Procedimento Comum Cível 0021634-06.2021.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021634-06.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0021634-06.2021.8.16.0031. AUTORA: ADRIANE PHILIPPUS BORGES, brasileira, motorista, divorciada, inscrita sob número de CPF/MF 008.334.379-25 e RG 8.643.114-9, com endereço à Rua Jubieta Ivanski, 126, Vila Itália, Boqueirão, CEP: 85.022-353, com endereço eletrônico [email protected], na Cidade de Guarapuava, estado do Paraná. E são REQUERIDAS: 1. UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.047.764/0001-60, com sede na Rua Vinte e Cinco de Julho, 1037, Bairro Rio Branco, Cidade de Nova Hamburgo/RS, CEP nº 933.102-51, Representado pelo socio majoritário, Administrador, LEIDIMAR BERNARDO LOPES, CPF: 007.973.340-29, celular (51) 99581-7156, [email protected]. 2. PRONEI PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.887.117/0001-81, com sede na Avenida Loureiro da Silva, 2001, Conjunto 901, Bairro Cidade Baixa, Porto Alegre/RS, CEP nº 90.050-240, Representado pelo sócio majoritário, Administrador, PAULO SERGIO KROEFF, CPF: 003.829.300-53, celular (51) 99669-4404, tel. fixo (51) 3907-8656, [email protected]. 3. URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.463.227 /0001-67, com sede na Avenida JK, 104, Sul, Rua SE 11, 37, Conjunto 01, Lote 37, Sala 08 e 09, Bairro Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP nº 77.020-026, Representado pelo sócio majoritário, Administrador, JOSE ANDRE DA COSTA, CPF: 911.559.082-87, celular (11) 91549-5448, [email protected]. Pelo presente edital, fica a Requerida PRONEI PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA, CITADA para, querendo, apresentar CONTESTAÇÃO no prazo legal de 15 contados do término do prazo fixado neste edital, sob pena de revelia e presunção de(quinze) dias úteis,veracidade dos fatos alegados pela Autora. RESUMO DOS FATOS E PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL: A presente ação busca a rescisão de contratos de investimentos celebrados pela Autora com as Requeridas, a restituição do valor principal investido de R$ 12.997,95 (doze mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), além dos lucros prometidos e indenização por danos morais. A Autora alega ter sido atraída por promessas de alta rentabilidade (200% em 6 meses) em pacotes de investimento oferecidos pela UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, com a participação da URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA na arrecadação e da PRONEI PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA na gestão dos ativos. Contudo, após mais de 28 meses, nenhum valor foi pago e as empresas se tornaram inacessíveis. A inicial fundamenta-se na relação de consumo (CDC), na caracterização das operações como pirâmide financeira, e no dever de indenizar por perdas e danos e danos morais, face à falha na prestação dos serviços e ao alegado 'golpe', conforme inquéritos policiais noticiados. Pleiteia-se, em sede de tutela de urgência, o bloqueio do valor principal investido nas contas das Requeridas. A Autora também requer a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de crime de estelionato. RESUMO DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL: A Autora apresentou emenda à inicial para corrigir um erro processual, substituindo o pedido de citação para execução pela citação para apresentar contestação. Adicionalmente, a emenda clarificou os pedidos de mérito, requerendo expressamente a procedência da ação para rescindir o contrato e condenar as Requeridas à devolução dos R$ 12.997,95 pagos, devidamente corrigidos e atualizados, em parcela única. ADVERTÊNCIAS: Não sendo contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, conforme o Art. 344 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. Guarapuava, 28 de agosto de 2025. Eu Washington Simões, escrivão que digitei e subscrevi. Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308- 7489 - E-mail: [email protected] Edital de Citação da parte requerida PRONEI PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA, PRAZO DE 30 (trinta) DIAS. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$75.995,90 Autor(s): ADRIANE PHILIPPUS BORGES PADILHA (CPF/CNPJ: 008.334.379-25) Rua Jubieta Ivanski, 126 casa - Boqueirão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.022- 353 - E-mail: [email protected] Réu(s): PRONEI PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 59.887.117/0001- 81) Avenida Borges de Medeiros, 1501 5 Andar - Centro Histórico - PORTO ALEGRE /RS - CEP: 90.110-150 - Telefone(s): (51) 99981-1375 / (51) 99701-7000 / (51) 99701-0106 / (51) 99669-4404 UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA FALIDO (CPF/CNPJ: 19.047.764/0001-60) Estrada do Nazário, 3505 Penitenciária Estadual de Canoas (PECAN) - Guajuviras - CANOAS/RS - CEP: 92.035-000 URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 26.463.227 /0001-67) Avenida 136, 761 ST, sala A, 181 - Setor Sul - GOIÂNIA/GO - CEP: 74.093-250 A Excelentíssima Senhora Doutora LUCIANA LUCHTENBERG TORRES DAGOSTIM, MMª. Juíza de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná, na Forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente as empresas abaixo qualificadas, que por este Juízo e Secretaria tramitam os autos de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição dos Valores Pagos com Pedido Liminar (indeferido mov. 33.1), sob o número 0021634-06.2021.8.16.0031, em que é

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021634-06.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021634-06.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$75.995,90 Autor(s): ADRIANE PHILIPPUS BORGES PADILHA Réu(s): PRONEI PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA FALIDO URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA 1. Da análise dos autos, verifica-se que as rés UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA FALIDO e URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA foram devidamente citadas (evs. 120.1 e 133.1, respectivamente). 2. Em razão da informação certificada de que se esgotaram todos os meios ordinariamente consultados para encontrar a ré PRONEI PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA (ev. 225.1), deve ser reputada caracterizada a excepcionalidade de situação exigida para a realização da citação editalícia (256, § 3°, CPC). 3. DEFIRO, portanto, o pedido de citação por edital. 4. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias na expedição do edital de citação em relação ao art. 257, inciso III, do NCPC. 5. O edital deverá ser publicado, por uma vez, no Diário da Justiça Eletrônico até a implementação da plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Quando houver a implementação da aludida plataforma, deverá a Secretaria publicar o edital no Diário da Justiça Eletrônico e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. 6. Na ausência de apresentação de defesa da ré citada por edital, desde logo fica nomeado o advogado JOÃO GABRIEL SCHWAB MAROSTICA (OAB/PR nº 105.826) para que apresente defesa em favor da da ré (art. 72, II, CPC). 7. Caso haja declínio, tornem os autos conclusos para nomeação de novo(a) advogado(a), em substituição. 8. Sublinhe-se de antemão que “as despesas necessárias para o exercício do direito de defesa, tais como custas iniciais, intermediárias e antecipação de despesas processuais, devem ser dispensadas, sob pena de inviabilizar a manifestação e o pleno exercício do direito de defesa pelo Curador Especial, que não pode arcar com tais custos do próprio bolso”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053760-76.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 29.01.2023). 9. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021634-06.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021634-06.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$75.995,90 Autor(s): ADRIANE PHILIPPUS BORGES PADILHA Réu(s): PRONEI PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOSVALORES PAGOS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por ADRIANE PHILIPPUS BORGES em face de UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, PRONEI PROMOTORA DE NEGÓCIOSLTDA e URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA. A autora sustentou que a ré UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA realiza ofertas públicas de investimentos, no qual o consumidor adquire pacotes de investimentos com rentabilidade de 200% sobre o valor investido e outras bonificações e premiações; que a ré URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA era responsável pela arrecadação dos valores pagos pelos consumidores; que a ré PRONEI PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA era responsável pela intermediação e agenciamento de serviços, gerindo os ativos arrecadados pela ré UNICK SOCIEDADEDE INVESTIMENTOS LTDA, bem como, era responsável pelo pagamento dos valores aos consumidores. Relatou que em meados de julho de 2019 foi apresentada à ré UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, por meio de um material chamado “Apresentação Oficial Plano de Negócios 2019”, baixado do próprio sítio eletrônico da ré, onde existia promessa de rendimento de 200% do capital investido em até 06 (seis) meses, por meio de um mecanismo de “cashback”; que a autora realizou investimentos no valor total de R$12.997,95, no período de julho e agosto de 2019; que se passaram mais de 28 (vinte e oito) meses e não foram repassados à autora nenhum valor de “cashback”, comissões de indicações ou “retornos de binários”; que não conseguiu contrato com as rés; que há notícias de que o negócio se trata de um golpe. Requereu a concessão de liminar de arresto de ativos financeiros de titularidade das rés. No mérito, requereu a condenação das rés ao pagamento do lucro prometido. Alternativamente, requereu o pagamento do valor investido. Ainda, requereu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, a citação da ré para pagamento voluntário da dívida em 3 dias, o arresto de bens, a expedição de ofício ao Ministério Público e a inclusão das rés no cadastro de inadimplentes. Juntou documentos (mov. 1.2/12). No mov. 10.1 foi determinada a apresentação de documentos que comprovassem a situação financeira da autora, esclarecimentos acerca do comprovante de endereço apresentado, manifestação sobre eventual ilegitimidade passiva das rés UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA e URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, e esclarecimentos sobre os pedidos formulados nas alíneas "j", "k" “l” e "n" da exordial. A autora alegou que era a ré UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA quem fazia a divulgação de todos os serviços e o atendimento de um aplicativo, o qual está inativo; que nos boletos de pagamento consta como beneficiária a ré URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA; que se trata de bloco empresarial. Requereu a correção do pedido formulado na alínea “j” da exordial e a desconsideração dos pedidos formulados nas alíneas "k" “l” e "n" da exordial. Juntou documentos (mov.13.1/6). No mov. 15.1 foi concedido o benefício da assistência judiciária à autora e determinado esclarecimentos sobre o pedido formulado na alínea “j” da exordial. A autora apresentou emenda à inicial e requereu a retificação do pedido formulado na alínea “j” da exordial, para pedido de rescisão contratual e condenação das rés à devolução do valor investido pela autora e pagamento dos lucros prometidos (mov. 21.1). No mov. 23.1foi determinada a manifestação da parte autora acerca de eventual incompatibilidade entre os pedidos de rescisão contratual e pagamento de lucros. A parte autora apresentou emenda à inicial, onde requereu a concessão de medida liminar de arresto de ativos financeiros de titularidade das rés. No mérito, requereu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes, além da citação das rés para pagamento voluntário da dívida em 3 dias. No mov. 28.1 foi determinado que a ré esclarecesse o pedido de citação das rés para pagamento voluntário da dívida, tendo em vista que se trata de ação pelo rito comum. A parte autora requereu a rescisão contratual e a condenação das rés à restituição dos valores pagos (mov. 31.1). Viram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 1. Preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, recebo a inicial e suas emendas. 2. Passo à análise do pedido liminar. Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Entendo que, no que tange à concessão da tutela de urgência, cada caso deve ser analisado de acordo com as suas peculiaridades próprias, de uma realidade concreta, de atos e fatos que se praticam por decorrência, de acordo ou desacordo com o contrato ou com a lei. É da análise desses fatos, da verossimilhança deles, que se encontram de algum modo suficientemente provados, que deve formar-se um juízo específico, amoldado à realidade de uma relação jurídica. Com efeito, a concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória, motivo pelo qual os requisitos legais são exigentes a ponto de prever a necessidade de haver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora. Prova inequívoca, nesse sentido, é aquela documental, acostada juntamente com a peça vestibular, apta a convencer o magistrado acerca da possibilidade de ser procedente o pedido deduzido na inicial. No caso em tela a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Do exame dos documentos acostados junto no feito, verifica-se que o pedido liminar não comporta deferimento. Em primeiro lugar, porque se trata de processo de conhecimento, onde sequer foi reconhecido o direito pleiteado pela autora, o qual será declarado somente após a instrução processual, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa em favor das rés. Em segundo lugar, porque não houve a comprovação de que as rés são insolventes e/ou indícios de que estejam dilapidando o seu patrimônio com o intuito de frustrar eventuais execuções, o que, em tese, justificaria o deferimento da medida liminar de arresto. Portanto, a alegada existência de dívida e o inadimplemento das rés, não constituem elementos suficientes para o deferimento da liminar de arresto. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS, DE FORMA INCIDENTAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 284 C/C 391, AMBOS DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 828 DO CPC QUE É RESTRITA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, BEM COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. “A concessão da tutela de urgência de natureza de arresto, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (a) plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório e (b) perigo de dano. Ausentes quaisquer dos requisitos, não é possível sua concessão por se tratar de medida cautelar demasiadamente invasiva. Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0035081-62.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 10.10.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0075465-96.2020.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 03.05.2021) Assim, inexistem elementos que justifiquem medidas constritivas no processo de conhecimento, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar. 3. Diante do expresso desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, em homenagem aos princípios da celeridade e cooperação, com base no enunciado 35 da ENFAM, por ora, deixo de designar audiência de conciliação, a qual poderá ser obtida a qualquer momento dentro do processo. 4. Cite-se e intime-se a parte ré. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021634-06.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021634-06.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$75.995,90 Autor(s): ADRIANE PHILIPPUS BORGES PADILHA Réu(s): PRONEI PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por ADRIANE PHILIPPUS BORGES em face de UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, PRONEI PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA e URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA. Os autores sustentaram que a ré UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA realiza ofertas públicas de investimentos, no qual o consumidor adquire pacotes de investimentos com rentabilidade de 200% sobre o valor investido e outras bonificações e premiações; que a ré URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA era responsável pela arrecadação dos valores pagos pelos consumidores; que a ré PRONEI PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA era responsável pela intermediação e agenciamento de serviços, gerindo os ativos arrecadados pela ré UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, bem como, era responsável pelo pagamento dos valores aos consumidores. Relataram que em meados de julho de 2019 foram apresentados à ré UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, por meio de um material chamado “Apresentação Oficial Plano de Negócios 2019”, baixado do próprio sítio eletrônico da ré, onde existia promessa de rendimento de 200% do capital investido em até 06 (seis) meses, por meio de um mecanismo de “cashback”; que a autora realizou investimentos no valor total de R$12.997,95, no período de julho e agosto de 2019; que se passaram mais de 28 (vinte e oito) meses e não foram repassados à autora nenhum valor de “cashback”, comissões de indicações ou “retornos de binários”; que não conseguiu contrato com as rés; que há notícias de que o negócio se trata de um golpe. Requereu a concessão de liminar de arresto de ativos financeiros de titularidade das rés. No mérito, requereu a condenação das rés ao pagamento do lucro prometido. Alternativamente, requereu o pagamento do valor investido. Ainda, requereu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, a citação da ré para pagamento voluntário da dívida em 3 dias, o arresto de bens, a expedição de ofício ao Ministério Público e a inclusão das rés no cadastro de inadimplentes. Juntou documentos (mov. 1.2/12). No mov. 10.1 foi determinada a apresentação de documentos que comprovassem a situação financeira da autora, esclarecimentos acerca do comprovante de endereço apresentado, manifestação sobre eventual ilegitimidade passiva das rés UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA e URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, e esclarecimentos sobre os pedidos formulados nas alíneas "j", "k" “l” e "n" da exordial. A autora alegou que era a ré UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA quem fazia a divulgação de todos os serviços e o atendimento de um aplicativo, o qual está inativo; que nos boletos de pagamento consta como beneficiária a ré URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA; que se trata de bloco empresarial. Requereu a correção do pedido formulado na alínea “j” da exordial e a desconsideração dos pedidos formulados nas alíneas "k" “l” e "n" da exordial. Juntou documentos (mov. 13.1/6). No mov. 15.1 foi concedido o benefício da assistência judiciária à autora e determinado esclarecimentos sobre o pedido formulado na alínea “j” da exordial. A autora apresentou emenda à inicial e requereu a retificação do pedido formulado na alínea “j” da exordial, para pedido de rescisão contratual e condenação das rés à devolução do valor investido pela autora e pagamento dos lucros prometidos (mov. 21.1). Viram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. 1. A autora apresentou emenda à inicial no mov. 21, onde requereu a correção do pedido “j”, da exordial, para que passasse a constar como: “A CITAÇÃO DAS REQUERIDAS, para apresentar contestação, caso queiram; No mérito, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos para rescindir o contrato existente entre as partes, condenando as Requeridas solidariamente a devolução do valor pago pela Requerente (de R$ R$ 12.997,95 (Doze mil novecentos e noventa e sete reais e noventa cinco centavos), e ainda, ao pagamento dos lucros conforme prometido, a ser apurado em liquidação de sentença, tudo acrescido de juros e correção monetária;” Diante da emenda à inicial apresentada, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito de eventual incompatibilidade dos pedidos de rescisão contratual e pagamento de lucros. Isto porque, a consequência de eventual rescisão contratual é o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição dos valores pagos pela autora, não havendo o que se falar em cumprimento das cláusulas contratuais. Prazo: 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a apresentação de eventual emenda à inicial, no mesmo prazo supra. 2. Após, voltem os autos concluso para decisão liminar, com anotação de urgência. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021634-06.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021634-06.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$75.995,90 Autor(s): ADRIANE PHILIPPUS BORGES PADILHA Réu(s): PRONEI PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA 1. Antes, porém, de decidir acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, bem como do recebimento da exordial, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, a fim de: a) comprovar sua hipossuficiência financeira, na forma do artigo 99, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, juntando ao autos, sob pena de indeferimento do benefício, cópia das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, carteira de trabalho, contracheque ou qualquer outro documento apto a comprovar sua atual situação financeira. Observe-se que, em caso de isenção do Imposto de Renda, a parte deverá apresentar certidão extraída do sito eletrônico da Receita Federal[1], que indique, de forma expressa, que as informações relativas aos dados cadastrais da autora não constam da base de cadastros do órgão. b) justificar o motivo pelo qual o comprovante de endereço juntado ao evento 1.12 está em nome de terceiro alheio à ação. Em se tratando de equívoco na juntada dos documentos, à parte autora para que faça prova de sua residência, juntando documentos como fatura de água, luz, ou outro documento similar. Na absoluta impossibilidade de se juntar os documentos que ora se determina, deverá a própria parte autora (e não terceiro), firmar declaração de residência, nos termos da Lei nº 7.115/83 c/c art. 299 do CP. c) manifestar-se a respeito de eventual ilegitimidade passiva das rés UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA e URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, tendo em vista que os documentos acostados com a inicial não demonstram qualquer vínculo das referidas empresas com os pagamentos feitos pela autora, facultada a emenda à inicial para retificação do polo passivo; d) esclarecer os pedidos formulado nas alíneas "j", "k" e "n" da exordial, tendo em vista que a ação foi ajuizada como AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; e) esclarecer o pedido formulado na alínea "l" da exordial, tendo em vista que o crime de estelionato é de ação penal pública condicionada à representação, podendo a própria parte dirigir-se até o órgão ministerial para realizar a representação criminal. 3. Oportunamente, venha o processo concluso para decisão liminar, com anotação de urgência. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp?Erro=CPF%20inv%E1lido!

26/01/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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