Execução de Título Extrajudicial 0003674-04.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003674-04.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2023, 17:29

Documento (Informações)

30/06/2023, 15:46

Remessa (em diligência)

30/06/2023, 15:39

Trânsito em julgado

30/06/2023, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 15:38

Decurso de Prazo

29/06/2023, 00:28

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 10:36

Documento (Certidão)

19/06/2023, 15:59

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

19/06/2023, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2023, 09:09

Confirmada

15/06/2023, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003674-04.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003674-04.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$290.613,11 Exequente(s): ABSOLUTE INCORPORADORA LTDA -ME Executado(s): PAULO HENRIQUE GAVAZZONI SOCIEDADE CONSTRUTORA GAVAZZONI LTDA. 1. Considerando que não houve menção da modalidade da audiência na decisão retro, advirto que será realizada em sua forma SEMIPRESENCIAL; 2. Intimem-se as partes com urgência para que tenham ciência; 3. No mais, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o cálculo apresentado em mov. 164 pelo exequente. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2023, 12:47

de Conciliação (designada)

14/06/2023, 12:47

Mero expediente

13/06/2023, 13:49

Documentos

Conclusão

•15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003674-04.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003674-04.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$290.613,11 Exequente(s): ABSOLUTE INCORPORADORA LTDA -ME Executado(s): PAULO HENRIQUE GAVAZZONI SOCIEDADE CONSTRUTORA GAVAZZONI LTDA. 1. Enfrento a exceção (sequência 94) porque encerra matéria de caráter exclusivamente processual. A exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora, ou pela impugnação. Vale para os casos em que, de tão clara e evidente determinada causa, apareça ela provada, sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, muito menos prova, de que submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora, se constituiria em flagrante injustiça. O STJ: “A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. Suscitadas questões, no entanto, que dependeriam do exame de provas, e não dizem respeito a aspectos formais do título executivo, e nem poderiam ser conhecidas de ofício, não se mostra adequada a exceção de pré-executividade”. (STJ, AGA nº 197577-GO, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julg. em 28.03.2000). Por aí se vê que as matérias invocadas pelos devedores neste azo não se enquadram em nenhuma das hipóteses supramencionadas. Isso porque a argumentação se funda em um suposto abuso nos valores acordados entre as partes, matéria típica de embargos à execução, a qual necessita da devida instrução, não sendo possível seu acolhimento em sede de exceção. Por tais razões, rejeito a exceção de pré-executividade. 2. Visando ao prosseguimento da demanda, com fundamento no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, promovo a dispensa da realização da avaliação do veículo. Aponto, desde logo, que a utilização da tabela FIPE como método avaliativo não trará qualquer prejuízo à parte devedora, uma vez que tais valores são, em regra, limites superiores, podendo ser o valor de mercado efetivo inferior, a depender das condições do bem. 3. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a avaliação do bem, pela tabela FIPE. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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