Ação Penal - Procedimento Sumário 0002731-41.2021.8.16.0024 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002731-41.2021.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida no mov. 175.1, sob o fundamento de que houve contradição no item 3, com posterior omissão quanto a reparação de danos morais expressamente requerido pelo Ministério Público em sede de alegações finais. Brevemente relatado, decido. Conheço dos embargos, tendo em vista a oposição tempestiva. No mérito, assiste razão ao embargante, havendo, de fato, contradição, com posterior omissão, em relação a reparação de danos morais. Passo a suprir o defeito apontado, de modo que: Onde se lê (mov. 175.1, p. 12): Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva exposta na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JOSE DE ANDRADE VAZ FILHO, já qualificado, como incurso nas sanções do no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma da Lei nº 11.340/2006 (1º fato) e do artigo 147 do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006 (por duas vezes; 2º e 3º fato) Leia-se: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JOSE DE ANDRADE VAZ FILHO, já qualificado, como incurso nas sanções do no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma da Lei nº 11.340/2006 (1º fato) e do artigo 147 do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006 (por duas vezes; 2º e 3º fato), combinados com o artigo 7º, incisos I e II da Lei nº 11.340/2006. Ainda, em relação aos danos morais, passo a suprir o defeito apontado atribuindo efeito modificativo à sentença meritória. Desse modo, faço a reanálise da reparação dos danos morais, que passará a ser o que segue: Reparação dos danos à vítima Apesar do pedido expresso na exordial, é certo que a instrução não apontou nenhum prejuízo material sofrido pelas vítimas. De outro lado, em relação ao pleito de reparação de danos morais feita pelo Ministério Público, o entendimento já restou superado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no tema número 983: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que nãoespecificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Na hipótese em análise, o pressuposto para a estipulação do valor mínimo para a responsabilidade civil foi atendido, visto que o Ministério Público incluiu expressamente, na fase de alegações finais, pedido de condenação à reparação do dano em favor das vítimas. A defesa, ainda que possível fosse, não se insurgiu neste ponto. Ainda que os danos em situações de violência doméstica e familiar dispensem comprovação, é certo, na hipótese dos autos, que as agressões causaram intenso sofrimento e abalo psicológico às vítimas, violando sua paz e tranquilidade, fato que causa lesão à dignidade subjetiva das ofendidas. Logo, o dano é in re ipsa e independe de prova, pois manifestamente presumível na espécie. É certo que a indenização deve pautar-se segundo a razoabilidade, não podendo constituir- se em um enriquecimento indevido ou em um empobrecimento exagerado; também deve atender ao grau de culpa do causador e à condição econômica dos envolvidos, reparando e sancionando a situação de constrangimento experimentada pelo lesado. Neste sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 21, DO DL N.º 3.688/41 E ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (03) MESES DE DETENÇÃO E DEZESSETE (17) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA NO VALOR DE UM (01) SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO APENAS COM QUANTUM INDENIZATÓRIO. I) REDUÇÃO. DESACOLHIMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA INADEQUADO OU DESPROPORCIONAL. II) PARCELAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. III) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0067432-75.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 15.07.2023). (Sem grifo no original). Assim, nos limites da indenização mínima do artigo 387, inciso IV do Código Processo Penal, arbitro, a título de indenização por danos morais, o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser pago pelo sentenciado, a vítima, o que deve ser corrigido pela média do INPC e IPG-DI e contar desta decisão e juros de 1% ao mês, ambos a contar dos fatos. As demais disposições da sentença permanecem inalteradas. 2. Ademais, recebo o recurso interposto (mov. 188), eis que tempestivo. 3. Cumpra-se o contido no artigo 600 do Código de Processo Penal, dando-se vista, primeiramente, ao apelante, para oferecimento das razões. Após, ao apelado, no prazo legal. 4. Por fim, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital.

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR CEP: 83.501-610 - (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] (Processo Crime nº. 0002731-41.2021.8.16.0024) SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo-Crime nº. 0002731-41.2021.8.16.0024, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e acusado JOSE DE ANDRADE VAZ FILHO. 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, denunciou JOSE DE ANDRADE VAZ FILHO, brasileiro, portador do RG nº 5.008.928-2PR, inscrito no CPF nº 716.802.179-68, nascido em 02/04/1969, com 52 anos na época dos fatos, filho de Lidia Bezruczka de Vaz e Jose de Andrade Vaz, residente na Rua Luiz Galdezi, nº 678 – casa 08 – bairro Passauna em Campo Magro/PR, como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal (por duas vezes) e artigo 21, do Decreto Lei nº 3.688/1941, combinados com o artigo 7º, incisos I e II da Lei 11.340/2006, pela prática das seguintes condutas delituosas: 1º fato: Em data não especificada nos autos, mas certo que próximo ao dia 11 de maio de 2021, não sabendo precisar o horário mas certo que na residência localizada na Rua Luiz Gualdezi, nº 678, bairro Passaúna, Campo Magro/PR, o denunciado JOSE DE ANDRADE VAZ FILHO– com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta – prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, praticou vias de fato contra sua excompanheira, Sra. Eli Santos Vaz, eis que a agrediu com empurrões, sem, contudo, deixar lesões aparentes (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2, depoimento de mov. 1.10 e 1.8, bem como certidão 69/2021 em anexo). Ressalta-se que as vias de fato foram cometidas no âmbito familiar, já que o denunciado é ex- companheiro da vítima. Página 1 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR CEP: 83.501-610 - (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] (Processo Crime nº. 0002731-41.2021.8.16.0024) 2º fato: Em 17 de maio de 2021, por volta das 20h34, na residência localizada na Rua Luiz Galdezi, nº 93, bairro Passaúna no município de Campo Magro/PR, o denunciado JOSE DE ANDRADE VAZ FILHO – com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta – prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou sua ex-companheira, Sra. Eli Santos Vaz, de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer que a mataria e junto mataria seu filho, palavras estas que causaram efetivo temor à Eli, eis que, por temer que algo de mal lhe acontecesse, perdeu seu sono (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2, depoimento de mov. 1.10 e 1.8, bem como certidão 69/2021 em anexo). Ademais, Eli possui medidas protetivas de urgência em face do denunciado (cf. mov. 9.1 dos autos nº 0002688-07.2021.8.16.0024). 3º fato: Em 18 de maio de 2021, por volta das 20h48, na residência localizada na Rua Luiz Galdezi, nº 113, bairro Passauna no município de Campo Magro/PR, o denunciado JOSE DE ANDRADE VAZ FILHO – com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta – prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou sua ex-companheira, Sra. Eli Santos Vaz, de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer que a mataria, e caso esta não abrisse o portão invadiria a residência, palavras estas que causaram efetivo temor à Eli (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2, depoimento de mov. 1.10 e 1.8, bem como certidão 69/2021 em anexo). Ademais, Eli representou criminalmente no mov. 1.10. O acusado foi preso em flagrante delito à mov. 1.1. Homologado o flagrante à mov. 14.1, foi concedida liberdade provisória do acusado mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. A denúncia foi apresentada em 13 de julho de 2021 (mov. 33.1), e recebida em 29 de julho de 2021 (mov. 43.1), oportunidade na qual foi designada a audiência de instrução e julgamento para a data 16 de fevereiro de 2022. Página 2 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR CEP: 83.501-610 - (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] (Processo Crime nº. 0002731-41.2021.8.16.0024) O presente feito foi redistribuído para 1ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré, em razão de incompetência (mov. 63.1). À mov. 71.1, foi nomeada como defensora dativa a Dra. Bianca Oliveira de Souza (OAB/PR 67752), para patrocinar os interesses do acusado, bem como designada audiência de instrução e julgamento para dia 14 de abril de 2022. O réu foi citado (mov. 122.1/132.1). Diante da juntada de certidão de citação pessoal do acusado após o envio dos autos à conclusão, tendo em vista que restava pendente a apresentação de resposta à acusação e saneamento do feito, a audiência de instrução e julgamento foi redesignada para o dia 28 de fevereiro de 2023. Diante da renúncia de mov. 73 e da informação de que o acusado não possui condições de constituir defensor particular (mov. 132), foi nomeada a Dra. Tainá Cardoso, inscrita na OAB/PR sob nº 112.383 para promover a defesa dos interesses do acusado. A defesa apresentou resposta à acusação (mov. 149.1) por meio de defensor dativo, arrolando a mesma testemunha da acusação. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, foi mantido o recebimento da denúncia (mov. 153.1). No dia da audiência designada, foram ouvidas as testemunhas: ELI SANTOS VAZ (vítima), JOSE DOIN CORDEIRO FILHO, CLEVERSON INACIO CHAGAS, DOUGLAS RAFAEL LOURENÇO, e por fim, interrogado o réu, JOSE DE ANDRADE VAZ FILHO. Encerrada a instrução, sem diligências, as partes apresentaram alegações finais por memoriais. Em suas alegações finais o Ministério Público (mov. 165.1) pugnou pela condenação do réu, como incurso no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma da Lei nº 11.340/2006 (1º fato) e do artigo 147 do Código Penal, na forma Página 3 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR CEP: 83.501-610 - (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] (Processo Crime nº. 0002731-41.2021.8.16.0024) da Lei 11.340/2006 (por duas vezes; 2º e 3º fato), tendo em vista o conjunto probatório e, em especial, a palavra da vítima. Já a defesa (mov. 171.1), ao seu turno, requereu a absolvição do Acusado do delito de vias de fato por não existir prova suficiente para a condenação, pela atipicidade da conduta e pela possibilidade de ocorrência da excludente de ilicitude da legítima defesa, nos termos do artigo 386, incisos III, VI e VII do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Ainda, a absolvição do Acusado dos delitos de ameaça por não existir prova suficiente para a condenação, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, bem como pela atipicidade dos delitos, conforme artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Ademais, requer seja a pena base fixada em seu mínimo legal, reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal e seja concedido ao Acusado o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública condicionada a representação do ofendido, iniciada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do réu JOSE DE ANDRADE VAZ FILHO, pela suposta prática do delito previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma da Lei nº 11.340/2006 (1º fato) e do artigo 147 do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006 (por duas vezes; 2º e 3º fato), nos termos da denúncia exordial. Não há nulidades ou prejudiciais de mérito a serem conhecidas de ofício e/ou sanadas. A materialidade delitiva encontra-se comprovada através de: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência (mov. 1.2); Termos de Página 4 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR CEP: 83.501-610 - (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] (Processo Crime nº. 0002731-41.2021.8.16.0024) Depoimento (mov. 1.3; 1.6; 1.8; 1.10); Termo de Interrogatório (mov. 1.12), bem como nas demais provas produzidas em Juízo e em sede policial, as quais atestam a materialidade delitiva em relação ao crime de ameaça, pois se trata de crime formal, o qual não deixa resultado, bastando a prova testemunhal. No mesmo sentindo é em relação à autoria, comprovada por meio: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência (mov. 1.2); Termos de Depoimento (mov. 1.3; 1.6; 1.8; 1.10); Termo de Interrogatório (mov. 1.12), e demais provas contidas nos autos, especialmente, os depoimentos colhidos em juízo. A vítima ELI SANTOS VAZ, quando ouvida em sede policial (mov. 1.10), disse: "Que faz tempo que sofre ameaça do acusado; que ele não aceita o fim do relacionamento; que ameaça a ofendida, o filho, ‘tortura’’ os vizinhos (grife); que no dia de hoje o acusado queria arrebentar o portão, falando para ofendida que se ela não abrisse o portão, o acusado iria’’ entrar com tudo e ia bater’’ (grife); que foi quando a ofendida chamou a polícia; que inclusive já tinham ligado para ofendida, pois a mesma já tinha ido na delegacia no dia de hoje, para pedir medida protetiva; que o acusado fica ‘’posando’’ na casa do vizinho; que está 21 anos com o acusado; que tem filho com o mesmo; que a ofendida que paga o aluguel; que o acusado não tem arma de fogo; que deseja representar; que quer medidas protetivas; que quer que o acusado se afaste e não incomode a ofendida, nem por celular; que o acusado chegou bêbado no portão; que vive ameaçando ela e seu filho de morte.” Em Juízo, ELI SANTOS VAZ afirmou que atualmente retomou o relacionamento com o acusado; que na época dos fatos estavam vivendo juntos; que os números descritos são distintos, pois tem duas casas no local, casa dos pais do réu; que continuam morando no mesmo local; que os fatos são verdadeiros; que o réu tinha problemas com alcoolismos e acabou empurrando a declarante; que o réu bebeu e ficava muito alterado; que tinha uns surtos; Página 5 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR CEP: 83.501-610 - (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] (Processo Crime nº. 0002731-41.2021.8.16.0024) que nos outros dias o réu também estava alcoolizado e fez ameaças de matar a declarante e filho; que ele estava bem alcoolizado; que tinha medo, mas depois conversaram com ele para ele buscar ajuda e hoje melhorou; que chegou a se internar para o tratamento e ficou 9 meses e depois foi para a casa dos pais dele; que voltaram cerca de um ano após os fatos; que hoje estão vivendo bem; que o réu tomou consciência e resolveu dar uma chance para ele, pois têm um filho e vivem juntos há mais de 20 anos; que no outro dia o réu também fez ameaças de morte para poder entrar na residência, mas também era por conta da embriaguez; que havia discussão e nisso sobreveio as ameaças; que não recorda de ter ido para cima do acusado; que o réu estava brabo e puxou a declarante e se defendeu. A testemunha e policial, CLEVERSON INACIO CHAGA, quando ouvido em sede policial (mov. 1.4), declarou: “Que foram solicitados pelo vizinho da ofendida; que o vizinho relatou que o acusado estava tentando entrar na residência da ofendida; que chegando no local, o acusado estava proferindo ameaças de morte para a ofendida abrir o portão (grife); que o acusado estava batendo no portão; que fizeram contato com a ofendida e a mesma disse que vem sofrendo ameaças do acusado, promessa de morte, cada vez mais incisivas; que já levou um tapa na boca e cabeçada no nariz; que tem se mostrado agressivo; que o acusado não resistiu e foi até a delegacia.” Quando em juízo, CLEVERSON INACIO CHAGA disse que disse que conhece o acusado há cerca de 8 anos e sempre foi uma pessoa boa; que mas de uns anos para cá o réu começou a beber e dizia que estava tendo problemas com o filho; que ele dizia que ia chamar a atenção do filho e mulher entrava no meio e acabavam discutindo; que fez várias orientações a este para evitar conflitos por conta da violência doméstica e Lei Maria da Penha; que de um tempo para cá sempre viu que o acusado começou a se apresentar muito embriagado; que no dia da prisão o réu estava totalmente embriagado na frente da casa e forçando o portão; que a vítima afirmou que o réu estava lhe ameaçando de morte Página 6 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR CEP: 83.501-610 - (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] (Processo Crime nº. 0002731-41.2021.8.16.0024) e lhe ofendendo verbalmente, o que também foi confirmado pelo vizinho (grife); que dias anteriores o acusado já teria feito outras ameaças. A testemunha e policial, DOUGLAS RAFAEL LOURENÇO, quando ouvido em sede policial (mov. 1.6) disse: “Que chegaram no local; que o vizinho solicitou; que relatou para os policiais que o acusado estava xingando, ameaçando e tentando entrar na casa da ofendida;” Quando em juízo, DOUGLAS RAFAEL LOURENÇO disse que atendimento a esta ocorrência e a equipe chegou no local a pedido do solicitante, o qual era vizinho e disse que o acusado tinha chegado embriagado na casa dele e estava xingando a vítima de puta e outros nomes; que em contato com a ofendida a mesma confirmou as ofensas por parte do acusado; que a vítima referiu que já tinha sido agredido fisicamente em datas anteriores, mas no dia teria sido ameaçada de morte pelo acusado; que neste mesmo dia o acusado também ameaçou o filho da vítima; que o solicitando se chamava José e o acusado também; que o réu foi preso em flagrante e não reagiu, mas estava com sinais de consumo de álcool; que a ameaça teria sido de morte, mas sem especificar o modus. A testemunha, JOSE DOIN CORDEIRO FILHO, quando ouvido em sede policial (mov. 1.8) declarou: “Que a vizinha está com problemas com o marido, faz vários dias; que a ofendida fez um b.o para pegar medidas protetivas; que o acusado voltou para a casa da ofendida; que hoje trouxe a ofendida para ela pegar medidas protetivas para o acusado não ficar perto dela; que o acusado voltou e ameaçou a ofendida de morte (grife); que disse para a ofendida que se ela não abrisse o portão ele ia invadir a casa da testemunha; que acionou a polícia; que direto o acusado faz isso; que várias crianças tem medo do acusado; que o acusado faz escândalo (grife); que faz uma semana e pouco que não dorme pela gritaria; que as crianças também escutam; que o acusado já chegou a bater na ofendida; que o acusado já ameaçou as filhas da testemunha, dizendo que ia estuprar elas e matar todos na casa (grife); que fez b.o; que a Página 7 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR CEP: 83.501-610 - (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] (Processo Crime nº. 0002731-41.2021.8.16.0024) família internou o acusado para ‘’abafar’’; que o acusado é alcoólatra.” Quando em juízo, JOSE DOIN CORDEIRO FILHO disse que já teve problemas com o acusado, o qual sempre se apresentava embriagado e queria agredir o declarante e já ameaçou as filhas do declarante, motivo pelo qual foi ouvido como informante; que é vizinho do acusado e confirma que sempre ouvia xingamentos e discussões na casa da vítima, a qual pedia ajuda para o declarante; que no dia da prisão o réu estava do lado de fora da casa e a vítima mandou mensagem pedindo para acionar a polícia; que escutou o réu fazendo ameaças para a vítima (grife); que o filho da vítima tem problemas com drogas e passa a mão na cabeça do filho e do réu também; que já escutou outras ameaças em dias anteriores (grife); que nunca presenciou agressões, mas ouvia barulhos dentro da casa; que hoje o réu voltou de um tratamento que passou e não vê mais briga no casal, mas com o filho ainda tem confusão, pois o rapaz continua fazendo uso de drogas; que não viu mais o réu chegando embriagado em casa; que hoje não tem mais contato nem com a vítima; que são vizinhos de parede. O acusado, JOSE DE ANDRADE VAZ FILHO quando interrogado em sede policial (mov. 1.12) declarou: “Que tem um filho de 21 anos; que mora o acusado, a esposa e o filho; que usa álcool; que brigou com a esposa e o filho; que transtornou; que domingo bebeu e falou muito; que xingou a ofendida; que bebeu hoje; que de tarde bateu no portão; que a ofendida pediu para o acusado sair de casa; que o acusado saiu; que foi arrumar um lugar; que voltou para casa; que nunca bateu na ofendida; que não ameaçou a ofendida de morte; que ficou gritando para abrir só; que tem transtorno e depois não lembra; que se filho fala que ‘’falo um monte de coisa’’; que no outro dia não lembro; que tem relação com a bebida; que fala, mas nunca fez; que hoje foi na casa para pegar as coisas; que por isso ficou gritando’’ Quando em juízo, JOSE DE ANDRADE VAZ FILHO disse que realmente teve discussões com a esposa nessa época; sobre o empurrão disse que apenas Página 8 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR CEP: 83.501-610 - (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] (Processo Crime nº. 0002731-41.2021.8.16.0024) foi se desvencilhar da vítima e não um empurrão para agredir; que sobre a ameaça foi tirar satisfações com a vítima que saiu e não disse onde estava; que acabou discutindo com a vítima e lembra que foi acionada a polícia; que no dia seguinte voltou à casa e estava trancada e ninguém abriu; que não lembra de fazer ameaças, mas estava embriagado; que buscou ajuda clínica e hoje não bebe mais; que retomaram o relacionamento; que se sente arrasado com tudo isso; que sempre foi da igreja e não acredita que passou por tudo isso. Frente ao contexto probatório, decorre a firme e lógica conclusão de que o acusado fora o responsável pelos delitos de ameaça e vias de fato descritos na denúncia. 2.1. Artigo 21, do Decreto Lei nº 3.688/1941, combinados com o artigo 7º, incisos I e II da Lei 11.340/2006 (1º fato) Assim, das provas produzidas nos autos, verifica-se que a hipótese acusatória estava corroborada pela produzida nos autos. A vítima manteve versão coerente dos fatos apresentados no boletim de ocorrência de mov. 1.2, bem como a certidão 69/2021 à mov. 33.2. Em juízo a ofendida relatou que o acusado estava embriagado e empurrou a ofendida, ainda disse que réu estava brabo e puxou a vítima, que se defendeu. O réu, por sua vez, relatou, sobre o empurrão, que apenas foi se desvencilhar da vítima e não para agredir. Ademais afirmou que estava embriagado e não se lembra. Neste sentido, é incontroversa a ocorrência de vias de fatos, sendo que a vítima fora agredida fisicamente com empurrões. A vítima fora uníssona em seus depoimentos prestados, afirmando que no dia dos fatos, o acusado estava embriagado, brigando com a ofendida, momento que empurrou a mesma, que não veio a ciar no chão, pois se segurou na porta. Nesse sentido, importante salientar que na contravenção de vias de fato, não há o que se falar em exame de corpo de delito, para comprovação da materialidade, posto que ostenta natureza de agressão mínima e que não deixa Página 9 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR CEP: 83.501-610 - (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] (Processo Crime nº. 0002731-41.2021.8.16.0024) vestígios, assim sendo suficiente, para sua demonstração a prova oral harmônica reunida no processo. A vítima foi clara em afirmar que o acusado a agrediu. Logo, não há dúvida sobre a data dos fatos e a agressão é indiscutível, pois constou expressamente de seu depoimento na fase policial e confirmado em juízo. Logo, não há dúvida acerca da existência da agressão praticada pelo acusado, o que se adequa ao delito do artigo 21, da Lei de Contravenções Penais. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA 5.ª CÂMARA CRIMINAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006898-44.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 17.05.2021) (sem grifos no original). A simples negativa do acusado não é suficiente para gerar qualquer dúvida sobre os fatos, principalmente que os depoimentos da vítima e da testemunha JOSE DOIN, vizinho, e dos policiais estão em consonância. Também restou incontroversa a relação afetiva mantida entre o acusado e a vítima, posto que o acusado é companheiro da vítima, que retomaram a relação. Configurada então a existência de relação íntima de afeto e vulnerabilidade de gênero entre vítima e réu, conforme regra expressa do artigo 5º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006 ao caso em apreço, permitindo a plena aplicação deste diploma. Apesar da ausência da capitulação do artigo 7º, I, da Lei 11.340/06, pela leitura da denúncia resta flagrante caso de crime ocorrido no contexto familiar e doméstico, envolvendo mulher hipossuficiente. Desta forma, com fulcro no artigo Página 10 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR CEP: 83.501-610 - (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] (Processo Crime nº. 0002731-41.2021.8.16.0024) 1 383, do Código de Processo Penal, altero a tipificação do caso em mesa, para acrescentar o art. 7º, I, II da Lei 11.340/06. No mais, inexiste qualquer causa de exclusão da antijuridicidade ou culpabilidade, de forma que ficou demonstrada a prática do fato formal e materialmente típico, a antijuridicidade da conduta frente o ordenamento vigente, bem como a culpabilidade do agente, eis que imputável, consciente da ilicitude e sendo lhe exigível conduta diversa, de forma que é de se reconhecer a pretensão punitiva estatal. 2.2 Artigo 147 do Código Penal (por duas vezes) (2º e 3 º fato) Do cartel probatório amealhado aos autos restou claro que a tese de acusação merece ser acolhida. Em juízo, a ofendida confirmou seu relato em fase policial, afirmando que o acusado, por diversas vezes ameaça de morte, a ofendida e seu filho. Eli, ainda relatou que o acusado estava embriagado e que em 18 de maio de 2021 além do acusado ameaçar a ofendida de morte, tentou invadir a residência da vítima, empurrando o portão. Importante ressaltar que o depoimento da vítima foi corroborado por testemunhas que estavam no local na hora dos fatos. O vizinho da ofendida e do acusado, JOSE DOIN CORDEIRO FILHO, relatou que escutou o acusado ameaçando a ofendida, que já escutou outras ameaças em dias anteriores e que sempre ouvia xingamentos e discussões na casa da vítima. A testemunha, Cleverson Inacio, policial que atendeu a ocorrência, relatou em fase policial e confirmou em juízo, que chegando no local, o acusado, embriagado, estava proferindo ameaças de morte para a ofendida abrir o portão. O acusado, por oportuno, não trouxe nenhuma razão para que a vítima criasse uma situação falsa para lhe prejudicar, acusado relatou que estava embriagado e que não lembra de proferir as ameaças, de modo que a simples é inverossímil a partir da versão coerente das vítimas, principalmente a partir do conteúdo dos depoimentos juntados. Em vista de tais aspectos, conclui-se, de forma estreme de dúvidas, que Página 11 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR CEP: 83.501-610 - (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] (Processo Crime nº. 0002731-41.2021.8.16.0024) o réu efetivamente ameaçou de matar a vítima. Quanto ao elemento subjetivo do tipo penal – consistente no animus nocendi, na vontade de anunciar à vítima a pratica de mal injusto e grave –, entendo que restou demonstrada nos autos pelo depoimento pessoal da ofendida, que mencionou ter seu companheiro, ora réu, ter lhe ameaçado de morte e que na ocasião teve medo. O acusado é marido da vítima e moram na mesma residência, de modo que a Lei Maria da Penha se aplica perfeitamente ao caso em apreço, ante o contido no inciso I do artigo 5º. Nesse sentido, restou devidamente comprovada a ocorrência do crime previsto no Artigo 147 do Código Penal (por duas vezes) do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006, eis que a prova produzida aponta a inequívoca responsabilidade do acusado pelo fato imputado, impondo-se a condenação do acusado, mormente porque o réu não realizou qualquer prova capaz de incutir dúvida razoável no convencimento deste juízo, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Por fim, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta do réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que possa afastar a sua culpabilidade. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva exposta na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JOSE DE ANDRADE VAZ FILHO, já qualificado, como incurso nas sanções do no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma da Lei nº 11.340/2006 (1º fato) e do artigo 147 do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006 (por duas vezes; 2º e 3º fato). Com base nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização das penas, atentando-se para a dosimetria adotando-se o sistema trifásico. 4.2. Da Pena do Artigo 21 da Lei de Contravenções Penais Página 12 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR CEP: 83.501-610 - (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] (Processo Crime nº. 0002731-41.2021.8.16.0024) Vias de Fato Art. 21 - Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. a) circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. Em consulta ao Oráculo do sentenciado (mov. 173.1), verifica-se que o acusado é primário. Conduta social: representa a conduta do réu em seu meio social, trabalho, família e relacionamentos. Considero reprovável, tendo em vista o relato da vítima e do vizinho, aduzindo que o acusado já apresentou comportamento agressivo, fazendo parte do cotidiano da relação as brigas. Deixo de analisar a personalidade como fator desfavorável, tendo em vista que não há nos autos qualquer elemento probatório hábil a ensejar sua valoração. Os motivos, considero normais ao tipo. As circunstâncias são negativas, visto que o acusado estava embriagado. As consequências foram normais ao tipo penal descrito na denúncia. Não há indicativos de que o comportamento da vítima tenha colaborado para a ocorrência do delito. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, em especial os maus antecedentes, as circunstâncias e as consequências, fixo a pena- base acima do mínimo legal. Página 13 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR CEP: 83.501-610 - (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] (Processo Crime nº. 0002731-41.2021.8.16.0024) Diante da análise das circunstâncias judiciais supra, havendo circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 1 (um) mês e 3 (três) dias de prisão simples. Ressalto ainda que, sendo crime praticado contra a convivente, no âmbito das relações domésticas, incabível a aplicação de simples pena de multa, conforme regra do artigo 17 da Lei nº 11.340/2006. b) circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem atenuantes. Presente a agravante do art. 61, inciso II, “f”, do Código Penal, qual seja: f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica. Assim existindo 1 condição agravante, aumento a pena-intermediária em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de prisão simples. c) causas especiais de diminuição ou de aumento Inexistem. d) pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de prisão simples, a qual torno definitiva. 4.1. Da Pena do Artigo 147 do Código Penal (primeiro) Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. a) circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. Página 14 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR CEP: 83.501-610 - (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] (Processo Crime nº. 0002731-41.2021.8.16.0024) Em consulta ao Oráculo do sentenciado (mov. 173.1), verifica-se que o acusado é primário. Conduta social: representa a conduta do réu em seu meio social, trabalho, família e relacionamentos. Considero negativa, visto que esta não fora uma situação isolada. Deixo de analisar a personalidade como fator desfavorável, tendo em vista que não há nos autos qualquer elemento probatório hábil a ensejar sua valoração. Os motivos, considero normais ao tipo. As circunstâncias são gravosas, eis que o acusado estava embriagado. As consequências foram normais ao tipo penal descrito na denúncia. Não há indicativos de que o comportamento da vítima tenha colaborado para a ocorrência do delito. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, em especial as circunstâncias e as consequências, fixo a pena-base acima do mínimo legal. Diante da análise das circunstâncias judiciais supra, havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção. Ressalto ainda que, sendo crime praticado contra a convivente, no âmbito das relações domésticas, incabível a aplicação de simples pena de multa, conforme regra do artigo 17 da Lei nº 11.340/2006. b) circunstâncias atenuantes e agravantes Na segunda fase da individualização da pena, existe a agravante nos termos do art. 61, inciso II, “f”, do Código Penal, qual seja: f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica. Página 15 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR CEP: 83.501-610 - (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] (Processo Crime nº. 0002731-41.2021.8.16.0024) Assim existindo 1 condição agravante, aumento a pena-intermediária em 03 (três) meses e 2 (dois) dias de detenção. c) causas especiais de diminuição ou de aumento Inexistem. d) pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 03 (três) meses e 2 (dois) dias de detenção, a qual torno definitiva. 4.3. Da Pena do Artigo 147 do Código Penal (segundo) Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. a) circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. Em consulta ao Oráculo do sentenciado (mov. 173.1), verifica-se que o acusado é primário. Conduta social: representa a conduta do réu em seu meio social, trabalho, família e relacionamentos. Considero negativa, visto que esta não fora uma situação isolada. Deixo de analisar a personalidade como fator desfavorável, tendo em vista que não há nos autos qualquer elemento probatório hábil a ensejar sua valoração. Os motivos, considero normais ao tipo. As circunstâncias são gravosas, eis que o acusado estava embriagado. As consequências foram normais ao tipo penal descrito na denúncia. Página 16 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR CEP: 83.501-610 - (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] (Processo Crime nº. 0002731-41.2021.8.16.0024) Não há indicativos de que o comportamento da vítima tenha colaborado para a ocorrência do delito. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, em especial as circunstâncias e as consequências, fixo a pena-base acima do mínimo legal. Diante da análise das circunstâncias judiciais supra, havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção. Ressalto ainda que, sendo crime praticado contra a convivente, no âmbito das relações domésticas, incabível a aplicação de simples pena de multa, conforme regra do artigo 17 da Lei nº 11.340/2006. b) circunstâncias atenuantes e agravantes Na segunda fase da individualização da pena, existe a agravante nos termos do art. 61, inciso II, “f”, do Código Penal, qual seja: f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica. Assim existindo 1 condição agravante, aumento a pena-intermediária em 03 (três) meses e 2 (dois) dias de detenção. c) causas especiais de diminuição ou de aumento Inexistem. d) pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 03 (três) meses e 2 (dois) dias de detenção, a qual torno definitiva. 5. Concurso de crimes Deve ser considerado que os crimes referentes aos 3 (três) fatos foram praticados em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal, haja Página 17 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR CEP: 83.501-610 - (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] (Processo Crime nº. 0002731-41.2021.8.16.0024) vista a pluralidade de condutas e desígnios autônomos, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que incorreu. Assim, fica o réu definitivamente condenado em 06 (seis) meses e 4 (quatro) dias de detenção e 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de prisão simples. 6. Regime inicial Tendo em vista a quantidade da pena aplicada e as circunstâncias judiciais antes analisadas, fixo, com base no art. 33, § 2º, alínea ‘c’, e § 3º, do Código Penal, o regime aberto para o início de cumprimento da pena que deverá ser cumprido, considerando a inexistência de Casa do Albergado nesta Comarca, mediante as seguintes condições (artigo 115, da Lei de Execuções Penais): I – recolher-se diariamente em sua residência, durante o repouso (das 22h00min às 06h00min, salvo se trabalhar no período noturno, o que deverá ser ajustado e comprovado em audiência admonitória) e nos dias folga (sábados, domingos e feriados), salvo em caso de trabalho ou estudo devidamente comprovado; II – não se ausentar da Comarca, por mais de quinze dias, sem autorização judicial; III – comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades e comprovar residência; IV – comprovar atividade lícita ou matrícula e frequência e, curso regular/profissionalizante durante o prazo da pena de prisão; V- Submeter-se a programa de reflexão e responsabilização sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher (Projeto Reflexo) coordenado pelo COCOM de Almirante Tamandaré ou congênere. 7. Substituição por pena restritiva de direitos Incabível a substituição da pena, tendo em vista que um dos crimes foi praticado com grave ameaça à pessoa (artigo 44, inciso I, do Código Penal). 8. Suspensão condicional da pena (sursis) Página 18 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR CEP: 83.501-610 - (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] (Processo Crime nº. 0002731-41.2021.8.16.0024) Não verifico a presença dos requisitos do artigo 77 do Código Penal, eis que as circunstâncias judiciais não lhe são favoráveis. 9. Direito de recorrer em liberdade Diante da presente condenação, bem como do regime inicial, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. 10. Reparação de danos Tendo em vista a absoluta ausência de elementos que possam permitir a aferição do prejuízo suportado pela vítima, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. 11. Conclusão Isento o réu do pagamento das custas processuais, eis que representado nos autos por defensora dativa. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários da Dra. Tainá Cardoso OAB/PR 112.383 – nomeada em razão da não constituição de procurador pelo acusado. Ante o contido na Resolução Conjunta nº. 15/2019 - PGE/SEFA e em razão do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pela advogada e do tempo exigido para o serviço, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código de Processo Penal, entendo que os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). A presente sentença assinada digitalmente vale como certidão para fins de execução de honorários advocatícios junto ao Estado do Paraná. Proceda-se às intimações nos moldes estatuídos pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado: Página 19 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR CEP: 83.501-610 - (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] (Processo Crime nº. 0002731-41.2021.8.16.0024) a) remetam-se os autos à contadoria judicial para a conta de custas, intimando-se para o devido pagamento em 10 (dez) dias, se solvente o sentenciado, sob pena de vir a ser executado na forma da Lei; b) expeça-se a guia de recolhimento definitiva, em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) cumpra-se, com atenção, o precitado Código de Normas, comunicando-se, também, ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e artigo 21 da Lei nº. 11.340/2006). Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. RODRIGO SIMÕES PALMA Juiz de Direito Página 20 de 20

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002731-41.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - Celular: (41) 98766-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002731-41.2021.8.16.0024 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 18/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Antônio Baptista de Siqueira, 347 - Vila Santa Terezinha - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.501-090 Réu(s): JOSE DE ANDRADE VAZ FILHO (RG: 500892821 SSP/PR e CPF/CNPJ: 716.802.179-68) RUA LUIZ GALDEZI, 678 CASA 80 - CURITIBA/PR Vistos. I. Avoquei os presentes autos. II. Considerando o disposto no Decreto Judiciário n. 717/2021 (anexo), no sentido de que não haverá expediente no dia anteriormente marcado para audiência neste feito, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de julho de 2022, às 13h30min. Intimem-se, cientifiquem-se. III. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 23 de fevereiro de 2022. MARCOS ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO Juiz de Direito DECRETO JUDICIÁRIO Nº 717/2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, observado o disposto na Resolução nº 6/2005, do Egrégio Órgão Especial, CONSIDERANDO o contido no protocolizado sob o n.° 0124888-33.2021.8.16.6000 D E C R E T A: Art. 1º Fica definido para as repartições forenses do Estado do Paraná o calendário de feriados no ano de 2022: janeiro: dia 1º (sábado) - Dia da Confraternização Universal, dia 07 (sexta-feira) - Transferência do feriado do dia 08 de dezembro; março: dia 1º (terça-feira) - Carnaval; abril: dias 15 (sexta-feira) - Paixão de Cristo, e 21 (quinta-feira) - Tiradentes; junho: dia 16 (quinta-feira) - Corpus Christi; setembro: dias 7 (quarta-feira) - Independência do Brasil, e 8 (quinta-feira) - Padroeira de Curitiba, somente no Foro Central de Curitiba; outubro: dia 12 (quarta-feira) - Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil e 28 (sexta-feira) - Dia do Funcionário Público novembro: dias 2 (quarta-feira) - Finados, e 15 (terça-feira) - Proclamação da República; Art. 2º Fica suspenso o expediente em todas as repartições judiciárias do Estado do Paraná nas datas abaixo, mediante a compensação de (01) uma hora por dia, sendo essa reposição realizada, no máximo, até três meses após a suspensão do expediente: fevereiro: dia 28 (segunda-feira) - véspera de Carnaval; abril: dia 14 (quinta-feira santa); junho: dia 17 (sexta-feira); setembro: dia 9 (sexta-feira) Art. 3° Fica consolidado o calendário de feriados locais dos municípios sedes das Comarcas do Estado no ano de 2022: Janeiro: dia 2: Astorga (Fundação do Município), Nova Esperança (Aniversário do Município); dia 7: Palmital (Natal Ucraniano Ortodoxo); dia 8: Manoel Ribas (Aniversário do Município), São José dos Pinhais (Emancipação Política do Município); dia 20: Altônia (Dia do Padroeiro do Município), Andirá (Dia do Padroeiro do Município), Astorga (Dia do Padroeiro do Município), Catanduvas (Dia do Padroeiro do Município), Curiúva (Dia do Padroeiro do Município), Faxinal (Dia do Padroeiro do Município), Jacarezinho (Dia do Padroeiro do Município), Joaquim Távora (Dia do Padroeiro do Município), Mandaguaçu (Dia do Padroeiro do Município), Ortigueira (Dia do Padroeiro do Município), Paranavaí (Dia do Padroeiro do Município), Sengés (Dia do Padroeiro do Município), Wenceslau Braz (Dia do Padroeiro do Município); dia 21: Palmital (Aniversário do Município); dia 22: Palotina (Dia do Padroeiro do Município); dia 26: Fazenda Rio Grande (Aniversário do Município);dia 28: Apucarana (Aniversário do Município), Pitanga (Emancipação Política do Município), Rolândia (Aniversário do Município); dia 29: Piraquara (Emancipação Política do Município). Fevereiro: dia 2: Campo Largo (Dia da Padroeira do Município), Goioerê (Dia do Padroeiro do Município), Guaíra (Dia da Padroeira do Município), Guarapuava (Dia da Padroeira do Município); dia 7: Colombo (Instalação do Município); dia 9: Lapa (Aniversário do Cerco da Lapa); dia 11: Apucarana (Dia da Padroeira do Município), Araucária (Emancipação Política do Município), Paranacity (Dia da Padroeira do Município); dia 15: Cornélio Procópio (Aniversário do Município), São João do Triunfo (Emancipação Política do Município); dia 18: Salto do Lontra (Dia do Município); dia 20: Ubiratã (Dia dos Santos Pastorinhos Francisco e Jacinta Marto em Juranda); dia 27: Fazenda Rio Grande (Dia do Padroeiro do Município). Março: dia 1º: Sengés (Aniversário do Município); dia 5: Telêmaco Borba (Dia Mundial da Oração); dia 12: Paraíso do Norte (Fundação do Município); dia 14: Grandes Rios (Emancipação Política do Município); dia 15: Nova Londrina (Aniversário do Município); dia 16: Nova Aurora (Dia do Padroeiro do Município); dia 18: Tibagi (Emancipação Política do Município); dia 19: Alto Piquiri (Dia do Padroeiro do Município), Assaí (Dia do Padroeiro do Município), Campo Mourão (Dia do Padroeiro do Município), Castro (Aniversário do Município), Jaguapitã (Dia do Padroeiro do Município), Rolândia (Dia do Padroeiro do Município), São José dos Pinhais (Dia do Padroeiro do Município); dia 20: Congonhinhas (Emancipação Política do Município), Pinhais (Emancipação Política do Município); dia 21: Telêmaco Borba (Dia da Instalação do Município); dia 25: Arapoti (Dia da Anunciação de Nossa Senhora); dia 26: Reserva (Emancipação Política do Município); dia 27: União da Vitória (Dia do Município). Abril: dia 2: Carlópolis (Emancipação Política do Município), Jacarezinho (Aniversário do Município); dia 7: Palmeira (Aniversário do Município); dia 12: Bocaiúva do Sul (Fundação do Município); dia 14: Palmas (Instalação do Município); dia 28: Capitão Leônidas Marques (Aniversário do Município); dia 29: Guaratuba (Aniversário do Município). Maio: dia 3: Imbituva (Emancipação Política do Município); dia 5: Uraí (Aniversário do Município), Alto Paraná (Aniversário do Município); dia 6: Mandaguari (Aniversário do Município); dia 10: Maringá (Aniversário do Município); dia 11: São João do Ivaí (Emancipação Política do Munícipio); dia 12: Cantagalo (Dia da Criação do Município);dia 13: Cianorte (Dia da Padroeira do Município), Cruzeiro do Oeste (Dia da Padroeira do Município), Marialva (Dia da Padroeira do Município), Nova Fátima (Dia da Padroeira do Município), Pérola (Dia da Padroeira do Município), Ribeirão Claro (Aniversário do Município); dia 22: Barbosa Ferraz (dia da Padroeira do Município), Marmeleiro (dia da Padroeira do Município); dia 24: Colorado (Feriado Municipal),; dia 26: Colombo (Dia da Patrona dos Produtores Colombenses), Matelândia (Dia da Padroeira do Município), Santa Helena (Emancipação Política do Município); dia 31: Cambará (Dia da Padroeira do Município), Capanema (Dia da Padroeira do Município), Ibiporã (Dia da Padroeira do Município), Medianeira (Dia da Padroeira do Município). Junho: dia 2: Tomazina (Instalação do Município); dia 6: Sertanópolis (Emancipação Política do Município); dia 9: Ribeirão do Pinhal (Dia da Instalação da Comarca de Ribeirão do Pinhal), Toledo (Dia da Instalação da Comarca de Toledo); dia 10: Foz do Iguaçu (Aniversário do Município); dia 12: Matinhos (Aniversário do Município); dia 13: Alto Paraná (Dia do Padroeiro do Município), Bocaiúva do Sul (Dia do Padroeiro do Município), Cambé (Dia do Padroeiro do Município), Dois Vizinhos (Dia do Padroeiro do Município), Formosa do Oeste (Dia do Padroeiro do Município), Imbituva (Dia do Padroeiro do Município), Iporã (Dia do Padroeiro do Município), Lapa (Dia do Padroeiro do Município), Manoel Ribas (Dia do Padroeiro do Município), Santo Antônio da Platina (Dia do Padroeiro do Município), Santo Antônio do Sudoeste (Dia do Padroeiro do Município), Ubiratã (Dia do Padroeiro do Município); dia 16: Terra Rica (Dia do Padroeiro do Município); dia 24: Arapoti (Dia do Padroeiro do Município), Bela Vista do Paraíso (Dia do Padroeiro do Município), Campina Grande do Sul (Dia do Padroeiro do Município), Foz do Iguaçu (Dia do Padroeiro do Município), Jandaia do Sul (Dia do Padroeiro do Município), Peabiru (Dia do Padroeiro do Município), Prudentópolis (Dia do Padroeiro do Município), Reserva (Dia do Padroeiro);São João (Dia do Padroeiro do Município), São João do Ivaí (Dia do Padroeiro do Município), São João do Triunfo (Dia do Padroeiro do Município); dia 24: Ibaiti (Dia do Padroeiro do Município), Londrina (Dia do Padroeiro do Município), Mallet (Dia do Sagrado Coração de Jesus), Nova Esperança (Dia do Padroeiro do Município), Ribeirão Claro (Dia do Padroeiro do Município), União da Vitória (Dia do Padroeiro do Município); dia 26: Umuarama (Fundação do Município); dia 27: Telêmaco Borba (Dia da Padroeira do Município); Telêmaco Borba (Dia da Padroeira do Município); dia 28: Clevelândia (Aniversário do Município); dia 29: Mallet (Dia do Padroeiro do Município), Matinhos (Dia do Padroeiro do Município), Pato Branco (Dia do Padroeiro do Município). Julho: dia 2: Santa Isabel do Ivaí (Aniversário do Município); dia 6: Cidade Gaúcha (Dia da Padroeira do Município); dia 13: Terra Boa (Aniversário do Município); dia 14: Teixeira Soares (Aniversário do Município); dia 15: Irati (Aniversário do Município); dia 16: Assis Chateaubriand (Dia da Padroeira do Município), Xambrê (Dia da Padroeira do Município); dia 25: Alto Piquiri (Emancipação Política do Município), Barbosa Ferraz (Emancipação Política do Município), Cantagalo (Dia do Agricultor), Catanduvas (Emancipação Política do Município), Cidade Gaúcha (Emancipação Política do Município), Dois Vizinhos (Dia do Colono), Icaraíma (Emancipação Política do Município), Iretama (Emancipação Política do Município), Marechal Cândido Rondon (Emancipação Política do Município), Matelândia (Emancipação Política do Município), Medianeira (Emancipação Política do Município), Palotina (Emancipação Política do Município), São João (Criação do Município), São Miguel do Iguaçu (Dia do Colono), Santa Helena (Dia do Colono e do Motorista); dia 26: Castro (Dia da Padroeira do Município), Cianorte (Aniversário do Município), Laranjeiras do Sul (Dia da Padroeira do Município), Pitanga (Dia da Padroeira do Município), Ponta Grossa (Dia da Padroeira do Município), Xambrê (Emancipação Política do Município); dia 29: Paranaguá (Dia do Evangelho). Agosto: dia 6: Antonina (Dia do Senhor Bom Jesus do Saivá), Carlópolis (Dia do Padroeiro do Município), Ivaiporã (Dia do Padroeiro do Município), Jaguariaíva (Dia do Padroeiro do Município), Laranjeiras do Sul (Dia de Bom Jesus), Palmas (Dia do Padroeiro do Município), Palmital (Dia de São Bom Jesus - Comunidade Ucraniana), Piraquara (Dia do Padroeiro do Município), Rebouças (Dia do Padroeiro do Município), Rio Negro (Dia do Padroeiro do Município), Siqueira Campos (Dia do Padroeiro do Município), Cândido de Abreu (Dia do Padroeiro do Município); dia 10: Goioerê (Aniversário do Município); dia 12: Prudentópolis (Aniversário do Município); dia 15: Alto Piquiri (Assunção de Nossa Senhora de Aparecida), Antonina (Dia da Padroeira do Município), Francisco Beltrão (Dia da Padroeira do Município), Icaraíma (Assunção de Nossa Senhora), Maringá (Dia da Padroeira do Município), Pitanga (Dia de Nossa Senhora da Glória), Rio Branco do Sul (Dia da Padroeira do Município), São Mateus do Sul (Dia da Padroeira do Município), Umuarama (Assunção de Nossa Senhora); dia 16: Coronel Vivida (Dia do Padroeiro do Município), Nova Aurora (Dia do Padroeiro do Município), Rio Branco do Sul (Dia do Evangélico); dia 20: Assis Chateaubriand (Aniversário do Município), Santo Antônio da Platina (Dia da Instalação do Município); dia 21: Nova Londrina (Dia do Padroeiro do Município); dia 23: Iretama (Dia da Padroeira do Município); dia 26: Cruzeiro do Oeste (Aniversário do Município). Setembro: dia 6: Bocaiúva do Sul (Dia de Nosso Senhor do Bom Jesus do Cedrinho); dia 8: Cerro Azul (Dia da Padroeira do Município), Clevelândia (Dia do Padroeiro do Município), Engenheiro Beltrão (Dia da Padroeira do Município), Irati (Dia da Padroeira do Município), Morretes (Dia da Padroeira do Município); dia 9: Ribeirão do Pinhal (Dia da Padroeira do Município); dia 10: Mamborê (Aniversário do Município); dia 14: Andirá (Aniversário do Município), Pérola (Aniversário do Município); dia 15: Jaguariaíva (Dia do Município), Marilândia do Sul (Dia da Padroeira do Município), Ponta Grossa (Aniversário do Município); dia 19: Manoel Ribas (Dia da Padroeira do Município); dia 21: Cambará (Aniversário do Município), Joaquim Távora (Emancipação Política do Município), Mallet (Emancipação Política e Aniversário do Município), São Mateus do Sul (Aniversário do Município), Rebouças (Emancipação Política do Município); dia 23: Siqueira Campos (Aniversário do Município); dia 25: Nova Aurora (Emancipação Política do Município); dia 29: São Miguel do Iguaçu (Dia do Padroeiro do Município); dia 30: São Jerônimo da Serra (Dia do Padroeiro do Município). Outubro: dia 1: Bandeirantes (Dia da Padroeira do Município), Ampére (Dia da Padroeira do Município), Campina da Lagoa (Dia da Padroeira do Município), Sertanópolis (Dia do Padroeiro do Município); dia 4: Chopinzinho (Dia do Padroeiro do Município), Umuarama (Dia do Padroeiro do Município; dia 7: Colombo (Dia da Padroeira do Município), Paranaguá (Dia de Nossa Senhora do Santíssimo Rosário); dia 10: Arapongas (Aniversario do Município), Ribeirão do Pinhal (Aniversário do Município); dia 11: Cambé (Aniversário do Município), Rio Branco do Sul (Dia do Município), Santa Mariana (Emancipação Política do Município), São Jerônimo da Serra (Emancipação Política do Município); dia 12: Arapongas (Dia da Padroeira do Município); dia 14: Sarandi (Emancipação Política do Município); dia 16: Bela Vista do Paraíso (Emancipação Política do Município), Ivaiporã (Feriado em homenagem ao Prefeito Roberto Miguel Guedert, e aos senhores Robson Alves Ferreira e Vanderlei José Viana);dia 17: Campo Mourão (Aniversário do Município) dia 18: Quedas do Iguaçu (Instalação do Município); dia 26: Curiúva (Emancipação Política do Município); dia 27: Cerro Azul (Dia do Município), Tibagi (Dia da Padroeira do Município); dia 28: Almirante Tamandaré (Emancipação Política do Município), Corbélia (Dia do Padroeiro do Município), Grandes Rios (Dia do Padroeiro do Município), Terra Boa (Dia do Padroeiro do Município); dia 30: Araucária (Dia da Padroeira do Município); dia 31: Corbélia (Dia da Reforma), Guaíra (Dia do Evangélico), Imbituva (Feriado Municipal), Iporã (Dia do Evangélico), Marechal Cândido Rondon (Reforma Protestante), Marilândia do Sul (Dia do Evangélico), Santa Helena (Dia da Reforma), Morretes (Aniversário do Município). Novembro: dia 4: Campina da Lagoa (Emancipação Política do Município), Ubiratã (Aniversário e Emancipação Política do Município); dia 5: Santa Isabel do Ivaí (Dia da Padroeira do Município); dia 6: Antonina (Emancipação Política do Município); dia 7: Jaguapitã (Aniversário do Município) dia 8: Ibiporã (Emancipação Política do Município); dia 9: Ibaiti (Emancipação Política do Município), Tomazina (Dia de Santo Inocêncio Mártir); dia 12: Prudentópolis (Dia de São Josafat), Realeza (Aniversário do Município); dia 14: Bandeirantes (Emancipação Política do Município), Cascavel (Aniversário do Município), Capanema (Emancipação Política do Município), Francisco Beltrão (Emancipação Política do Município), Guaíra (Aniversário do Município), Guaraniaçu (Aniversário do Município), Marialva (Aniversário do Município), Primeiro de Maio (Emancipação Política do Município), Santo Antônio do Sudoeste (Emancipação Política do Município); dia 15: Ibaiti (Marcha para Jesus), Ivaiporã (Dia da Padroeira do Município e Emancipação Política do Município); dia 20: São Jerônimo da Serra (Dia da Consciência Negra); dia 21: Mangueirinha (Emancipação Política do Município); dia 25: Marmeleiro (Emancipação Política do Município); dia 26: Cândido de Abreu (Aniversário do Município), Engenheiro Beltrão (Emancipação Política do Município), Paranacity (Aniversário do Município), Wenceslau Braz (Aniversário do Município); dia 27: Barbosa Ferraz (Dia da Padroeira do Município), Loanda (Aniversário do Município), Paraíso do Norte (Emancipação Política do Município), Santa Fé (Dia da Padroeira do Município), Sarandi (Dia da Padroeira do Município); dia 28: Ampére (Emancipação Política do Município), Dois Vizinhos (Dia do Município de Dois Vizinhos), Manoel Ribas (Dia do Evangélico), São Miguel do Iguaçu (Emancipação Política do Município); dia 30: Laranjeiras do Sul (Emancipação Política do Município). Dezembro: dia 4: Terra Rica (Aniversário do Município); dia 7: Ipiranga (Aniversário do Município e Instalação do Município); dia 8: Almirante Tamandaré (Dia da Padroeira do Município), Bandeirantes (Dia de Imaculada Conceição), Cantagalo (Dia da Padroeira do Município), Corbélia (Aniversário do Município), Dois Vizinhos (Dia de Imaculada Conceição), Formosa do Oeste (Aniversário do Município), Ipiranga (Dia da Padroeira do Município), Mallet (Dia da Padroeira do Município), Mamborê (Dia da Padroeira do Município), Mangueirinha (Dia da Padroeira do Município), Palmeira (Dia da Padroeira do Município), Palmital (Dia da Padroeira do Município), Porecatu (Emancipação Política do Município), Rebouças (Imaculada Conceição de Maria Santíssima), Santa Mariana (Dia da Padroeira do Município), São João (Dia da Padroeira do Município), São João do Triunfo (Dia da Padroeira do Município), Teixeira Soares (Dia da Padroeira do Município), Terra Rica (Dia de Imaculada Conceição de Nossa Senhora), Terra Roxa (Dia da Padroeira do Município), Tomazina (Dia da Padroeira do Município); dia 9: Guarapuava (Aniversário do Município), Santa Fé (Emancipação Política do Município); dia 10: Londrina (Dia do Aniversário do Município); dia 13: Primeiro de Maio (Dia da Padroeira do Município); dia 14: Altônia (Aniversário do Município), Barracão (Dia do Município), Chopinzinho (EmancipaçãoPolítica do Município), Coronel Vivida (Aniversário do Município), Faxinal (Aniversário do Município), Jandaia do Sul (Emancipação Política do Município), Mandaguaçu (Aniversário do Município), Nova Fátima (Aniversário do Município), Ortigueira (Instalação do Município), Paranavaí (Aniversário do Município), Pato Branco (Emancipação Política do Município), Peabiru (Aniversário do Município), Toledo (Aniversário do Município), Terra Roxa (Aniversário do Município); dia 15: Pinhão (Emancipação e criação do Município); dia 18: Arapoti (Dia da Instalação do Município de Arapoti); dia 20: Pontal do Paraná (Dia do Padroeiro do Município), São João do Ivaí (Aniversário do Município); dia 26: Lapa (Dia de São Benedito). Curitiba, 16 de dezembro de 2021. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETO Presidente do Tribunal de Justiça

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002731-41.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - Celular: (41) 98766-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002731-41.2021.8.16.0024 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 18/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ELI SANTOS VAZ Réu(s): JOSE DE ANDRADE VAZ FILHO Vistos. Acolho a competência declinada e ratifico a decisão de recebimento da denúncia, por seus próprios fundamentos. CITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) para, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado, apresentar defesa escrita à presente acusação. Advirta-se o(a)(s) acusado(a)(s) que não havendo apresentação de defesa, no prazo supra, fica, desde já, nomeado, por este Juízo, o(a) defensor(a) dativo a Dra. Bianca Oliveira de Souza (OAB/PR 67752 - Email: [email protected]) para fazê-la, bem como para acompanhar o presente feito, caso não haja condições econômicas de se constituir um defensor particular. Depreque-se a citação, caso o(a)(s) acusado(a)(s) não resida(m) neste Foro Regional. Fica autorizada a realização da citação do acusado por meio eletrônico, pelo próprio Meirinho, nos termos da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (HC nº 641.877, Rel. Min. Ribeiro Dantas. DJe 15/03/2021). Com a notícia de que o(s) réu(s) não tem condição(ões) de contratar advogado(s), mesmo que pendente a devolução do mandado, a Secretaria deverá, imediatamente, promover a habilitação e intimação do(a) defensor(a) supra referido para proceder à defesa da parte hipossuficiente e intimada para apresentar a resposta escrita e comparecer à(s) audiência(s) ora designada(s). Certifique-se os antecedentes criminais do(a)(s) acusado(a)(s) por intermédio do Sistema Oráculo, bem como junto aos sistemas da Justiça Federal (TRF4). Comunicações de estilo (DP, II e Distribuidor). Sem prejuízo do curso do(s) prazo(s) de resposta(s) e do(s) cumprimento(s) dos itens anteriores, bem como de eventual absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s), aplicando por analogia ao artigo 191, do Código de Processo Civil, desde já designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/04/2022, às 13h30min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e aquelas eventualmente arroladas pela defesa, bem como interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s). As declarações meramente abonatórias poderão ser juntadas até o término da instrução criminal, salvo ulterior deliberação. Registre-se que o ato será realizado pela plataforma Microsoft Teams junto ao endereço https://www.criminalat.com.br/juiz. Nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, bem como em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e, em especial, considerando o período pandêmico vivenciado em todo o globo, as partes deverão indicar endereço eletrônico (e-mail, telefone, WhatsApp, etc.) das testemunhas arroladas ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de cinco dias. Indicados os endereços eletrônicos, intimem-se. Justificada a impossibilidade, expeçam-se mandados/mandados regionalizados de intimação. Igualmente, requisite(m)-se/intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), a fim de que compareça(m) à audiência de instrução e julgamento nesta Comarca, de forma virtual, oportunidade em que será(ão) interrogado(a)(s), sob pena de revelia. Observar a Serventia Criminal a necessidade de citar e intimar o(a)(s) acusado(a)(s) acerca do recebimento da denúncia e audiência de instrução e julgamento, respectivamente, no mesmo ato, visando a economia processual. Frisa-se ainda que o mandado deve estar acompanhado das recomendações para acesso a plataforma Microsoft Teams, com QrCode incluso no mandado para facilitar o acesso à sala virtual já denominada. Caso o (a)(s) acusado (a)(s) não possua aparelho telefônico com câmera ou não possuir acesso à internet, deverá se dirigir, de forma presencial, ao Fórum deste Foro Regional. No que diz respeito à nomeação do(a) defensor(a) desde já realizada, orienta-se, desde já, o(a) defensor(a) que, em não sendo possível comparecer na audiência, seja comunicado este Juízo com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a fim de que seja nomeado outro defensor para o ato e, consequentemente, não prejudicar o andamento do processo. Ainda, fica orientada a defesa que, em não sendo possível comparecer ao ato designado e, podendo compartilhar sua tese defensiva com outro advogado que, por sua vez, compareça na solenidade, fica, desde já, autorizado que o faça. Por fim, fica advertida a defesa nomeada que, na ausência injustificada, será excluída da listagem de nomeações deste Juízo, sem prejuízo da comunicação ao Órgão de Classe. Com a resposta escrita voltem imediatamente conclusos para saneamento. Caso não haja resposta escrita no prazo de 30 (trinta) dias antes da audiência designada, façam os autos conclusos para possível readequação de pauta, com anotação de urgente. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 29 de novembro de 2021. Marcos Antonio da Cunha Araújo Juiz de Direito

16/12/2021, 00:00

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002731-41.2021.8.16.0024 1. RECEBO a denúncia oferecida (art. 396 do CPP) em face de JOSE DE ANDRADE VAZ FILHO uma vez que, por meio de cognição sumária, não se vislumbram quaisquer dos motivos elencados nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, destacando-se que “o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação. Precedentes. 2. Ordem denegada”. (Habeas Corpus nº 101.971/SP, 1ª Turma do STF, Rel. Cármen Lúcia. j. 21.06.2011, unânime, DJe 05.09.2011). 1.2. CITE(m)-se a(s) Parte Acusada(s) dos termos da acusação, intimando-se para: A) no prazo de 10 dias, responder(em) à acusação, por escrito, por intermédio de advogado, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar(em) tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP - arts 396 e 396-A do CPP e art. 55 da Lei 11.343/2006). Em sendo certificado que não possui condições de contratar defensor, ser-lhe-á nomeado(a) defensor dativo; Durante a vigência do Decreto Judiciário 400/2020, sem sendo cabível à espécie, cumpram-se as disposições pertinentes dos artigos 22 e. 24, mediante diligências necessárias. 2. Com a apresentação de resposta escrita, abrir vista ao Ministério Público, somente se houver pedido de revogação de prisão preventiva, concessão de liberdade provisória ou equivalente; ou sendo levantados argumentos elencados nos incisos do art. 397 do CPP. Do contrário, encaminhar à conclusão. Não obstante a falta de previsão legal, a abertura de vista ao Ministério Público após a apresentação da defesa prévia para que este defina sobre o prosseguimento da ação penal não acarreta nulidade. (STF, HC 105739/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 7.2.2012, 1ª Turma, informativo 654). 3. Sem prejuízo do curso do(s) prazo(s) de resposta(s) e do(s) cumprimento(s) dos itens anteriores, desde já DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 16/02/2022 às 15 horas e 30 minutos, ocasião em que serão analisadas as questões levantadas na resposta à acusação, acaso ainda não o tenha feito; 3.1. O fechamento dos prédios do fórum, bem como a proibição de praticar atos presenciais, adotado pelo TJPR atendendo à determinação do CNJ para o enfrentamento à Pandemia do Covd-19, perdura há mais de sete meses. Por essa razão, houve a suspensão de atos e o alongamento involuntário da pauta de audiências, sobretudo dos processos sem prioridade legal. Recentemente, os Decretos Judiciários 400 e 401/2020 do TJPR estabeleceram medidas de transição, objetivando a retomada gradual das atividades presenciais (excepcionalmente) e semipresenciais, ocasião em que foi permitida a distribuição de mandados aos Oficiais de justiça, que estava suspensa. 3.2. Em não havendo a retomada das atividades presenciais até a data designada para o ato, desde já autorizo a realização, por meio do sistema semipresencial, já que está longe da realidade dos lares brasileiros acesso à internet e a equipamentos de informática ou de telefonia móveis, compatíveis com os aplicativos operacionais necessários à realização de videoconferências, sendo este fato notório. 3.3. De qualquer forma, a Secretaria deverá observar os regramentos e protocolos sanitários, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus (SARS-CoV-2). 3.4. Em sendo necessário, consigne a hipótese legal (Anexo IV, do Decreto Judiciário 401/2020 e subsequentes), que autoriza a distribuição e o cumprimento do mandado aos Oficiais de Justiça, comunicando-se a Direção do Fórum ou Central de Mandado. 3.5. Intime(m)-se. Requisite(m)-se. Depreque-se a citação/ou a intimação de eventual(is) testemunha(s) residente(s) fora da Comarca. Prazo: 30 dias (réu solto) e 15 dias (réu Preso); 3.6. Desde já as partes ficam intimadas de que, em não sendo localizada(s) a(s) testemunha(s) no endereço fornecido na denúncia ou resposta escrita, ser-lhe-á concedida única oportunidade para, querendo, substitui-la(s) ou para indicar todos os possíveis endereço(s), sob pena de preclusão. 4. Int. Diligências necessárias; Almirante Tamandaré, 29 de julho de 2021 SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA Juiz de Direito

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002731-41.2021.8.16.0024 1. Tratam-se os autos de comunicação da Prisão em Flagrante de José Andrade Vaz Filho pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147, do Código Penal c/c art. 7º, II, da Lei 11.340/2006. O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão e da fiança, bem como pela comunicação da segregação ao juiz da 1ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré (mov. 11.1). É o relatório. 2. A doutrina muito bem tem ensinado que se considera em estado de flagrante delito quem: a) está cometendo a infração; b) acaba de cometê-la; c) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que faça presumir ser autor da infração; d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal – 1º Volume. 10ª edição. Editora Saraiva. São Paulo. 1987; p. 234). Vê-se que dentre as prisões cautelares descritas no ordenamento penal, a prisão em flagrante é a única que independe de mandado judicial, desincumbindo da necessidade de um procedimento judicial prévio e com decisão fundamentada. Porquanto, mais do que nunca, o auto de flagrante tem que descrever com clareza os motivos desta prisão, devendo o instrumento ser lavrado pela Autoridade Policial (ato personalíssimo e porquanto indelegável), documentar com exatidão os fatos para que se possa averiguar a legalidade e regularidade do ato de restrição de liberdade praticado, com destaque à preservação de todas as garantias constitucionalmente asseguradas ao autuado. Se não observadas todas as formalidades o ato administrativo de prisão conterá vício irreparável que lhe causará nulidade absoluta (art. 564, III e IV, CPP), sendo motivo para o relaxamento da prisão em flagrante em virtude da sua imprestabilidade. Neste contexto, são exigências formais do ato: a) o auto deve ser lavrado por autoridade competente – trata-se da autoridade policial com atribuições na circunscrição policial donde o infrator foi autuado, e não do local onde o fato delituoso ocorreu (arts. 290, 301 e 308 CPP); b) tomada de depoimentos do condutor e testemunhas. Como a disposição legal traz a expressão testemunhas, no plural, é fundamental que pelo menos duas sejam ouvidas; c) interrogatório do autuado, com a prévia advertência do direito constitucional ao silêncio (art. 5o., LXIII, CF). Caso prefira o autuado permanecer calado, tal fato haverá de ser informado claramente; d) tratando-se de crime que deixa vestígios, ou quando se exige a apreensão do objeto da conduta criminosa para sua caracterização, “ será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado” (art. 158, CPP); e) entrega de nota de culpa ao autuado (art. 306, CPP). Este é o documento pelo qual o autuado tem conhecimento dos motivos de sua prisão. Para tanto, a nota de culpa deve trazer expresso o nome da autoridade que lavrou o auto de prisão, do condutor, das testemunhas e da imputação penal que lhe é feita; f) informação da concessão ao autuado de oportunidade de comunicar à família e ser por ela assistida, bem como de advogado (art. 5o., LXII e LXIII, CF); g) comunicação a autoridade judiciária competente, no prazo máximo de 24 horas. Na situação destes autos, noticia-se a ocorrência de crime de ameaça no âmbito da lei Maria da Penha. Com efeito, a ameaça foi informada à policia por intermédio de um vizinho que presenciou os fatos. É que se depreende dos relatos, inclusive, do policial que atendeu à ocorrência. A vítima, por sua vez, confirmou que sofreu ameaças, esclarecendo que havia pedido medidas protetivas no período da manhã, de modo que se vislumbra a modalidade de flagrante próprio. Por fim, a vítima promoveu a representação criminal. 3. Diante do exposto, HOMOLOGO o flagrante pela prática do delito capitulado, bem como a fiança arbitrada pela autoridade Policial. 4. A materialidade do crime e os indícios de autoria decorrem do boletim de ocorrência e dos depoimentos, destacando-se que o Ministério Público, titular da ação penal, não formulou pedido objetivando a convolação da prisão em preventiva. 5. Considerando-se que o fato ocorreu em data de 19/05 e até o momento não houve o recolhimento da fiança, presume-se que a situação econômica do conduzido é desfavorável. Diante do exposto, promovo a substituição da fiança pelas seguintes medida cautelares diversas: a) PROIBIÇÃO DE APROXIMAR-SE DA VÍTIMA, familiares e testemunhas a uma distância de aproximadamente 100 metros, devendo requerer e regulamentação de visitas dos filhos na Vara de Família; b) PROIBIÇÃO ao conduzido de manter contato por telefone ou qualquer outro meio de comunicação com a ofendida ou seus familiares, sob pena de revogação do benefício e expedição de mandado de prisão; c) AFASTAMENTO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA, podendo levar consigo objetos e pertences pessoais. A providência deverá ser realizada na presença do Oficial de Justiça, ficando autorizado o reforço policial Destaca-se, por oportuno, que não implica litispendência entre cautelares da prisão e medidas protetivas, no âmbito da Lei Maria da Penha (natureza cível), pois têm tem finalidades e consequências distintas. Prazo: durante o curso do processo. Expeça-se alvará de soltura, transferindo-o para assinatura, conforme o caso, ao Juízo plantonista. intime-se a vítima. SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA Juiz de Direito

24/05/2021, 00:00

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