Procedimento Comum Cível 0007959-67.2021.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007959-67.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007959-67.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007959-67.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.200,00 Autor(s): CLAUDECIR TESCKE MARIA DA PENHA CUSTÓDIO SANTANA TESCKE Réu(s): ALESSANDRO COSTA GALDEIA TRANSCARGA TRANSPORTE LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de ação reparatória ajuizada por CLAUDECIR TESCKE e MARIA DA PENHA CUSTÓDIO SANTANA TESCKE em face de TRANSCARGA TRANSPORTE LTDA e ALESSANDRO COSTA GALDEIA. Consiste a pretensão dos requerentes na condenação dos requeridos à reparação dos danos decorrentes do acidente de transito ocorrido em 19.10.2011, consistente no pagamento de pensão vitalícia no importe de R$1.100,00 (um mil e cem reais), tendo em vista a redução da capacidade laborativa do requerente CLAUDIR TESCKE. Pois bem, nos termos do art. 332, parágrafo primeiro, CPC: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.” E, considerado que já houve manifestação do requerente na inicial a respeito de eventual prescrição, atendendo ao disposto no art. 9º, CPC, passo a analisa-la. No caso dos autos, a improcedência liminar do pedido em razão da prescrição é medida que se impõe, pois, considerando que o prazo para pleitear reparação decorrente de responsabilidade civil é de três anos (art. 206, §3º, inciso IX), bem como que o evento danoso ocorreu em 19.10.2011, evidente a prescrição da pretensão do requerente. Salienta-se que, por se tratar de demanda em que se discute a responsabilidade civil dos requerentes pelo acidente de trânsito, resta afastada a aplicação do Enunciado de Súmula n. 278 – STJ, segundo o qual: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. Isso porque, o referido Enunciado é aplicado tão somente às ações decorrentes de indenização securitária, conforme entendimento dos tribunais superiores, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO CORPORAL” – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3.º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – DATA DO SINISTRO E, NÃO, A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 278 DO E. STJ – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. 10.ª CÂMARA CÍVEL – PRESCRIÇÃO CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1. A Súmula n.º 278 do e. STJ é aplicável apenas à relações securitárias e, não, àquelas que versam sobre indenização decorrente de ato ilícito (acidente de trânsito). (TJPR - 10ª C.Cível - 0004996-08.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 13.07.2020). Ademais, denota-se que o requerente já tinha ciência de sua redução da capacidade laborativa, conforme exposto na inicial dos autos em apenso (autos n. 8923-41.2013), na qual o requerente menciona: “No referido acidente o 1º Autor sofreu graves lesões no joelho e fêmur direitos, os quais, atualmente, funcionam com o auxílio de vários pinos e parafusos, tendo ficado com redução da sua capacidade física, que compromete sua atividade laborativa.” (mov. 1.1, pg. 02), logo, cabia ao requerente naquela oportunidade formular pedido expresso acerca da pretensão em questão. 2. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE LIMINARMENTE a pretensão deduzida pelos requerentes, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 332, §1º c/c 487, inciso II, ambos do CPC. 3. Considerando o contido em mov. 16.5/16.7, defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita aos requerentes, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. 4. Custas pela parte autora, observado disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários face ausência de lide. 5. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Oportunamente, arquivem-se. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí, data e horário de lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

14/10/2021, 00:00

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