Execução de Título Extrajudicial 0018253-59.2017.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018253-59.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018253-59.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$128.040,22 Exequente(s): COOPERNOBRE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE PRODUTORES DE CARNES Executado(s): CASA DAS CARNES DELGADO LTDA DIONES SALESTINO DELGADO ELIANE DE BARTINI DELGADO SENTENÇA 1. A parte exequente requereu a desistência do feito, pugnando por sua extinção e baixa de eventuais restrições. 2. Ressalta-se que, tratando-se de procedimento executivo, despicienda a manifestação do executado, exceto nos casos em que se teve oposição de Embargos à Execução, o que não cuida o presente caso. Portanto, a extinção, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, é a medida que se impõe. 3. Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida, com fulcro no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, de consequência, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, VIII, 775 e 924, IV do Código de Processo Civil. 4. Em face do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que “a desistência da execução motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não pode ensejar a condenação do exequente aos honorários advocatícios. Isso porque a desistência é motivada por causa superveniente não imputável ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo” (REsp 1675741/PR). 5. Publicada e registrada pelo projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

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