Embargos de Terceiro Cível 0030311-89.2020.8.16.0021 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0030311-89.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030311-89.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0030311-89.2020.8.16.0021 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$57.388,09 Embargante(s): IRINEU ZINI Embargado(s): MODESTO FÊLIX DAGA DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MODESTO FELIX DAGA, em que se alega a existência de omissão na sentença de mov. 46.1, por deixar de se manifestar sobre a redução pela metade dos honorários sucumbenciais, ante o reconhecimento do pedido pelo embargado, nos termos do 4º do artigo 90 do CPC (mov. 56.1). Intimada, a parte embargada concordou com as alegações do então embargante (mov.63). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição, bem como quando restar caracterizado eventual erro material, não se prestando tal recurso a revisar o mérito do julgamento. Sustenta o embargante que a decisão embargada seria omissa ao deixar de se manifestar sobre o pedido constante no petitório de mov.15.1, em que suscitou que na remota hipótese de se entender ser cabível honorários de sucumbência (o que ocorreu), sejam eles fixados com base no artigo 90, § 4º do CPC. Isso porque, o embargante (embargado no processo originário), reconheceu o pedido da parte embargante (aqui embargada). Pois bem! Na lição de Cassio Scarpinella Bueno[1], a omissão que justifica a apresentação dos embargos declaratórios, como se verifica do inciso II do art. 1.022, é não só aquela que deriva da falta de manifestação do magistrado de requerimento das partes e de eventuais intervenientes, mas também a ausência de decisão acerca da matéria que, até mesmo de ofício, caberia ao magistrado pronunciar-se. Com razão à parte embargante. Revendo detidamente a decisão embargada, verifica-se que não houve apreciação do pedido de redução pela metade dos honorários, ao passo que a parte embargante (embargada no processo originário) reconheceu o pedido apresentado nos embargos de terceiro. A redução dos honorários pela metade está expressamente prevista no art.90, § 4º do CPC, nos casos de reconhecimento de pedido: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Assim, considerando que a omissão constatada é vício sanável por meio dos presentes declaratórios, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DECLARO A DECISÃO DO MOV. 46 PARA SANAR A OMISSÃO EXISTENTE, o que faço SUBSTITUINTO o excerto que abrange os honorários pelo seguinte: No que tangem aos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, condeno a parte embargada ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, uma vez que deu causa à constrição indevida, impondo-lhe arcar com o ônus da medida judicial necessária para a liberação dos valores. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico (valor de mercado do bem), nos termos dos artigos 85, § 2°, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista a singeleza da causa, a desnecessidade de ampliação probatória e o trabalho realizado pelo profissional e, ainda, a impossibilidade de mensuração do valor da condenação, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data, bem como considerando a necessidade de redução dos honorários pela metade ante o reconhecimento do pedido pelo embargado (artigo 90, § 4º do CPC). 3. No mais, resta incólume a decisão como lançada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil, baseado no novo código de processo civil [livro eletrônico]. 2. ed. Saraiva, 2016.

25/02/2022, 00:00

04/05/2021, 00:00

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