Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0021243-54.2021.8.16.0030 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0021243-54.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2022, 13:05

Documento (Certidão)

04/11/2022, 13:05

Documento (Outros documentos)

04/11/2022, 13:00

Confirmada

04/11/2022, 12:53

Confirmada

04/11/2022, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021243-54.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021243-54.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$4.000,00 Requerente(s): ADAO TERRES DE OLIVEIRA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1. Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, determino o arquivamento dos autos. 2. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ. Foz do Iguaçu, data do sistema Projudi. Rogerio de Vidal Cunha Juiz de Direito Substituto

24/10/2022, 00:00

Documento (Informações)

22/10/2022, 23:51

Remessa (em diligência)

21/10/2022, 12:19

Arquivamento

20/10/2022, 17:07

Conclusão (para julgamento)

18/10/2022, 12:42

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021243-54.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021243-54.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$4.000,00 Requerente(s): ADAO TERRES DE OLIVEIRA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Esclareça a parte autora o pedido formulado no evento retro, visto que os entes públicos já informaram a inexistência de débito (movs. 65 e 70). Foz do Iguaçu, data do sistema Projudi. Rogerio de Vidal Cunha Juiz de Direito Substituto

27/09/2022, 00:00

Mero expediente

23/09/2022, 17:27

Conclusão (para decisão)

22/09/2022, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021243-54.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021243-54.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$4.000,00 Requerente(s): ADAO TERRES DE OLIVEIRA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1. Diga a parte autora quanto aos eventos 65 e 70. 2. Após, voltem conclusos. Foz do Iguaçu, data do sistema Projudi. Rogerio de Vidal Cunha Juiz de Direito Substituto

15/09/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021243-54.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021243-54.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$4.000,00 Requerente(s): ADAO TERRES DE OLIVEIRA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DECISÃO 1. Indefiro o pedido de antecipação de tutela. Ainda que a jurisprudência caminhe para a relativização do art. 134 do CTB, o faz partindo da premissa de que a presunção de legitimidade dos atos administrativos somente deve ceder para prova segura e inconteste da alienação do veículo, o que, não é o caso dos autos, onde há somente um instrumento privado, sem reconhecimento de firma, que não permite formar-se uma certeza judicial, em cognição sumária, de que, de fato ocorreu a tradição do bem, circunstância que somente após instrução processual, com a confirmação da validade e veracidade do referido documento, se poderá obter. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PARTES QUE SUPOSTAMENTE FIRMARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MAS O COMPRADOR NÃO TRANSFERIU O VEÍCULO. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA. DÚVIDAS ACERCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RÉU QUE SEQUER FOI CITADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0054920-39.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 05.02.2021) 2. Considerando a ausência de norma específica acerca da autocomposição com a pessoa jurídica de direito público ré, deixo de designar audiência de conciliação. 3. Assim, CITE-SE por meio eletrônico a pessoa jurídica de direito público ré para, querendo, oferecer a sua contestação, no prazo de 30(trinta dias), sob pena de revelia. 4. Oferecida contestação, diga a parte autora em 15 dias. 5. Após, independente de nova conclusão, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivo, ônus de prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 6. Na sequência, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (Arts. 354, 355 e 356 do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357, CPC). 7. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ. Foz do Iguaçu, data registrada no sistema PROJUDI - documento assinado digitalmente- ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto

16/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Confirmada

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