja que já foram realizadas diversas buscas, como SISBAJUD, RENAJUD, e etc, inclusive com penhora no rosto de outros autos que restou infrutifero. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000611-14.2014.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 20.08.2021) (TJ-PR - RI: 00006111420148160107 Mamborê 0000611-14.2014.8.16.0107 (Acórdão), Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 20/08/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/08/2021) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS APÓS REITERADAS PESQUISAS NOS SISTEMAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099 /95, facultando ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial da executada, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95). Recurso desprovido. Sem sucumbência porque a recorrida não ingressou nos autos nessa Instância. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000664-18.2020.8.26.0103 Caconde, Relator.: Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023). A consequência, em razão do processo estar sujeito às disposições da Lei n. 9.099/1995 é a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme art. 53, § 4º, segunda parte, da citada Lei. Tal hipótese consta inlcuisve no enunciado nº 75 do FONAJE: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuído". Tal entendimento é adotado pelos Tribunais: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95 TAMBÉM CABÍVEL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.. EXEGESE DO ENUNCIADO 75, DO FONAJE: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuído." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03029308220148240033 Itajaí 0302930-82.2014.8.24.0033, Relator.: Ana Karina Arruda Anzanello, Data de Julgamento: 27/10/2020, Segunda Turma Recursal) Assim sendo, com base nos arts. 53, § 4º, segunda parte, da Lei n. 9.099/1995 e art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Levantem-se eventuais constrições. Devolvam-se os documentos ao autor, expedindo-se, se requerido, certidão de sentença e inteiro teor dos presentes autos, para eventual execução no juízo comum. Determino o imediato cancelamento de eventual inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a que se refere o art. 782, § 3º do CPC que tenha sido efetuada em razão destes autos, na forma do §4º, parte final, do mesmo artigo. Intimações e diligencias necessárias. Cumpridas as diligências, proceda-se a baixa e arquivem-se. Respectivos. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

22/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(237)

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