Execução de Título Extrajudicial 0020550-05.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020550-05.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 12:02

Definitivo

07/04/2022, 13:51

Documento (Outros documentos)

07/04/2022, 13:51

Documento (Certidão)

05/04/2022, 20:19

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 10:41

Documento (Certidão)

29/03/2022, 10:41

Trânsito em julgado

29/03/2022, 10:40

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:31

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:31

Confirmada

07/03/2022, 00:08

Confirmada

07/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020550-05.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0020550-05.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$26.250,37 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO Executado(s): CASSEMIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual a parte executada foi ciatada mas não opôs embargos à execução. O procurador da parte exequente foi devidamente intimado para dar prosseguimento ao feito e não se manifestou no prazo estabelecido (mov.158). Posteriormente, foi realizada a intimação pessoal da parte exequente, que deixou transcorrer in albis o prazo determinado (mov. 172). Síntese do essencial. DECIDO. Conforme dispõe o art. 485, inciso III do NCPC, o processo será julgado extinto sem resolução do mérito quando a parte autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, bem como, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Na lição de Humberto Theodoro Jr. (2016), “além dos casos enumerados no artigo 924 do NCPC, que são típicos do processo executivo, pode ele extinguir-se em outras hipóteses previstas para o processo de conhecimento, mas que também se aplicam à execução forçada (art. 771, parágrafo único), como a de: paralisação do feito por desídia do credor ou de ambas as partes (art. 485, II e III, NCPC)”. Conforme constata-se, mesmo após cumprida a determinação do §1º do art. 485 do NCPC, a parte autora deixou de promover as diligências que lhe incumbia e, ainda, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias. Conforme jurisprudência pacífica, é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, sendo desnecessário pedido expresso da parte contrária. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III DO CPC - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. - Deixando o autor/apelante de praticar, no processo, os atos que lhe competiam e, depois de intimado pessoalmente para dar-lhe andamento, permanece inerte, correta a sentença que declara a extinção do feito, por abandono da causa (art. 485, III, § 1º, do CPC/15 )- O Superior Tribunal de Justiça tem deixado claro que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 240 não se aplica em casos de revelia, de ausência de citação do réu ou de execução não embargada. TJ-MG - Apelação Cível AC 10342140000619001 MG (TJ-MG). Data de publicação: 25/10/2019. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, sem a apreciação de seu mérito, o que faço com arrimo no art. 485, III, c/c art. 771, par. único, ambos do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência em razão da inexistência de pretensão resistida. Promova-se a baixa de eventuais constrições. Restituam-se eventuais valores ainda bloqueados via Bacenjud ao titular da conta bancária. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Publicada e registrada pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 13:37

Abandono da causa

23/02/2022, 16:51

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 13:35

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020550-05.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0020550-05.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$26.250,37 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO Executado(s): CASSEMIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual a parte executada foi ciatada mas não opôs embargos à execução. O procurador da parte exequente foi devidamente intimado para dar prosseguimento ao feito e não se manifestou no prazo estabelecido (mov.158). Posteriormente, foi realizada a intimação pessoal da parte exequente, que deixou transcorrer in albis o prazo determinado (mov. 172). Síntese do essencial. DECIDO. Conforme dispõe o art. 485, inciso III do NCPC, o processo será julgado extinto sem resolução do mérito quando a parte autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, bem como, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Na lição de Humberto Theodoro Jr. (2016), “além dos casos enumerados no artigo 924 do NCPC, que são típicos do processo executivo, pode ele extinguir-se em outras hipóteses previstas para o processo de conhecimento, mas que também se aplicam à execução forçada (art. 771, parágrafo único), como a de: paralisação do feito por desídia do credor ou de ambas as partes (art. 485, II e III, NCPC)”. Conforme constata-se, mesmo após cumprida a determinação do §1º do art. 485 do NCPC, a parte autora deixou de promover as diligências que lhe incumbia e, ainda, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias. Conforme jurisprudência pacífica, é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, sendo desnecessário pedido expresso da parte contrária. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III DO CPC - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. - Deixando o autor/apelante de praticar, no processo, os atos que lhe competiam e, depois de intimado pessoalmente para dar-lhe andamento, permanece inerte, correta a sentença que declara a extinção do feito, por abandono da causa (art. 485, III, § 1º, do CPC/15 )- O Superior Tribunal de Justiça tem deixado claro que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 240 não se aplica em casos de revelia, de ausência de citação do réu ou de execução não embargada. TJ-MG - Apelação Cível AC 10342140000619001 MG (TJ-MG). Data de publicação: 25/10/2019. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, sem a apreciação de seu mérito, o que faço com arrimo no art. 485, III, c/c art. 771, par. único, ambos do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência em razão da inexistência de pretensão resistida. Promova-se a baixa de eventuais constrições. Restituam-se eventuais valores ainda bloqueados via Bacenjud ao titular da conta bancária. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Publicada e registrada pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0020550-05.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020550-05.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$26.250,37 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): CASSEMIRO DE OLIVEIRA DESPACHO 1. Da expedição de mandado de penhora Defiro o pedido de penhora e avaliação de bens móveis, utencílios e equipamentos suficientes para satisfação do débito, conforme requerido pelo credor na seq. 126. 2. Da intimação para indicar bens passíveis de penhora Frustrada a diligência acima, ante a solicitação da parte exequente, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, juntando certidão de ônus e indicando seu paradeiro, ou apresentar justificativa para não o fazer, na forma do art. 774, V e parágrafo único do CPC[1], sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo. Anote-se que o esgotamento dos meios existentes para localização de bens não é requisito legal, sendo despiciendo que ocorra previamente ao deferimento do pedido. Nesse sentido, é assenta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado: TJPR - 1ª C.Cível - 0013259-17.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 12.03.2019. 3. Após o transcurso do prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDATO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Intimação judicial para que o devedor indicasse bens de sua propriedade sujeitos à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça – (art. 774, V, do CPC/15)– Inércia – Aplicação de multa – Possibilidade – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20888539220168260000 SP 2088853-92.2016.8.26.0000, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 30/06/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2016).

05/05/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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