Execução de Título Extrajudicial 0007419-26.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007419-26.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007419-26.2019.8.16.0021. executado: ‘a de terceiro, quando pretende defender a sua meação, o que o legitima a propor embargos de terceiro; e a de parte, quando, em face da responsabilidade patrimonial dos seus bens, pretende impugnar o título executivo ou os atos de execução, o que fará, consequentemente, por ação de embargos à execução’ (ZAVASCKI, Teori. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico] 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. RB-6.1). 14. Diante da presunção de consentimento recíproco para a assunção da obrigação, o ato será válido, preservando-se os direitos de terceiros. No entanto, poderá ser ineficaz ao cônjuge que comprove que não consentiu com tais gastos, ou que não reverteram em proveito da família. 15. Desse modo, ao cônjuge que se insurge contra a dívida adquirida na constância de união sob regime de bens comunheiro compete o ônus de provar não ter havido benefício comum: (...) 16. Com efeito, caberá ao cônjuge, uma vez legitimado e componente do polo passivo, seja na própria execução, seja em eventuais embargos à execução porventura por ele ajuizados, discutir que a dívida, a despeito de contraída na constância do casamento, não reverteu em proveito próprio da entidade familiar ou que determinados bens de sua propriedade não poderão responder pela dívida porque não se comunicaram, mesmo na hipótese de casamento celebrado sob regime de bens comunheiro. 17. Nesse cenário, o cônjuge que não participou do negócio jurídico celebrado pelo outro, é legitimado a figurar no polo passivo da execução ajuizada pelo credor. Poderá, ao final, não ser responsabilizado pela dívida por ele contraída, na hipótese de comprovar que a dívida não reverteu em benefício da família. Ônus que lhe cabe, ante a presunção absoluta de consentimento recíproco”. Como se vê, embora se tenha entendido pela solidariedade entre cônjuges pelos débitos contraídos por apenas um dos membros da sociedade conjugal, o Superior Tribunal de Justiça também entendeu que a situação é de litisconsórcio passivo necessário. Ou seja, pretendendo o exequente invadir a esfera patrimonial do cônjuge, deve forçosamente inclui-lo no polo passivo da execução e promover sua citação para pagamento do débito, integrando-o ao processo em curso e, assim, sujeitando-o à inevitabilidade das decisões nele proferidas, inclusive as concernentes à constrição de bens para satisfação da dívida. III – Assim sendo, e Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007419-26.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.516,65 Exequente(s): JEFERSON WASZCZUK (RG: 42234435 SSP/PR e CPF/CNPJ: 588.893.109-87) Rua Osvaldo Cruz, 2992 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-150 Executado(s): ANTONIO CARLOS SGARBI (CPF/CNPJ: 55.099.844/0001-23) Rua Santos Dumont, 1833 centro - Ubiratã - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 Antonio Carlos Sgarbi (RG: 40277480 SSP/PR e CPF/CNPJ: 575.160.909-30) Rua Santos Dumont, 1833 - centro - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 I – Em que pesem as razões expendidas ao mov. 429.1, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família não implica nem autoriza o levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre o bem, razão pela qual indefiro o requerimento de mov. 429.1. II – Quanto ao requerimento de mov. 426.1, este julgador, amparado em diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça, sempre entendeu pela impossibilidade de constrição de bens do cônjuge do devedor que não figura também como devedor no próprio título executivo, pois: a) o cônjuge do devedor não está elencado nos incisos do art. 779 do Código de Processo Civil, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução; b) o cônjuge do executado, não sendo parte na execução, não poderia ter seus bens penhorados indiscriminadamente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA QUANDO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. 2. Não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes. 3. Agravo interno não provido1. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO, A QUAL NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, é descabida penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, somente pelo fato de ser casado com a parte executada sob o regime de comunhão parcial de bens. 2. Efetivamente, "revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio" (REsp n. 1.869.720/DF, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021). 3. Agravo interno desprovido2. Todavia, não há como se desconsiderar que a própria Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 2195589/GO, alterou diametralmente a orientação jurisprudencial antes firmada, passando a admitir a inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo da execução. Confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMAÇÃO DO CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO CONTRA OUTRO CÔNJUGE. CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ARTS. 1.643 E 1.648 DO CC. PRESUNÇÃO DE CONSENTIMENTO RECÍPROCO. I. Hipótese em exame 1. Ação de execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/05/2024 e concluso ao gabinete em 06/02/2025. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se é admissível a inclusão, no polo passivo de execução de título extrajudicial, de cônjuge do executado casado sob o regime da comunhão parcial de bens, pois a dívida em que se funda a execução foi contraída no curso do matrimônio. III. Razões de decidir 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o juízo de 2º grau examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. A interpretação conjunta dos arts. 1.643 e 1.644 do CC autoriza a conclusão de que as dívidas contraídas em prol da economia doméstica, independentemente da autorização do outro, obrigam solidariamente ambos os cônjuges. É estabelecida, assim, uma presunção absoluta de consentimento recíproco de forma que, independentemente de quem tenha contraído a despesa, ambos respondem por ela. 5. Caberá ao cônjuge, uma vez legitimado e componente do polo passivo, seja na própria execução, seja em eventuais embargos à execução porventura por ele ajuizados, discutir que a dívida, a despeito de contraída na constância do casamento, não reverteu em proveito próprio da entidade familiar ou que determinados bens de sua propriedade não poderão responder pela dívida porque não se comunicaram, mesmo na hipótese de casamento celebrado sob regime de bens comunheiro. 6. No recurso sob julgamento, observa-se que (I) a causa de pedir da ação executiva é a existência de uma dívida alegadamente contraída pelo executado em 2021; e (II) o executado é casado, pelo regime de comunhão parcial de bens, desde 2010. Conclui-se, portanto, que a esposa é legitimada a compor o polo passivo da execução, viabilizando-se o debate a respeito de sua eventual responsabilização pelo débito. 7. Os demais pedidos constantes do recurso especial, a respeito da possibilidade de se praticar atos constritivos em desabono da esposa, como de sua empresa individual, bem como a penhora da meação do recorrido, deverão ser analisados pelo juízo do primeiro grau de jurisdição, após a correta citação da esposa, a quem é assegurado o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a inclusão da cônjuge do executado no polo passivo da demanda3. Do exame do voto proferido pela eminente Ministra Relatora colhem-se os seguintes fundamentos: “8. No regime da comunhão parcial de bens há presunção absoluta de esforço comum de ambos os cônjuges para a aquisição do patrimônio, ainda que registrado em nome de apenas um deles. Igualmente, há presunção absoluta de consentimento recíproco para a prática de determinados atos, cuja natureza é essencial para a manutenção da economia doméstica. 9. Nesse sentido, a interpretação conjunta dos arts. 1.643 e 1.644 do CC autoriza a conclusão de que as dívidas contraídas em prol da economia doméstica, independentemente da autorização do outro, obrigam solidariamente ambos os cônjuges. É estabelecida, assim, uma presunção absoluta de consentimento recíproco de forma que, independentemente de quem tenha contraído a despesa, ambos respondem por ela. 10. Em decorrência dessa solidariedade legalmente estabelecida, nas ações de cobrança de tais dívidas será necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os consortes, independentemente de a dívida ter sido assumida por apenas um deles. Conforme se depreende da lição de Cristiano Chaves de Farias: (...) 11. A jurisprudência firmada por esta Corte Superior orienta no sentido de que, na constância da sociedade conjugal, há de se presumir, como regra, que as dívidas assumidas por qualquer um dos cônjuges são em benefício comum do casal. Conforme recentemente decidido pela Terceira Turma, no julgamento do REsp 2020031-SP, ‘para as dívidas contraídas por um dos cônjuges ou ex-cônjuges enquanto houver comunhão (antes da dissolução do vínculo conjugal), o cônjuge ou ex-cônjuge que com ele é ou era casado e que não participou do negócio jurídico será legitimado a figurar no polo passivo da execução’ (DJe ).13/11/2023 12. Isso, pois, nos termos do art. 790, IV, do CPC, cônjuge e companheiro possuem responsabilidade executória secundária, de forma que seus bens estarão sujeitos à execução na hipótese em que responderem pela dívida, assim como também sua meação. Com efeito, a responsabilidade patrimonial do cônjuge e companheiro tem natureza fiduciária, em face da posição de proveito que obtiveram em decorrência do débito assumido pelo outro cônjuge. 13. Assim, ao cônjuge meeiro confere-se dupla posição em face do processo em que seu cônjuge figura como diante do exposto, defiro a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo. Retifique-se o polo passivo e promova sua citação. IV – Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, voltem conclusos para exame dos requerimentos de constrição patrimonial deduzidos em face do cônjuge. V – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto 1 AgInt no REsp n. 2.104.644/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024. 2 AgInt no AREsp n. 2.280.860/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024. 3 REsp n. 2.195.589/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 421) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 421) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:37

Documento (Ofício)

22/04/2026, 13:37

Confirmada

17/04/2026, 00:15

Confirmada

17/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 415) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:35

deferimento

04/03/2026, 16:56

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007419-26.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007419-26.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.516,65 Exequente(s): JEFERSON WASZCZUK Executado(s): Antonio Carlos Sgarbi DECISÃO 1. Concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de declarações de imposto de renda conforme consulta INFOJUD (e. 258.1) e os demais documentos juntados também com o viés de demonstrar a impenhorabilidade do imóvel como bem de família. 2. Ao e. 328.1, a parte executada alega que o imóvel penhorado ao e. 279.1 trata-se de bem de família, protegido pela impenhorabilidade decorrente de lei. Decido. 2.1. Àquele que alega a impenhorabilidade de bem imóvel incumbe o ônus da prova de que se trata de bem de família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90. Importante trazer à baila, o que prescreve o artigo 1º, da Lei nº: 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Verifico que o devedor trouxe provas que formaram a convicção deste Juízo de que se trata de um bem de sua propriedade e, utilizado pela sua família, conforme condiciona o artigo 5º da Lei n. 8.009/90[1]. Primeiramente, conforme bem indicado pelo executado, o Oficial de Justiça intimou o executado da penhora na sua residência, qual seja, onde se localiza o referido imóvel (e. 326 – RUA SANTOS DUMONT, Nº 1833 – UBIRATÃ-PR). A própria nota promissória objeto desta execução consta o endereço do executado, sendo no mesmo do referido imóvel (e. 1.4). Além disso, veja-se que o executado juntou comprovante de energia (e. 328.10) e de água (e. 328.11), que constam em seu nome e/ou de sua esposa que é coproprietária, bem como outros documentos como contrato de serviços de telecomunicações (e. 340.14). Corroborando com o alegado, juntou contrato residencial de seguro de vigência dos anos 15/16 (e. 340.6), 22/23 (e. 340.7) e 23/24 (e. 340.8). Para comprovar que é o único imóvel que possui, o executado ainda juntou certidão do serviço de registro de imóveis de Ubiratã/PR, onde reside, em que demonstra possuir apenas o imóvel penhorado (e. 340.3). Com base nesses elementos, é possível concluir que o executado reside no referido imóvel, junto com sua família, sendo o único que possui. 3. Diante de todo o exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula de n° 21.343 e determino o imediato levantamento da penhora levada a efeito no e. 279.1. 3.1. EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Ubiratã/PR. 4. Concluídas as diligências, intime-se o exequente para requerer o que for pertinente para o prosseguimento do feito, em 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente –asz. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007419-26.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.516,65 Exequente(s): JEFERSON WASZCZUK Executado(s): Antonio Carlos Sgarbi DESPACHO 1. Do pedido de justiça gratuita De acordo com o Art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Deste modo, o juiz deve exigir que o pretenso beneficiário da assistência judiciária gratuita apresente documentação comprobatória de sua vulnerabilidade econômica quando, dos elementos contidos no processo, emergir dúvida razoável sobre a veracidade da declaração de pobreza. 2. Registro por oportuno, que este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.824,00 Ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Este critério já vem sendo utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. UTILIZAÇÃO DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVIDO INTEGRALMENTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0065957-92.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 14.02.2022) (TJ-PR - AI: 00659579220218160000 Londrina 0065957-92.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 14/02/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2022) 3. Diante disso, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício da assistência judiciária, intime-se o(a) requerente do benefício para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que efetivamente necessita da gratuidade judiciária, juntando ao processo cópia: (1) de seu holerite; e (2) das certidões negativas emitidas pelo DETRAN e pelo Cartórios de Registro de Imóveis local, dando conta de que inexistem bens registrados em seu nome. 4. Consigne-se na intimação a observação de que a documentação supramencionada poderá ser substituída pela apresentação das duas últimas declarações de imposto de renda da parte (na hipótese de estas existirem). Advirta-se que o descumprimento desta determinação de exibição de documentos dará azo ao indeferimento do pedido de gratuidade processual. Consigne-se que, alternativamente, a parte poderá desistir do pedido de gratuidade processual e efetuar o imediato pagamento das custas processuais, sem que em razão disto lhe sejam cominadas quaisquer das sanções à que alude a Lei 1.060/50. 5. Da impenhorabilidade de bem de família 5.1. Embora a parte executada tenha arguido que o imóvel penhorado seja bem de família, os documentos acostados não demonstra cabalmente que o bem se destina a sua moradia e de sua família, requisito necessário para atrair a impenhorabilidade legal a que alude o art. 1º da Lei nº 8.009/90. Destaca-se que, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, àquele que alega a impenhorabilidade de bem imóvel incumbe o ônus da prova de que se trata de bem de família, razão pela qual a parte executada deveria ter feito prova da condição na primeira oportunidade. Assim, antes de apreciar o pedido, intime-se a parte para apresentar cópias atualizadas dos documentos que comprovem tal fato, tais como, comprovante de internet, comprovantes de IPTU e/ou taxa de lixo, etc; no prazo de 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos ou documentos. Neste interregno está vedada a prática de qualquer ato vinculado à expropriação do bem (avaliação, leilão, etc). 6. Após a juntada dos documentos, oportunize-se vista à parte exequente, com prazo de 15 (quinze) dias e, por fim, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007419-26.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.516,65 Exequente(s): JEFERSON WASZCZUK Executado(s): Antonio Carlos Sgarbi DECISÃO 1. Em virtude da persistência do estado de inadimplência da parte executada, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL que se encontra registrado sob a matrícula de n. 21.353, do Registro Geral de Ubiratã/PR, a qual fica limitada à quota parte que pertence à parte executada (mov. 275.2). Por cautela, consigno que o fato de os bens em questão, eventualmente, terem sido penhorados em outras execuções, não obsta a decretação de sua penhora nestes autos, pois, na hipótese de concurso de penhoras, observar-se-á a regra que se encontra prevista no art. 908 do CPC/2015. Observo, por fim, que nem mesmo a prévia constituição de eventual garantia real sobre os imóveis supramencionados é fator bastante para ilidir a decretação de sua penhora, afinal, na hipótese de os bens em questão virem a ser alienados no curso desta ação, o titular da garantia real terá resguardado o seu direito de preferência sobre o recebimento do produto da arrematação e apenas naquilo que o crédito auferido sobejar, é que o(a) exequente verá o seu crédito satisfeito. 2. Reduza-se a penhora a termo, na forma do art. 845 § 1 do CPC/2015. 3. Anote-se junto ao Cartório Distribuidor e registro de Imóveis competente. Ressalto que as penhoras de imóveis e as averbações de penhora de direitos sobre imóveis, quando relativas a bens registrados nos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Paraná, devem ser realizadas de forma online, através do sistema disponibilizado pela Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), conforme orientação recebida através do SEI (Sistema Eletrônico de Informação) do Tribunal de Justiça do Paraná n° 0110445-48.2019.8.16.6000. Destaco à Secretaria que a ARIPAR forneceu manual (https://www.oficioeletronico.com.br/Downloads/manual_penhora.pdf), treinamento e assistência para utilização do sistema. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Referida medida visa evitar novos litígio e afastar a possibilidade de serem desencadeados prejuízos às partes e terceiros. Esclareça-se que a parte exequente pode aguarda a decisão de eventuais incidentes sobre a penhora para realizar a averbação (evitando gastos desnecessários!). Todavia, este Juízo somente determinará a realização de atos de alienação a partir do momento em que sobrevier ao processo a comunicação de que foi operada a averbação da penhora na matrícula do imóvel. 5. Intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a de que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, poderá requerer a substituição do bem penhorado (ex vi do art. 847, caput, do CPC), desde que comprove cabalmente que além de lhe ser favorável, tal medida não será prejudicial ao credor. Nomeio a parte executada como fiel depositária da bem, como requerido pela parte exequente (mov. 275). Anote-se que o fiel depositário ficará ciente de que em nenhuma hipótese poderá, sem prévia autorização judicial, remover o bem que lhe foi confiado da circunscrição territorial desta Comarca. Expeça-se o termo de nomeação do depositário e promova-se sua intimação pessoal para tomar ciência do encargo e de suas consequências. Intime-se, outrossim, os coproprietários do bem penhorado. 5.1. Se formulado pedido de substituição e/ou apresentadas impugnações contra a avaliação, intime-se a parte credora para sobre tais atos se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias e após o decurso deste prazo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.2. Se inerte o devedor, intime-se a parte credora se manifestar sobre o resultado da penhora, e uma vez findo o sobredito prazo, encaminhe-se o processo à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

02/02/2023, 00:00

29/09/2022, 00:00

25/05/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007419-26.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007419-26.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.516,65 Exequente(s): JEFERSON WASZCZUK Executado(s): Antonio Carlos Sgarbi Pedido de ofício ao INSS Oficie-se ao INSS solicitando informações sobre registro de vínculo empregatício em nome do executado. Pedido de ofício a SUSEP O sistema Bacen-Jud possibilita o bloqueio de contas bancárias do devedor. Após a reforma de 2018, podem ser bloqueados pelo aludido sistema “Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB) e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0. (Art. 13, § 1ºREGULAMENTO BACEN JUD 2.0, BCB, abril de 2018). A SUSEP não está abrangida pelo sistema Bacen-Jud, podendo ser deferido o pedido da parte exequente. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SUSEP e CNSEG. BUSCA POR SALDOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E/OU DEPÓSITOS. 1. O caráter alimentar dos valores investidos a título de previdência privada deve ser analisado casuisticamente, observando se apenas se presta a garantir necessidades básicas de subsistência ou se tem finalidade de engordar o patrimônio ou de servir de precaução para futuras, eventuais e incertas necessidades. 2. Diante disso, é possível permitir expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, para que o credor e o juízo possam conhecer as condições econômicas do devedor, que não pode se utilizar desses investimentos para se furtar ao seu dever de pagar. 3. Cuidando-se de informação protegida pelo sigilo bancário, viável a expedição de ofício requerida, postergado, para depois, a análise acerca da impenhorabilidade ou não dos valores encontrados. Recurso provido, com observação. (TJ-SP 20406633020188260000 SP 2040663-30.2018.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 02/04/2018, 14a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2018). Posto isso, DEFIRO o pedido. Oficie-se à SUSEP solicitando o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007419-26.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007419-26.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.516,65 Exequente(s): JEFERSON WASZCZUK Executado(s): Antonio Carlos Sgarbi DECISÃO 1. Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 1.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 1.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 1.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 1.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 1.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 1.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 1.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. 2. Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). 2.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 2.2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1][1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 3. Do Pedido de Indisponibilidade de Bens pelo CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas de todo o país. 3.1. Os principais objetivos da CNIB são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema; e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. 3.2. Por meio da CNIB é possível tornar indisponíveis bens imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. 3.3. Posto isso, considerando que o estado de inadimplência da parte executa ainda persiste, DEFIRO O PEDIDO e determino a inclusão de ordem de INDISPONIBILIDADE de bens do devedor junto a CNIB. Aguarde-se a resposta do cumprimento da diligência pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que o sistema realiza busca em todo o território Nacional e atinge a alienação e a oneração de todos os bens do individuo. 3.4. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Desde já fica esclarecido à parte exequente que, em sendo positiva a busca de bens IMÓVEIS, desejando a penhora, deverá juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do referido imóvel. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

02/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 421) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 421) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 415) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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