Procedimento Comum Cível 0006931-37.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006931-37.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006931-37.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006931-37.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$5.004,61 Autor(s): RAUL EDUARDO CURUCHET RABAGO Réu(s): T.B. MARMORES E GRANITOS LTDA - ME representado(a) por ADRIANO JOSE TURMINA SENTENÇA Conforme se verifica, a parte executada ofertou proposta de acordo para pagamento parcelado do valor do débito, com o depósito inicial de 30% do valor, mais seis parcelas iguais, o que foi aceito pela parte exequente (mov. 249.1). Diante do exposto, homologo por sentença a transação entabulada entre as partes, integrando os termos do acordo parte dispositiva desta sentença. Assim, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC, e honorários advocatícios nos termos do acordo. À Secretaria para que promova o levantamento de eventuais restrições constantes nos autos. Promova-se o cadastro de todos os depósitos judiciais vinculados aos autos e, após, a juntada do extrato atualizado das contas judiciais. Expeça-se de alvará de transferência (art. 906, parágrafo único do CPC) em prol da parte credora (mov. 249.1) para levantamento da quantia depositada nos autos. Aguardem-se os próximos pagamentos em arquivo provisório. Com o depósito da 6ª parcela (última), intime-se a parte exequente para que informe se houve o cumprimento integral do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atendidas as determinações do Código de Normas, oportunamente arquive-se. Curitiba, 31 de março de 2026. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

10/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 14:34

Confirmada

09/04/2026, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006931-37.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006931-37.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$5.004,61 Autor(s): RAUL EDUARDO CURUCHET RABAGO Réu(s): T.B. MARMORES E GRANITOS LTDA - ME representado(a) por ADRIANO JOSE TURMINA Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a proposta de acordo do mov.241.1, no prazo de 15 dias. Em caso de discordância, deverá se manifestar quanto ao seguimento do feito. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Homologação de Transação

31/03/2026, 23:41

Conclusão (para julgamento)

27/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:17

Confirmada

24/03/2026, 11:16

Depósito de Bens/Dinheiro

24/03/2026, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:26

Mero expediente

22/03/2026, 12:04

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 14:49

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:37

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:37

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006931-37.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006931-37.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$6.070,66 Autor(s): RAUL EDUARDO CURUCHET RABAGO Réu(s): T.B. MARMORES E GRANITOS LTDA - ME representado(a) por ADRIANO JOSE TURMINA I. Trata-se de liquidação de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, nos seguintes termos (seq. 78.1): Frente ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil e demais dispositivos mencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nos autos para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor referente aos 18 dias do mês de abril de 2019, sobre os quais incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média índice INPC/IGP-DI, ambos incidentes a partir do inadimplemento. Diante da sucumbência mínima da ré, nos termos do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante o contido no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A presente sentença está sujeita a liquidação por mero cálculo aritmético, nos termos dos artigos 509, §2º, e 523 do CPC/15. Quando do julgamento do recurso de apelação e recurso adesivo, a sentença foi reformada, para o fim de condenar a ré ao pagamento do aluguel referente ao uso do bem durante o mês de março, com vencimento em abril de 2019, bem como admitir a compensação dos valores depositados no início do contrato com o valor da condenação (seq. 111.1). O autor requereu o início do cumprimento de sentença, declarando como devido o montante de R$ 15.283,20 (quinze mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos) (seq. 130.1/130.4). Determinada a liquidação do julgado (seq. 144.1), a ré requereu a compensação do valor antecipadamente pago, relativo aos dois meses de aluguéis no início da primeira contratação, no valor originário de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), arguindo ainda a inexigibilidade da multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Arrazoou ser descabida a incidência de juros sobre o valor devido, uma vez que o autor já recebeu a quantia quando do início da contratação, declarando como incontroverso o montante de R$ 6.070,66 (seis mil e setenta reais e sessenta e seis centavos) (seq. 152.1/152.6). O autor impugnou o cálculo apresentado pela ré, sustentando ser descabida a incidência de juros sobre a garantia locatícia, arrazoando ainda que o desconto de R$ 1.000,00 (mil reais) consiste em abono pela pontualidade, e não multa contratual, defendendo os cálculos apresentados em momento pretérito (seq. 156.1). Intimadas a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 162.1 e 163.1). É o relatório, do essencial. Decido. II. Certo é que a decisão de liquidação se restringe aos termos da sentença judicial ilíquida, não podendo reapreciar matéria de fato ou de direito já albergada pela coisa julgada. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO ELABORADO DE ACORDO PARÂMETROS DETERMINADOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE MESMOS ÍNDICES PARA OS CÁLCULOS DO DÉBITO E DO CRÉDITO. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento em confronto com jurisprudência dominante do TJRS. (TJ-RS - AI: 70055245948 RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Data de Julgamento: 06/11/2013, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/11/2013) AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. PERDAS E DANOS. FIXAÇÃO NA SENTENÇA DOS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não há que se falar em ofensa aos arts. 467, 468, 471, 473, 474, 610 e 743, quando a sentença fixa os parâmetros para o estabelecimento do valor da recomposição por perdas e danos e o acórdão recorrido, em liquidação por artigos, mantém o valor fixado com base naqueles parâmetros. Agravo improvido (STJ - AgRg no Ag: 761537 SP 2006/0048804-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 11/03/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.04.2008 p. 1) Acerca da controvérsia acerca da legalidade da cobrança do abono pontualidade, cumpre salientar que a matéria se encontra acobertada pelos efeitos da preclusão, não comportando análise na fase de liquidação da sentença, tratando-se de matéria estranha ao título executivo judicial. Conforme ensinamento de Giuseppe Chiovenda, "a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual, em razão de: I) de a parte não ter observado a ordem assinalada pela lei para a prática de uma faculdade; II) de a parte ter realizado atividade incompatível com o exercício da de uma faculdade; III) de ter a parte já exercido validamente a faculdade".[1] Nesse ínterim, dispõe o artigo 507 do Código de Processo Civil que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”, enquanto o artigo 508 do diploma processual dispõe que “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Sem olvidar que a alegação da ré é eminentemente genérica, limitando-se a sustentar que o abono possui natureza de multa e, portanto, é indevida a cobrança do valor integral do aluguel, posição contrária ao entendimento pacificado no colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INQUILINATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ABONO OU BÔNUS PONTUALIDADE E MULTA CONTRATUAL POR IMPONTUALIDADE. COBRANÇA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O desconto para pagamento pontual do aluguel - abono ou bônus pontualidade - é, em princípio, liberalidade do locador, em obediência ao princípio da livre contratação, representando um incentivo concedido ao locatário para pagamento do aluguel em data convencionada, precedente à do vencimento normal da obrigação. Referido bônus tem, portanto, o objetivo de induzir o locatário a cumprir corretamente seu encargo de maneira pontual e até antecipada. 2. A multa contratual, por sua vez, também livremente acordada entre as partes, tem natureza de sanção, incidindo apenas quando houver atraso no cumprimento da prestação (ou descumprimento de outra cláusula), sendo uma consequência, de caráter punitivo, pelo não cumprimento do que fora acordado, desestimulando tal comportamento (infração contratual). 3. Assim, em princípio, as cláusulas de abono pontualidade e de multa por impontualidade são válidas, não havendo impedimento a que estejam previstas no contrato de locação de imóvel, desde que compatibilizadas entre si, nas respectivas lógicas de incidência antípodas, afastando-se o bis in idem penalizador, caracterizado pela cobrança do valor cheio do aluguel somente no caso de pagamento impontual, conjuntamente com a multa. 4. Portanto, desde que na data normal de vencimento seja cobrado o valor cheio do aluguel, serão lícitos: a) os descontos dados para pagamento em datas precedentes, a título de bônus pontualidade; e b) a incidência da multa contratual, quando do pagamento após o vencimento, tendo como base de cálculo da sanção o valor cheio do aluguel. 5. Deve-se verificar no contrato a compatibilidade entre as datas para a incidência de abono pontualidade e de multa por impontualidade. 6. Recurso especial provido. (STJ – Recurso Especial n. 832.293-PR, Quarta Turma, Relator: Ministro Raul Araújo, Julgamento: 20/08/2015). Quanto à atualização do valor da caução prestada, dispõe o artigo 38, § 2º, da Lei n. 8.245/1991, que “a caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva”. Nessa conjuntura, insta salientar que o oferecimento de garantia locatícia não se confunde com o ato de pagamento, não obstando a incidência dos juros moratórios ou multa contratual, razão pela qual não há que se falar em afastamento dos encargos moratórios. Vislumbra-se, entretanto, equívoco cometido pelas partes quando da apuração do valor atualizado da caução, haja vista que foi empregada a simples média aritmética entre o INPC e o IGP-DI, quando os valores devem ser atualizados segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança, segundo o dispositivo legal supracitado. III. Diante do exposto, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, que possui a atribuição técnica de apurar os valores corretos determinados pela decisão judicial. IV. Com a juntada dos cálculos aos autos, intimem-se as partes que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. V. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. [1] Cosa giudicata e preclusione (1933), in Saggi di diritto processuale civile, rist., III, Milano, 1993, 231. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006931-37.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006931-37.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$6.070,66 Autor(s): RAUL EDUARDO CURUCHET RABAGO Réu(s): T.B. MARMORES E GRANITOS LTDA - ME representado(a) por ADRIANO JOSE TURMINA I) Da liquidação pelo procedimento comum Nos termos do art. 511 do NCPC, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que, querendo, conteste no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). No mesmo prazo deve apresentar os documentos importantes para elaboração dos cálculos. Voltando o AR negativo, intime-se por oficial de justiça. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe (oi, tim, vivo, claro, net, gvt, copel e sanepar). II) Do saneamento Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Ainda, devem apresentar plano de negócio processual para delimitação do objeto litigioso, pontos fáticos controvertidos, pontos fáticos incontroversos, as questões de direito controvertidas e ônus da prova. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de outubro de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

18/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Depósito de Bens/Dinheiro

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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